Sistema Nacional de Compras Públicas e Centrais de ... - miranda
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Miranda, 2008 (todos os direitos reservados)<br />
SNCP<br />
A contratação centralizada <strong>de</strong> bens e serviços é obrigatória<br />
para as entida<strong>de</strong>s compradoras vinculadas,<br />
sendo-lhes proibida a adopção <strong>de</strong> procedimentos ten<strong>de</strong>ntes à<br />
contratação directa <strong>de</strong> obras, <strong>de</strong> bens móveis e <strong>de</strong> serviços<br />
abrangidos pelas categorias <strong>de</strong>finidas nos termos do n.º 3 do<br />
art. 5.º,<br />
salvo autorização prévia expressa do membro do Governo<br />
responsável pela área das finanças, precedida <strong>de</strong> proposta<br />
fundamentada da entida<strong>de</strong> compradora interessada.
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