Organização Jurídica da Grande Empresa - Fundação Getulio Vargas

ANEXO
ORGANIZAÇÃO
JURÍDICA DA GRANDE
EMPRESAAUTORA: CLÁUDIA RIBEIRO PEREIRA NUNES
GRADUAÇÃO
2011.1

Sumário
ORGANIZAÇÃO JURÍDICA DA GRANDE EMPRESA
1. ROTEIRO DE CURSO .......................................................................................................................................... 3
1.1 ROTEIRO PARA O USO EFICIENTE DA APOSTILA: ...................................................... 3
1.2 FORMAS DE AVALIAÇÃO DA DISCIPLINA: ..................................................................... 3
1.3 ATIVIDADES COMPLEMENTARES: .................................................................................. 5
2. QUADRO DAS INFORMAÇÕES SOBRE AS ESPÉCIES DE SOCIEDADES CONSOLIDADAS: .......................................................... 9
Autores da elaboração do Quadro Sinóptico acerca das diferenças entre as sociedades: ................. 32
2.1 Atividade complementar sugerida–Criação de texto para fi xação: ........................................... 33

1. ROTEIRO DE CURSO
1.1 ROTEIRO PARA O USO EFICIENTE DA APOSTILA:
Este material didático constitui o roteiro básico de estudos para a disciplina
OJGE – Organização Jurídica da Grande Empresa neste semestre.
Cada capítulo da apostila corresponde a uma das aulas previstas no programa
de nossa disciplina (sendo que cada aula pode durar mais de um encontro,
se necessário).
Entretanto, a apostila não funciona por si, nem por qualquer outro processo
assemelhado à osmose. Ela deve ser lida antes e depois das aulas e utilizada
de forma adequada para que, ao fi nal do curso, você esteja preparado
para compreender o fenômeno da Grande Empresa em seus mais diversos
aspectos, quais sejam, o jurídico, o econômico, o político e o social, em suas
mais diversas formas de atuação e inter-relações.
1.2 FORMAS DE AVALIAÇÃO DA DISCIPLINA:
Ao fi nal do semestre sua nota refl etirá o resultado das seguintes atividades:
- 2 provas escritas – P1 e P2 (50%)
- Participação na dinâmica do estudo de mercado – Boletim Jurídico-Econômico
em Sociedade Anônima (30%)
- Participação qualitativa em sala de aula e elaboração dos trabalhos
de casa e demais desafi os que serão objeto de avaliação da professora
(20%)
Nas provas elaboradas a cada semestre os alunos testaram os conhecimentos
adquiridos por meio da resolução de 5 a 10 problemas por exame, com
questões de valoração de 1,0 (um) ou 2,0 (dois) pontos, por exemplo:
Questão: METAIS PESADOS S/A., Cia. fechada, decidiu fazer uma emissão
particular de debêntures conversíveis em ações preferenciais, sem designar um agente
fi duciário. A CIA SEGURADORA ALFA e a SEGURADORA ALEX S/A. subscreveram
grande parte dos valores mobiliários emitidos. Meses depois, decidiram ajuizar
ação em face da companhia emissora das debêntures para anular a emissão daqueles
valores, por entenderem irregular a emissão das debêntures, sem nomeação de agente
fi duciário, requisito essencial de validade da emissão. O pedido foi julgado improcedente.
Correta a decisão do magistrado? Resposta fundamentada em 10 linhas, no
máximo. (2,0 pontos)
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Resposta: Há discussão na doutrina se para todos os casos de emissão particular
de debêntures, deverá haver, obrigatoriamente, a nomeação de um Agente Fiduciário
(art. 64, inciso XIII , da Lei nº 6404/76). É adequado que haja o agente fi duciário,
pois, a sua função é dar proteção efi ciente aos direitos e interesses dos debenturistas,
exercendo uma fi scalização permanente e atenta (Instrução Normativa CVM n°
28, de 23/11/83, alterada pela Instrução Normativa CVM n° 123, de 12/6/90). A
Escritura de Emissão poderá atribuir ao Agente Fiduciário às funções de autenticar
os certifi cados de debêntures, administrar o fundo de amortização, se houver, manter
em custódia bens dados em garantia entre outras. Embora questionável, está correta
a decisão do magistrado, mas os autores podem apelar com base nos fundamentos
acima aludidos.
Nas provas escritas só será permitida a consulta a legislação vigente em
brochura ou impressa da internet. Sugerimos que a legislação utilizada em
sala e assinalada com as remissões competentes seja a mesma trazida para
a prova.
Serão nulifi cadas as questões que apresentarem:
a) Qualquer espécie de rasuras;
b) respostas em número de linhas que ultrapassem a indicação no
enunciado da questão; e
c) erros de língua portuguesa.
A correção será efetuada por meio de grade de correção, que será apensada
a prova do candidato para que este saiba qual o erro ou acerto que cometeu.
No mínimo, os itens avaliados, em cada questão com valoração de 1,0 (um)
ponto, serão:
(0 a 0,1) Apresentação e estrutura textual – não serão aceitas respostas rasuradas
ou letra inteligível.
(0 a 0,1) Correção gramatical.
(0 a 0,2) Domínio do raciocínio jurídico–Capacidade de interpretação e exposição.
(0 a 0,2) Fatos relatados com objetividade e coerência com a escolha dos fundamentos.
(0 a 0,2) Caráter inovador das teses enfrentadas na fundamentação.
(0 a 0,2) Pertinência dos marcos teóricos adotados em aula e das referências
bibliográfi cas.
Quando a questão for assinalada ou apresentar o sinal X2, a valoração
de cada um dos itens das questões serão dobrados para atingir o dobro: 2,0
(dois) pontos:
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(0 a 0,2) Apresentação e estrutura textual – não serão aceitas respostas rasuradas
ou letra inteligível.
(0 a 0,2) Correção gramatical.
(0 a 0,4) Domínio do raciocínio jurídico–Capacidade de interpretação e exposição.
(0 a 0,4) Fatos relatados com objetividade e coerência com a escolha dos fundamentos.
(0 a 0,4) Caráter inovador das teses enfrentadas na fundamentação.
(0 a 0,4) Pertinência dos marcos teóricos adotados em aula e das referências
bibliográfi cas.
O aluno para receber a pontuação total deverá indicar além da resposta
certa o elemento cognitivo inovador que indicará a resposta uma forma adequada
de resolvê-la na esfera administrativa ou judicial.
1.3 ATIVIDADES COMPLEMENTARES:
O curso contará com atividades complementares a ser somadas na avaliação
no item participação, a saber:
a) Resolução de problemas indicados pela Professora;
b) Preenchimento de Relatórios de Seminários, que serão realizados
por professores convidados; e
c) Boletim Jurídico-Econômico em Sociedade Anônima, com as seguintes
regras:
A Turma, com o apoio da Professora, será divida em 5 grupos. Os grupos
escolherão um Setor do Mercado para pesquisar em jornais, revistas, internet
sobre o comportamento jurídico-econômico das sociedades anônimas nos
setores de mercado, a saber:
a) Tecnologia, Patentes e Marcas;
b) Instituições Financeiras;
c) Energia e Meio Ambiente (óleo e gás, eólica, hidroelétricas, etc...);
d) Infra-estrutura (imobiliário, indústria de cimento, etc...)
e) Varejo (supermercados, loja de departamento, etc...)
Cada Grupo está responsável por enviar para o e-mail da professora (claudia.nunes@fgv.br)
com 3 (três) a 5 (cinco) notícias sobre o setor de mercado
escolhido comentadas toda segunda-feira até às 12h scaneadas quando extraída
de documento ou digitalizada na íntegra, além dos comentários competentes
em, no máximo, 1 (uma) a 2 (duas) páginas para cada notícia. Os
comentários enquadraram os institutos da Lei das Sociedades Anônimas às
notícias. Vide exemplo de uma reportagem comentada abaixo:
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Boletim Econômico 11 – Grupo Varejo:
1ª Reportagem:
(Sarah Shannon e Chris Burritt – Bloomberg em 30/05/2010)
O grupo Asda, controlador da rede Walmart, comprou os supermercados Netto
como estratégia para se manter na vice liderança do mercado alimentício britânico,
visto que vinha perdendo mercado. Pela reportagem observamos que, o método de
aquisição de outras companhias é bastante utilizado por empresas do mercado de
varejo, como meio de manter seu percentual de participação no mercado ou até para
aumentar a sua participação.
Esse método de crescimento por meio de sociedades já constituídas e em funcionamento
traz um retorno mais rápido para o investimento feito pelas sociedades. Isso
ocorre porque se a empresa tivesse como estratégia de investimento obras ou aquisição
de nova tecnologia, provavelmente iria ter que aguardar até que o investimento estivesse
concluído para ai sim ser posto em funcionamento e começar a dar retorno.
NOTA: Na notícia em análise, não é citado se foi necessário ou não um fi nanciamento
ou uma capitalização antes da aquisição, mas por se tratar de um valor
bastante alto, e indo de encontro às prática de mercado, acreditamos que a aquisição
tenha sido feita por meio de um fi nanciamento.
Análise jurídica:
Como podemos perceber o controlador da rede Walmart comprou os supermercados
Netto do Reino Unido, como forma de manter sua vice-liderança no mercado
local de alimentos.
Para melhor entendermos a operação efetuada, faremos uma breve análise dos
