Boletim Informativo -junho2009 - Katzwinkel Advogados Associados

INKEL & ADVOGADOS ASSOCIADOS – Rua Mateus Leme, 1400 – Curitiba, PR – Centro – CEP 82520-520 – Tel. 3352-1990 – Fax 3253-7986 – info@ekj.adv.br – www.ekj.adv.br
EDITORIAL
BOLETIM MENSAL
Nº 13 – junho/2009
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BOLETIM INFORMATIVO
Neste mês de junho/2009, escritório
Katzwinkel & Advogados Associados lança em
sua página da web (www.ekj.adv.br), décima -
terceira edição do nosso Boletim Informativo.
Este boletim, de periodicidade mensal, vem
trazendo informações atualizadas sobre as
principais áreas do Direito em que o escritório
atua, veiculando notícias, decisões judiciais e
administrativas, novidades legislativas e artigos
sobre temas atuais, desenvolvidos pelos
profissionais do Escritório. Além do tradicional
foco em Direito Empresarial, com ênfase em
Direito Societário, o Escritório também presta
serviços especializados nas áreas de Imprensa,
Tecnologia, Agribusiness, Ambiental, Família e
Sucessões, atuando, também em defesas de
médicos e hospitais.
Noticiamos que nosso evento, realizado no
dia 07 de maio, sobre o tema "Ética e ação
empresarial em um mundo em crise", com
palestra proferida pelo economista Lélio Lauretti,
foi um sucesso. Durante este ano, o escritório
pretende realizar mais dois eventos do mesmo
porte, nos quais, certamente teremos o mesmo
sucesso.
Neste mês, os leitores serão contemplados
com um brilhante artigo de sua autoria da
advogada Josiclér Vieira Beckert Marcondes,
sobre a proteção do ponto comercial através do
contrato de locação, dando importantes noções
sobre a forma de contratação em defesa deste bem
jurídico.
ARTIGO
A PROTEÇÃO DO PONTO
COMERCIAL ATRAVÉS DO CONTRATO
DE LOCAÇÃO
É muito comum as empresas e comerciantes
de modo geral exercerem suas atividades em
imóveis locados. Também é comum ao longo dos
anos crescerem e formarem clientela naquele
local, criando e valorizando o ponto comercial.
Isso torna o ponto comercial extremamente
importante para o desenvolvimento das atividades
empresariais e comerciais. Por isso deve haver
muito cuidado com o contrato de locação e sua
continuidade.
O contrato de locação firmado por prazo de
5 (cinco) anos, no mínimo, ou a somatória de
contratos escritos e ininterruptos pelo mesmo
prazo dá ao locatário o direito de promover a ação
renovatória da locação, caso o locador não queira
renovar o contrato, conforme previsto no artigo 51
da Lei 8.245, de 18.19.91 – Lei das Locações.
O direito a promover a ação renovatória de
locação é de extrema importância ao comerciante
quando sua atividade é próspera e sua clientela
formada é fiel. No entanto, são poucos os
locatários que se preocupam em “cuidar” de seu
contrato, de modo a poder exercer esse direito.
A ação renovatória precisa ser ajuizada
antes de terminar o prazo (de no mínimo cinco
anos) do contrato.
A Lei da Locação, em seu artigo 51, § 5º
estabelece que a ação deverá ser ajuizada entre 1
(um) ano e 6 (seis) meses antes de encerrar o
prazo do contrato de locação, sob pena do
locatário decair do direito. Ou seja, caso o
locatário empresário não proponha a ação
renovatória no prazo legal terá que se sujeitar à
vontade do locador, o qual poderá retomar o
imóvel sem que tenha que pagar qualquer
indenização ao locatário pelo ponto comercial
construído ao longo dos anos. Neste caso a única
exceção (que obriga o locador a indenizar o
locatário) ocorre se o locador locar novamente o
imóvel para outra pessoa que exerça a mesma
atividade do locatário anterior.
Evidente que para ajuizar a ação renovatória
(visando a continuidade da locação e a proteção
do ponto comercial), antes de completar o prazo
do contrato como a lei exige, o locatário já terá
que ter tratado acerca da renovação, com o
locador, de maneira que este já tenha recebido
uma recusa do locador quanto a intenção de não
renovar o contrato.
