Resposta Recurso Linck x Catterpilar Lote 5 122012 - Ministério do ...

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 55000.001757/2012-54
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2012
RESPOSTA À RECURSO ELETRÔNICO
O Pregoeiro do Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA, no
exercício das suas atribuições regimentais designadas pela Portaria MDA nº 65/2012, de
20/09/2012, e por força dos art. 4º, incisos XVIII e XX da Lei nº 10.520, de 17 de julho
de 2002; art. 8º, inciso IV do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, e,
subsidiariamente, do inciso II do art. 109 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
apresenta, para os fins administrativos a que se destinam suas considerações e decisões
acerca do Recurso Eletrônico interposto pela empresa LINCK MAQUINAS SA, em
relação ao Lote/item nº 5 do Pregão Eletrônico nº 12/2012 que tem por objeto a
Formalização de Ata de Registro de Preços para aquisição futura de material
permanente, do tipo máquinas Motoniveladoras, com prestação de serviços de
manutenção e assistência técnica, de acordo com as especificações, quantitativos e
condições constantes no Edital e seus Anexos.
1)DO REGISTRO DA MANIFESTAÇÃO DE INTENÇÃO DE RECURSO NO
SISTEMA COMPRASNET
Foi registrado no Sistema Comprasnet a seguinte intenção de recurso:
A) LINCK MAQUINAS SA (CNPJ 92.747.492/0001-00)
“A empresa Linck Maquinas S/A tem a intenção de interpor recurso em relação a
proposta da Caterpillar no que tange ao anexo 1 termo de referência item 5
especificações técnicas sub-item 5.4 e 5.5, pois não demonstra em sua proposta qual o
modelo ofertado. Em detrimento disso questionaremos também o item 12.4 do edital -
da qualificação técnica sub-itens 12.4.1 e 12.4.1.2 e 12.4.1.3 também o item 12.4.2 uma
vez que o fabricante não realiza venda e ou assistencia técnica diretamente a clientes.”
2)DA ACEITABILIDADE DO REGISTRO DE MANIFESTAÇÃO DE
INTENÇÃO DE RECURSO E DO PRAZO
Haja vista que a manifestação de intenção de recurso do licitante
preencheu os requisitos mínimos para suas aceitações, conforme art. 26, do Decreto nº
5.450/2005, as mesmas foram aceitas nas alegações propostas pela empresa, tendo em
vista promover a transparência dos atos do Pregão, sendo que os autos do processo
ficaram com vistas franqueadas conforme previsto em Edital.
3) DO REGISTRO DAS RAZÕES DE RECURSO
1

De acordo com o Decreto nº 5.450/2005, em seu artigo 26, após manifestação de
intenção de recurso, o prazo para apresentação das razões do recurso é de 3 (três) dias.
A recorrente LINCK MAQUINAS SA (CNPJ 92.747.492/0001-00) inseriu
suas razões de recurso no Sistema Comprasnet dentro do prazo estabelecido, portanto,
merecendo ter seu mérito analisado, visto que respeitou os prazos estabelecidos nas
normas sobre o assunto.
4) DAS RAZÕES DO RECURSO
RECORRENTE: LINCK MAQUINAS SA (CNPJ 92.747.492/0001-00)
A recorrente interpôs recurso em face da aceitação da empresa CATERPILLAR
BRASIL COMÉRCIO DE MÁQUINAS E PEÇAS LTDA no procedimento licitatório,
pelas razões que se seguem, apresentadas em síntese:
“LINCK MAQUINAS S/A pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob
o n.º 92.747.492/0001-00, com sede administrativa na Avenida das Indústrias, 500,
Eldorado do Sul/RS, CEP 92.990-000, respeitosamente vem a presença e vossa
senhoria, com fulcro no § 2º do art. 41 da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores, por
seu procurador infra-assinado, apresentar impugnação referente à proposta e
documentação para aquisição de motoniveladoras ofertadas pela Caterpillar Brasil
Comércio de Máquinas e Peças Ltda CNPJ 04 754 557/0001 79, por não apresentarem
o modelo do bem licitado, causando controvérsias e dúvidas, gerando a redução na
transparência do processo e causando um desequilíbrio econômico-financeiro em
relação as propostas do demais participantes. O pedido de impugnação e
desclassificação em relação a proposta e documentos apresentados no Edital de
Pregão Eletrônico 12/2012 pelos seguintes fatos e fundamentos de direito que expõem
nas razões anexas.
