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apurando o número efetivo de engenhos existentes em Minas Gerais e avaliasse
a ineficácia das medidas anteriores.
No princípio do século XIX, ainda vigorava a mesma política da
centúria anterior. Alvará de 1802 proibia a construção de engenhos de açúcar
em todo o Brasil, sem licença prévia do Governo, ameaçando os recalcitrantes
com a demolição de suas fábricas.
Apesar de já não representarem obstáculo ao livre estabelecimento
de unidades transformadoras da cana, as restrições sobreviveram até o final da
terceira década do dezenove. D. Pedro I, em lei de 1827, tornou livre a construção
de engenhos no Brasil, revogando as exigências de licenciamento, assim
como todas as disposições em contrário.
As raízes do fiscalismo
A relação do Estado com a agroindústria canavieira mineira durante
o período colonial não restringiu-se às políticas que buscavam coibir o livre
exercício da atividade. Paradoxalmente, a Coroa também preocupou-se em
tributá-la na produção, circulação e comercialização.
Esta ambígua convivência entre restrições e perseguições de um
lado, e tributação de outro, sugere que ao Estado faltava uma consciente orientação
para o setor. Ou, hipótese mais plausível, que reconhecendo a pouca
eficácia dos seus mecanismos de controle, tratou de assegurar suplementação
da arrecadação impondo impostos sobre a atividade.
O autor de A cana-de-açúcar em Minas Gerais recolheu informações
que possibilitam reconstituir parte da evolução das imposições que recaíram,
no transcorrer do setecentos, sobre a agroindústria canavieira de Minas
Gerais.
Em 1711, a recém criada Câmara de Mariana, solicitou o direito de
cobrança de tributo que incidiria sobre os produtos dos engenhos do distrito da
Vila (meia pataca de ouro por barril de aguardente ou melado). Após pedir
informações adicionais sobre a natureza do imposto, o Rei concede, em 1716,
por período de 10 anos, o direito requerido. Imposição de tal natureza acabou,
com o correr dos anos, generalizando-se por outras câmaras. Em 1801, quase
90 anos depois da iniciativa das autoridades de Mariana, a Câmara de Campanha
criava tributo semelhante sobre a aguardente (um vintém de ouro de cada
barril comprado nos engenhos).
218 IX Seminário sobre a Economia Mineira