Manual de Gerenciamento do Uso do Solo no Entorno - Anac

Manual de Gerenciamento do Uso do Solo no Entorno de Aeródromos 1 

CONTEÚDO 

LISTA DE ABREVIAÇÕES .....................................................................................3 

DEFINIÇÕES ........................................................................................................4 

1. APRESENTAÇÃO.............................................................................................................. 10 

2. ASPECTOS LEGAIS.......................................................................................................... 12 

2.1. EMBASAMENTO JURÍDICO................................................................................................... 13 

2.1.1. Constituição Federal .............................................................................................. 13 

2.1.2. Código Brasileiro de Aeronáutica .......................................................................... 14 

2.1.3. Portaria nº 1.141/GM5, de 08 de dezembro de 1987............................................ 15 

2.1.4. Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica nº 139 ............................. 16 

2.1.5. Resolução CONAMA nº 4, de 09 de outubro de 1995 .......................................... 17 

3. ZONA DE PROTEÇÃO DE AERÓDROMO (ZPA)............................................................ 18 

3.1. INTRODUÇÃO...................................................................................................................... 18 

3.2. OBJETIVO ESPECÍFICO ....................................................................................................... 18 

3.3. METODOLOGIA ................................................................................................................... 18 

3.3.1. Tipos de Planos de Zona de Proteção de Aeródromo (PZPA)............................. 18 

3.4. PROCEDIMENTOS PARA O ENCAMINHAMENTO DOS PROCESSOS ......................................... 26 

4. ZONEAMENTO DE RUÍDO ............................................................................................... 29 

4.1. INTRODUÇÃO...................................................................................................................... 29 

4.2. OBJETIVO ESPECÍFICO ....................................................................................................... 29 

4.3. METODOLOGIA ................................................................................................................... 29 

4.3.1. Tipos de Planos de Zoneamento de Ruído (PZR) ................................................ 30 

4.4. PROCEDIMENTOS PARA O ENCAMINHAMENTO DOS PROCESSOS ......................................... 39 

4.5. FLUXOGRAMA - PROCEDIMENTOS E AUTORIZAÇÕES EM ÁREAS DO PZR ............................ 41 

4.6. AUTORIZAÇÃO PARA APROVEITAMENTO DO SOLO EM ÁREA DO PZR .................................. 42 

5. ÁREA DE SEGURANÇA AEROPORTUÁRIA (PERIGO AVIÁRIO) ................................. 48 

5.1. INTRODUÇÃO...................................................................................................................... 48 

5.2. OBJETIVO ESPECÍFICO ....................................................................................................... 48


5.3. PROCEDIMENTOS............................................................................................................... 48 

5.4. FLUXOGRAMA DO PERIGO AVIÁRIO..................................................................................... 56 

5.5. CHECKLIST PARA VERIFICAÇÃO DE FONTES DE ATRAÇÃO DE AVES EM ÁREAS 

AEROPORTUÁRIAS ............................................................................................................. 57 

6. CONSIDERAÇÕES FINAIS ............................................................................................... 60 

7. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL................................................................................................ 61


