Corel Ventura - GODOY.CHP

A cobrança do imposto sobre os engenhos no exercício 1844/45 foi
regulada pelo artigo 2º da Lei nº 275 de 15 de abril de 1844. Em sua essência
esta disposição em nada difere da que estabeleceu este tributo em 1836 23 .
Apenas os engenhos aguardenteiros pagariam o imposto escalonado segundo a
força motriz: 20 mil réis tração animal e 40 mil força hidráulica. A lei trata
também do funcionamento das coletorias municipais: período e forma de matrícula
dos engenhos no circulo da Collectoria, prazos para o envio do lançamento
para a Mesa das Rendas Provinciais e orientações quanto aos procedimentos
para se evitar o esquivo da cobrança. O exator deveria utilizar um modelo
previamente definido para o registro de cada etapa de seu trabalho 24 .
A partir dos valores arrecadados em 1844/45 estimou-se o número
de engenhos tributados. Lançados o número de engenhos listados em 1836
projetou-se a arrecadação 25 .
Se considerarmos que ao universo de 1836 faltam 120 listas 26 , o que
poderia ampliar o número de engenhos tributáveis para mais de 2.200 e pro-
__________
23 As reduções surgidas em 1840, aquelas que diminuíam pela metade o tributo dos proprietários
que possuíssem até oito escravos com mais de 15 anos, não foram mencionadas
nesta lei de 1844. As constantes variações nas fórmulas tributárias impõem a necessidade
do acompanhamento, ano a ano, das leis que regulavam a arrecadação do imposto sobre
os engenhos.
24 O modelo nº 2 era o do Lançamento do Imposto sobre os Engenhos (nomes e residência
dos collectados, data do lancamento, natureza do motor do engenho, importancia do lancamento,
annos aque corresponde o lancamento, observacoes). O modelo nº 3 era o do
recibo do pagamento do tributo (nome do contribuinte, ano financeiro a que se refere e o
valor pago). O modelo nº 4 era o do extrato mensal a ser enviado a Mesa das Rendas
Provinciais. O modelo nº 5 era o do Balancete da Collectoria Municipal. O modelo nº 6
era o da Matrícula D’Engenhos do Municipio (districtos, nome do proprietário do engenho,
fazenda, qualidade do motor, nº de escravos ou jornaleiros, fabrico a que se emprega,
observações).
25 Calculou-se o valor médio do tributo a ser pago da seguinte forma: levantamentos preliminares
indicaram que, nas listagens de 1836, para cada engenho movido por força hidráulica
existiam três de tração animal; assim, considerou-se que para cada 100 mil réis
arrecadados 60 referiam-se aos engenhos de bois e 40 aos d’água; definiu-se que o valor
médio pago por engenho era de 25 mil réis. O passo seguinte foi dividir a arrecadação de
1844/45 pelo valor médio do tributo e, procedimento inverso, multiplicar o número de
engenhos de 1836 pelo mesmo valor. Os municípios de 1844/45 foram agregados segundo
a divisão administrativa de 1836.
26 O Mappa demonstrativo do numero de Engenhos em que se fabrica agoardente indica a
existência de 309 mapas recebidos pela Presidência da Província e 106 por receber, totalizando
415 distritos de paz. Destes 309 que efetivamente foram recebidos localizamos
295. (Arquivo Público Mineiro – SPPP 1/6, caixa 9)
238 IX Seminário sobre a Economia Mineira