Requer que a presente impugnação, razões e documentos anexos sejam recebidas,
processadas e julgadas na forma da legislação, pedir a desclassificação da Empresa
Caterpillar Brasil Comércio de Máquinas e Peças Ltda CNPJ 04 754 557/0001 79, por
não corresponder ao exigido no Edital.”
5) DAS CONTRA-RAZÕES DOS RECURSOS
1. A recorrida, CATERPILLAR BRASIL COMÉRCIO DE MÁQUINAS E
PEÇAS LTDA, apresentou suas contra-razões, tempestivamente, conforme
consta a íntegra presente no sistema Comprasnet e que, em síntese, dispõe:
“39. Constata-se que a Linck elaborou questões subjetivas quanto à validade dos
atestados técnicos da Caterpillar, sem ao menos citar em que momento a Caterpillar
deixou de observar os requisitos do Edital. Novamente, as razões do recurso não
trouxeram expressamente fundamentos fáticos e jurídicos que justifiquem a
desclassificação da Caterpillar, que apresentou a melhor proposta de preço no Item 5.
47. Diante do exposto, restou cabalmente demonstrado que a Caterpillar cumpriu com
os requisitos de qualificação técnica previstos no Edital. A Caterpillar comprovou sua
capacidade de fabricação, fornecimento, distribuição e prestação de assistência técnica
de todas as máquinas Motoniveladoras, tanto na quantidade quanto nas localidades
almejadas pelo MDA, restando comprovada a validade dos seus atestados de
capacidade técnica.
2

48. Diante do exposto, restou exaustivamente demonstrado que o recurso da Linck
constitui mera manifestação de sua insatisfação quanto à incontestável classificação da
Linck em primeiro lugar no Item 5, razão pela qual merece ser indeferido.”
6) DA ANALISE DA ÁREA DEMANDANTE (ARÉA TÉCNICA
RESPONSÁVEL PELA ANALISE PROPOSTA) COM RELAÇÃO AS RAZÕES
DO RECURSO APRESENTADO
Com relação às razões apresentadas pela Recorrente, este Pregoeiro
solicitou posicionamento por parte da área técnica (demandante do serviço), as quais
seguem abaixo:
“Em análise ao recurso da empresa Linck Máquinas S.A. contra a habilitação da
empresa Caterpillar Brasil Comércio de Máquinas e Peças Ltda para o item 5 do
pregão eletrônico 12/2012, bem como das contra-razões desta acerca daquele, esta
área técnica tem os seguinte pontos a citar:
1. A proposta enviada pela licitante recorrida foi feita em consonância com o
edital e anexos. As informações requeridas constam da planilha e foram
complementadas pelo catálogo, também enviado e analisado pela área técnica
quando da decisão da habilitação. Não há, portanto, descumprimento do Edital
ou omissão de informações.
2. Os autos do processo estão disponíveis no Ministério para consulta de
qualquer interessado.
3. No tocante aos atestados técnicos e as notas fiscais, inicialmente relembramos
que o edital menciona a necessidade de fornecimento de máquinas compatíveis,
e não idênticas. As exigências do edital estão em conformidade com a ampla
jurisprudência dos tribunais e da Corte Federal de Contas. Este requisito foi
atendido adequadamente pela licitante recorrida.
