Modelagem de Projetos de Parceria Público-Privada - Pinheiro ...

Definições Principais para Elaboração do Edital
a) Escopo do contrato e prazo de duração.
b) Garantia de proposta do licitante (“bid bond”).
c) Procedimento licitatório:
c.1) possibilidade de etapa de qualificação de propostas técnicas (art. 12, Inciso I da
Lei 11.079/04);
c.2) definição da forma de apresentação das propostas (propostas em envelopes
lacrados ou propostas escritas seguidas de lances em viva voz – art. 12, Inciso III,
da Lei 11.079/04);
c.3) inversão de fases de habilitação e julgamento (art. 13 da Lei 11.079/04);