institutos jurídicos da capitalização, fi nanciamento, fusão, incorporação e cisão, para
então, estabelecermos qual dessas operações foram realizadas na aquisição das lojas
Netto pelo Grupo Walmart.
A Capitalização é o meio pelo qual se compõe o capital social, que é aquele valor
necessário para que a operação, objeto da sociedade, ocorra. A capitalização normalmente
ocorre por meio da emissão de ações, que podem ser ordinárias ou preferênciais
conforme dispões o art. 15 e seguintes da lei de S.A. A capitalização pode continuar
acontecendo mesmo depois de constituída a sociedade, mas para tal é necessário se
observe o disposto no art. 166 da lei de S. A.
O Financiamento é o meio utilizado para se fazer um investimento. Normalmente,
ocorre no mercado secundário por meio de emissão de debêntures ou aquisição
de empréstimos. O fi nanciamento só irá acontecer no mercado primário se a capitalização
necessária, ou seja, se o capital social, não for atingida.
A Incorporação é “a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas
por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.” (Art. 227 da LSA). Ou
seja, nesta operação a sociedade incorporada se extingue.
Procedimento para a incorporação:
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1) aprovação da operação pela incorporada e incorporadora em relação ao aumento
de capital a ser subscrito e realizado pela incorporada por meio de
assembleia geral dos acionistas, quando se tratar de SA.
2) Nomeação dos peritos pela incorporada.
3) Aprovação dos laudos de avaliação pela incorporadora.
4) Arquivamento e publicação dos atos de incorporação após os acionistas da
incorporada também aprovarem o laudo de avaliação e declararem extinta a
pessoa jurídica incorporada.
A Fusão é a “operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar
sociedade nova, que lhes sucedera em todos os direitos e obrigações.” (Art. 228, LSA).
Os procedimentos legalmente previstos para a fusão são os mesmos da incorporação,
dispostos nos arts. 223 a234 da LSA.
Formalidades para a fusão: (parágrafos 1 e 2 do art. 228 da LSA)
1) cada sociedade resolvera a fusao em assembleia geral dos acionistas (quando
se tratar de SA) e aprovara o projeto do estatuto e o plano de distribuição de
ações, nomeando os peritos para avaliação do patrimônio das sociedades que
serão objetos da fusão.
2) constituída a nova sociedade e eleitos os seus primeiros diretores, estes deverão
promover o arquivamento e a publicação de todos atos relativos a fusão, inclusive
a relação com a identifi cação de todos os sócios ou acionistas.
A diferença entre fusão e incorporação é que na incorporação desaparecem as
sociedades incorporadas mas a incorporadora, uma sociedade preexistente, permanece
com a sua vida normal, enquanto na fusão desaparecem todas as sociedades fusionadas
e surge uma sociedade nova.
A Cisão “é a operação pela qual uma sociedade transfere parcelas do seu patrimônio
para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fi m ou já existentes,
extinguindo-se a sociedade cindida, se houver versão de todo seu patrimônio, ou
dividindo-se o seu capital, se parcial a versão.” (Art. 229 da LSA).
Diferentemente do que ocorre na incorporação e na fusão, na cisão há a divisão
dos valores patrimoniais (ativos e passivos) da sociedade cindida. A sociedade se fragmenta
em duas ou mais parcelas, podendo ocorrer a cisão em relação a apenas uma
dela ou a todas.
Ocorrendo a cisão com total transferência do patrimônio, a sociedade cindida se
extingue. Sobrando uma parcela de seu capital social, a sociedade vai se preservar
constituída, tendo seu capital naturalmente reduzido na proporção do patrimônio
restante.
CONCLUSÃO: Como podemos evidenciar no caso em questão, a operação realizada
entre o grupo Walmart e o grupo que detém o controle dos supermercados
Netto se caracteriza por uma cisão, em que apenas parte do patrimônio da sociedade
cindida foi transferido ao grupo Walmart. Afi nal, como afi rmou a reportagem, a
Dansk Supermarked manterá suas mais de mil lojas Netto na Alemanha, Polônia,
Suécia e Dinamarca.
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Análise econômica:
Como o controlador da rede Walmart comprou os supermercados Netto do Reino
Unido e, consequentemente, isso pode se refl etir no seguimento do mercado geográfi co
e de produto de varejo do Reino Unido. Se o comprador obtiver no mercado consumidor
varejista um volume de venda, ou seja, uma atuação superior a 20% no setor,
poderá haver a prática de atividade anticoncorrencial e a operação societária poderá
ser limitada pelo órgãos que fi scalizam as práticas de antitruste.
(Autoria do Grupo Varejo: Paula Silva Martins, Beatriz Krause Breyer, Tainá de
Oliveira Inácio, Julia Macedo de Lamare e Larissa da Cunha Macedo)
Por semestre, cada grupo apresentará 2 (duas) rodadas de notícias à turma.
De todo o material pesquisado, cada grupo selecionará 3 (três) notícias que
serão apresentadas no dia selecionado pela professora. Cada grupo terá cerca
de 20 (vinte) a 30 (trinta) min no fi m da aula de quarta-feira para apresentar
oralmente a sua pesquisa. Todos os participantes do grupo devem participar
e indicar os pontos jurídicos e econômicos que foram abordados nos boletins
enviados anteriormente. É obrigatória a apresentação em slides (Power Point)
dos pontos que serão explicados oralmente por cada Grupo.
O valor total da avaliação da atividade complementar consistirá no somatório
das seguintes atividades:
a) Boletim semanal escrito: até 5 (cinco) pontos divididos da seguinte
forma: 2,0 (dois) pontos pela análise do conteúdo da reportagem e
3,0 (três) pontos pela qualidade das informações;
b) Apresentação dos membros de todos os grupos no dia da sua apresentação
ou dos demais grupos: até 3,0 (três) pontos.
c) Participação de cada aluno nas aulas: até 2,0 (dois) pontos. Só será
admitida a tolerância de 1 (uma) falta aos encontros de quarta-feira,
sob pena de diminuição da nota do Grupo. Cada falta não justifi -
cada importará na redução de 1,0 ponto na nota fi nal da atividade
complementar.
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2. QUADRO DAS INFORMAÇÕES SOBRE AS ESPÉCIES DE
SOCIEDADES CONSOLIDADAS:
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Sociedade Anônima de
Capital Aberto
Sociedade Simples Sociedade Limitada Sociedade Anônima de Capital
Fechado
Aspectos/
Tipos Societários
Nesta forma de Sociedade
Anônima, a constituição
pode se dá de forma
simultânea ou sucessiva.
No caso da primeira
hipótese, ou seja, da
subscrição particular,
reger-se-á as mesmas
normas da sociedade de
capital fechado, dispostas
no artigo 88 da Lei das
S.A. Todavia, nos casos
de subscrição pública,
o legislador positivou o
procedimento nos artigos
82 ao 87 do diploma
em comento. Conforme
estatuí o dispositivo legal
supra, a constituição
sucessiva dependerá de
prévio registro na CVM
e a subscrição somente
poderá ser efetuada com
a intermediação de instituição
fi nanceira. Neste
caso, se torna mister a
deliberação por meio de
assembléia geral conforme
disposto nos artigos
86 e 87 da LSA.
A Sociedade Anônima Fechada
constitui-se mediante
as instruções positivadas no
artigo 80 e ss da Lei 6404/76.
Somente poderá ser constituída
por subscrição particular,
também denominada de
constituição simultânea, na
medida em que para a subscrição
pública, também denominada
como constituição
sucessiva, é necessário prévio
registro na forma de capital
aberto perante a CVM. Como
deve ser constituída mediante
subscrição particular, pode
fazer-se por deliberação dos
subscritores em assembléia
geral ou escritura pública
(art. 88 LSA). Diferentemente
das Sociedades Simples e
Limitada, as S.A tem como ato
constitutivo o Estatuto Social
(art. 6 LSA). Por isso, se fala
em sociedade estatutária em
detrimento da contratual.
Dentro do rol das sociedades personifi cadas, isto é, aquelas munidas de
personalidade jurídica mediante registro no órgão competente, a Limitada
constitui-se da mesma forma que a sociedade simples, salvo quanto
ao órgão de registro (art. 1.054 CC). Enquanto as sociedades simples, por
serem não-empresárias, são inscritas no Registro Civil de Pessoas Jurídicas,
as sociedades limitadas, serão registradas de acordo com sua natureza
jurídica. No caso da sociedade limitada simples, regerá as regras da sociedade
simples, ou seja, inscrição no RCPJ. Já na hipótese de uma sociedade
limitada empresária, observar-se-á o artigo 1.150 do Código Civil que prevê
a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas
Comerciais.
Constitui-se mediante
contrato escrito, particular
ou público, conforme
os ditames dispostos no
artigo 997 do Código civil
de 2002. Comumente
denominado de “Contrato
Social”, que deve ser inscrito
no Registro Civil de
Pessoas Jurídicas do local
de sua sede, nos trinta dias
subseqüentes a sua constituição
(art. 998, CC).
Constituição
da Sociedade
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FGV DIREITO RIO 10

