Boletim Informativo -junho2009 - Katzwinkel Advogados Associados

do prazo contratual e procurar renová-lo (sempre
por escrito e de forma que os prazos ininterruptos
se somem). Isso porque os contratos com prazos
sucessivos e ininterruptos, pelo mesmo período de
no mínimo cinco anos dão ao locatário o direito à
ação renovatória, mesmo que ele não tenha
firmado um único contrato com esse prazo.
Observe-se que o contrato firmado com
prazo inferior aos cinco anos, quando do decurso
de prazo do mesmo não se encerra
necessariamente. Decorrido o prazo contratual ele
pode se tornar um contrato prorrogado por prazo
indeterminado, conforme estabelece o artigo 56, §
único, da Lei de Locações. Nestes casos a
locação perdura, mas o locatário não terá o direito
à ação renovatória como forma de obrigar o
locador a continuar locando o imóvel a ele, de
modo a garantir o exercício de sua atividade
comercial ou empresarial.
Ainda, o imóvel poderá ser alienado a
terceiros durante o prazo do contrato
(evidentemente que deve ser concedido ao
locatário o direito de preferência na aquisição).
Mas caso um terceiro adquira o imóvel no curso
da locação este poderá denunciar o contrato,
concedendo ao locatário o prazo de 90 (noventa)
dias para desocupação, conforme estabelece o art.
8º da Lei de Locações. No entanto, caso o
contrato estabeleça cláusula de vigência em caso
de alienação e caso o contrato seja averbado junto
à matrícula do imóvel, no Cartório de Registro de
Imóveis correspondente, essa locação (seu prazo)
deverá ser respeitado pelo adquirente. Mais uma
garantia ao empresário ou comerciante de que o
ponto comercial estará assegurado pelo período
do contrato de locação.
Ora, podemos concluir facilmente que o
contrato de locação é um instrumento poderoso de
proteção ao ponto comercial e ao
desenvolvimento das atividades comercial e
empresarial em determinado local.
Assim, sendo o locatário zeloso de seu
ponto comercial e conhecedor de seus direitos
poderá, através do contrato de locação, proteger
sua atividade não se sujeitando simplesmente à
vontade do locador de retomar o imóvel quando
simplesmente lhe é mais conveniente.
Josiclér Vieira Beckert Marcondes
Sócia do escritório Katzwinkel & Advogados
Associados.
NOTÍCIAS
Direito Tributário
BOLETIM MENSAL
Nº 13 – junho/2009
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• Parcelamento de Débitos com a
Fazenda Nacional.
Em 28 de maio de 2009 foi publicada a Lei
nº 11941/09, fruto da conversão da Medida
Provisória nº 449/08. Entre outras matérias, a lei
autorizou o parcelamento de débitos com a
Fazenda Nacional em até 180 meses, com redução
de multa, juros e encargos legais. Trata-se de uma
alternativa bastante interessante para as empresas
que têm débitos com a Fazenda Nacional
vencidos até 30 de novembro de 2008, que
poderão pagar os débitos à vista até o dia 30 de
novembro de 2009 ou pedir o parcelamento. A
regulamentação do parcelamento deve ser
apresentada pela Receita Federal e pela
Procuradoria da Fazenda Nacional até o final do
mês de julho.
Direito e Medicina
• Plano de saúde não pode limitar valor
do tratamento do associado
Por unanimidade, a Quarta Turma do
Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os
planos de saúde não podem limitar o valor do
tratamento e de internações de seus associados. A
Turma concluiu que a limitação de valor é mais
lesiva que a restrição do tempo de internação
vetada pela Súmula 302 do Tribunal.
A referida súmula dispõe que é abusiva a
cláusula contratual de plano de saúde que limita
no tempo a internação hospitalar do segurado.
Ao acolher o recurso, a Turma reformou o
acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e
determinou que o pagamento seja integralmente
realizado pela seguradora.
Fonte: STJ, 25/05/09 e LEGISUS.
Direito e Família
• Recusa da mãe em fazer exame de DNA
do filho gera presunção para negativa
de paternidade