f.. - Câmara municipal de Aveiro

CÂMARA MUNICIPAL DE AVEIRO
Introdução:
8 - ANEXO ÁS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS
As notas que a seguir se apresentam, têm como finalidade facultar aos órgãos
autárquicos a informação necessária ao exercício das suas competências,
permitindo uma adequada compreensão das situações expressas nas
demonstrações financeiras ou de outras situações que não tendo reflexo nessas
demonstrações, são úteis para uma melhor avaliação do seu conteúdo.
Estas notas têm como referência a numeração definida no ponto 8 do POCAL -
Decreto Lei n.º 54-A/99 de 22 de Fevereiro, omitindo-se todos os pontos aí
definidos que não são aplicáveis neste exercício, ou cujo conteúdo se considere
não existir informação relevante que justifique a sua divulgação.
8.1.1 – Caracterização da Entidade
O mapa de caracterização da entidade encontra-se integrado no processo de
prestação de contas e foi elaborado de acordo com as normas exigidas pelo
Tribunal de Contas.
8.1.2 – Legislação
Aplicação de toda a legislação relativa aos Municípios.
8.1.3 – Estrutura Organizacional Efectiva
O Regulamento Orgânico foi publicado pelo aviso n.º 2224/04 no Diário da
República n.º 79 (II série) de 2 de Abril de 2004 – Apêndice n.º 40.
Alteração ao quadro de pessoal publicado pelo aviso n.º 1425/06 no Diário da
República n.º 106 (II série) de 1 de Junho de 2006 – Apêndice n.º 50.
8.1.4 – Descrição sumária das actividades
As actividades são as constantes do art.º 13 da Lei 159/99 de 14 de Setembro, à
excepção da água, saneamento básico e resíduos sólidos.
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