Também deve ser formado
em observância ao
artigo 7º da Lei 6404/76.
Entretanto, diferentemente
das demais
sociedades, o capital
social da S.A aberta pode
ser capitalizado mediante
fi nanciamento ou capitalização.
A capitalização
é a mesma nos demais
tipos societários, isto é,
integralização por parte
dos sócios. Mas já no
fi nanciamento a Companhia
poderá emitir seus
valores mobiliários no
mercado, capitalizando
recursos junto a terceiros
estranhos à sociedade.
Deve ser formado de acordo
com o artigo 7º da Lei
6404/76. Como as demais sociedades,
a capitalização se dá
mediante a integralização por
parte dos sócios. Esta subscrição
particular deve seguir
os requisitos preliminares do
artigo 80, da Lei 6404/76.
O Capital social da Sociedade Limitada é formado mediante a capitalização
dos sócios. Seguindo as regras da sociedade simples, o contrato social
disporá quanto à integralização do capital e do valor de cada quota (art.
1.054 CC).
Conforme os incisos III,
IV e V do artigo 997 do
Código Civil de 2002, o
contrato social determinará,
não obstante outros
aspectos, o capital da
sociedade, a quota de
cada sócio neste capital e
o modo de realizá-la. Ou
seja, aqui, a integração do
capital social é efetivada
única e exclusivamente
mediante a capitalização
dos sócios.
Formação
do Capital
Social
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A lei 6404/76 disciplina
as ações das Companhias
Abertas de forma idêntica
a das Companhias
Fechadas, com singelas
exceções. Por exemplo,
no que tange o valor
nominal das ações, reza o
§3º do artigo 11 que não
poderá o valor nominal
das ações ser inferior ao
mínimo fi xado pela CVM.
Nada obstante a esta
exceção, o §1º do artigo
15, do mesmo diploma
legal, veda taxativamente
a criação de mais de
uma classe para as ações
ordinárias na S.A aberta,
ao passo, de não haver
tal restrição nas fechadas.
Os certifi cados de ações
poderão ser ofertados
ao público após prévio
registro na CVM (art.
23 LSA) a fi m de buscar
fi nanciamento popular.
As ações serão negociadas
publicamente na
bolsa de valores ou no
mercado de balcão.
Não há a fi gura de quota,
aqui, as ações representam
uma fração do capital social
da Companhia e o estatuto
Social estabelecerá o numero
de ações que dividirá o capital
social fi xará, ou não, seu
valor nominal (art. 11 LSA). Os
acionistas são responsáveis
limitadamente, isto é, até o
montante subscrito. As ações
se dividem em ordinárias (I, II e
III), preferenciais (A, B e C) ou,
ainda, de fruição. Independente
das espécies e das classes,
serão sempre nominativas (art.
13 s/s LSA). A Companhia não
poderá ter mais que a metade
de suas ações preferenciais
(art.15, §2º LSA).
Como a Sociedade Simples, a Ltda. também tem seu capital social dividido
em quotas, entretanto, a responsabilidade dos sócios, como o nome já nos
sugere, é limitada. Respondem os sócios solidariamente até a integralização
do capital social e, posteriormente a esta integralização, tem suas responsabilidades
restritas ao valor de suas quotas (art. 1052 CC).
O Capital Social da Sociedade
Simples é divido e
representado por quotas.
A responsabilidade dos
quotistas é ilimitada, ou
seja, respondem pessoalmente
até satisfazer a
dívida.
Espécies de
Ações ou
Quotas
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FGV DIREITO RIO 12

Idem.
Idem. As debêntures são valores
mobiliários que representam
frações do valor de contrato
de mútuo celebrado pela
Companhia para a realização
de determinada atividade
(art. 52 LSA). São títulos de
crédito impróprios criados por
escritura pública ou deliberação
assemblear, passíveis de
resgate em regra de três anos
e pode ser objeto de execução
de título extrajudicial em
face da Companhia (art. 585
CPC). As debêntures podem
ter garantias reais, fl utuantes
(privilégio geral sobre ativo
da S.A), quirografária (mesmo
status de credor quirografário
no caso de liquidação) ou subquirografária
(preferência no
acervo da Companhia sobre os
acionistas). Ademais, existem
duas espécies de debênture;
as simples e as conversíveis
em ações (art. 57 LSA). Em
seu artigo 62, a Lei 6404 de
1976 não discrimina a emissão
deste título pela Companhia
Fechada, portanto, entendese
ser perfeitamente possível
enquanto preenchidos os
pré-requisitos preliminares
dispostos em lei.
Debêntures Não é permitida a emissão
deste valor mobiliário,
restrito apenas às sociedades
anônimas com prévio
registro na Comissão de
Valores Mobiliários (art. 19
Lei 6385/76).
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FGV DIREITO RIO 13

Idem. Idem. Idem. O título é regulado pelos
artigos 75 e seguintes
da Lei 6404/76. Reza o
dispositivo que a Companhia
poderá emitir Bônus
de Subscrição dentro
do limite de capital
autorizado. Os Bônus de
Subscrição garantem aos
seus titulares o direito
de subscrever ações do
capital social a um preço
preestabelecido, em um
prazo predeterminado.
A Companhia poderá
aliená-los ou atribuí-los
como vantagem adicional,
aos subscritores de
suas ações ou debêntures,
sendo que os acionistas
da S.A emissora
gozaram de preferência,
na proporção do número
de ações que possuírem,
para subscrição do Bônus
(art. 77 LSA).
Bônus de
Subscrição
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FGV DIREITO RIO 14