LISTA DE ABREVIAÇÕES 

ASA Área de Segurança Aeroportuária 

CENIPA Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos 

CINDACTA Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo 

COMAR Comando Aéreo Regional 

CONAMA Conselho Nacional do Meio Ambiente 

DAC Departamento de Aviação Civil 

DECEA Departamento de Controle do Espaço Aéreo 

DGAC Diretor-Geral de Aviação Civil 

DIPAA Divisão de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos 

DIRENG Diretoria de Engenharia da Aeronáutica 

EIA Estudos de Impacto Ambiental 

GPS Global Position System 

IAC Instituto de Aviação Civil 

ICAO International Civil Aviation Organization 

IFR Instrument Flight Rules 

OACI Organização de Aviação Civil Internacional 

PBZPA 

PDIR 

PEZPA 

PEZR 

PZPA 

PZR 

RBHA 

RIMA 

SAC 

SERAC 

SERENG 

SIE 

SRPV 

SUCOTAP 

VFR 

ZPA 

Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromos 

Plano Diretor Aeroportuário 

Plano Específico de Zona de Proteção de Aeródromos 

Plano Específico de Zoneamento de Ruído 

Plano de Zona de Proteção de Aeródromo 

Plano de Zoneamento de Ruído 

Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica 

Relatório de Impacto Ambiental 

Sistema de Aviação Civil 

Serviço Regional de Aviação Civil 

Serviço Regional de Engenharia 

Subdepartamento de Infra-Estrutura 

Serviço Regional de Proteção ao Vôo 

Sistema Unificado de Cobrança e Arrecadação de Tarifas 

Visual Flight Rules 

Zona de Proteção de Aeródromo


Administração Aeroportuária Local 

DEFINIÇÕES 

Órgão ou empresa responsável pela operação de um aeroporto com estrutura organizacional 

definida e dedicada à gestão deste aeroporto. 

Administração Aeroportuária Sede 

Estrutura organizacional responsável pela administração, operação, manutenção e 

exploração de um sistema de aeroportos. 

Aeroporto 

É todo aeródromo público dotado de instalações e facilidades para dar apoio às aeronaves 

e ao embarque e desembarque de pessoas e cargas. 

Aeródromo 

É toda área destinada ao pouso, decolagem e movimentação de aeronaves. 

Antrópico 

Sobre a ação do homem. 

Área I 

Área do Plano de Zoneamento de Ruído, interior à curva de nível de ruído 1, onde o 

nível de incômodo sonoro é potencialmente nocivo aos circundantes, podendo oca- 

sionar problemas fisiológicos por causa das exposições prolongadas. 

Área II 

Área do Plano de Zoneamento de Ruído, compreendida entre as curvas de nível de 

ruído 1 e 2, onde são registrados níveis de incômodo sonoro moderados. 

Área III 

Área do Plano de Zoneamento de Ruído, exterior à curva de nível de ruído 2, onde 

normalmente não são registrados níveis de incômodo sonoro significativos. 

Área Antropizada 

Área que apresenta modificações das condições naturais em função das intervenções 

da atividade humana.


Área de Movimento 

Parte do aeródromo destinada ao pouso, decolagem e taxiamento de aeronaves, es- 

tando integrada à área de manobras e aos pátios. 

Área de Manobras 

Parte do aeródromo destinada ao pouso, decolagem e táxi de aeronaves, excluídos 

os pátios. 

Área Patrimonial 

Vide Sítio Aeroportuário 

Aviação Regular 

Aviação caracterizada por operações de caráter periódico das aeronaves pertencentes 

aos transportadores aéreos, com o objetivo de explorar as linhas que foram estabelecidas 

e aprovadas pelo Departamento de Aviação Civil (DAC). 

Aviação Regular de Grande Porte 

Tipo de aviação onde operam regularmente aeronaves equipadas com motores “tur- 

bofan”, turbojato; jato puro ou turboélice, este com peso máximo de decolagem igual 

ou superior a 40.000kg (quarenta mil quilos). 

Exemplo de aeronaves: 

a) a jato: B-737/200/300/500/700, B-747, B-767, A-300/310/320/430, F-100, DC- 

10, MD-11, LEAR 25/35, HS-125, Legacy 

b) turboélice 40.000 kg: ELECTRA II, BÚFALO (C-115), HÉRCULES (C-130) 

Aviação Regular de Médio Porte 

Tipo de aviação onde operam regularmente aeronaves equipadas com motores turboélice 

ou pistão, com peso máximo de decolagem inferior a 40.000kg (quarenta mil 

quilos) e igual ou superior a 9.000kg. 


EMB – 120 (Brasília), DASH 8, FOKKER 27/50, ATR-42 

Aviação de Pequeno Porte 

Tipo de aviação onde operam, não regularmente, aeronaves equipadas com motores 

turboélice ou pistão, com peso máximo de decolagem inferior a 9.000 kg (nove 

mil quilos).



EMB – 110 (Bandeirante), C-208 (Caravan), LET – 410 

Bioma 

Conjunto da fauna e flora de uma região. 