4. Os atestados e notas fiscais estão em número suficiente e adequado para a
comprovação da capacidade técnica da licitante recorrida, bem como foram
enviados tempestivamente. No caso da participação de uma fábrica
diretamente, os atestados podem ser fornecidos diretamente pelos
concessionarios/representantes à própria fábrica, em função desta não praticar
a venda a varejo. Esta regra foi esclarecida previamente a todos os possíveis
licitantes e devidamente atendida pela empresa ora recorrida.
5. Complementarmente, o Edital também pedia que o fabricante comprovasse a
existência de rede de assistência técnica constituída e capacitada, o que
também foi feito pela licitante recorrida.
6. Por fim, reforce-se que a eventual acolhida dos argumentos da licitante
recorrente significaria desrespeito às regras do edital, prejuízo à
competitividade e, o mais grave, prejuízo financeiro à Administração Pública,
pela desclassificação da proposta com menor preço.
Portanto, esta área técnica, de posse da documentação exposta e após a análise de
todas as informações apresentadas, opina pela manutenção da habilitação e
classificação da empresa Caterpillar Brasil Comércio de Máquinas e Peças Ltda. nos
item 5 do Pregão 12/2012 e, consequentemente, pelo indeferimento do recurso
apresentados pela empresa recorrente Linck Máquinas S.A.”
7) DA ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE
A recorrente LINCK MAQUINAS SA (CNPJ 92.747.492/0001-00) inseriu
suas razões de recurso no Sistema Comprasnet dentro do prazo estabelecido, portanto,
3

merecendo ter seu mérito analisado, visto que respeitou os prazos estabelecidos nas
normas sobre o assunto.
Cabe lembrar que a habilitação, por força dos Arts. 27 a 31 da Lei
8.666/1993 abrangem as questões técnicas, jurídicas, econômico-financeiras e fiscais. A
regularidade com relação a todas elas, de acordo com as exigências fixadas no
instrumento convocatório, deve ser levada em conta para o julgamento. Ocorre que a
recorrida atendeu a todos os requisitos de habilitação exigidos em edital quando de sua
convocação.
Contrapondo qualquer alegação desarrazoada sobre o montante dos
valores homologados por esta equipe de Pregão, informamos que o preço unitário por
máquina no item 5, cujo valor finalizou em R$ 402.100,00, encontra-se explicitamente
abaixo do estimado de R$ 617.555,18, o que demonstra que a Administração atingiu
economia considerável e vantajosa na condução do certame. Ainda assim, em todos os
fechamentos foram promovidas negociações para diminuição extra dos valores.
Ressalta-se ainda que o Pregoeiro encaminhou despacho dirigido a área
demandante/técnica do serviço para análise e posicionamento quanto a proposta de
preço e documentação de qualificação técnica da recorrida, conforme consta dos autos
do processo. A área demandante/técnica emitiu parecer favorável quanto à aceitação da
empresa recorrida que já que atendeu a todos os requisitos exigidos.
Assim, não há motivos para o reconhecimento do recurso interposto pela
empresa LINCK MAQUINAS SA (CNPJ 92.747.492/0001-00), pois a recorrida
cumpriu com o exigido em edital e não há fundamentação e motivação consistente
apresentadas pela Recorrente.
8) DA CONCLUSÃO
Em face do acima exposto, FICA MANTIDA A DECISÃO TOMADA,
CONCLUINDO PELO INDEFERIMENTO do recurso impetrado pela empresa
LINCK MAQUINAS SA (CNPJ 92.747.492/0001-00), submetendo a presente decisão
à Autoridade Superior, conforme inciso VII, do art. 11, do Decreto 5.450/2005.
Brasília, 18 de dezembro de 2012.
REGIS AGUIAR NOBRE
Pregoeiro
EDMILSON ARAÚJO LIMA NETO
Equipe de Apoio
MARCELO GERALDO DE SOUZA
Equipe de Apoio
RONIL CARLOS DA SILVA JUNIOR
Equipe de Apoio
4