Idem.
Idem. Podem ser emitidos única e
exclusivamente pelas Companhias
de capital fechado.
Trata-se de títulos negociáveis,
sem valor nominal e não
representantes do capital
social, que garantirão aos seus
titulares direito de crédito
eventual contra a Companhia,
consistente na participação
nos lucros anuais (art. 46 LSA).
As Partes Benefi ciárias podem
ser emitidas de forma onerosa
objetivando o fi nanciamento
perante terceiros ou atribuídas
aos fundadores, acionistas ou
terceiros como remuneração
de serviços prestados à S.A
(art. 47 LSA).
Não é permitida a emissão
deste valor mobiliário,
restrito apenas às sociedades
anônimas de capital
fechado conforme prevê o
artigo 47, Parágrafo Único
LSA.
Partes Benefi
ciárias
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FGV DIREITO RIO 15

Idem.
-Conselho de Administração: não há previsão no Código Civil de 2002, mas
é admitida a sua criação,desde que se adote a LSA como norma supletiva .
A administração só poderá ser exercida por quem não é sócio se isto for
previsto no contrato. Pode existir, ainda, uma diretoria.
Art.997, VI
Órgãos da
administração
ou administrador
-se for uma S/A aberta,
de capital autorizado
ou uma sociedade de
economia mista, será
obrigatória a criação de
um conselho açao de
administr(arts. 138, §2º e
239, Lei 6404/76);
Um ou vários administradores,
desde que seja
pessoa natural e sejam
observadas as vedações
do art.1011, parágrafo 1º
Quem pode administrar–A administração da sociedade será exercida por
uma ou mais pessoas designadas no contrato ou em ato separado.
Quando o administrador for nomeado em ato separado, este deverá conter
seus poderes e atribuições.
A sociedade só poderá ser administrada por não sócio se houver cláusula
permissiva no contrato.
§ 2º As companhias
abertas e as de capital
autorizado terão, obrigatoriamente,
conselho de
administração
Diretoria -é obrigatoria em
qualquer SA (art 138 LSA) e
pode ser ou nao acionista (art
146 LSA)
Art. 138. A administração
da companhia competirá,
conforme dispuser o estatuto,
ao conselho de administração
e à diretoria, ou somente à
diretoria
Assim deduz-se que nas S.As
fechadas, há uma faculdade
de ter ou não de conselho de
administração
Art. 239. As companhias
de economia mista terão
obrigatoriamente Conselho
de Administração,
assegurado à minoria o
direito de eleger um dos
conselheiros, se maior
número não lhes couber
pelo processo de voto
múltiplo.
Conselho de Administração
Composição – art. 140
Competência – art. 142
Os membros do Conselho deverão
ser acionistas, in verbis;
Art. 146. Poderão ser eleitos
para membros dos órgãos de
administração pessoas naturais,
devendo os membros do
conselho de administração
ser acionistas e os diretores
residentes no País, acionistas
ou não
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-Impedimentos para ser administrador;
Existem inúmeros impedimentos, dentre os mais importantes destaco –
a) pessoa condenada a pena que vede, ainda que temporariamente, o
acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita
ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o
sistema fi nanceiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência,
contra relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perduraram
os efeitos da condenação;
b)impedida por norma constitucional ou por lei especial:
· brasileiro naturalizado há menos de 10 anos:
§ estrangeiro sem visto permanente;
§ pessoa jurídica- IN nº 98/2003 do DNRC,afi rma que administrador de
sociedade limitada só pode ser pessoas natural.
· o Chefe do Poder Executivo, federal, estadual ou municipal;
· o magistrado;
§ os membros do Ministério Público da União
§ o menor de 16 anos;
§ o que, por enfermidade ou defi ciência mental, não tiver o necessário
discernimento para a prática desses atos;
§ o que, mesmo por causa transitória, não puder exprimir sua vontade
§ a pessoa relativamente incapaz:
§ o maior de 16 anos e menor de 18 anos.O menor de 18 anos e maior de
16 anos pode ser emancipado e desde que o seja, pode assumir a administração
de sociedade;
§ o ébrio habitual, o viciado em tóxicos, e o que, por defi ciência mental,
tenha o discernimento reduzido;
FGV DIREITO RIO 16

Idem.
É facultado as LTDAS estabelecer órgão consultivo CONSELHO CONSULTIVO (art.
160-LSA)
Órgão facultativo composto
por acionistas ou não com a
função de auxiliar administração
da sociedade
Não há previsão sobre
instalação de órgão consultivo.
Possibilidade
de
estabelecer
órgão consultivo
CONSELHO FISCAL (arts. 161 –
165 LSA) órgão obrigatório
Não há Conselho Fiscal. Do Conselho Fiscal
Art. 1.066. Sem prejuízo dos poderes da assembléia dos sócios, pode o contrato
instituir conselho fi scal composto de três ou mais membros e respectivos
suplentes, sócios ou não, residentes no País, eleitos na assembléia anual
prevista no art. 1.078.
É facultativo
Conselho
fi scal;
Composição e Funcionamento
– art. 161, LSA
Requisitos, Impedimentos e
Remuneração – art. 162, LSA
Competências – art. 163, LSA
Deveres e Responsabilidades –
art. 165 e 165-A, LSA
ORGANIZAÇÃO JURÍDICA DA GRANDE EMPRESA
FGV DIREITO RIO 17

Idem.
As deliberações nas sociedades
anônimas ocorrem sempre
em forma de assembléias.
Art. 1010 do CC
Deliberações:assembléia
ou
reuniões;
Existem 3 tipos de assembléias
obrigatórias :
A reunião ou assembléia de sócios será convocada, nos casos previstos em
lei ou no contrato:
a) pelos administradores;
b) por sócio, quando os administradores retardarem a convocação, por
mais de sessenta dias;
c) por titulares de mais de um quinto do capital, quando não atendido, no
prazo de oito dias, pedido de convocação fundamentado, com indicação
das matérias a serem tratadas;
pelo conselho fi scal, se houver, se a diretoria retardar por mais de trinta dias
a sua convocação anual, ou sempre que ocorram motivos graves e urgentes
Formalidades para convocação:
São feitas por maioria de
votos, contados segundo
o valor de cotas de cada
sócio.
1. ASSEMBLÉIA GERAL-(art.
121 a 137, LSA )
Competência – art. 122, LSA
Competência para Convocação
– art. 123, LSA
Modo de Convocação e Local
– art. 124, LSA
2. AGO–ASSEMBLÉIA GERAL
ORDINÁRIA (art. 131 e 132,
LSA)
A publicação em jornais, fi ca dispensada se todos os sócios comprovarem
ou se declararem cientes, por escrito, do local, data, hora e ordem do dia.
Art. 1072, §2º e art. 1152, §3º, CC/02.
3. AGE–ASSEMBLÉIA GERAL
EXTRAORDINÁRIA (131, LSA)
OBS: Podendo, entretanto,
conforme dispuser o estatuto
haver a instalação de assembléias
especiais
Como por exemplo, assembléia
especial de debenturistas
Deliberação
As deliberações dos sócios, conforme previsto na lei ou no contrato, serão
formalizadas em:
a) Ata de Reunião de Sócios, quando o número desses for até dez;
b) Ata de Assembléia de Sócios, quando o número desses for superior a
dez;
c) documento que contiver a(s) decisão(ões) de todos os sócios, caso em
que a reunião ou assembléia torna-se dispensável (art. 1.072, § 3º CC/2002).
REUNIÃO OU ASSEMBLÉIA OBRIGATÓRIA
A reunião ou assembléia de sócios deve ser realizada ao menos uma vez
por ano, nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, com o
objetivo de:
a) tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial
e o de resultado econômico;
b) designar administradores, quando for o caso;
c) tratar de qualquer outro assunto constante da ordem do dia.
ORGANIZAÇÃO JURÍDICA DA GRANDE EMPRESA
FGV DIREITO RIO 18