Categoria I (para fins de Zoneamento de Ruído) 

Pista de Aviação Regular de Grande Porte de Alta Densidade: – Pista na qual haja 

ou esteja prevista, num período de até vinte anos, a operação de aeronaves da aviação 

regular de grande porte, cuja soma de pousos e decolagens, existente ou pre- 

vista, seja igual ou superior a 6.000 (seis mil) movimentos anuais ou que o número 

de operações deste tipo de aviação, no período noturno, seja superior a dois movi- 

mentos. 

Categoria II (para fins de Zoneamento de Ruído) 

Pista de Aviação Regular de Grande Porte de Média Densidade: – Pista na qual haja 



vista, seja inferior a 6.000 (seis mil) movimentos anuais e que o número de operações 

deste tipo de aviação, no período noturno, não seja superior a dois movimentos 

ou cuja soma de pousos e decolagens, existente ou prevista, seja inferior a 3.600 

(três mil e seiscentos) movimentos anuais e que exista operação noturna, porém 

com o número de operações deste tipo de aviação igual ou inferior a dois movimen- 

tos. 

Categoria III (para fins de Zoneamento de Ruído) 

Pista de Aviação Regular de Grande Porte de Baixa Densidade – Pista na qual haja 



vista, seja inferior a 3.600 (três mil e seiscentos) movimentos anuais, sem operação 

noturna deste tipo de aviação. 

Categoria IV (para fins de Zoneamento de Ruído) 

Pista de Aviação Regular de Médio Porte de Alta Densidade – Pista na qual haja ou 

esteja prevista, num período de até vinte anos, a operação de aeronaves da aviação 

regular de médio porte, cuja soma de pousos e decolagens, existente ou prevista,


seja igual ou superior a 2.000 (dois mil) movimentos anuais ou em que o número de 

operações deste tipo de aviação, no período noturno, seja superior a quatro movi- 

mentos. 

Categoria V (para fins de Zoneamento de Ruído) 

Pista de Aviação Regular de Médio Porte de Baixa Densidade – Pista na qual haja 


regular de médio porte, cuja soma de pousos e decolagens, existente ou pre- 

vista, seja inferior a 2.000 (dois mil) movimentos anuais ou em que o número de operações 

deste tipo de aviação, no período noturno, seja igual ou inferior a quatro 

movimentos. 

Categoria VI (para fins de Zoneamento de Ruído) 

Pista de Aviação de Pequeno Porte – Pista na qual haja ou esteja prevista, num pe- 

ríodo de até vinte anos, somente operação de aviação não regular de pequeno porte. 

Centro Geométrico do Aeródromo 

Para efeito de aplicação da Resolução CONAMA nº 4/95, considera-se o centro da 

pista de pouso e decolagem mais próxima da influência da atividade observada. 

Código de Pista 

Código numérico determinado para a pista de pouso e decolagem de um aeródromo, 

para fins de planejamento e de aplicação do Plano de Zona de Proteção, baseado 

no Comprimento Básico da Pista. 

Comprimento Básico de Pista 

Comprimento de pista necessário para a decolagem da aeronave crítica, considerando 

peso máximo de decolagem, nível médio do mar, temperatura padrão e gradi- 

ente de pista nulo. 

Curva de Nível de Ruído 1 

Linha Traçada a partir dos pontos nos quais o nível de incômodo sonoro é igual a 

um valor predeterminado e especificado pelo DAC, em função da utilização prevista 

para o aeródromo. O nível de incômodo sonoro representado por esta curva é maior 

do que o representado pela Curva de Nível de Ruído 2.


Curva de Nível de Ruído 2 

Linha Traçada a partir dos pontos nos quais o nível de incômodo sonoro é igual a 

um valor predeterminado e especificado pelo DAC, em função da utilização prevista 

para o aeródromo. O nível de incômodo sonoro representado por esta curva é menor 

do que o representado pela Curva de Nível de Ruído 1. 

Dessedentação 

Eliminação da sede. 

