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CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DA BARQUINHA
DELIBERAÇÕES DELIBERAÇÕES DELIBERAÇÕES DIVERSAS
DIVERSAS
Ponto Quatro da Agenda de Trabalhos
Acta da Reunião Ordinária de 27/04/2011
Documento: Informação de 2011/04/12, da Divisão Municipal de Urbanismo
ASSUNTO: Proposta de Regulamento Municipal de Esplanadas e Quiosques
Síntese:
De acordo com o Decreto-Lei nº 48/2011, de 1 de Abril, que permite a instalação de
esplanadas e vário mobiliário urbano no espaço público (Licenciamento Zero), foi presente ao
Órgão para aprovação o Projecto de Regulamento Municipal de Esplanadas e Quiosques, que
visa regulamentar a ocupação do espaço urbano criar as respectivas taxas.
O referido Projecto de Regulamento, em forma de fotocópia faz parte integrante da
Pasta de Documentos referentes a esta Acta (Doc. 1).
DELIBERAÇÃO Nº 73/2011
A CÂMARA “ DELIBEROU UNANIMIDADE, SUBMETER A INQUÉRITO
PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 118, DO CPA “ .
“DELIBERADO AINDA POR UNANIMIDADE, SOLICITAR AOS SERVIÇOS A
FUNDAMENTAÇÃO DA PROPOSTA DE ESTABELECIMENTO DAS NOVAS TAXAS”.
“APROVADO EM MINUTA E POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO Nº 3 DO
ARTIGO 92º DA LEI Nº 169/99, DE 18 DE SETEMBRO “.
Ponto Cinco da Agenda de Trabalhos
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