Idem.
ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 1.074. A assembléia dos sócios instala-se com a presença, em primeira
convocação, de titulares de no mínimo três quartos do capital social, e, em
segunda, com qualquer número.
Não há previsão sobre o
quorum de instalação da
deliberação.
Quorum de
instalação
da deliberação;
Art. 125-LSA (Ressalvadas as
exceções previstas em lei, a
assembléia-geral instalar-seá,
em primeira convocação,
com a presença de acionistas
que representem, no mínimo,
1/4 (um quarto) do capital
social com direito de voto; em
segunda convocação instalarse-á
com qualquer número)
Legitimidade: deve ser convocada pelo administrador. Pode ser convocada,
também, pelo conselho fi scal, se houver. Qualquer sócio, caso haja o
retardamento da convocação por mais de 60 dias; por titulares de 1/5 do
capital, quando não atendido, no prazo de oito dias, pedido de realização
de assembléia.
Poderão ser dispensadas
Art. 1.072.
§ 3o A reunião ou a assembléia tornam-se dispensáveis quando todos os
sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria objeto delas
ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁ-
RIA–AGO (art. 133 e 134, LSA)
Não precisa ser decidido por unanimidade. O que importa é a assinatura de
todos os sócios.
ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAOR-
DINÁRIA – AGE
Art 135 LSA –
A assembléia-geral extraordinária
que tiver por objeto a
reforma do estatuto somente
se instalará em primeira
convocação com a presença
de acionistas que representem
2/3 (dois terços), no mínimo,
do capital com direito a voto,
mas poderá instalar-se em segunda
com qualquer número.
ORGANIZAÇÃO JURÍDICA DA GRANDE EMPRESA
FGV DIREITO RIO 19

Idem.
ASSEMBLÉIA GERAL
Art 129 , LSA
Matérias previstas
no art. 1.071 do
CC/2002:
Quorum de
deliberação
Quorum qualifi cado – art. 136,
LSA
a) aprovação das
contas da administração;
b) designação dos
administradores,
quando feita em ato
separado;
c) destituição dos
administradores;
d) o modo de remuneração
dos administradores,
quando
não estabelecido no
contrato;
e) modifi cação do
contrato social;
f) incorporação,
fusão e dissolução
da sociedade, ou a
cessação do estado
de liquidação;
g) nomeação e destituição
dos liquidantes
e o julgamento
das suas contas;
h) pedido de concordata.
Mais da metade do
capital social (inciso
II, art. 1.076 CC/2002)
ORGANIZAÇÃO JURÍDICA DA GRANDE EMPRESA
Quorum
Maioria de capital dos presentes, se o contrato
não exigir maioria mais elevada (inciso III, art. 1.076
CC/2002).
Administrador não sócio: (art. 1.061 CC/2002)
· unanimidade dos sócios, se o capital social não
estiver totalmente integralizado;
· dois terços do capital social, se o capital estiver
totalmente integralizado:
Administrador sócio (inciso II, art. 1.076 CC/2002)
· mais da metade do capital social.
Administrador, sócio ou não, designado em ato
separado
· mais da metade do capital social (inciso II, art.
1.076 CC/2002);
Administrador sócio, nomeado no contrato social
· dois terços do capital social, no mínimo, salvo
disposição contratual diversa (§ 1º, art. 1.063,
CC/2002)
Mais da metade do capital social (inciso II, art.
1.076 CC/2002).
Três quartos do capital social, salvo nas matérias
sujeitas a quorum diferente (inciso I, art. 1.076
CC/2002).
Três quartos do capital social (inciso I, art. 1.076
CC/2002).
Maioria de capital dos presentes, se o contrato
não exigir maioria mais elevada (inciso III, art. 1.076
CC/2002).
Outras matérias previstas no Código Civil 2002
Quorum
Exclusão de sócio – justa causa
Mais da metade do capital social, se permitida a
exclusão por justa causa no contrato social (art.
1.085 CC/2002).
Exclusão de sócio remisso
Maioria do capital dos demais sócios (parágrafo
único do art. 1.004 CC/2002).
Transformação
Totalidade dos sócios, salvo se prevista no ato
constitutivo
(art. 1.114 CC/2002)
Da Administração
Art. 1.010. Quando, por
lei ou pelo contrato
social, competir aos sócios
decidir sobre os negócios
da sociedade, as deliberações
serão tomadas
por maioria de votos,
contados segundo o valor
das quotas de cada um.
§ 1o Para formação da
maioria absoluta são necessários
votos correspondentes
a mais de metade do
capital.
§ 2o Prevalece a decisão
sufragada por maior número
de sócios no caso de
empate, e, se este persistir,
decidirá o juiz.
§ 3o Responde por perdas
e danos o sócio que, tendo
em alguma operação
interesse contrário ao da
sociedade, participar da
deliberação que a aprove
graças a seu voto.
Salvo hipótese do art. 999,
in verbis;
Art. 999. As modifi cações
do contrato social,
que tenham por objeto
matéria indicada no art.
997, dependem do consentimento
de todos os
sócios; as demais podem
ser decididas por maioria
absoluta de votos, se o
contrato não determinar a
necessidade de deliberação
unânime.
FGV DIREITO RIO 20

Idem.
Nas sociedades Anônimas
de Capital Fechado, as ações
ordinárias e as preferenciais
com direito a voto, conferem
ao acionista o direito de voto
(artigos 110 e 111 da LSA).
O exercício do direito de voto não está regulado no capítulo das sociedades
limitadas, submetendo-se, então, à regência supletiva das normas relativas
à sociedade simples ou da LSA, conforme dispuser o contrato social (Artigo
1053 do Código Civil).
De acordo com o art. 1010
do Código Civil, as decisões
deverão ser tomadas por
maioria de votos, segundo
a participação de cada
sócio nas quotas sociais.
Direito de
voto do sócio
ou acionista/
legitimidade
para deliberar
Não existe a possibilidade
de exclusão ou
expulsão.
A jurisprudência admite a quebra
da aff ectio societatis como
motivo justo de exclusão no
caso das Sociedades Anônimas
de Capital fechado.
Caso os sócios optem pela aplicação das normas que regem as sociedades
simples de acordo com o artigo 1053 do Novo Código Civil, podemos concluir
que todas as hipóteses de exclusão explicitadas na Sociedade Simples
podem aqui ser aplicadas.
Além disso, de acordo com o artigo 1085 e parágrafo único do Código Civil,
os sócios da limitada que representem mais da metade do capital social
poderão decidir a exclusão do sócio que ponha em risco a continuidade da
empresa em virtude de atos de inegável gravidade. Isso será feito através
da alteração do contrato social, desde que prevista neste a exclusão por
justa causa (outra forma extrajudicial de exclusão).
Possibilidade
de
exclusão ou
expulsão
do sócio ou
acionista
ORGANIZAÇÃO JURÍDICA DA GRANDE EMPRESA
Na sociedade simples, extrajudicialmente,
de acordo
com os artigos 1004 e 1030
do Código Civil, é possível
a exclusão do sócio na hipótese
dele não integralizar
a quota em trinta dias da
notifi cação da sociedade
a ele para pagar a sua
contribuição. Os demais
sócios podem decidir, em
relação à quota desse sócio
remisso, se a tomam para si
ou se a transferem a terceiros,
excluindo o primitivo
titular e devolvendo-lhe o
que houver pagado, deduzidos
os juros da mora, as
prestações estabelecidas no
contrato mais as despesas.
Judicialmente, de acordo
com o artigo 1030 do
Código Civil, é possível
que se dê a exclusão do
sócio, caso se conclua que
houve falta grave do sócio
no cumprimento de suas
obrigações ou se sobrevier
incapacidade superveniente
a este. Ainda, pode dar-se
a exclusão do sócio, declarado
falido ou caso ocorra a
liquidação da sua cota por
seu credor particular (artigo
1026 Código Civil).
FGV DIREITO RIO 21