Faixa de Pista 

Área definida no aeroporto, que inclui a pista de pouso e as áreas de parada, se 

houver, destinada a proteger a aeronave durante as operações de pouso e decolagem 

e a reduzir o risco de danos à aeronave, em caso desta sair dos limites da pista. 

Gabarito 

Conjunto de superfícies imaginárias que delimita a altura das construções ou edifi- 

cações dentro da Zona de Proteção de Aeródromo ou de Auxílio à Navegação Aérea. 

Heliponto 

Aeródromos destinados exclusivamente a helicópteros. 

Homologação 

Processo no qual o DAC emite um ato administrativo que autoriza a abertura de um 

aeródromo público ao tráfego aéreo. 

Implantação de atividades de natureza perigosa 

São aquelas entendidas como “foco de atração de pássaros”, como por exemplo 

matadouros, curtumes, vazadouros de lixo, culturas agrícolas que atraem pássaros, 

assim como quaisquer outras atividades que possam proporcionar riscos semelhantes 

à navegação aérea (Resolução CONAMA nº 4/95). 

Implantação de natureza perigosa 

Toda aquela que produza ou armazene material explosivo ou inflamável, ou cause 

perigosos reflexos, irradiações fumo ou emanações, a exemplo de usinas siderúrgicas 

e similares, refinarias de combustíveis, indústrias químicas, depósitos ou fábri-


cas de gases, combustíveis ou explosivos, áreas cobertas de material refletivo, matadouros, 

vazadouros de lixo, culturas agrícolas que atraiam pássaros, assim como 

outras que possam proporcionar riscos semelhantes à navegação aérea (Portaria nº 

1.141/GM5). 

Obstáculo 

Acidente físico ou objeto de natureza temporária ou permanente, fixo ou móvel, ou 

parte deste, situado em Zona de Proteção e que tenha altura superior ao gabarito fi- 

xado pelos diversos Planos definidos na Portaria nº 1.141/GM5. 

Pátio de Aeronaves 

Parte da área operacional do aeroporto, destinada a abrigar aeronaves para fins de 

embarque ou desembarque de passageiros, carga e/ou mala postal, reabastecimento 

de combustível, estacionamento ou manutenção. 

Sítio Aeroportuário 

É toda a área patrimonial do aeroporto, onde estão contidas as instalações e os e- 

quipamentos necessários ao atendimento das operações das aeronaves (pouso/decolagem), 

bem como o processamento de passageiros, bagagens e carga 

(embarque/desembarque) na transferência modal entre os transportes de superfície 

e o aéreo e vice-versa.


MANUAL DE GERENCIAMENTO DO USO DO SOLO 

1. APRESENTAÇÃO 

NO ENTORNO DE AERÓDROMOS 

Uma unidade aeroportuária pode trazer grandes benefícios para o município e 

para a região onde está situada, gerando empregos, ampliando as possibilidades de 

negócios e, portanto, induzindo e, até mesmo, acelerando o desenvolvimento dessa 

região. Contudo, a presença de infra-estrutura aeroportuária impõe severas restrições 

ao uso do solo na área situada em seu entorno, tanto para proteger a comuni- 

dade como para preservar a capacidade operacional do sítio aeroportuário. 

Um aeroporto necessita, para a sua operação, da implantação de infra- 

estrutura básica, adequada ao seu pleno funcionamento, incluindo energia elétrica, 

rede de esgoto, abastecimento de água, telefonia, correios, acesso rodoviário e 

transporte urbano. Esta infra-estrutura, ao ser implantada em região desocupada e 

relativamente distante do centro urbano, transforma o local numa ótima opção para a 

expansão da malha urbana. Desse modo, o aeroporto atua como um forte indutor do 

desenvolvimento urbano. 

Deve-se ressaltar que a influência do aeroporto no desenvolvimento urbano 

de uma localidade dependerá do porte da cidade. Aquelas menores e que apresen- 

tam baixo grau de urbanização são mais sensíveis a este impacto, uma vez que, geralmente, 

carecem dessa infra-estrutura. Assim, à medida que se implanta a infra- 

estrutura para viabilizar a construção do aeroporto, o fluxo natural de expansão e 

ocupação urbana é vetorizado na sua direção, pois a população busca usufruir das 

benfeitorias implantadas. 

