Sistema Nacional de Compras Públicas e Centrais de ... - miranda

Miranda, 2008 (todos os direitos reservados)
Categorias Centralizadas
A contratação no âmbito dos acordos quadro celebrados pela
ANCP para a aquisição dos bens e serviços abrangidos nas
categorias referidas anteriormente é obrigatória para as
entidades compradoras vinculadas.
A efectiva assunção pela ANCP da função de contratação da
aquisição de bens e serviços, ao abrigo dos referidos acordos
quadro, ocorrerá a partir das datas e nos termos que venham
a ser fixados por despacho do membro de Governo
responsável pela área das finanças a publicar na 2.ª série do
Diário da República.
Até às datas referidas anteriormente, a contratação da
aquisição pelas entidades compradoras é efectuada, no
âmbito dos referidos acordos quadro, através das UMC, caso
estas unidades assumam essa competência, ou directamente
pelas entidades compradoras quando assim não suceda.