Igual a Sociedade Anônima
de Capital Aberto
com uma diferença. De
acordo com o artigo 176
parágrafo 6 da LSA, as
companhias fechadas
com patrimônio líquido,
na data do balanço,
inferior a R$ 2.000.000,00
(dois milhões de reais)
não será obrigada à elaboração
e publicação da
demonstração dos fl uxos
de caixa.
De acordo com o artigo 176
da LSA, ao fi m de cada exercício
social, a diretoria elaborar,
com base na escrituração
mercantil da companhia, as
demonstrações fi nanceiras,
que deverão exprimir com clareza
a situação do patrimônio
da companhia e as mutações
ocorridas no exercício. Logo,
estas são obrigatórias.
O Código Civil não expressa a obrigatoriedade de publicação das demonstrações
fi nanceiras para as sociedades limitadas de acordo com o artigo
1065.
O Código Civil não expressa
a obrigatoriedade de
publicação das demonstrações
fi nanceiras para
as sociedades simples de
acordo com o artigo 1020.
Publicação
das
demonstrações
fi nanceiras é
obrigatória
Idem.
De acordo com o artigo 3º da
Lei 6404/76 a sociedade será
designada por denominação
acompanhada das expressões
“companhia” ou “sociedade
anônima”, expressas por
extenso ou abreviadamente.
Entretanto não se pode utilizar
a expressão “sociedade anônima
ao fi nal da denominação.
O nome do principal acionista,
fundador, ou qualquer outra
pessoa que tenha concorrido
para o sucesso da empresa
poderá aparecer no nome
empresarial. O artigo 1.160
do Código Civil, afi rma que a
denominação devera designar
o objeto social da Sociedade.
Será formado por uma das duas alternativas elencadas no artigo 1.158, ou
seja, através de uma fi rma ou de uma denominação. Caso seja fi rma, deverá
a mesma ser composta pelo nome, completo ou abreviado, de um ou mais
sócios, desde que pessoas físicas. Se for denominação, onde também é
permitida a utilização do nome de um ou mais sócios, ou qualquer outra
denominação, o objeto da sociedade deve estar presente. Deve estar presente
a palavra Limitada ou a sua abreviatura (Ltda.), que deverá sempre vir
após a fi rma ou denominação.
O parágrafo único do artigo
1155 do Código Civil
dispõe que “Equipara-se
ao nome empresarial, para
os efeitos da proteção da
lei a denominação das sociedades
simples, associações
e fundações”. Nota-se
que o Código faz menção
apenas a denominação
ao tratar das Sociedades
Simples, o que nos leva a
crer que nesse caso, não se
pode utilizar a fi rma.
Nome empresarial
ORGANIZAÇÃO JURÍDICA DA GRANDE EMPRESA
FGV DIREITO RIO 22

As sociedades anônimas
fechadas podem ser
constituídas através da
subscrição particular
(procedimento igual ao
das sociedades anônimas
fechadas), ou através da
subscrição publica. Nesse
caso é necessário um prévio
registro da emissão
na Comissão de Valores
Mobiliários.
As sociedades anônimas
fechadas podem ser constituídas
apenas através da
subscrição particular. Sendo
assim, ela pode ser feita por
deliberação dos subscritores
em assembléia geral ou por
escritura pública (artigo 88
da LSA). Se tiver sido pela
deliberação em assembléia,
os documentos elencados no
artigo 95 da LSA deverão ser
levados ao Registro do Comercio
do lugar da sede. Caso a
constituição tenha sido feita
por escritura pública basta
o arquivamento da certidão
de certidão do instrumento
(artigo 86 da LSA).
De acordo com o artigo 1150 do Código Civil, a sociedade empresária
vincula-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas
Comerciais.
Segundo o artigo 1150 do
Código Civil, a sociedade
Simples vincula-se ao
Registro Civil das Pessoas
Jurídicas. Já o artigo 998,
estipula o prazo de 30 dias
a contar da constituição
da sociedade para que o
contrato social seja levado
a esse registro.
Registro
competente
do
documento
societário
ORGANIZAÇÃO JURÍDICA DA GRANDE EMPRESA
FGV DIREITO RIO 23

Idem. A Lei de Sociedade
Anônima elenca em seu
art. 109, V, o direito de
retirada como essencial
ao acionista, o que
inviabiliza a privação pelo
Estatuto ou pela Assembléia
Geral. O art. 137 do
mesmo dispositivo legal
determina que nos casos
previstos na lei, o acionista
dissidente (aquele
que estará realizando o
seu direito de retirada)
será reembolsado pelo
valor de suas Ações. É
interessante destacar que
o acionista que possuir
Ação com liquidez (Ação
que seja base para
calculo de algum índice
negociado dentro ou fora
do pais, de acordo com a
CVM) e dispersão (é considerada
dispersa quando
o acionista controlador
for proprietário de menos
da metade da classe da
Ação em questão) no
mercado não poderá
realizar esse direito.
Na omissão do contrato social quanto ao direito de retirada, com base na
regência supletiva pelas normas da sociedade simples, aplica-se o art. 1029
do Código Civil.
O art. 1029 CC determina
que em caso de sociedade
com prazo indeterminado,
o sócio que deseja se
retirar da sociedade deve
notifi car os demais com
sessenta dias, no mínimo,
de antecedência. Já no
caso de sociedade com
prazo determinado deverá
provar a justa causa.
Direito de
Retirada do
Sócio ou
Acionista
ORGANIZAÇÃO JURÍDICA DA GRANDE EMPRESA
Idem. “A fusão é a operação
pela qual se unem duas
ou mais sociedades para
formar sociedade nova,
que lhes sucederá em
todos os direitos e obrigações.”
(art. 228 LSA)
Idem.
De acordo com o art. 1071, VI do CC, a fusão depende de deliberação dos
sócios.
Fusão “A fusão determina a
extinção das sociedades
que se unem, para formar
sociedade nova, que a elas
sucederá nos direitos e
obrigações.” (art. 1.119 CC)
FGV DIREITO RIO 24

Idem. Idem. “A cisão é a operação
pela qual a companhia
transfere parcelas do seu
patrimônio para uma ou
mais sociedades, constituídas
para esse fi m ou já
existentes, extinguindose
a companhia cindida,
se houver versão de todo
o seu patrimônio, ou
dividindo-se o seu capital,
se parcial a versão.”
(art. 229 LSA)
Cisão Na Cisão de Sociedade
Simples, devido à ausência
de dispositivo legal
pertinente no Código
Civil, deve ser observado
o disposto pela Lei de
Sociedades Anônimas em
seu art. 229.
Idem. “A incorporação é a
operação pela qual uma
ou mais sociedades são
absorvidas por outra, que
lhes sucede em todos os
direitos e obrigações.”
(art. 227 LSA)
Idem.
Incorporação
De acordo com o art. 1071, VI do CC, a fusão depende de deliberação dos
sócios.
ORGANIZAÇÃO JURÍDICA DA GRANDE EMPRESA
A incorporação confi gurase
quando uma, ou várias,
sociedades são incorporadas
por uma terceira. Caberá
a esta, suceder todos
os direitos e obrigações
das sociedades envolvidas
na incorporação. É
importante destacar, que
após a incorporação, a
sociedade incorporadora,
deverá declarar extinta
a incorporada e realizar
a averbação no registro
próprio. De acordo com o
art. 1117 do CC a incorporação
deve ser submetida
aos sócios da sociedade
que será incorporada para
a aprovação das bases de
operação e o projeto de
reforma do ato constitutivo.
FGV DIREITO RIO 25

ORGANIZAÇÃO JURÍDICA DA GRANDE EMPRESA
Idem. A Lei das Sociedades
Anônimas, em seu art.
206 determina que a
dissolução possa ocorrer
de pleno direito, por
decisão judicial ou com
base em decisão de
autoridade administrativa
em acordo com a lei.
As hipóteses quanto a
primeira compreendem
em: dado o término de
seu prazo de duração;
por previsão estatutária;
por deliberação da AG;
quando, na assembléia
geral ordinária, só existir
um único sócio por mais
de um ano, salvo art. 251;
e quando a lei tornar extinta
sua autorização para
funcionar. Por sua vez,
decisão judicial poderá
dissolve a companhia
nos seguintes casos: sua
constituição for anulada
através de ação por um
de seus sócios; acionista
com 5% ou mais do capital
social provar através
de Ação que a companhia
não pode preencher
seu fi m; e por último,
quando ocorrer a falência
de acordo com a lei.
É importantes mencionar
que mesmo a companhia
dissolvida, ela preservará
sua personalidade jurídica
até sua extinção a fi m
de viabilizar sua correta
liquidação.
De acordo com o art. 1087 do Código Civil, a sociedade limitada irá se
dissolver de acordo com o previsto pelo art. 1044 do mesmo. Este, por
sua vez, faz remissão ao art. 1033, ou seja, nas mesmas mencionadas para
sociedade simples.
De acordo com o art. 1071, VI do CC, a fusão depende de deliberação dos
sócios.
Dissolução Apesar de jamais ter sido
elaborado um conceito de
dissolução pelo direito positivo
brasileiro, o Código
Civil dispõe nos arts. 1033
e seguintes sobre essa
modalidade de extinção
da sociedade. Dentre
as possibilidades legais
destaco:
o vencimento do prazo da
sociedade, a vontade unânime
dos sócios, quando a
sociedade for de prazo indeterminado,
por maioria
absoluta da deliberação
dos sócios, a falta da pluralidade
dos sócios desde
que não ingressem novos
dentro de 120 dias, a
extinção legal para deixar
de funcionar (art. 1033);
por meio judicial a pedido
de algum sócio quando
ocorrer a anulação de sua
constituição ou o exaurido
o fi m social (art. 1034);
ou via demais causas
previstas em seu contrato
(art. 1035).
FGV DIREITO RIO 26