Surge, então, o conflito de interesses e a necessidade de impor restrições ao 

uso do solo, para evitar que a área do entorno do aeroporto seja ocupada com im- 

plantações que possam limitar ou impedir as operações aéreas, induzindo a sua interdição. 

Tais restrições têm por finalidade preservar a segurança na operação das 

aeronaves e a possibilidade de expansão do aeroporto, assim como proteger a co- 

munidade contra o incômodo sonoro e o risco de acidentes.


A proteção e a prevenção desta situação serão alcançadas, principalmente, 

devido às restrições incluídas nos Planos de Zona de Proteção de Aeródromos 

(ZPA) e de Zoneamento de Ruído (ZR), previstos pela Portaria nº1.141/GM5/87 e na 

Área de Segurança Aeroportuária (ASA), definida na Resolução CONAMA nº4/95. 

Por se tratar de atividade modificadora do meio ambiente, a implantação e a 

operação de um aeroporto dependerá da elaboração dos Estudos de Impacto Ambiental 

– EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – RIMA, assim como do de- 

senvolvimento do processo de Licenciamento Ambiental, estabelecidos respectivamente 

pelas Resoluções CONAMA nº 1/86 e nº 237/97. Assim sendo, a adoção das 

medidas preventivas e mitigadoras, bem como a implementação de programas de 

acompanhamento e monitoramento dos impactos negativos identificados nos EI- 

A/RIMA, também contribuem para a diminuição dos possíveis conflitos de interesse. 

Conta-se ainda, com uma ativa participação das Administrações Municipais e 

Estaduais nos processos de zoneamento urbano, de permissão para a instalação de 

atividades humanas e da fiscalização do uso do solo, de forma a prevenir que as implantações 

de novas atividades possibilitem situações de conflito com os usos préexistentes. 

Nesse sentido, o presente manual tem por objetivo orientar o trato dos assuntos 

referentes ao aproveitamento das propriedades situadas no entorno dos aeró- 

dromos, considerando as restrições acima referidas. 

Deve-se ressaltar, contudo, que este documento não considera as questões 

referentes aos Planos de Zona de Proteção e de Zoneamento de Ruído de helipon- 

tos. Desta forma, a sua aplicação se restringe aos aeródromos destinados a aeronaves 

de asa fixa. 

Nota Importante 

As orientações constantes deste Manual não esgotam os assuntos abordados 

e devem ser consideradas apenas como referência, haja vista a possibilidade 

de ocorrerem mudanças na legislação em vigor posteriores à sua edição.


2. ASPECTOS LEGAIS 

A segurança operacional dos aeroportos tem sido motivo de grande 

preocupação por parte da Organização Internacional de Aviação Civil (OACI), que, 

recentemente, introduziu diversas modificações em suas normas, estabelecendo a 

necessidade da certificação operacional dos aeroportos com tráfego internacional e 

implementou um amplo Programa Universal de Auditoria em Segurança 

Operacional, no intuito de reduzir os riscos nas operações aéreas. 

Com relação ao controle e redução do Perigo Aviário, a referida auditoria irá 

verificar o cumprimento das normas e recomendações estabelecidas em Anexos à 

Convenção Internacional de Aviação Civil, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 

Nº 24.713, de 27 ago. 1946, em especial o determinado pelo item 9.5 “Redução do 

Perigo Aviário”, do Anexo 14 – Aeródromos, em sua Norma 9.5.4: “A autoridade 

competente tomará medidas para eliminar ou impedir que se instalem, nos 

aeródromos ou em seus arredores, vazadouros de lixo ou qualquer outra fonte 

que atraia aves, a menos que um estudo aeronáutico apropriado indique ser 

improvável que tal atividade se constitua em um problema de perigo aviário.” 

Com base nos aspectos mencionados anteriormente e, nos padrões interna- 

cionais e práticas recomendadas pela OACI, foram instituídas restrições para coibir a 

implantação de empreendimentos inadequados nas áreas de entorno dos aeródromos. 

