Corel Ventura - GODOY.CHP

TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO
DE DERIVADOS DA CANA
O subsídio voluntário, surpreendentemente, consta entre os itens da
receita provincial do período 1825/32. Tributo surgido em 1756, incidia sobre
os comerciantes de aguardente em geral e sobre os fabricantes que a vendiam
a varejo. No Balanço da Receita Provincial de 1831/32 encontra-se a informação
que do subsídio voluntário subsiste ainda a (renda) que se cobra de cada
taberna, que são 3$600 por anno (Arquivo Público Mineiro – SPFP 3/1, caixa
2). Esta foi a última informação localizada para esta antiga imposição.
Também teve vida longa o subsídio literário. Criado em 1772,
constará das receitas de Minas Gerais até 1838. Originalmente era cobrado de
cada barril de aguardente vendido nos engenhos. Em 1831/32, no mesmo documento
acima citado informava-se, no campo referente ao subsídio literário,
que do 1º de Julho de 1832 deve-se cobrar 20 por cento das agoas-ardentes
vendidas em lojas, e tabernas; e nas fabricas, e alambiques da que se vender
por miudo. Nos balanços da receita para os exercícios seguintes o subsídio
literário aparece sempre separado do imposto identificado como 20% sobre as
aguardentes. O exame dos muitas vezes obscuros demonstrativos das rendas
da Província ainda não permitiu definir as relações entre estas aparentemente
distintas imposições 40 .
Breve e tumultuada foi a existência do tributo dos 20% sobre as
aguardentes. Nos seus sete anos de vigência sempre esteve acompanhado de
observações sobre a exiguidade da arrecadação, assim como sobre a necessidade
de mudanças na forma de cobrança ou mesmo de substituição por outro
imposto, o que acabou acontecendo em 1836.
As evidências são de que esta nova imposição vigorou até o final do
Império. Foram mais de 50 anos onde os estabelecimentos que comercializavam
aguardente pagaram tributos escalonados segundo sua localização espacial
41 . Assim como no imposto sobre os engenhos, que foi criado pela mesma
__________
40 O estudo acurado e definitivo, que acreditamos está por realizar-se, da permanência de
antigas imposições fiscais setecentistas nas primeiras décadas do século XIX, muitas vezes
transmutadas em novos impostos, é essencial para a perfeita compreensão da estrutura
tributária do século XIX. A Província herdou da Capitania uma tumultuária legislação
fiscal. Não a corrigiu, talvez a tenha agravado. (Iglésias, 1958, p. 181)
41 O parágrafo 6º definia: o imposto de 8$000 reis que pagara cada caza, em que se vender
aguardente simples ou beneficiada, sendo nas cidades, ou vilas; de 6$000 reis, sendo nas
povoações de mais de 40 fogos; e de 4$000 reis nas outras povoações e estradas. Esta
248 IX Seminário sobre a Economia Mineira