Idem. Nos casos previstos pelo
art. 206, I da LSA, quando
não houver menção
no estatuto social da
companhia, caberá a AG
determinar: o modo de
liquidação, fazer a nomeação
do liquidante assim
como o Conselho Fiscal
que funcionará durante a
liquidação (art. 208 LSA).
O art. 208, I e II tratam
das hipóteses em que
são cabíveis a liquidação
judicial. Somado a isso,
o dispositivo, em seu parágrafo
único, determina
que a liquidação judicial
além de ter que respeitar
o código de processo
civil, e terá o liquidante
nomeado pelo juiz.
Idem.
“Art. 1.053. A sociedade limitada rege-se, nas omissões deste Capítulo, pelas
normas da sociedade simples.” (Código Civil)
ORGANIZAÇÃO JURÍDICA DA GRANDE EMPRESA
Liquidação Depois de ocorrida a
dissolução da sociedade,
com base no art. 1036 do
CC, cabe aos administradores
deverão preceder na
investidura do liquidante.
Em seu Parágrafo único,
compete ao sócio nos
casos de dissolução de
pleno direito, requerer a
liquidação judicial. Já na
forma do art. 1033, V caberá
ao Ministério Público
realizar a liquidação judicial
da sociedade quando
seus administradores não
o tiverem feito no prazo
de 30 dias corridos fi ndo
a autorização legal para o
funcionamento da sociedade.
Na inobservância
por parte do Ministério
Público, caberá a autoridade
competente realizar
essa tarefa apos quinze
dias apos o recebimento
da comunicação. Para
fechar o rol da liquidação
o art. 1038 determina
que os sócios realizem
a eleição para a pessoa
do liquidante quando
não houver menção no
contrato social, sendo permitida
a escolha de pessoa
estranha a sociedade.
FGV DIREITO RIO 27

Idem.
O art. 80, I da LSA é taxativo ao
afi rmar ser condição preliminar
para a constituição da
sociedade, seja ela aberta ou
fechada,a presença de pelo
menos dois subscritores o que
afasta a possibilidade de sociedade
unipessoal originária.
Vale ressaltar, porém, pensamento
de parte da doutrina
que entende serem as subsidiárias
integrais, previstas no
art. 251 da LSA, espécies de
sociedades unipessoais.
Da leitura dos arts. 1.087 e 1.044, conclui-se que aplicam-se às limitadas as
mesmas disposições a respeito da sociedade simples.
Não existe a possibilidade
de existência de sociedade
unipessoal. Esta somente
será aceita durante os 180
dias subseqüentes ao de
seu surgimento. Vencido
este prazo sem o ingresso
de novo sócio dissolve-se
a sociedade (art. 1.033, IV
do Código Civil).
Possibilidade
de
sociedade
unipessoal
Idem.
São direitos essenciais dos
acionistas, de acordo com o
art. 109 da Lei das S/As:
I. participar dos lucros
sociais;
II. participar do acervo da
companhia, em caso de liquidação;
III. fi scalizar, na forma prevista
nesta Lei, a gestão dos negócios
sociais;
IV. preferência para a subscrição
de ações, partes benefi -
ciárias conversíveis em ações,
debêntures conversíveis em
ações e bônus de subscrição,
observado o disposto nos
artigos 171 e 172;
V. retirar-se da sociedade nos
casos previstos nesta Lei.
Pelo disposto no art. 1.053 do Código Civil, aplicam-se às sociedades
limitadas as mesmas disposições das sociedades simples visto ser omisso
o capítulo das LTDA quanto a esta matéria, com exceção à possibilidade de
contribuição com serviços (art. 1.055 parágrafo segundo).
O sócio não pode ser
substituído no exercício
das suas funções, sem
o consentimento dos
demais sócios, expresso
em modifi cação do
contrato social (art. 1.002
do Código Civil), além de,
independente de qualquer
tipo de estipulação
contratual, ter o direito de
participar dos lucros (art.
1.008 do Código Civil).
O sócio pode contribuir à
sociedade com serviços
(art. 1.006 do Código Civil).
Direitos essenciais
dos
cotistas ou
acionistas
ORGANIZAÇÃO JURÍDICA DA GRANDE EMPRESA
FGV DIREITO RIO 28

Idem.
O estatuto da sociedade pode
estabelecer que as divergências
entre os acionistas
e a companhia, ou entre os
acionistas controladores e os
acionistas minoritários, poderão
ser solucionadas mediante
arbitragem, nos termos em
que especifi car (art. 109 parágrafo
terceiro da lei 6404/76).
Pelo disposto no art. 1.053 do Código Civil, aplicam-se às sociedades
limitadas as mesmas disposições das sociedades simples visto ser omisso o
capítulo das LTDA quanto a esta matéria.
A lei é omissa quanto a
isto. No entanto, acreditamos
que, de acordo com
a Lei 9.307/96, se presente
cláusula de convenção de
arbitragem no contrato
social ou então nos
contratos celebrados com
terceiros, nada afasta a
possibilidade de arbitragem
para a resolução de
confl itos. Ademais disto,
cumpre ressaltar a inserção,
pela Lei 10.303/01,
desta possibilidade para a
resolução de confl itos nas
sociedades por ações (art.
109, I Lei 6.404/76) o que,
por si só, mostra a efetiva
aceitação dessa possibilidade
na resolução dos
confl itos societários.
Possibilidade
de arbitragem
para
resolução
de confl itos
Idem.
É aceito sem maiores questionamentos.
Seu fundamento
encontra-se expresso no art.
118 da Lei das S/A (6404/76).
O Código é omisso quanto a esta possibilidade. No entanto, pela interpretação
do art. 1.057, se presente cláusula no contrato social, acreditamos ser
possível a existência de acordo de cotistas.
Possibilidade
de
acordo de
acionistas
ou cotistas.
ORGANIZAÇÃO JURÍDICA DA GRANDE EMPRESA
Novamente a lei é omissa
quanto à referida matéria.
No entanto, doutrina e
jurisprudência aceitam a
“presença de acordo de
acionistas, mas há discussão
sobre a possibilidade
de execução específi ca em
caso de descumprimento.
Há quem entenda que
apenas poderá ser resolvido
em perdas e danos.”
FGV DIREITO RIO 29

Idem.
Verifi cada a mora do acionista,
a companhia pode, à sua
escolha:
· promover contra o acionista,
e os que com ele forem
solidariamente responsáveis
(artigo 108), processo de
execução para cobrar as importâncias
devidas, servindo
o boletim de subscrição e o
aviso de chamada como título
extrajudicial nos termos do
Código de Processo Civil; ou;
· mandar vender as ações
em bolsa de valores, por conta
e risco do acionista. (art. 107, I
e II Lei 6404/76)
Não integralizada a quota de sócio remisso, os outros sócios podem, sem
prejuízo do disposto no art. 1.004 e seu parágrafo único, tomá-la para si ou
transferi-la a terceiros, excluindo o primitivo titular e devolvendo-lhe o que
houver pago, deduzidos os juros da mora, as prestações estabelecidas no
contrato mais as despesas (art. 1.058 do Código Civil)
Os sócios são obrigados,
na forma e prazo previstos,
às contribuições estabelecidas
no contrato social,
e aquele que deixar de
fazê-lo, nos trinta dias seguintes
ao da notifi cação
pela sociedade, responderá
perante esta pelo dano
emergente da mora. Verifi
cada a mora, poderá a
maioria dos demais sócios
preferir, à indenização, a
exclusão do sócio remisso,
ou reduzir-lhe a quota ao
montante já realizado (art.
1.004 caput e parágrafo
único do Código Civil).
Acionista
ou sócio
remisso
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FGV DIREITO RIO 30

