ROTEIRO PARA CONCENTRAR

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INTELIGÊNCIA
ROTEIRO PARA CONCENTRAR
RENDA
(FINGINDO QUE NÃO):
UMA FICÇÃO GUATEMALTECA

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INTELIGÊNCIA
O Vampiro
Príncipe
ABRIL•MAIO•JUNHO 2001 121

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Apossibilidade de aumentar o bem-estar da
comunidade guatemalteca mediante a
produção de bens públicos — os quais, por
seus atributos e tipos de hemoglobina, di
ficilmente seriam produzidos privada
mente — é em geral reconhecida como
uma das bases legítimas de interferência
governamental na soberania do mercado,
à exceção dos radicais libertários e dos seguidores da escola
austríaca. 1 Mas estes foram exilados para as FARC colombianas
(a redundância é necessária, pois, ao que parece, já existem
narco-FARCs brasileiras do lado de cá) entre as quais,
surpreendentemente, sentem-se à vontade. Em The Calculus
of Consent, volume estraga-prazeres dos fetichistas da engenharia
social, Gordon Tullock e James Buchanan já haviam
acendido uma luz amarela, demonstrando que a única regra
de decisão capaz de evitar externalidades (conseqüências a
terceiros), no caso, externalidades negativas derivadas da ação
coletiva governamental, mesmo quando se trata de produção
de bens públicos, é a regra da unanimidade. Somente se todos
os membros da sociedade participam do processo decisório e
concordam com a decisão é que a probabilidade do surgimento
de externalidades negativas é reduzida a zero. 2 Ainda que
excluindo-se as comunidades maias, a enormidade dos custos
de organizar a participação e obter consenso unânime em qualquer
coletividade, exceto as drasticamente minúsculas e que
não incluam dois guatemaltecos, inviabiliza a regra da unani-
midade como condição única para legitimar escolhas coletivas.
Daí a necessidade de investigar sistematicamente as implicações
de regras alternativas, associadas a diferentes tipos
de decisões e a “tamanhos” variados de governo. Do experimento
guatemalteco dependem os destinos de Burundi,
Botswana e Rússia, entre outros países em busca da consolidação
idealizada por Juan Linz e Guilhermo O’Donnell — olha
a extensão da responsabilidade.
Devagar com o andor, porém. Um bom estadista há de se
perguntar, precavidamente, o que pode eventualmente ocor-
rer quando se abandona a regra de unanimidade para decidir
sobre a produção de bens públicos? Esta é uma das questões
também investigadas por James Buchanan, em outro volume,
3 mas não me parece que sua conclusão tenha sido em favor
dos guatemaltecos. Não importa. Formulada ou não para
prejudicar os guatemaltecos, como é de praxe com assessores
norte-americanos, é de toda conveniência corrigir as propos-
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INTELIGÊNCIA
tas do autor. Venham a fazer parte da Alca, do Mercosul ou da
União Européia, ou ausente de todas estas associações, optan-
do por desaparecer como seus antepassados maias, merecem
os guatemaltecos tomar ciência de frutífera possibilidade heterodoxa,
meio caminho andado no sentido de alcançar o purgatório
(os leitores conhecem muito bem em que círculo dantesco
os guatemaltecos tiveram amarrados os seus burros).
A possibilidade constitucional de produção de bens públicos,
segundo Buchanan, cria-se pelo que denomina de “contrato
social”, o qual, juntamente com o que classifica como “contrato
constitucional”, constituem os requisitos fundamentais
para a emergência da ordem socioeconômica, contraposta à
anarquia hobbesiana. Por “contrato constitucional” entendese
o contrato sobre a distribuição original de direitos a títulos
de apropriação com base no equilíbrio derivado da “distribuição
natural” da propriedade. A “distribuição natural” da propriedade,
por sua vez, resulta da interação de tipo hobbesiano,
pré-contrato, em que parte do tempo das pessoas, guatemaltecos,
no caso, é alocado à produção e parte investido na predação
de bens produzidos por outros. 4 Pau puro.
Verificadas as diferentes funções de produção de cada guatemalteco
em si, por si e para si — os talentos desiguais para
a produção de múltiplos bens e para o roubo e vandalismo contra
os semelhantes —, conclui-se que o bem-estar de todos os
membros da coletividade guatemalteca seria aumentado caso
os custos de predação fossem internalizados e a totalidade do
tempo disponível alocado à honesta produção. E isto ocorre se
e quando os guatemaltecos abundem no reconhecimento mútuo
dos direitos de propriedade, que todos comprometem-se a
não violar, surgindo daí o Estado protetor, neutro, cuja única
finalidade é impedir a violação do contrato e estatuir compensações
quando violações ocorrerem.
