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176 eXperiênCia brasileira em perspeCTiva Comparada
Em 1994, fruto de um intenso lobby da indústria americana, também foi
firmado o acordo TRIPS (Trade Related Aspects of Intellectual Property Ri-
ghts, ou Tratado sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual),
celebrado no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), que atual-
mente requer assinatura compulsória do tratado para adesão ao órgão. Assim
como na Convenção de Berna, o TRIPS também prevê flexibilizações como a
inclusão da previsão genérica de uso razoável das obras protegidas e a incor-
poração da dicotomia entre ideia e expressão 6 .
O grande debate que se faz envolvendo os tratados internacionais e sua
recepção pelos países membros da OMC é o quanto a proteção aos direitos au-
torais, mais especificamente aos direitos patrimoniais, contribui para o desen-
volvimento em países pobres. O argumento dos agentes intermediários é que a
proteção de direitos garante os investimentos na cultura e a sobrevivência de
autores. Já os defensores da flexibilização do direito para alguns usos específi-
cos e da redução do prazo de proteção argumentam que o excesso prejudica o
desenvolvimento dos países, uma vez que:
em um mundo globalizado, nem sempre o acesso à cultura e aos bens educacio-
nais está à disposição de todos. Disparidades econômicas são um fator crucial
nesta questão. Como exemplo, questões de disponibilidade (como obras em si
disponíveis, mas apenas para população de um certo nível de renda), obstáculos
tecnológicos (a tecnologia necessária para se chegar à obra é inacessível),
ou ainda, o isolamento econômico-geográfico dos países em desenvolvimento
com relação à disponibilidade de bens informacionais (Branco e Paranaguá,
2007, p. 5).
Importante lembrar que outros tratados internacionais, como a Declaração
Universal dos Direitos Humanos da ONU e a Convenção sobre a Proteção e
Promoção da Diversidade e das Expressões Culturais da Unesco, também assinados
pela maioria dos países, são claros em relação à centralidade do acesso
à informação, à cultura e ao conhecimento para o desenvolvimento integral
dos cidadãos. Os artigos 26 e 27 da Declaração Universal dos Direitos Humanos
asseguram a todo o ser humano o direito à instrução “orientada no sentido
do pleno desenvolvimento da personalidade humana” e ainda o direito de
“participar livremente da vida cultural da humanidade, de fruir as artes e de
participar do processo científico e de seus benefícios”. Ainda que cite o direito
6 Ter a ideia de uma composição é diferente de expressá-la numa música. A música é protegida, a
ideia da composição não.