3.4. execução criminal > impressão > documentos - EJEF
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c) GUIA DE RECOLHIMENTO - § 1º - Procedimento usado<br />
para solicitar à SAIV (Superintendência de Articulação<br />
Institucional e Gestão de Vagas) vaga em estabelecimento<br />
adequado para o cumprimento da pena. Deverá ser<br />
acompanhada sempre de cópias da Denúncia, Sentença e<br />
Acórdão (se houver).<br />
§ 2º - Usada também para comunicar eventuais modificações<br />
da situação de um preso na Comarca à autoridade policial<br />
competente. Nessa hipótese, será expedida a guia de<br />
recolhimento acompanhada de xerox da decisão.
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