Modelagem de Projetos de Parceria Público-Privada - Pinheiro ...

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Marco Regulatório A modelagem de projetos de PPP no âmbito federal se faz com observância dos seguintes diplomas legais: - Lei Federal n.º 11.079/04 - Lei Federal n.º 8.987/95 - Lei Federal n.º 9.074/95 - Lei Federal n.º 8.666/93 - Decreto nº 5.977/06 - Lei Complementar n.º 101/00 - Leis e decretos que regulam as PPP nos respectivos Estados ou Municípios
Marco Regulatório no Estado de Minas Gerais A modelagem de projetos de PPP no Estado de Minas Gerais se faz com observância dos seguintes diplomas legais: - Lei 11.079/04, que estabeleceu as normas gerais para a licitação e contratação das PPP no âmbito da administração pública; - Lei 14.868/03, que instituiu o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas; - Lei nº 14.869/03, que criou o Fundo de Parcerias Público-Privadas do Estado de Minas Gerais; - Decreto nº 43.702, de 16/12/03, que instalou o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas e instituiu a Unidade de PPP de Minas Gerais. - Decreto 44.565/07, que institui o procedimento de manifestação de interesse no Estado de Minas Gerais
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