Boletim Informativo -junho2009 - Katzwinkel Advogados Associados

Da mesma forma que a recusa do suposto
pai em submeter-se ao exame de DNA serve
como elemento probatório para demonstração de
paternidade, a insistente recusa da mãe em
submeter o filho ao mesmo exame gera presunção
de que o autor não é o pai da criança.
Com esse entendimento, a Quarta Turma do
STJ reconheceu uma negativa de paternidade e
determinou a anulação do registro de nascimento
do menor.
Para o ministro a recusa da mãe, o exame de
DNA juntado nos autos e a determinação do
recorrente em realizar o exame junto com o
suposto filho são suficientes para dar consistência
à tese do artigo 232 do Código Civil:
"A recusa à perícia médica ordenada pelo
juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter
como o exame."
Fonte: Migalhas n º 2149, de 26/05/2009
• Determinado à operadora de plano de
saúde contratar com idoso no TJ/RS
O desembargador Jorge Luiz Lopes do
Canto do TJ/RS deferiu tutela antecipada para que
a Unimed/Ijuí providencie a contratação de plano
de saúde negado a homem que fará 60 anos.
Conforme o magistrado é abusiva a negativa em
contratar devido à faixa etária. No caso, frisou, a
vida é o bem maior a ser protegido, sobretudo por
se tratar de pessoa idosa que necessita da
cobertura de saúde. "Sendo, a princípio, injusta a
recusa da agravada."
A lei consumerista reconhece a
vulnerabilidade do consumidor no mercado de
consumo, como preceitua o art. 4º, inc. I: "Art. 4º.
O Estatuto do Idoso (lei 10.741/03) também
não permite qualquer discriminação das pessoas
idosas nos planos de saúde.
Fonte: Migalhas nº 2.145, de 20/05/2009.
Direito e Imprensa
• STF - Supremo julga Lei de Imprensa
incompatível com a CF/88
Por maioria, o STF declarou que a Lei de
Imprensa (Lei 5.250/67) é incompatível com a
atual ordem constitucional (CF/88).
Os ministros Eros Grau, Menezes Direito,
Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Cezar
BOLETIM MENSAL
Nº 13 – junho/2009
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Peluso e Celso de Mello, além do relator, ministro
Carlos Ayres Britto, votaram pela total
procedência da ADPF 130.
Os ministros Joaquim Barbosa, Ellen Gracie
e Gilmar Mendes se pronunciaram pela parcial
procedência da ação e o ministro Marco Aurélio,
pela improcedência.
Fonte: Migalhas, nº 2.133, de 04/05/2009.
• STJ julga primeiro recurso sobre
responsabilidade de veículo de
comunicação após revogação da Lei de
Imprensa.
A divulgação de informações pela imprensa
só pode ser considerada culposa se o veículo agir
de forma irresponsável. Ao veicular notícia sobre
suspeitas e investigações, em trabalho
devidamente fundado, os órgãos de imprensa não
são obrigados a ter certeza plena dos fatos, como
ocorre em juízo.
Segundo a relatora do recurso no STJ, “O
veículo de comunicação exime-se de culpa
quando busca fontes fidedignas, quando exerce
atividade investigativa, ouve as diversas partes
interessadas e afasta quaisquer dúvidas sérias
quanto à veracidade do que divulgará. Pode-se
dizer que o jornalista tem um dever de investigar
os fatos que deseja publicar”, acrescentou.
Fonte: Notícias do STJ, de 28/05/2009.
Direito e Família
• Discussão da posse de imóvel
independe de solução de conflito
familiar
A pendência de ação em que se discute o
reconhecimento de união estável entre um casal
não impede que o Judiciário se pronuncie acerca
da posse do imóvel. A Terceira Turma do
Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que
essas ações são independentes.
O eventual reconhecimento do vínculo
familiar não faz com que a controvérsia acerca da
posse desapareça, razão pela qual uma pode
seguir sem a definição da outra.
Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, o
eventual reconhecimento do vínculo familiar não
faz desaparecer o problema da posse. “A suposta