Sistema Nacional de Compras Públicas e Centrais de ... - miranda
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Miranda, 2008 (todos os direitos reservados)<br />
Regiões Autónomas, Autarquias Locais e o SNCP<br />
As entida<strong>de</strong>s que compõem a Administração Regional<br />
(Regiões Autónomas) e a Administração Local (Autarquias<br />
Locais) po<strong>de</strong>m integrar o SNCP, na qualida<strong>de</strong> <strong>de</strong> entida<strong>de</strong>s<br />
compradoras voluntárias, mediante a celebração <strong>de</strong> um<br />
contrato <strong>de</strong> a<strong>de</strong>são com a ANCP.<br />
A contratação no âmbito dos acordos quadro celebrados pela<br />
ANCP referidos anteriormente para a aquisição <strong>de</strong> bens e<br />
serviços abrangidos nas categorias neles previstas, só é<br />
aplicável às entida<strong>de</strong>s da Administração Regional e Local,<br />
apenas quanto aos bens e serviços relativamente aos quais<br />
tenham a<strong>de</strong>rido ao SNCP e nos termos <strong>de</strong>finidos nos<br />
respectivos contratos <strong>de</strong> a<strong>de</strong>são.
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