Tais restrições encontram amparo na seguinte legislação: 

Constituição Federal; 

Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 

que trata dos Planos de Zona de Proteção e de Zoneamento de Ruído; 

Portaria nº 1.141/GM5, de 08 de dezembro de 1987, que trata dos Planos de 

Zona de Proteção e de Zoneamento de Ruído; 

Resolução CONAMA nº 4, de 9 de outubro de 1995, que trata da Área de Segurança 

Aeroportuária; 

Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica nº 139, Certificação 

Operacional de Aeroportos, de 27 de novembro de 2003; e


Portaria nº 398/GM5, de 4 de junho de 1999, que dispõe sobre a aplicação 

do Anexo 14 à Convenção de Aviação Civil Internacional no Território Nacio- 

nal. 

No que se refere às implantações de natureza perigosa que podem se consti- 

tuir em focos de atração de aves, as restrições são determinadas no art. 46 da Portaria 

nº 1.141/GM5, de 08 de dezembro de 1987, para as áreas de Aproximação e 

de Transição dos aeródromos e helipontos, e na Resolução CONAMA nº 4, de 9 de 

outubro de 1995, que criou a Área de Segurança Aeroportuária (ASA). 

2.1. Embasamento Jurídico 

Este subitem apresenta os extratos da legislação pertinente ao assunto, na 

qual se pode constatar que as Administrações Municipais têm a maior parcela de 

responsabilidade na fiscalização e no acompanhamento da ocupação das áreas lo- 

calizadas no entorno dos aeródromos. Assim, a omissão das Prefeituras Municipais 

na fiscalização e no adequado trato dos assuntos relacionados ao parcelamento e 

uso do solo urbano pode representar grande ameaça para o desenvolvimento e a 

operação dos aeródromos. 

2.1.1. Constituição Federal 

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e 

dos Municípios: 

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas 

formas; 

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar con- 

correntemente sobre: 

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; 

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do 

solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; 

Art. 30. Compete aos Municípios: 

I - legislar sobre assuntos de interesse local;


II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; 

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, median- 

te planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo 

urbano. 

Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público 

municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo 

ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade 

e garantir o bem-estar de seus habitantes. 

2.1.2. Código Brasileiro de Aeronáutica 

O Código Brasileiro de Aeronáutica, na Seção V, estabelece: 

Art. 43. As propriedades vizinhas dos aeródromos e das instalações de auxílio 

à navegação aérea estão sujeitas a restrições especiais. 

Parágrafo único. As restrições a que se refere este artigo são relativas ao uso 

das propriedades quanto a edificações, instalações, culturas agrícolas e objetos 

de natureza permanente ou temporária, bem como a tudo mais que possa embaraçar 

as operações de aeronave ou causar interferência nos sinais dos auxílios 

à radionavegação ou dificultar a visibilidade de auxílios visuais. 

Art. 44. As restrições de que trata o artigo anterior são as especificadas pela 

Autoridade Aeronáutica, mediante aprovação dos seguintes planos, 

válidos, respectivamente, para cada tipo de auxílio à navegação aérea: 

I - Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromos; 

II - Plano de Zoneamento de Ruído; 

III - Plano Básico de Zona de Proteção de Helipontos; 

IV - Planos de Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea. 

§ 1º De conformidade com as conveniências e peculiaridades de proteção 

ao vôo, a cada aeródromo poderão ser aplicados Planos Específicos, ob- 

servadas as prescrições, que couberem, dos Planos Básicos.


§ 4º As administrações públicas deverão compatibilizar o zoneamento 

do uso do solo, nas áreas vizinhas aos aeródromos, às restri- 

ções especiais constantes dos Planos Básicos e Específicos. 

§ 5º As restrições especiais estabelecidas aplicam-se a quaisquer 

bens, quer sejam privados ou públicos. 