Outra situação muito comum entre locador
e locatário é aquela em que o contrato inicial é
firmado por prazo inferior a cinco anos. Neste
caso, o locatário precisa estar atento ao término

do prazo contratual e procurar renová-lo (sempre
por escrito e de forma que os prazos ininterruptos
se somem). Isso porque os contratos com prazos
sucessivos e ininterruptos, pelo mesmo período de
no mínimo cinco anos dão ao locatário o direito à
ação renovatória, mesmo que ele não tenha
firmado um único contrato com esse prazo.
Observe-se que o contrato firmado com
prazo inferior aos cinco anos, quando do decurso
de prazo do mesmo não se encerra
necessariamente. Decorrido o prazo contratual ele
pode se tornar um contrato prorrogado por prazo
indeterminado, conforme estabelece o artigo 56, §
único, da Lei de Locações. Nestes casos a
locação perdura, mas o locatário não terá o direito
à ação renovatória como forma de obrigar o
locador a continuar locando o imóvel a ele, de
modo a garantir o exercício de sua atividade
comercial ou empresarial.
Ainda, o imóvel poderá ser alienado a
terceiros durante o prazo do contrato
(evidentemente que deve ser concedido ao
locatário o direito de preferência na aquisição).
Mas caso um terceiro adquira o imóvel no curso
da locação este poderá denunciar o contrato,
concedendo ao locatário o prazo de 90 (noventa)
dias para desocupação, conforme estabelece o art.
8º da Lei de Locações. No entanto, caso o
contrato estabeleça cláusula de vigência em caso
de alienação e caso o contrato seja averbado junto
à matrícula do imóvel, no Cartório de Registro de
Imóveis correspondente, essa locação (seu prazo)
deverá ser respeitado pelo adquirente. Mais uma
garantia ao empresário ou comerciante de que o
ponto comercial estará assegurado pelo período
do contrato de locação.
Ora, podemos concluir facilmente que o
contrato de locação é um instrumento poderoso de
proteção ao ponto comercial e ao
desenvolvimento das atividades comercial e
empresarial em determinado local.
Assim, sendo o locatário zeloso de seu
ponto comercial e conhecedor de seus direitos
poderá, através do contrato de locação, proteger
sua atividade não se sujeitando simplesmente à
vontade do locador de retomar o imóvel quando
simplesmente lhe é mais conveniente.
Josiclér Vieira Beckert Marcondes
Sócia do escritório Katzwinkel & Advogados
Associados.
NOTÍCIAS
Direito Tributário
BOLETIM MENSAL
Nº 13 – junho/2009
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• Parcelamento de Débitos com a
Fazenda Nacional.
Em 28 de maio de 2009 foi publicada a Lei
nº 11941/09, fruto da conversão da Medida
Provisória nº 449/08. Entre outras matérias, a lei
autorizou o parcelamento de débitos com a
Fazenda Nacional em até 180 meses, com redução
de multa, juros e encargos legais. Trata-se de uma
alternativa bastante interessante para as empresas
que têm débitos com a Fazenda Nacional
vencidos até 30 de novembro de 2008, que
poderão pagar os débitos à vista até o dia 30 de
novembro de 2009 ou pedir o parcelamento. A
regulamentação do parcelamento deve ser
apresentada pela Receita Federal e pela
Procuradoria da Fazenda Nacional até o final do
mês de julho.
Direito e Medicina
• Plano de saúde não pode limitar valor
do tratamento do associado
Por unanimidade, a Quarta Turma do
Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os
planos de saúde não podem limitar o valor do
tratamento e de internações de seus associados. A
Turma concluiu que a limitação de valor é mais
lesiva que a restrição do tempo de internação
vetada pela Súmula 302 do Tribunal.
A referida súmula dispõe que é abusiva a
cláusula contratual de plano de saúde que limita
no tempo a internação hospitalar do segurado.
Ao acolher o recurso, a Turma reformou o
acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e
determinou que o pagamento seja integralmente
realizado pela seguradora.
Fonte: STJ, 25/05/09 e LEGISUS.
Direito e Família
• Recusa da mãe em fazer exame de DNA
do filho gera presunção para negativa
de paternidade

Da mesma forma que a recusa do suposto
pai em submeter-se ao exame de DNA serve
como elemento probatório para demonstração de
paternidade, a insistente recusa da mãe em
submeter o filho ao mesmo exame gera presunção
de que o autor não é o pai da criança.
Com esse entendimento, a Quarta Turma do
STJ reconheceu uma negativa de paternidade e
determinou a anulação do registro de nascimento
do menor.