Os acionistas têm direito
de receber como dividendo
obrigatório, em cada
exercício, a parcela dos
lucros estabelecida no
estatuto ou, se este for
omisso, a importância determinada
de acordo com
os incisos do art. 202 da
Lei das S/As. No entanto,
a assembléia-geral pode,
desde que não haja oposição
de qualquer acionista
presente, deliberar a
distribuição de dividendo
inferior ao obrigatório,
nos termos do art. 202 da
Lei 6404, ou a retenção
de todo o lucro líquido,
nas sociedades anônimas
fechadas, exceto nas
controladas por companhias
abertas que não se
enquadrem na condição
prevista no inciso I do supra
citado artigo (art. 202,
parágrafo terceiro, II).
Os acionistas têm direito
de receber como dividendo
obrigatório, em cada exercício,
a parcela dos lucros estabelecida
no estatuto ou, se este
for omisso, a importância
determinada de acordo com
os incisos do art. 202 da
Lei das S/As. No entanto, a
assembléia-geral pode, desde
que não haja oposição de
qualquer acionista presente,
deliberar a distribuição de
dividendo inferior ao obrigatório,
nos termos do art. 202
da Lei 6404, ou a retenção
de todo o lucro líquido, nas sociedades
anônimas de capital
aberto exclusivamente para
a captação de recursos por
debêntures não conversíveis
em ações (art. 202, parágrafo
único, I).
Pelo disposto no art. 1.053 do Código Civil, aplicam-se às sociedades
limitadas as mesmas disposições das sociedades simples visto ser omisso o
capítulo das LTDA quanto a esta matéria.
Salvo estipulação em
contrário, o sócio participa
dos lucros e das perdas, na
proporção das respectivas
quotas, mas aquele, cuja
contribuição consiste em
serviços, somente participa
dos lucros na proporção
da média do valor das
quotas. (art. 1.007 do Código
Civil). Ademais, nula
a estipulação contratual
que exclua qualquer sócio
de participar dos lucros e
das perdas (art. 1.008 do
Código Civil).
Dividendo
ou distribuição
de
lucros
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FGV DIREITO RIO 31

AUTORES DA ELABORAÇÃO DO QUADRO SINÓPTICO ACERCA
DAS DIFERENÇAS ENTRE AS SOCIEDADES:
Patrick Afonso Bulus (aluno da FGV Direito Rio)
1.constituição da sociedade;
2.formação do capital social;
3.espécies de ações (quanto aos direitos e à forma) ou cotas;
4.debêntures;
5.bônus de subscrição;
6.partes benefi ciárias;
Maurício Catão Ferreira Pinto Guimarães (aluno da FGV Direito Rio)
7.órgãos da administração ou administrador;
8.se há possibilidade de estabelecer órgão consultivo;
9.conselho fi scal;
10.deliberações: assembléia ou reuniões;
11.quorum de instalação da deliberação;
12.quorum de delibiração;
João Pedro Berwanger (aluno da FGV Direito Rio)
13.direito de voto do sócio ou acionista/legitimidade para deliberar;
14.possibilidade de exclusão ou expulsão do sócio ou acionista;
15. publicação das demonstrações fi nanceiras é obrigatória;
16.nome empresarial;
17.registro competente do documento societário;
18.demonstrações sociais;
Bernardo Macedo de Souza Leão (aluno da FGV Direito Rio)
19.direito de retirada do sócio ou acionista;
20.fusão;
21.cisão;
22.incorporação;
23.dissolução;
24.liquidação;
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FGV DIREITO RIO 32

Rodrigo Carregal Sztajnbok (aluno da FGV Direito Rio)
25.possibilidade de sociedade unipessoal;
26.direitos essenciais dos cotistas ou dos acionistas;
27.possibilidade de arbitragem para resolução dos confl itos;
28.poder de controle:possibilidade de acordo de acionistas ou cotistas;
29. acionista ou sócio remisso;
30.dividendo ou distribuição de lucros;
2.1 ATIVIDADE COMPLEMENTAR SUGERIDA–CRIAÇÃO DE TEXTO
PARA FIXAÇÃO:
Para estruturar e construir conceitos jurídicos adequadamente, o aluno
deve elaborar um resumo dos textos indicados na leitura obrigatória e complementar,
no qual consiga responder às seguintes questões:
a) Existe o melhor tipo societário para determinada operação econômica?
b) Quais são os parâmetros utilizados para constituir-se uma sociedade
adequada à operação econômica?
c) Se for preciso obter recursos de um público mais amplo, qual o tipo
societário adequado?
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FGV DIREITO RIO 33

MARCELO VIVEIROS DE MOURA
Bacharel em Direito pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ - 1988) e
Mestre em Direito pela Universidade de Cambridge, Reino Unido (1993).
Sócio da área societária no escritório do Rio de Janeiro de Pinheiro Neto Advogados,
Marcelo Moura atuou como visiting associate no escritório londrino de
Slaughter and May.
Há mais de 25 anos no escritório do Rio de Janeiro de Pinheiro Neto Advogados,
Marcelo Moura possui destacada atuação nas seguintes áreas: fusões e aquisições
(reorganização societária), direito regulatório nos setores de petróleo e gás natural,
mercados de capitais, seguros, fi nanciamento de projetos (project fi nance),
direito administrativo, licitações públicas e contratos.
Já ocupou a presidência da Câmara Britânica de Comércio e Indústria no Brasil -
Britcham (2007-2009) e, atualmente, integra o seu Conselho.
Já atuou como sócio responsável por diversas operações nacionais e internacionais,
destacando-se, entre as mais recentes, a venda das operações downstream
brasileiras da EXXONMOBIL para a Cosan, a venda das operações downstream da
CHEVRON para a ULTRAPAR, a associação (joint-venture) entre a BP e a SANTELISA
no setor de etanol, a venda das atividades da SHELL LPG à ULTRAPAR, a aquisição
pela Brookfi eld de uma carteira composta de seis shopping centers brasileiros, a
tentativa de aquisição da Xstrata Plc pela mineradora brasileira VALE, bem como
a tentativa de fusão entre a siderúrgica brasileira CSN e o Grupo Corus.
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FGV DIREITO RIO 34

FICHA TÉCNICA
Fundação Getulio Vargas
Carlos Ivan Simonsen Leal
PRESIDENTE
FGV DIREITO RIO
Joaquim Falcão
DIRETOR
Sérgio Guerra
VICE-DIRETOR DE PÓS-GRADUAÇÃO
Evandro Menezes de Carvalho
VICE-DIRETOR DA GRADUAÇÃO
Thiago Bottino do Amaral
COORDENADOR DA GRADUAÇÃO
Rogério Barcelos Alves
COORDENADOR DE METODOLOGIA E MATERIAL DIDÁTICO
Paula Spieler
COORDENADORA DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
Andre Pacheco Mendes
COORDENADOR DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO
Marcelo Rangel Lennertz
COORDENADOR DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA – CLÍNICAS
Cláudia Pereira Nunes
COORDENADORA DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA – OFICINAS
Márcia Barroso
NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA – PLACEMENT
Diogo Pinheiro
COORDENADOR DE FINANÇAS
Rodrigo Vianna
COORDENADOR DE COMUNICAÇÃO E PUBLICAÇÕES
Milena Brant
COORDENADORA DE MARKETING ESTRATÉGICO E PLANEJAMENTO
Milena Brant
COORDENADORA DE MARKETING ESTRATÉGICO E PLANEJAMENTO
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FGV DIREITO RIO 35