DIREITO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO

DIREITO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO
José Eduardo de Alvarenga
Mestre em Direito Político e Econômico.
Procurador do Estado de S. Paulo, aposentado.
Palestrante e Professor da FGV-Direito-Rio.
(Homepage: Alvarenga.adv.br)
SUMÁRIO: I. Introdução.II. A crise da teoria econômica neoclássica e o desenvolvimento
sustentável. III. Constituição Brasileira e Direito Ambiental. IV. A Declaração de
Estocolmo. V. A Declaração do Rio de Janeiro, de 1992 (ECO92). VI. O Protocolo de
Kioto, de 1997. VII – A RIO + 10, de 2002. VIII - A Agenda 21. IX – A legislação
infraconstitucional brasileira. X. Conclusões
I. Introdução.
As agressões ao meio-ambiente estão na ordem do dia. Às tantas, descobriu-se que os
recursos hídricos não são infinitos, que a camada de ozônio não pode ser destruída, que os
alimentos transgênicos não são maravilhosos como se apregoava de início, que a poluição
gerada pelos resíduos sólidos é problema de todos, que a clonagem (de animais e humana)
não é tão simples nem tão salvadora quanto se afirmava.
Hoje, a preocupação com o meio ambiente caminha ao lado do desenvolvimento
científico e tecnológico, quando não o confronta. O que gera tensões.
O direito, em todos os ramos, tem dois objetivos: tornar obrigatórios ou proibidos
comportamentos de acordo com padrões éticos pré-definidos e aliviar tensões – antes ou
depois que elas se transformem em conflitos.
O Direito ambiental pertence ao novo grande ramo do direito que - dizem alguns
autores - não é público nem privado 1 , que é o ramo dos direitos difusos. Direito de terceira
geração, segundo Edis Milaré. 2
É da natureza do interesse difuso não ser a sua titularidade ser atribuída a ninguém em
particular. Também é da sua natureza não pertencer a nenhuma pessoa jurídica, pública ou
1 “Nesse sentido, o Direito Ambiental não pertence ao Direito Público, nem tampouco ao
privado, tal como ocorre, pouco mais ou menos, com o Direito do Trabalho” (COPOLA, Gina.
Elementos de Direito Ambiental. Rio de Janeiro: Temas e Idéias, 2003, p. 26).
2 In Direito do Ambiente, 2a. ed., São Paulo: RT, 2001, p. 131.

privada e nem mesmo a um Estado em particular, já que se refere a bens pertencentes a toda
a humanidade. O fato, entretanto, não autoriza a afirmar que o Direito correspondente a esse
interesse não pertença ao ramo do Direito Público. Justamente pelo fato de pertencer a todos,
sem exceção, há de ser tutelado pelos Estados.
Só para relembrar, um ramo do Direito é público quando presentes, em conjunto ou
separadamente, uma das seguintes características: 1. O Estado é parte na relação jurídica; 2.
O interesse protegido é o do Estado; 3. As normas são coercitivas, obrigatórias. Em qualquer
das normas de Direito Ambiental encontramos pelo menos uma destas características.
Não o descaracteriza o fato de que compõem o seu conceito um conjunto de técnicas,
regras (estas tiradas das condições, leis naturais, influências e interações de ordem física,
química e biológica 3 ) e princípios. De resto, todos os ramos do Direito se servem de outras
ciências para criar o seu arcabouço normativo.
Assim, podemos concluir esta introdução apresentando, para reflexão, dois conceitos:
um restrito e um amplo. O restrito é o de Toshio Mukai: “O Direito Ambiental é um conjunto de
normas e institutos jurídicos pertencentes a vários ramos do Direito, reunidos por sua função
instrumental para a disciplina do comportamento humano.
Outro, mais amplo, é o de Gina Copola 4 : conjunto de normas jurídicas, técnicas,
regras e princípios tendentes a assegurar o equilíbrio ecológico, o desenvolvimento
sustentável, e a sadia qualidade de vida de toda a coletividade, e de todo o ecossistema.”
II. A crise da teoria econômica neoclássica e o desenvolvimento sustentável.
Como já mencionamos em outra oportunidade 5 , em 1969, um grupo de cientistas,
através de um manifesto denominado Blueprints for survival, logo seguidos pelo Clube de
Roma, fizeram trouxeram o debate que fazia uma projeção catastrófica para o século XXI: os
recursos naturais explorados indiscriminadamente se esgotariam. Assim, a questão natural
passou a fazer parte da economia.
Isso produziu reflexos no mercado. Todas as matérias primas básicas sofreram fortes
aumentos de preços. Nos países de economia de mercado, em conseqüência, cada vez que
3
Cf. inc. I, do art. 3º da lei federal nº 6.938/91.
4
Ob.cit.,p.29
5
Desenvolvimento: um enfoque jurídico. Disponível para download gratuito em
http://www.direitonet.com.br/doutrina/textos/x/28/22/282/