Para o ministro a recusa da mãe, o exame de
DNA juntado nos autos e a determinação do
recorrente em realizar o exame junto com o
suposto filho são suficientes para dar consistência
à tese do artigo 232 do Código Civil:
"A recusa à perícia médica ordenada pelo
juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter
como o exame."
Fonte: Migalhas n º 2149, de 26/05/2009
• Determinado à operadora de plano de
saúde contratar com idoso no TJ/RS
O desembargador Jorge Luiz Lopes do
Canto do TJ/RS deferiu tutela antecipada para que
a Unimed/Ijuí providencie a contratação de plano
de saúde negado a homem que fará 60 anos.
Conforme o magistrado é abusiva a negativa em
contratar devido à faixa etária. No caso, frisou, a
vida é o bem maior a ser protegido, sobretudo por
se tratar de pessoa idosa que necessita da
cobertura de saúde. "Sendo, a princípio, injusta a
recusa da agravada."
A lei consumerista reconhece a
vulnerabilidade do consumidor no mercado de
consumo, como preceitua o art. 4º, inc. I: "Art. 4º.
O Estatuto do Idoso (lei 10.741/03) também
não permite qualquer discriminação das pessoas
idosas nos planos de saúde.
Fonte: Migalhas nº 2.145, de 20/05/2009.
Direito e Imprensa
• STF - Supremo julga Lei de Imprensa
incompatível com a CF/88
Por maioria, o STF declarou que a Lei de
Imprensa (Lei 5.250/67) é incompatível com a
atual ordem constitucional (CF/88).
Os ministros Eros Grau, Menezes Direito,
Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Cezar
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Peluso e Celso de Mello, além do relator, ministro
Carlos Ayres Britto, votaram pela total
procedência da ADPF 130.
Os ministros Joaquim Barbosa, Ellen Gracie
e Gilmar Mendes se pronunciaram pela parcial
procedência da ação e o ministro Marco Aurélio,
pela improcedência.
Fonte: Migalhas, nº 2.133, de 04/05/2009.
• STJ julga primeiro recurso sobre
responsabilidade de veículo de
comunicação após revogação da Lei de
Imprensa.
A divulgação de informações pela imprensa
só pode ser considerada culposa se o veículo agir
de forma irresponsável. Ao veicular notícia sobre
suspeitas e investigações, em trabalho
devidamente fundado, os órgãos de imprensa não
são obrigados a ter certeza plena dos fatos, como
ocorre em juízo.
Segundo a relatora do recurso no STJ, “O
veículo de comunicação exime-se de culpa
quando busca fontes fidedignas, quando exerce
atividade investigativa, ouve as diversas partes
interessadas e afasta quaisquer dúvidas sérias
quanto à veracidade do que divulgará. Pode-se
dizer que o jornalista tem um dever de investigar
os fatos que deseja publicar”, acrescentou.
Fonte: Notícias do STJ, de 28/05/2009.
Direito e Família
• Discussão da posse de imóvel
independe de solução de conflito
familiar
A pendência de ação em que se discute o
reconhecimento de união estável entre um casal
não impede que o Judiciário se pronuncie acerca
da posse do imóvel. A Terceira Turma do
Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que
essas ações são independentes.
O eventual reconhecimento do vínculo
familiar não faz com que a controvérsia acerca da
posse desapareça, razão pela qual uma pode
seguir sem a definição da outra.
Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, o
eventual reconhecimento do vínculo familiar não
faz desaparecer o problema da posse. “A suposta

companheira se tornaria apenas co-proprietária
em metade ideal de um bem indivisível e o
conflito continuaria sem solução quanto ao desejo
de somente um deles se manter no imóvel”,
acentua.
Fonte: Notícias do STJ, de 20/05/2009.
• Súmula do STJ sobre investigação de
paternidade pode virar lei.
O reconhecimento da presunção de
paternidade quando houver recusa de suposto pai
em submeter-se a exame de DNA ou a qualquer
outro meio científico de prova, quando estiver
respondendo a processo de investigação de
paternidade, pode vir a tornar-se lei.
A questão está sumulada no Tribunal desde 2004.
A súmula 301, publicada em novembro daquele
ano, determina: em ação investigatória, a recusa
do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA
induz presunção juris tantum de paternidade.
O projeto modifica a Lei n. 8.560/1992, que
regula a investigação de paternidade dos filhos
havidos fora do casamento.
Fonte: Notícias do STJ, de 18/05/2009.
