Teixeira de Freitas: Da Posse e do Direito de Possuir

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250 TEIXEIRA DE FREITAS: DA POSSE E DO... Revista da Faculdade de Direito de Campos, Ano VI, Nº 7 - Dezembro de 2005
MARCIA MARIA MENENDES MOTTA 251 Não são poucas as referências sobre Teixeira de Freitas na literatura jurídica do Brasil. Muitos ressaltam ter sido ele o maior jurisconsulto do Brasil do oitocentos. Outros destacam sua tentativa em redigir aquele que seria o primeiro Código Civil do país. O presente artigo pretende ressaltar um aspecto ainda pouco conhecido dos estudos de Freitas, qual seja, a relação entre a produção do código civil e a visão do jurisconsulto sobre os problemas que envolviam a posse e a propriedade da terra. Neste sentido, o estudo aqui delineado busca inserir as discussões sobre a elaboração do código – e seu fracasso – nas questões relativas a necessidade de discriminar posse e propriedade; público e privado. Como Teixeira de Freitas procurou definir a propriedade territorial no Brasil? Que relações podem existir entre a dificuldade em elaborar tal definição e o fracasso do seu projeto? São estas as questões que tentaremos responder aqui. A Constituição do Império do Brasil de 25 de março de 1824, estabelecia em seu artigo 179 que se deveria organizar o quanto antes um Código Civil e Criminal, fundado nas sólidas bases da Justiça e Equidade.” 1 No mesmo artigo , garantia-se o “Direito de Propriedade em toda a sua plenitude.” 2 A necessidade de promulgação de um código era percebida pelos contemporâneos e há evidëncias de que sua ausência dificultava as deliberações do Tribunal da Relação do Rio de Janeiro, posto que elas apoiavam-se em artigos das Ordenações, muitas expressando uma realidade a muito distante. Ademais, a inexistência do código significava que as fontes do Direito 1 Constituição Política do Império do Brasil, jurada a 25 de março de 1824. Título 8º Das Disposições Geraes, e Garantias dos Direitos Civis, e Políticos dos Cidadãos Brazileiro. Artigo 18. Apud. CAMPANHOLE, Adriano; CAMPANHOLE, Hilton. Constituições do Brasil. 8. ed. São Paulo: Atlas, 1985. p. 652 2 id. Artigo XXII. Revista da Faculdade de Direito de Campos, Ano VI, Nº 7 - Dezembro de 2005
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