O “contrato social” especifica as condições para a produção
de bens públicos — de onde emerge o Estado produtor — face
às dificuldades de seguir a regra da unanimidade (lembrar
que a comunidade compreende mais de dois guatemaltecos).
Duas variantes básicas são então possíveis: o abandono incon-
dicional da regra ou o estabelecimento de outra cuja vigência
é fixada por parâmetros extrínsecos à regra, mas igualmente
“contratados” constitucionalmente.
Ignorando a alternativa em que o abandono da regra de
unanimidade é irrestrito, isto é, abandonando o caso em que,
escolhida constitucionalmente outra regra de decisão — maioria
simples, maioria absoluta, dois-terços dos votantes etc. —

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nada mais é requerido para a produção legítima de bens públicos
além da aplicação do procedimento escolhido (constituição
estritamente procedimental), veja o que acontece com o caso
menos óbvio no qual a regra adotada deve obedecer a constrangimentos
externos à própria regra. Este é o ponto preliminarmente
tratado no capítulo 3 e extensamente reelaborado
nos capítulos 5 e 6 de The Limits, de Buchanan. Para o pre-
sente escriba, foi a sutileza deste sendero que se bifurca o indício
mais seguro de que falava-se sibilinamente, e, por assim
dizer, pelas costas, dos guatemaltecos.
Sucintamente, os constrangimentos sugeridos por Buchanan
são os seguintes: a) que o bem público a ser produzido
seja um “puro” bem público; 5 e b) que seu financiamento
esteja previamente definido por apropriada estrutura fiscal.
Pois bem, o resultado da investigação de Buchanan sugere
que o somatório de decisões tomadas em obediência a tais
constrangimentos pode resultar em violação de normas cons-
titucionais, violação que jamais seria aprovada se explicitamente
submetida a escrutínio. Ah, é? A seguir revelo plausível
e diabólico exercício numérico para mostrar como tal possibilidade
se converte em realidade, mas deduzo uma norma
constitucional inteiramente oposta às conclusões conserva-
doras de Buchanan. Durante todo o exercício terei presente
o fato, clandestino nas reflexões de Buchanan, de que estamos
tratando de guatemaltecos, não de bolivianos, nem mesmo
de brasileiros, salvo seja.
Suponha-se a benéfica fantasia de uma coletividade alta-
mente participativa e relativamente altruística regida pelas
seguintes cláusulas:
a) todos os membros participam do processo decisório (atributo
democrático);
b) a regra de decisão é por maioria absoluta (51% como
equivalente a 50% + 1); requisito de decisão moderadamente
forte, considerando que todos participam do processo – cláusula
a);
c) todos admitem normativamente que “puros” bens públicos
devem ser produzidos e por todos financiados (primeiro
constrangimento à regra de decisão);
d) todos admitem revelar a preferência efetiva votando contra
ou a favor da produção de determinado bem público (condição
que, violada, permitirá o comportamento altruístico);
e) a estrutura fiscal prevalecente estipula que cada estra-
to de renda financie a produção do bem público proporcionalmente
à sua participação percentual na renda total da comu-
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INTELIGÊNCIA
nidade e não sob a forma de divisão per capita (segundo constrangimento
à regra de decisão).
Está claríssimo, sem necessidade de fulanização, de que
comunidade se trata. Começa com a letra G.
A população total da comunidade G é estratificada como
segue:
1) Classe Alta (A) = 25% da população detendo 40%
da renda total.
2) Classe Média (M) = 25% da população detendo 30%
da renda total.
3) Classe Baixa (B) = 50% da população, subdividida em
B 1 = 16% da população detendo 10%
da renda total e com acesso a serviços
privados de saúde.
B 2 = 34% da população detendo 20%
da renda total e sem acesso a serviços
privados de saúde.
O ordenamento social da classe mais baixa para a mais
alta é B 2 >B 1 >M>A, 6 e a coletividade G deve agora decidir sobre
quatro propostas, de acordo com as cláusulas a-e estabele-
cidas. Trata-se portanto de aplicar a “constituição” em um contexto
de escolha entre bens públicos alternativos.
I) Proposta originada em A (classe alta): construção
de sala para saraus literários tendo em vista o aprimoramen-
to cultural, garantida ao público gratuidade de acesso (característica
que atribui “publicidade” ao bem).
Votação:
25% (A) + 20% (M) + 6% (B 1 ) = 51% a favor
0% (A) + 5% (M) + 44% (B 1 + B 2 ) = 49% contra
Rationale da votação: os 25% de A votam a favor por “paternidade”
da proposta; os 5% de M que votam contra são os
que não se deixam seduzir pelos indicadores de prestígio da
classe superior (infensos ao efeito-demonstração); os 6% de B 1
a favor da proposta são alienados.