• Ação negatória de paternidade pode
ser proposta a qualquer tempo
A Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) confirmou o entendimento de que a
ação negatória de paternidade é imprescritível, ou
seja, pode ser proposta a qualquer tempo. Esse
tipo de ação tem o objetivo de reverter a
paternidade reconhecida voluntariamente pelo
autor.
No entendimento do ministro e dos demais
integrantes da Quarta Turma, o pai pode, sem
prazo limite, contestar a paternidade de um filho.
Mencionando vários precedentes do STJ (REsp
278.845 – MG e 155.681 – PR), o relator também
ressaltou, no voto proferido no julgamento, que
esse direito, o de investigar o estado de filiação,
está hoje expresso no artigo 1.601 do novo
Código Civil.
A Quarta Turma não apreciou o mérito do
recurso, que não foi conhecido pelo colegiado.
Fonte: Notícias do STJ, de 15/05/2009.
Direito e Tecnologia
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• Cidoc orienta sobre compra pela
internet
Adquirir produtos pela internet é um bom
negócio, pois a concorrência garante boas ofertas.
Mas, o Cidoc (Departamento de Informação,
Defesa e Orientação ao Consumidor) alerta: o
Código de Defesa do Consumidor não garante
direitos de compra entre duas pessoas físicas.
Para que o consumidor não caia em uma
fraude, a recomendação é que as pessoas só façam
compras ‘online’ com empresas confiáveis. Se
não for possível, faça uma pesquisa para saber se
outros clientes já não tiveram problemas. Sempre
que a ordem de pagamento for em nome de uma
pessoa, e não de uma empresa, desconfie.
Uma medida simples de segurança é
imprimir a página que contiver as especificações
do produto, valor, forma de pagamento e data da
compra e da entrega. O cuidado é necessário para
comprovar que o valor foi pago pelo determinado
produto escolhido, no recebimento. Se a empresa
não cumprir com o contrato de compra, o cliente
pode entrar com ação de perdas e danos.
Fonte: Litoral Paulista, de 27 de Maio de 2009.
• Estado pode obrigar empresa a utilizar
nota fiscal eletrônica.
A ampliação do rol das atividades
submetidas à utilização da nota fiscal eletrônica
via decreto não viola o princípio da reserva legal,
tampouco o da estrita legalidade tributária. Sob
essa análise, o Pleno do Tribunal de Justiça de
Mato Grosso reconheceu a obrigatoriedade da
nota fiscal eletrônica nas empresas atacadistas em
suas atividades comerciais. O Estado possui
competência constitucional para instruir Imposto
sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de
Serviços, assim como para regulamentar as
obrigações tributárias acessórias. Acrescentou que
nada impede que o Estado exija o cumprimento da
obrigação acessória, conforme julgamentos
perpetrados pelo próprio Tribunal de Justiça em
outros recursos.
A votação foi conferida à unanimidade por
todos os membros do Tribunal do Pleno.
Fonte: Revista Magister, nº 890, de 22/05/2009.

OUTRAS NOTÍCIAS
• STJ julga dispensável juntada de
comprovantes de pagamento da taxa de
iluminação em ação de repetição do
indébito
O Superior Tribunal de Justiça (STJ)
julgou, conforme o rito dos recursos repetitivos,
processo em que o município de Londrina (PR)
questionava a desnecessidade da juntada de todos
os comprovantes de pagamento referentes à taxa
de iluminação pública em ação de repetição do
indébito. A Primeira Seção entendeu ser
dispensável a juntada dos comprovantes de
pagamento do tributo juntamente com a petição
inicial da ação de repetição de indébito.
Segundo um dos precedentes citados pelo relator,
ministro Humberto Martins, “mostra-se suficiente
para autorizar o pleito repetitório a juntada de
apenas um comprovante de pagamento da taxa de
iluminação pública, pois isso demonstra que era
suportada pelo contribuinte uma exação que veio
a ser declarada inconstitucional”.
Fonte: Notícias do STJ, de 20/05/2009.
• Acionistas da massa falida do
Bamerindus podem recorrer de
possíveis prejuízos com liquidação
extrajudicial
O Superior Tribunal de Justiça (STJ)
reconheceu a legitimidade de sócios da massa
falida do Banco Bamerindus para pedir
indenização por prejuízos causados com a venda
de imóveis por preços menores do que os
cobrados no mercado. A Primeira Turma decidiu
que não apenas o liquidante, representante da
massa, mas também os acionistas podem ingressar
em juízo nas ações que apuram prejuízos que
tenham sofrido em razão da liquidação
extrajudicial.