se tentava acionar mecanismos de estímulo do tipo keynesiano 6 (capacidade produtiva + pleno
emprego = crescimento), o resultado não era crescimento, mas inflação. A alternativa: cortar
custos de material, energia e mão de obra. Assim, na prática, ironicamente, a fórmula
resultante foi: capacidade produtiva + pleno emprego = inflação + desemprego. A opção “cortar
custos” suprimiu o componente “pleno emprego”. O exemplo brasileiro é emblemático: gerar
emprego significa gerar encargos tributários cada vez maiores. A solução mais fácil e mais
barata, a médio e longo prazos, é substituir mão de obra por tecnologia.
Em resumo, a economia mundial passou de uma crise keynesiana para uma crise
ricardiana 7 (elevação dos custos de produção + degradação da riqueza social global =
empobrecimento).
Essa crise engendrou o fortalecimento duas teorias concorrentes: o neoliberalismo, que
prega a contenção de custos nas diversas economias e a do desenvolvimento sustentável, que
busca combinar correção econômica com controles administrativos e decisões negociadas
entre os diversos setores da sociedade civil envolvidos. É claro que as forças econômicas
dominantes que se aglutinam em torno da teoria neoliberal, capturando inclusive governos, e
que são ao mesmo tempo as detentoras dos maiores avanços tecnológicos, não se conformam
com os postulados do desenvolvimento sustentável: o questionamento das desigualdades dos
modos de consumo das diversas economias nacionais diante da impossibilidade material e
energética de se estender os modos de consumo dos países ricos para os países pobres.
Coube mais uma vez ao Direito tentar resolver o que a teoria econômica e o livre jogo
de mercado não foram capazes.
Não bastando a tentativa de inclusão de valores éticos no raciocínio econômico, que
implica a rejeição da busca exclusiva do auto-interesse como critério de avaliação das
utilidades individuais 8 , esses valores éticos devem se materializar em normas jurídicas.
As normas de Direito Ambiental tentam encontrar, de modo forçado, o equilíbrio entre a
atividade econômica e a preservação do meio ambiente, para sobrevivência da geração atual e
das futuras.
6 John Mainard Keynes, economista inglês – 1883 – 1946.
7 David Ricardo, economista inglês - 1772 – 1823.
8 Sen, A ., ob. cit., pp. 94 e segs., apud SALOMÃO FILHO, Calixto, ob. cit. p. 30