Art. 45. A Autoridade Aeronáutica poderá embargar a obra ou construção de 

qualquer natureza que contrarie os Planos Básicos ou os Específicos 

de cada aeroporto, ou exigir a eliminação dos obstáculos levantados 

e em desacordo com os referidos Planos, posteriormente à sua publi- 

cação, por conta e risco do infrator, que não poderá reclamar qualquer 

indenização. 

Art. 46. Quando as restrições estabelecidas impuserem demolições de obs- 

táculos levantados antes da publicação dos Planos Básicos ou Específicos, 

terá o proprietário direito a indenização. 

2.1.3. Portaria nº 1.141/GM5, de 08 de dezembro de 1987 

Art. 74. Para o cumprimento desta Portaria, compete: 

I - Aos Comandos Aéreos Regionais: 

fiscalizar, em conjunto com as entidades municipais, estaduais e federais 

competentes, as implantações e o desenvolvimento de atividades 

urbanas quanto à sua adequação aos Planos de que trata 

esta Portaria”. 

Art. 76. A autorização para aproveitamento de propriedades situadas dentro 

do Plano de Zona de Proteção de Aeródromo e Heliponto e do Plano 

de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea é de competência exclusiva 

do Comando Aéreo Regional – COMAR, sob cuja administração 

se encontre o aeródromo ou o auxílio à navegação aérea.


Art. 77. A autorização para o aproveitamento de propriedades situadas 

dentro do Plano de Zoneamento de Ruído é de competência exclusi- 

va do DAC. 

Parágrafo único – Qualquer outra organização do Comando da Aeronáutica 

que, eventualmente, receba pedido de autorização para aproveitamento das 

áreas referidas no caput, se obriga exclusivamente a encaminhá-lo ao DAC. 


Embora esta Portaria seja a legislação nacional que dispõe sobre os Planos de 

Zona de Proteção de Aeródromos e de Zoneamento de Ruído, a Portaria nº 

398/GM5, de 04 de junho de 1999, em seu Art. 1º, aprova a utilização do Ane- 

xo 14 à Convenção de Aviação Civil Internacional, Volume I (Aeródromos) e 

Volume II (Helipontos), em complemento ou substituição ao que prescreve a 

Portaria nº 1.141/GM5, de 08 de dezembro de 1987, até a conclusão dos estu- 

dos para a sua revisão e atualização. 

2.1.4. Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica nº 139 

SUBPARTE E – Obrigações da Administração Aeroportuária Local 

Parte 139.427 Outras Obrigações: 

a) Elaborar os demais Planos ou Programas: 

3. Programa de gestão do perigo da fauna; 

5. Programa de controle de obstáculos; 

6. Programa de controle do uso do solo no entorno; 

8. Programa de proteção dos sítios de radar e de auxílio à navegação aérea, 

sob a responsabilidade do aeroporto. 


As orientações constantes deste Regulamento se aplicam obrigatoriamente 

aos aeroportos internacionais e àqueles com operação de serviços de trans- 

porte aéreo doméstico regular, utilizando aeronaves com capacidade superi- 

or a sessenta assentos para passageiros.


2.1.5. Resolução CONAMA nº 4, de 09 de outubro de 1995 

Art. 1º. São consideradas “Área de Segurança Aeroportuária - ASA” as áreas 

abrangidas por um determinado raio a partir do “centro geométrico do 

aeródromo”, de acordo com o seu tipo de operação, divididas em duas 

categorias: 

I - raio de 20 km para aeroportos que operam de acordo com as regras de 

vôo por instrumento (IFR); e 

II - raio de 13 km para os demais aeródromos. 

Parágrafo Único: No caso de mudança de categoria do aeródromo, o raio 

da ASA deverá se adequar à nova categoria. 

O acompanhamento do gerenciamento do uso do solo no entorno dos aeródromos 

constitui-se numa atividade que envolve diversos órgãos da administração 

pública, tais como: Prefeituras Municipais, Administração Aeroportuária, Órgãos Ambientais 

do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, bem como organizações 

do Comando da Aeronáutica (DAC, DECEA, COMAR, IAC e SERAC). 