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II) Proposta originada em M (classe média): construção
de parque ginástico para aprimoramento da saúde de cri-
anças e adolescentes.
Votação:
20% (A) + 25% (M) + 6% (B 1 ) = 51% a favor
5% (A) + 0% (M) + 44% (B 1 + B 2 ) = 49% contra
Rationale : os 25% de M a favor votam por “paternidade” e
os 6% de B 1 são os mesmos alienados da votação anterior; os
5% de A que votam contra constituem o núcleo aristocrata
irredutível que prefere manter clube exclusivo.
III) Proposta originada em B 1 : construção de parque
público (exemplo clássico trivial).
Votação:
15% (A) + 20% (M) + 16% (B 1 ) = 51% a favor
10% (A) + 5% (M) + 34% (B 2 ) = 49% contra
Rationale: os 16% de B 1 votam a favor por “paternidade”;
os 10% de A que votam contra são constituídos pelos 5% aris-
tocratas que não aceitam conviver com M, mais 5% que aceitam
conviver socialmente com M mas não com B 1 e B 2 ; os 5%
de M constituem o seu núcleo aristocrático irredutível em
relação aos grupos socialmente inferiores.
IVa) Proposta originada em B2: sistema gratuito de
postos de saúde infantil.
Votação: (todos aderindo à cláusula d na seqüência a-e)
0% (A) + 0% (M) + 0% (B 1 ) + 34% (B 2 ) = 34% a favor
25% (A) + 25% (M) + 16% (B 1 ) + 0% (B 2 ) = 76% contra
Rationale: 34% de B 2 votam a favor por “paternidade”;
25% de A e 25% de M votam contra pelas mesmas razões das
votações I e III; e 16% de B 1 votam contra porque, pelo cons-
trangimento da eqüidade fiscal, seus gastos em saúde seriam
consideravelmente elevados posto que continuariam preferencialmente
a valer-se dos serviços privados, ao mesmo
tempo em que contribuiriam para o financiamento do serviço
público.
IVb) Proposta: mesma proposta que em IVa.
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INTELIGÊNCIA
Votação: (A e M aderem à cláusula d, B 1 tem comportamento
altruístico).
0% (A) + 0% (M) + 16% (B 1 ) + 34% (B 2 ) = 50% a favor
25% (A) + 25% (M) + 0% (B 1 ) + 0% (B 2 ) = 50% contra
Proposta derrotada por ficar aquém do mínimo exigido (primeiro
constrangimento para a produção do bem público, cláu-
sula b, na seqüência a-e).
Neste sistema altamente participatório e relativamente
altruístico, estamos na comunidade G, não no Brasil ou na
Inglaterra, orientando-se por exigente regra de decisão e sub-
metido a dois constrangimentos, escolhas sucessivas de bens
públicos induzem transferência de renda de no mínimo 34%
da população de mais baixa renda (votação III) e no máximo
de 44% das duas de renda mais baixa (votações I e II) para os
estratos de renda mais elevada. 7 Em acréscimo, um bem pú-
blico preferido por um mínimo de 34% da população (votação
IVa) e um máximo de 50%! (votação IVb) deixa de ser produzido.
É óbvio que a dinâmica da transferência de renda de baixo
para cima jamais viria a se transformar em norma constitucional
como decorrência de qualquer “contrato social” explicita-
mente debatido e votado. Não entre os guatemaltecos, embora
perfeitamente aceitável no Brasil e na Nigéria.
É conhecido o argumento conservador segundo o qual,
mediante decisões seqüenciais sobre a produção de diferentes
bens públicos, de acordo com regras em princípio legítimas e
aceitas, subrepticiamente o que se obtém são violações das
normas constitucionais que garantem títulos de propriedade.
As críticas concentram-se no poder dos sindicatos operários
que, associado ao comportamento demagógico de “empresários”
políticos irresponsáveis degradariam o “compacto” consti-
tucional, parcelando-o no mercado de votos sob a forma de promessa
de produção de bens públicos cujo efeito agregado sobre
a distribuição de renda seria, na aparência, neutro ou aleatoriamente
assimétrico. Do argumento deriva-se a conclusão de
que o poder sindical é ilegítimo (inconstitucional) e de que é
necessário limitar a participação política. Como se sabe, a participação
política na Guatemala sempre foi extensíssima, livre,
com resultados jamais postos em dúvida ou desrespeitados.
Um amorável exemplo de país.
O exercício aqui realizado revela que o problema consti-
tucional é genuíno mas que, por isso mesmo, deve ser tratado
no estágio do “contrato social” antes que no estágio dos

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procedimentos e regras de comportamento político pós-pacto.