III. Constituição Brasileira e Direito Ambiental.
Antes da Constituição de 1988, o artigo 1º da Declaração sobre o Direito ao
Desenvolvimento, da Organização das Nações Unidas, de 1986, afirmava que:
“Art. 1º - O direito ao desenvolvimento é inalienável direito humano, em virtude
da qual toda pessoa humana e todos os povos têm reconhecido seu direito de participar
do desenvolvimento econômico, social, cultural e político, a dele desfrutar, e ao qual
todos os direitos humanos e liberdades fundamentais possam ser plenamente
realizados”.
A Constituição brasileira de 1988 expressa alguns princípios de direito ambiental, via
de regra vinculados ao desenvolvimento.
O preâmbulo da Constituição afirma o compromisso do Estado Democrático,
literalmente destinado a assegurar o exercício dos direito sociais e individuais, a liberdade, a
segurança, o bem estar, o desenvolvimento...
O artigo 149 faculta à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio
econômico.
O artigo 170 afirma que “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho
humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os
ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
(...).
VI – defesa do meio-ambiente.”
Expressa, assim, a Constituição o princípio da ordem econômica vinculada ao meioambiente.
Está clara a opção da Constituição brasileira pelo desenvolvimento como direito social
e individual. Mas também a referência ao meio-ambiente está adiantada, como condição, neste
artigo 170, que vem de ser mais detalhado no artigo 225, a que nos referiremos a seguir.
O artigo 174 trata o Estado como agente normativo e regulador da atividade
econômica, a quem compete exercer, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e
planejamento... e estabelecerá (§ 1º)... diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento
econômico nacional equilibrado...

Entendemos que a Lei Maior deixa suficientemente claros os princípios da doutrina
econômica mais recente, inclusive incorporando linguagem de desenvolvimento sustentável
(art. 170, VI).
O artigo 225 assevera que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida”.
A educação ambiental está prevista no mesmo artigo (§ 1º inciso VI)
“Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público (...).
VI – promover a educação ambiental e todos os níveis de ensino e a conscientização
pública para a preservação do meio ambiente.”
As contribuições de intervenção no domínio econômico geram ônus adicional para
empresas especialmente beneficiadas pela atividade econômica e responsabilidade para o
Estado de utilizar esses recursos para compensar os desequilíbrios que essas atividades
possam causar.
Desenvolvimento sustentável consiste em crescimento econômico sem afetar (ou
afetando minimamente, com os recursos da técnica) o meio-ambiente, mantendo-o
ecologicamente equilibrado para uma sadia qualidade de vida para a geração presente e para
as futuras.
O texto da Constituição Federal, ao exigir meio-ambiente ecologicamente equilibrado
encontra antecedentes em declarações, tratados e convenções internacionais.
IV. A Declaração de Estocolmo
A “Declaração sobre o ambiente humano”, da Organização das Nações Unidas para o
Meio Ambiente – UNEP “, resultado da Assembléia Geral da ONU, que se reuniu em
Estocolmo, de 5 a 16 de junho de 1972, estabeleceu um marco histórico para o trato da
matéria. Para que se não perca uma só das suas palavras, entendemos interessante
transcrevê-la por inteiro.
“A Assembléia Geral das Nações Unidas reunida em Estocolmo, de 5 a 16 de junho de 1972,
atendendo à necessidade de estabelecer uma visão global e princípios comuns, que sirvam de
inspiração e orientação à humanidade, para a preservação e melhoria do ambiente humano
através dos vinte e três princípios enunciados a seguir, expressa a convicção comum de que:

O homem tem o direito fundamental à liberdade, à igualdade e ao desfrute de condições de
vida adequadas, em um meio ambiente de qualidade tal que lhe permita levar uma vida digna,
gozar de bem-estar; e é portador da solene obrigação de proteger e melhorar esse meio
ambiente, para as gerações presentes e futuras. A esse respeito, as políticas que promovem
ou perpetuam o apartheid, a segregação racial, a discriminação, a opressão colonial e outras
formas de coerção e de dominação estrangeira permanecem condenadas e devem ser
eliminadas.
Os recursos naturais da Terra, incluídos o ar, a água, o solo, a flora e a fauna e, especialmente,
parcelas representativas dos ecossistemas naturais, devem ser preservados em benefício das
gerações atuais e futuras, mediante um cuidadoso planejamento ou administração adequados.
A capacidade da Terra de produzir recursos renováveis vitais deve ser mantida e, sempre que
possível, restaurada ou melhorada.
O homem tem a responsabilidade especial de preservar e administrar judiciosamente o
patrimônio representado pela flora e pela fauna silvestres, bem assim o seu habitat, que se
encontram atualmente em grave perigo por combinação de fatores adversos. Em conseqüência
ao planejar o desenvolvimento econômico, deve ser dada a devida importância à conservação
da natureza, incluídas a flora e a fauna silvestres.
Os recursos não renováveis da Terra devem ser utilizados de forma a evitar o perigo do seu
esgotamento futuro e a assegurar que toda a humanidade participe dos benefícios de tal uso.
Deve-se pôr fim à descarga de substâncias tóxicas e de outras matérias e à liberação de calor,
em quantidades ou concentrações tais que não possam ser neutralizadas pelo meio ambiente,
a fim de se evitar danos graves e irreparáveis aos ecossistemas. Assim deverá ser apoiada à
justa luta de todos os povos contra a poluição.
Os países deverão tomar todas as medidas possíveis para impedir a poluição dos mares por
substâncias que possam pôr em perigo a saúde do homem, prejudicar os recursos vivos e da
marinha, causar danos às possibilidades recreativas ou interferir em outros usos legítimos do
mar;
O desenvolvimento econômico e social é indispensável para assegurar ao homem um
ambiente de vida e trabalho favoráveis, bem como para criar na terra as condições necessárias
à melhoria da qualidade de vida.
As deficiências do meio ambiente em decorrência das condições de subdesenvolvimento e de
desastres naturais ocasionam graves problemas, sendo a melhor maneira de atenuar suas

consequências a promoção do desenvolvimento acelerado, mediante a transferência maciça de
recursos consideráveis de assistência financeira e tecnológica que complementem os esforços
internos dos países em desenvolvimento, além da ajuda oportuna, quando necessária.
Para os países em desenvolvimento, a estabilidade dos preços e o pagamento adequado para
produtos primários e matérias-primas são essenciais à administração do meio ambiente, uma
vez que se deve levar em conta tanto os fatores econômicos como os processos ecológicos.
As políticas ambientais de todos os países devem melhorar e não afetar negativamente o
potencial desenvolvimentista atual e o futuro dos países em crescimento, nem obstar o
atendimento de melhores condições de vida para todos, cabendo aos Estados e organizações
internacionais a adoção de providências adequadas, que visem a chegar a um acordo, a fim de
fazer frente às possíveis consequências econômicas nacionais e internacionais resultantes da
aplicação de medidas ambientais.
Deveriam ser destinados recursos à preservação e melhoria do meio ambiente, levando-se em
conta as circunstâncias e as necessidades especiais dos países em desenvolvimento e
quaisquer outros custos que lhes possam resultar da inclusão de medidas de conservação do
meio ambiente em seus planos de desenvolvimento, assim como a necessidade de lhes ser
prestada, quando solicitada para esse fim, maior assistência técnica e financeira internacional.
A fim de se obter um ordenamento mais racional dos recursos e, assim, melhorar as condições
ambientais, os Estados deveriam adotar um enfoque integrado e coordenado de planejamento
de seu desenvolvimento, de modo que fique assegurada a compatibilidade desse crescimento
com a necessidade de proteger e melhorar o meio ambiente humano em benefício de sua
população.
O planejamento racional constitui um instrumento indispensável para conciliar às diferenças
que possam surgir entre as exigências do desenvolvimento e a necessidade de proteger e
melhorar o meio ambiente.
Deve-se usar o planejamento nos agrupamentos humanos e na urbanização, objetivando evitar
efeitos prejudiciais ao meio ambiente e visando à obtenção do máximo de benefícios sociais,
econômicos e ambientais para todos, devendo ser abandonados a esse respeito, os projetos
destinados à dominação colonialista e racista.
Nas regiões em que exista o risco de que a taxa de crescimento demográfico ou as
concentrações excessivas de população prejudiquem o meio ambiente ou o desenvolvimento,
ou em que a baixa densidade populacional possa impedir o melhoramento do meio ambiente
humano e obstar o desenvolvimento, deveriam ser aplicadas políticas demográficas que