Fonte: Notícias do STJ, de 15/05/2009.
• Averbações. Penhora on-line de
imóveis entra em vigor em SP na
próxima segunda
A partir da próxima segunda-feira, 1º de
junho, o TJ/SP passará a usar sistema eletrônico
para averbações de penhoras no Registro de
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Imóveis - a penhora on-line. O sistema também
permitirá a pesquisa de titularidade para
localização de bens imóveis em nome de pessoas
em processos judiciais de cobrança de dívidas.
Por esse sistema, o juiz poderá, além de
determinar a averbação de penhora de
determinado imóvel, realizar pesquisa, visando
localizar bens imóveis em nome de determinada
pessoa, bem como requerer certidão a respeito.
Fonte: Migalhas, nº 2150, de 27/05/2009.
• Citação por edital em execução fiscal
interrompe prescrição
A Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) definiu que é possível interromper a
prescrição por meio de citação por edital em ação
de execução.
Segundo o relator, ministro Luiz Fux,
predomina no STJ o entendimento de que a Lei de
Execução Fiscal (LEF) prevê que, não se
encontrando o devedor, seja feita a citação por
edital, que tem o condão de interromper o lapso
prescricional. A decisão segue o rito da Lei n.
11.672/2008, dos recursos repetitivos, medida
destinada a agilizar a solução de milhares de
recursos sobre esse tema.
Fonte: Revista Magister, nº 889, de 21/05/2009.
• Financiamento imobiliário deve ser
corrigido pela poupança
A partir de agora, as pessoas que venderem
imóveis vão receber o valor financiado pelo
comprador, corrigido desde a data da escritura até
a efetiva liberação dos recursos pelos índices da
caderneta de poupança. A norma está na
Resolução nº 3706 que o Banco Central (Bacen)
editou em março, após negociações com o
Ministério Público Federal, e que trata, entre
outras coisas, da concessão de financiamentos
imobiliários.
Fonte: Revista Magister, nº 890, de 22/05/2009.
• É possível a coexistência de marcas
homônimas no mercado
Empresas que possuem marcas semelhantes
podem coexistir de forma harmônica no mercado,

desde que não causem confusão ao consumidor. A
conclusão é da Quarta Turma do STJ ao julgar
questão em que a empresa Decolar Viagens e
Turismo Ltda., dedicada à venda de passagens e
pacotes turísticos em seu escritório, em SP,
pretendia inviabilizar a utilização da marca
Decolar.com Ltda., que trabalha no mesmo ramo,
porém opera apenas na internet.
Fonte: Migalhas nº 2.151, de 28/05/2009.
AGENDA ACADÊMICA
• O escritório Katzwinkel & Advogados
Associados, patrocinou no mês de
maio/2009, um curso sobre o novo
Acordo Ortográfico, com aula ministrada
pela Professora Gláucia Lopes no Hotel
Lancaster em Curitiba/PR. O Curso
contou com a participação de todos os
integrantes do escritório.
• As advogadas Tagie Assenheimer de
Souza e Sabrina Maria Fadel Becue, à
partir do mês de abril passaram a integrar
o Grupo de Estudos de Direito Civil e
Empresarial desenvolvido pela Escola
Superior de Advocacia (ESA, OAB/PR),
com duração anual.
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• A advogada Sabrina Maria Fadel Becue
participou do Seminário de Direito e
Economia, promovido pela Escola da
Magistratura do Tribunal Regional
Federal da 4ª Região, nos dias 28 e 29 de
maio.
• A advogada Sabrina Maria Fadel Becue,
iniciou, no mês de maio, sua participação
no Núcleo de Pesquisa em Direito
Empresarial Comparado - NEMCO, com
ênfase na disciplina de Falência e
Recuperação de Empresas, promovido
pela Pós - Graduação da Universidade
Federal do Paraná, com duração de 12
meses.
• A advogada Juliana Marcondes Vianna
participou, no dia 13 de maio de 2009, do
Seminário Internacional intitulado “Como
Proteger Direitos de Propriedade
Intelectual no Brasil e nos Estados
Unidos”. O seminário foi promovido pelo
INPI (Instituto Nacional de Propriedade
Industrial) em parceria com o USPTO
(United States Patent and Trademark
Office). O evento reuniu especialistas na
área e ocorreu no auditório da UTFPR
(Universidade Tecnológica Federal do
Paraná).”