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e) MANDADO DE PRISÃO - Permite a expedição de mandados de prisão referentes ao processo de execução, possibilitando selecionar e informar à autoridade policial todos os processos de origem alcançados com o mandado expedido. f) ORDEM – Procedimento para emissão de Carta ao Órgão competente, com ordem de internação / desinternação / liberação / tratamento ambulatorial.
OBS.: A Ordem de desinternação dever ser encaminhada ao SETARIN e nas comarcas do interior à delegacia local. g) LEVANTAMENTO DE PENA - EXECUÇÃO BAIXADA - Permite a emissão de levantamento de pena de execução penal já baixada no SISCOM/TJ, trazendo dados necessários à análise do Juiz. OBS1: Autorização permitida somente ao escrivão, com a finalidade de juntada aos autos para averiguação de possíveis irregularidades na execução em andamento. OBS2: A emissão de outros documentos na execução, tais como cartas precatórias, ofícios, bem como alguns mandados será pelo Siscom Windows.
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Page 3: d) LEVANTAMENTO DE PENAS - Trata-se

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