espeitassem os direitos humanos fundamentais e contassem com a aprovação dos governos
interessados.
Deve ser confiada às instituições nacionais competentes a tarefa de planejar, administrar e
controlar a utilização dos recursos ambientais dos países, a fim de melhorar a qualidade do
meio ambiente.
Como parte de sua contribuição ao desenvolvimento econômico e social, devem ser utilizadas
a ciência e a tecnologia para descobrir, evitar e combater os riscos que ameaçam o meio
ambiente, visando às soluções dos problemas ambientais e ao bem comum do homem.
É indispensável um trabalho de educação em questões ambientais, visando tanto às gerações
jovens como aos adultos, dando atenção especial às populações menos privilegiadas, a fim de
criar as bases de uma opinião pública bem informada e de uma conduta responsável dos
indivíduos, das empresas e das comunidades, inspiradas no sentido de sua responsabilidade
em relação à proteção e melhoria do meio ambiente em toda a sua dimensão humana.
Devem ser fomentadas, em todos os países, especialmente naqueles em desenvolvimento, a
investigação científica e medidas desenvolvimentistas em relação aos problemas ambientais,
tanto nacionais como multinacionais. A esse respeito, o livre intercâmbio de informações e de
experiências científicas atualizadas deve constituir objeto de apoio e assistência a fim de
facilitar a solução dos problemas ambientais, assim como as tecnologias ambientais devem ser
colocadas à disposição dos países em desenvolvimento, nas condições que favoreçam sua
ampla difusão, sem que constituam carga econômica excessiva para eles.
Tendo em vista a Carta das Nações Unidas e os princípios do Direito Internacional, as nações
têm o direito soberano de explorar seus próprios recursos, de acordo com a sua política
ambiental, desde que as atividades levadas a efeito dentro de sua jurisdição ou sob seu
controle, não prejudiquem o meio ambiente de outros países ou de zonas situadas fora da
jurisdição nacional.
As nações devem cooperar no aperfeiçoamento e melhoria do Direito Internacional, quanto à
responsabilidade e à indenização das vítimas da poluição e de outros danos ambientais
provocados por atividades que, realizadas dentro de sua jurisdição, ou sob seu controle,
causem danos a zonas situadas fora de seu espaço territorial ou de sua jurisdição.
Sem prejuízo dos princípios gerais que possam ser estabelecidos pela comunidade
internacional e dos critérios e níveis mínimos a serem definidos em âmbito nacional, será
indispensável sempre considerar os sistemas de valores predominantes em cada país e o limite

de aplicabilidade de padrões válidos para os países mais avançados, mas que possam ser
inadequados e de alto custo social para os países em desenvolvimento.
V. A Declaração do Rio de Janeiro, de 1992 (ECO 92).
O princípio 16 da Declaração do Rio de Janeiro reza:
“Tendo em vista que o poluidor deve, em princípio, arcar com o custo decorrente da
poluição, as autoridades nacionais devem esforçar-se para promover a internalização
dos custos de proteção de meio-ambiente e o uso dos instrumentos econômicos,
levando-se em conta o conteúdo de que o poluidor deve em princípio, assumir o
custo da poluição, tendo em vista o interesse do público, sem desvirtuar o comércio e
os investimentos internacionais.
Embora se trate apenas de uma declaração, o princípio do poluidor pagador já foi
previsto anteriormente na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, lei federal 6.938, de 31
de agosto de 1981.
O princípio da prevenção, ou princípio da precaução, também constante da ECO 92
gerou norma jurídica brasileira, através do decreto legislativo federal nº 1, de 3 de fevereiro de
1994 (art. 3º, inciso 3º):
“As partes devem adotar medidas de precaução para prever, evitar ou minimizar as
causas da mudança do clima e mitigar seus efeitos negativos. Quando surgirem
ameaças de danos sérios ou irreversíveis, a falta de plena certeza científica não deve
ser usada como razão de postergar essas medidas”.
VI. O Protocolo de Kioto, de 1997.
O Protocolo de Kioto é um acordo internacional que estabelece metas de controle dos
gases causadores do efeito estufa.
Quando adotaram a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima,
em 1992, os governos reconheceram que ela poderia ser a propulsora de ações mais
enérgicas no futuro. Ao estabelecer um processo permanente de revisão, discussão e troca de
informações, a Convenção possibilita a adoção de compromissos adicionais em resposta a
mudanças no conhecimento científico e nas disposições políticas.

