Sistema Nacional de Compras Públicas e Centrais de ... - miranda

Sistema Nacional de Compras Públicas 

e 

Centrais de compras 

Gisela Xavier Martins 

Gisela.martins@mirandalawfirm.com 

17 de Novembro de 2008

Miranda, 2008 (todos os direitos reservados) 

• Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro 

SNCP e ANCP 

• O Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP): 

• Além da Agência Nacional de Compras Públicas (ANCP) e 

das unidades ministeriais de compras (UMC), 

• Integra entidades compradoras vinculadas e entidades 

compradoras voluntárias.


SNCP e ANCP 

• O Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP): 

• Integram o SNCP, na qualidade de entidades compradoras 

vinculadas, os serviços da administração directa do Estado e 

os institutos públicos. 

• Podem integrar o SNCP, na qualidade de entidades 

compradoras voluntárias, entidades da administração 

autónoma e do sector empresarial público, mediante a 

celebração de um contrato de adesão.


SNCP e ANCP 

• A contratação de bens e serviços pelas entidades 

compradoras é efectuada preferencialmente de forma 

centralizada, pela ANCP ou pelas UMC, nos seguintes 

moldes: 

• Celebração de acordos quadro ou de outros contratos 

públicos, tendo por objecto bens móveis ou serviços 

destinados a entidades adjudicantes; 

• Adjudicação de propostas relativas a bens móveis e a 

serviços, em representação das entidades adjudicantes e 

cujos contratos devam ser celebrados directamente por estas.


SNCP 

A contratação centralizada de bens e serviços é obrigatória 

para as entidades compradoras vinculadas, 

sendo-lhes proibida a adopção de procedimentos tendentes à 

contratação directa de obras, de bens móveis e de serviços 

abrangidos pelas categorias definidas nos termos do n.º 3 do 

art. 5.º, 

salvo autorização prévia expressa do membro do Governo 

responsável pela área das finanças, precedida de proposta 

fundamentada da entidade compradora interessada.


SNCP 

São nulos os contratos relativos a bens móveis e serviços 

celebrados em violação do disposto no n.º 4 do art. 5.º, sem 

prejuízo da responsabilidade disciplinar, civil e financeira que 

ao caso couber, nos termos gerais de direito.


Portaria n.º 772/2008, de 6 de Agosto 

Categorias Centralizadas 

Define as categorias de bens e serviços cujos acordos quadro 

e procedimentos de aquisição são celebrados e conduzidos 

pela ANCP. 

A condução dos procedimentos de aquisição pela ANCP, ao 

abrigo dos referidos acordo quadro, inclui, designadamente, a 

adjudicação de propostas em representação das entidades 

compradoras.


Categorias dos bens e serviços 


Serviço móvel terrestre; 

Equipamento informático (aquisição ou aluguer operacional); 

Cópia e impressão; 

Papel, economato e consumíveis de impressão; 

Licenciamento de software (aquisição ou aluguer operacional); 

Combustíveis rodoviários (aquisição no posto ou a granel); 

Seguros de veículos; 

Veículos rodoviários (aquisição ou aluguer operacional); 

Energia; 

Vigilância e segurança; 

Higiene e limpeza; 

Redes de comunicações de dados; 

Viagens e alojamentos.



A contratação no âmbito dos acordos quadro celebrados pela 

ANCP para a aquisição dos bens e serviços abrangidos nas 

categorias referidas anteriormente é obrigatória para as 

entidades compradoras vinculadas. 

A efectiva assunção pela ANCP da função de contratação da 

aquisição de bens e serviços, ao abrigo dos referidos acordos 

quadro, ocorrerá a partir das datas e nos termos que venham 

a ser fixados por despacho do membro de Governo 

responsável pela área das finanças a publicar na 2.ª série do 

Diário da República. 

Até às datas referidas anteriormente, a contratação da 

aquisição pelas entidades compradoras é efectuada, no 

âmbito dos referidos acordos quadro, através das UMC, caso 

estas unidades assumam essa competência, ou directamente 

pelas entidades compradoras quando assim não suceda.


Regiões Autónomas, Autarquias Locais e o SNCP 

As entidades que compõem a Administração Regional 

(Regiões Autónomas) e a Administração Local (Autarquias 

Locais) podem integrar o SNCP, na qualidade de entidades 

compradoras voluntárias, mediante a celebração de um 

contrato de adesão com a ANCP. 


ANCP referidos anteriormente para a aquisição de bens e 

serviços abrangidos nas categorias neles previstas, só é 

aplicável às entidades da Administração Regional e Local, 

apenas quanto aos bens e serviços relativamente aos quais 

tenham aderido ao SNCP e nos termos definidos nos 

respectivos contratos de adesão.


Entidades do Sector Empresarial Público 

As entidades que integram o Sector Empresarial Público 

podem integrar o SNCP, na qualidade de entidades 

compradoras voluntárias, mediante a celebração de um 

contrato de adesão com a ANCP. 


ANCP referidos anteriormente para a aquisição de bens e 

serviços abrangidos nas categorias neles previstas, é aplicável 

apenas quanto aos bens e serviços relativamente aos quais 

tenham aderido ao SNCP e nos termos definidos nos 

respectivos contratos de adesão.



• O Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de Outubro, veio, em 

cumprimento do disposto no n. 3 do art. 260 do CCP, 

estabelecer o regime jurídico aplicável à constituição, 

estrutura orgânica e funcionamento das centrais de 

compras. 

• À luz deste diploma, as centrais de compras são todos os 

sistemas de negociação e contratação centralizados, 

destinados à aquisição de um conjunto padronizado de bens e 

serviços ou à execução de empreitadas de obras públicas, em 

benefício das entidades adjudicantes enunciadas nos n.ºs 1 e 

2 do artigo 2º do CCP.


• As centrais de compras destinam-se a: 


• a) Adjudicar propostas de execução de empreitadas de obras 

públicas, de fornecimento de bens móveis e de prestação de 

serviços, a pedido e em representação das entidades 

adjudicantes; 

• b) Locar ou adquirir bens móveis ou adquirir serviços 

destinados a entidades adjudicantes, nomeadamente por 

forma a promover o agrupamento de encomendas; 

• c) Celebrar acordos quadro, designados contratos públicos de 

aprovisionamento, que tenham por objecto a posterior 

celebração de contratos de empreitadas de obras públicas ou 

de locação ou de aquisição de bens móveis ou de aquisição 

de serviços.


• Os actos constitutivos das centrais de compras devem 

regular, nomeadamente, as seguintes matérias: 

• a) as actividades a desenvolver, o tipo ou tipos de contratos 

abrangidos e, se for caso disso, a identificação do sector de 

actividade a que se destina (âmbito objectivo) ; 

• b) as entidades abrangidas (âmbito subjectivo); e 


• c) a natureza obrigatória ou facultativa do recurso à central de 

compras por parte das entidades abrangidas.


Centrais de compras do Estado 

• As centrais de compras do Estado (administração directa e 

institutos públicos) são a ANCP e as UMCs. 

• Excepcionalmente, podem ser criadas outras, destinadas a 

sectores de actividade específicos e vocacionadas para 

satisfazer necessidades especiais e diferenciadas. 

• Carecem de estudo de conformidade legal, de viabilidade 

económica e financeira e de vantagens.

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