CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Pelo ... - Aperam

13.3 A Contratada não poderá ceder ou transferir o presente Contrato nem subcontratar
os Serviços, no todo ou em parte, salvo mediante prévia e expressa da Contratante.
13.3.1 Observadas as condições do Contrato, na hipótese de subcontratação dos
Serviços, a Contratada será solidariamente responsável pelos Serviços prestados
pela subcontratada e por quaisquer conseqüências advindas da realização destes
Serviços.
13.4 A prestação dos Serviços objeto do presente Contrato não constitui vínculo
empregatício nem enseja qualquer tipo de subordinação entre a Contratante e o pessoal
da Contratada alocado na sua execução, sendo certo que as obrigações e direitos das
Partes limitam-se ao expressamente avençado neste instrumento.
13.5 Nada no contrato poderá ser interpretado como tendo as Partes, estabelecido
qualquer forma de sociedade ou associação, de fato ou de direito, remanescendo cada
uma das Partes com as suas obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias, de
forma autônoma.
13.6 A presente contratação não importa em conceder exclusividade de uma Parte à outra
com relação ao seu objeto, pelo que, concomitantemente, cada uma das Partes poderá
manter ajustes idênticos com outras pessoas físicas ou jurídicas.
13.7 Nenhuma responsabilidade poderá ser imputada à Contratante por qualquer dano
relacionado à prestação dos Serviços ora contratados, não respondendo esta, nem
solidária nem subsidiariamente, por qualquer sorte de indenizações pleiteadas judicial ou
extra-judicialmente.
13.8 A falta de aplicação das sanções previstas neste Contrato, bem como a abstenção
ao exercício de qualquer direito aqui conferido às Partes, serão considerados atos de
mera tolerância e não implicarão novação ou renúncia a direito, podendo as Partes
exercê-los a qualquer momento.
13.9 A nulidade ou inaplicabilidade de qualquer disposição ou cláusula não afeta ou
invalida às demais, devendo a cláusula declarada nula ou inaplicável ser substituída por
outra que conduza as Partes aos mesmos resultados econômicos e jurídicos almejados.
13.10 Este Contrato estabelece o acordo definitivo das Partes a respeito do seu objeto,
revogando todos os entendimentos e acordos anteriores entre as Partes porventura
existentes.
13.11 As Partes deverão observar e cumprir as disposições constantes do Anexo II –
Normas de Desenvolvimento Sustentável ArcelorMittal Brasil, que passa a fazer parte do
presente instrumento.
13.12 Nenhuma das Partes deve ser responsável pelo atraso ou pelo não cumprimento
das obrigações contidas neste Contrato, no todo ou em parte, em decorrência, de força
maior ou caso fortuito, nos termos do Artigo 393 do Código Civil Brasileiro.