O protocolo complementa a convenção da ONU sobre mudança do clima no planeta,
assinada na Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento no Rio de
Janeiro em 1992, a Eco-92.
Pelo acordo internacional, os países integrantes da União Européia (UE) têm meta
conjunta de 8% em relação a 1990. Os Estados Unidos, que respondem por quase 25% das
emissões, abandonaram o protocolo. O presidente norte-americano George W. Bush alegou
que o acordo seria prejudicial à economia do país.
Para que o protocolo entre em vigor, é preciso que ele seja ratificado por pelo menos
55 países --entre eles, os países desenvolvidos responsáveis por 55% das emissões.
O Protocolo de Kioto não prevê compromissos de redução de emissões de gases para
países em desenvolvimento, como o Brasil.
Com a presença de 10.000 delegados, observadores e jornalistas foi realizado esse
evento de alto nível em Kioto, Japão, em dezembro de 1997. A conferência culminou na
decisão por consenso de adotar-se um Protocolo segundo o qual os países industrializados
reduziriam suas emissões combinadas de gases de efeito estufa em pelo menos 5% em
relação aos níveis de 1990 até o período entre 2008 e 2012. Foi aberto para assinaturas me 16
de março de 1998. Ele só entra em vigor depois que os responsáveis por pelo menos 55% das
emissões de dióxido de carbono (medidas em 1990) o tiverem ratificado. Até agora 120 países
assinaram, dos quais 34 ratificaram o Protocolo. Os EUA, um dos principais emissores de
gases de efeito estufa, se recusam a ratificar o Protocolo. Estados Unidos e Rússia
representam, juntos 53% das emissões mundiais.
VII – A RIO + 10, de 2002.
O Jornal Folha de São Paulo, de 5 de setembro de 2002, sob o título “Saiba o que a
Rio + 10 conseguiu decidir” publicou interessante matéria resumindo as constatações e
decisões dessa Convenção. A constatação primeira é de que há mais problemas que medidas
concretas para deslanchar o desenvolvimento sustentável em escala global.
1. A questão da energia
Decisão:
• Ampliar acesso a formas modernas de energia, mas sem prazos nem metas
específicas.

• Derrotada proposta do Brasil e da União Européia para fixar meta global de 10% -
15% de fontes renováveis de energia
• Anunciadas parcerias com países pobres no valor de US$ 769 milhões
Problema:
• Um terço da população, ou 2 bilhões de pessoas, não têm acesso à energia moderna,
como eletricidade e combustíveis fósseis.
2. A questão da mudança climática
Decisão:
• Canadá, Rússia e China anunciaram que deverão ratificar o Protocolo de Kioto
(tratado para conter o efeito estufa)
Problema:
• Temperatura média da atmosfera global deve subir até 5,8ºC até o ano 2100, se nada
for feito para conter emissão de CO2
3. A questão da água.
Decisão:
• Cortar a metade, até 2015, número de pessoas sem acesso a água potável e esgotos
• Anunciados projetos e parcerias que somam US$ 1,5 bilhão para alcançar esses
objetivos
• Desse total, US$ 970 milhões virão dos EUA, em três anos
Problema:
• Em 2025, se nada for feito, 4 bilhões de pessoas (metade da população mundial)
estarão sem acesso a saneamento básico
4. A questão da biodiversidade.
Decisão:
• Reduzir perda de espécies até 2004, mas sem meta específica
• Reconhecimento de que países pobres precisarão de ajuda financeira cumprir o
objetivo
• Reconhecimento do princípio da repartição de benefícios obtidos com espécies de
países pobres