A proposta conservadora de reformular as regras de par-
ticipação admite, sem discussão, que a distribuição dos títulos
de propriedade resultantes da operação do mercado, no
contexto estipulado pelos primitivos “contrato constitucional”
e “contrato social”, são intocáveis. Entretanto, a própria
teoria de Buchanan reconhece que, para cada geração (de
guatemaltecos), a existente estrutura de direitos aparece
como a primitiva “distribuição natural”, pré-contrato. 8 Por
isso, em princípio, o pacto fundamental (“contrato constitucional”
plus “contrato social”) deve estar sempre aberto à
renegociação, em decorrência de mudanças na “função de
produção” de cada grupo social, isto é, na capacidade propriamente
produtiva de cada um, associada à sua capacidade
“predatória” que, no caso, não significa outra coisa senão sua
capacidade de organização e reivindicação. Em geral, as línguas
oficiais nessas demonstrações são o maia, o espanhol e
o inglês. Português, nem pensar.
NOTAS BIBLIOGRÁFICAS
1. Exemplo de posição radical libertária encontra-se em Robert Nozick,
Anarchy, State and Utopia, New York, Basic Books, Inc., 1974; a escola
“austríaca” é constituída pelos seguidores da linguagem Menger-Mises-
Hayek, e uma resenha de suas posições encontra-se nos diversos artigos
de Louis M. Spadaro (ed.), New Directions in Austrian Economics, Kan-
sas City, Sheed Andrews and MacMeel, 1978.
2. James Buchanan e Gordon Tullock, The Calculus of Consent — Logical
Foundations of Constitutional Democracy (1962), Ann Arbor, Paperback,
second printing, 1967.
3. James Buchanan, The Limits of Liberty — Between Anarchy and Levia-
than, The University of Chicago Press, 1975. Neste exercício serão aborda-
dos apenas os aspectos mais imediatamente relevantes para a discussão.
4. A proposta de existência de um estado de equilíbrio mesmo em condi-
ções de anarquia encontra-se em Winston Busch, “Individual Welfare in
Anarchy”, in Gordon Tullock (ed.), Explorations in the Theory of Anarchy,
Blacksburg, Virginia, Center for the Study of Public Choice, 1972.
5. A rigor, para os efeitos desta discussão, é necessário apenas que do
consumo do bem produzido não se possa ou se contrate que não se deva
excluir nenhum membro da coletividade, caso algum guatemalteco deseje
consumi-lo. O significado desta qualificação ficará claro adiante, nota 7.
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INTELIGÊNCIA
A solução do problema do “pacto” requer antes o alargamento
da participação — única forma de todos os grupos soci-
ais revelarem sua “função de produção” (produtiva e “predatória”)
—, do que sua limitação. Em outras palavras, ao contrário
de discutir a “necessidade” de impor-se limites à participação
política para proteção do pacto, impor-se-ia, no exemplo
aqui apresentado, renegociar o “contrato social” em torno da
seguinte (pedestre) formulação: Fica constitucionalmente vedada
a produção de bens públicos que implique transferências
de renda de baixo para cima.
Lida a proposição com algum cuidado, verifica-se que ela
alarga o escopo do conflito e da participação de partidos políti-
cos e associações no Legislativo, no Executivo e no Judiciário,
geralmente em torno das características de políticas que venham
a ser propostas (constituem bens públicos ou não?), da
ordem de prioridades para sua produção, assim como sobre a
direção da transferência de renda que implicam. 9 Aguarda-se
para breve a decisão do governo da Guatemala.
6. O coeficiente de Gini para esta coletividade é de aproximadamente .640.
7. Isto porque o critério de não-exclusão, característico de “puros” bens
públicos, somente em casos extremos é equivalente à impossibilidade de
não-rejeição, ou seja, é de consumo compulsório. Do fato de que alguém
não possa ser excluído do consumo de um bem não se segue que ele o
consumirá necessariamente. Quando não deseja consumi-lo, isto é, quan-
do ele não figura em seu ordenamento de preferência por bens públicos, o
consumidor putativo tenderá a sentir que sua contribuição para financiá-
lo constitui uma perda de renda (“financial loss”, na terminologia de Bu-
chanan, The Limits, cap. 6, The Paradox of Being Governed”). Para a
importância da distinção entre impossibilidade de exclusão e impossibili-
dade de rejeição, ver John Head, Public Goods and Public Welfare, North
Carolina, Duke University Press, 1974, cap. 3, “The Theory of Public Goo-
ds”, pp. 82/83.
8. Buchanan, The Limits, cap. 5, “Continuing Contract and the Status Quo”.
9 - Deve estar claro que, com isso, transfere-se o problema da definição
do bem público da esfera do debate estritamente técnico (cujas dificulda-
des e ambigüidades conhecidas não devem servir de obstáculo à sua pro-
dução), para a esfera da dinâmica social e política que reflete mais acura-
damente mudanças sociais e mudanças de preferência.
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