Problema:
• Até 50% das espécies poderiam desaparecer ou ficar em risco de extinção, até o final
do século
• Um quarto das espécies de mamíferos já ameaçadas
5. A questão da pesca.
Decisão:
• Restaurar estoques pesqueiros a níveis sustentáveis até 2015, onde for possível
• Estabelecer áreas de proteção marinha até 2012
Problema:
• Regiões tradicionais de pesca, como a do bacalhau no Atlântico Norte, já entraram
em colapso, com perda de 40 mil empregos no Canadá
6. A questão da agricultura.
Decisão:
• Apoio à eliminação de subsídios agrícolas que afetam exportações de países pobres,
mas sem metas nem prazos
Problema:
• Países ricos subsidiam seus agricultores com mais de US$ 300 bilhões por ano
7. A questão da ajuda ao desenvolvimento
Decisão:
• Reafirmado compromisso da Eco-92 de destinar 0,7% do PIB de países ricos para
ajuda ao desenvolvimento
• Fundo Ambiental Global (GEF) recebe injeção de US$ 2,9 bilhões
Problema:
• Meta não só não foi cumprida como caiu para 0,22% desde 1992

VIII - A Agenda 21
A Agenda 21 é a mais abrangente tentativa já feita de promover, em escala mundial,
um novo padrão de desenvolvimento, conciliando proteção ambiental, justiça social e eficiência
econômica.
Foi consubstanciada em um documento de quarenta capítulos, do qual participaram
governos e instituições da sociedade civil de 179 países, que por dois anos se prepararam para
a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento – ECO-92. A
Agenda 21 traduz em atitudes práticas o que se chama desenvolvimento sustentável.
O documento “Nosso futuro comum”, também conhecido como Relatório Bruntland 9
(Noruega, 1986), concebe desenvolvimento sustentável como “o desenvolvimento que satisfaz
as necessidades presentes, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de suprir
suas próprias necessidades”. É este o conceito de desenvolvimento sustentável que tem sido
adotado pelo Estado brasileiro.
A questão não é de conceito, mas de aplicação prática dos conceitos. Na Assembléia
Geral das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável, de Johannesburgo (2.002), à
qual compareceram mais de 22.000 pessoas, o próprio Secretário Geral da Conferência, Nitin
Desai: “Quando a Assembléia Geral das Nações Unidas aprovou a realização da Conferência
Mundial sobre o Desenvolvimento sustentável não era nenhum segredo – nem sequer uma
questão que se deveria debater – que o avanço em direção ao desenvolvimento sustentável
havia sido extremamente decepcionante desde a Conferência sobre a Terra, de 1992, já que a
pobreza havia aumentado e a degradação do meio ambiente havia piorado. O que o mundo
desejava, segundo afirmava a Assembléia não era um novo debate filosófico ou político, mas
uma conferência de ações e resultados. 10 ”
9 “O Relatório Bruntland – elaborado pela Comissão Mundial sobre o Meio Ambiente e
Desenvolvimento, criada pelas Nações Unidas e presidida pela então Primeira-Ministra da
Noruega, Gro-Bruntland – faz parte de uma série de iniciativas, anteriores à Agenda 21, as
quais reafirmam uma visão crítica do modelo de desenvolvimento adotado pelos países
industrializados e reproduzido pelas nações em desenvolvimento, e que ressaltam os riscos do
uso excessivo dos recursos naturais sem considerar a capacidade de suporte dos
ecossistemas. O relatório aponta para a incompatibilidade entre desenvolvimento sustentável e
os padrões de produção e consumo vigentes.” Disponível na Internet:
.Acesso em 13.4.04.
10 Página oficial da Organização das Nações Unidas. Disponível na Internet:
. Acesso em 13.04.04. Tradução livre do autor.

IX – A legislação infraconstitucional brasileira
Como acontece também em outras matérias, em Direito Ambiental, a nossa legislação
é abundante. A lei Federal n. 9.433, de 8 de janeiro de 1.997 institui a política nacional de
recursos hídricos. A Lei 9.984, de 17 de julho de 2.000 dispõe sobre a Agência Nacional de
Águas – ANA; a Lei federal n. 9.966, de 28 de abril de 2.000, dispõe sobre a prevenção,
controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias
nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional. A Lei federal 9.605, de 12 de fevereiro
de 1.998 é a Lei dos Crimes Ambientais, que define e estabelece penas para “poluição de
qualquer natureza (O Decreto federal 73.030, de 30 de outubro de 1.973 define o que é
poluição hídrica). A lei federal 7.990, de 28 de dezembro de 1.989 institui para os Estados,
Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo
ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos
minerais em seus respectivos territórios, plataforma continental, mar territorial ou zona
econômica exclusiva. A Lei federal 6.938, de 31 de agosto de 1981 e a Lei 6.902, de 27 de abril
de 1981, estabelece a política nacional do meio ambiente. A lei federal 7.802, de 11 de julho de
1989, regulamentada pelo Decreto 4.074, de 4 de janeiro de 2002, trata dos danos ambientais.
A Lei federal 7.661, de 16 de maio de 1.988 institui o plano nacional de gerenciamento costeiro;
o Decreto federal n. 24.643, de 10 de julho de 1934 institui o Código de Águas. O Decreto
federal 94.076, de 5 de março de 1987 institui o Programa Nacional de Microbacias
Hidrográficas; o Decreto-lei 221 de 28 de fevereiro de 1967 (alterado pelos Decretos
3.978/2.001 e 4.174/2002) regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos. As
Resoluções CONAMA n. 20, de 29 de novembro de 2.000 e 274, de 29 de novembro de 2.000
dispõem sobre a balneabilidade das águas doces, salobras e salinas. O Estatuto da Cidade
(Lei 1.257, de 10 de julho de 2.001), que estabelece normas gerais de política urbana, afirma
literalmente: “estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da
propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem
como do equilíbrio ambiental”.
Há, ainda, outras normas mais específicas: Decreto-lei 25, de 30 de novembro de
1937, sobre a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional; Lei 3.924, de 26 de julho de
1.961, sobre monumentos arqueológicos e pré-históricos; lei 5.197, de 30 de janeiro de 1.967,
sobre a proteção à fauna; Lei 7.802, de 11 de julho de 1.989, sobre agrotóxicos; Lei 7.805, de
18 de julho de 1989, sobre permissão de lavra garimpeira; Lei 8.429, de 2 de junho de 1.992,
sobre improbidade administrativa; lei 8.984, de 5 de janeiro de 1.995, que regulamenta a
engenharia genética; lei 9.795,. de 27 de abril de 1999, sobre educação ambiental; lei 9.985, de
18 de julho de 1.000, que institui o sistema nacional de unidades de conservação.

Como a competência para legislar sobre a defesa do solo e dos recursos naturais é de
competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal (conforme artigo 24, VI,
da Constituição), e suplementar dos municípios, conforme artigo 30, II e VIII da Constituição,.
outras tantas normas foram geradas nos demais entes federativos.
Como se vê, leis não nos faltam...
X. Conclusões.
1. Não há, nem nos compromissos internacionais do Brasil, nem na legislação brasileira,
impedimento à conciliação entre a proteção ao meio-ambiente nem ao desenvolvimento
econômico.
2. As restrições da legislação ambiental não justificam nem explicam o aprofundamento das
desigualdades sociais, seja entre países seja dentro de cada um dos países.
3. Mesmo para aqueles que acreditam que todas as questões – e soluções para elas – se
resumem ao aspecto econômico (no sentido de recursos financeiros) é fácil verificar que o
desenvolvimento sustentável não só é possível como é mais barato, se considerados todos
os custos diretos e indiretos da degradação do meio-ambiente, que são suportados
indistintamente por toda a sociedade.
Fonte: http://www.direitonet.com.br/textos/x/58/77/587/, em 30/06/2008