Assim, conforme apresentado anteriormente, a Constituição Federal, em seu 

art. 30, estipula que compete aos municípios suplementar a legislação federal e a 

estadual no que couber e, ainda, promover adequado ordenamento territorial, mediante 

controle do uso, parcelamento e da ocupação do solo urbano. Já o Regulamento 

Brasileiro de Homologação Aeronáutica nº 139 (RBHA 139), Parte 139.427, estabelece 

como obrigação da Administração Aeroportuária Local a elaboração de 

um programa de controle do uso do solo no entorno do aeroporto. No que concerne 

aos demais órgãos mencionados anteriormente, a Portaria nº 1.141/GM5, em seu 

Capítulo XIII, atribui as respectivas competências para a fiscalização, autorização 

para aproveitamento, elaboração de planejamento etc, do uso do solo no entorno 

das unidades aeroportuárias. 

Todas essas ações devem se basear nos Planos de Zona de Proteção e de 

Zoneamento de Ruído, bem como na Área de Segurança Aeroportuária, conforme 

veremos nos próximos capítulos.


3. ZONA DE PROTEÇÃO DE AERÓDROMO (ZPA) 

3.1. Introdução 

Este Capítulo contém as diretrizes e os procedimentos necessários ao trato 

das questões referentes a implantações que violem ou possam violar o PZPA dos 

aeródromos. 

3.2. Objetivo Específico 

O objetivo de um Plano de Zona de Proteção de Aeródromo é estabelecer o 

espaço aéreo que deve ser mantido livre de obstáculos, a fim de permitir que as operações 

de pouso e decolagem sejam conduzidas de forma segura, evitando a implantação 

de obstáculos que possam restringir a capacidade operacional do aeró- 

dromo. 

3.3. Metodologia 

Este objetivo é alcançado pelo estabelecimento de uma série de superfícies 

limitadoras de obstáculos, que definem os limites, em termos de gabarito, para implantações 

e edificações localizadas sob este espaço aéreo. 

Deve-se observar que, conforme mencionado anteriormente, a Portaria nº 

389/GM5, de 04 de junho de 1999, em seu Art. 1º, aprova a utilização do Anexo 14 à 

Convenção de Aviação Civil Internacional, Volume I (Aeródromos) e Volume II (Helipontos), 

em complemento ou substituição ao que prescreve a Portaria nº 

1.141/GM5, de 08 de dezembro de 1987. 

3.3.1. Tipos de Planos de Zona de Proteção de Aeródromo (PZPA) 

Define-se Plano de Zona de Proteção de Aeródromo (PZPA) como um docu- 

mento de aplicação genérica (Básico - PBZPA) ou específica (Específico – PEZPA) 

composto por um conjunto de superfícies imaginárias, bi ou tridimensionais, que estabelece 

restrições ao aproveitamento das propriedades dentro da Zona de Proteção 

de um aeródromo. 

Cabe ressaltar que o PZPA deve ser aplicado a todos os aeródromos constru- 

ídos ou planejados, considerando-se as características constantes do planejamento


para a implantação final aprovada nos documentos oficiais do Comando da Aeronáutica 

para cada unidade. 

Para efeito do Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromos, os aeródromos 

são enquadrados, segundo o tipo de operação, em três classes, a saber: 

VFR, IFR – NÃO PRECISÃO e IFR – PRECISÃO. 

As classes definidas neste Artigo estão divididas em códigos, conforme a tabela 

a seguir: 

CÓDIGO 

DE PISTA 

COMPRIMENTO BÁSI- 

CO DE PISTA 

1 2 3 4 

Menor que 

800m (*) 

800m a 

1200m (*), excl. 

1200m a 

1800m (*), excl. 

1800m (*) ou 

maior 

Nota: (*) Os comprimentos de pista definidos na tabela (Comprimento Básico) referem-se a uma 

situação ideal, considerando o aeródromo no nível médio do mar, a temperatura padrão e 

o gradiente de pista nulo. 

Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) 

O Plano Básico de Zona de Proteção de aeródromos (PBZPA), de acordo 

com a Portaria n° 1.141/GM5, de 08 de dezembro de 1987, é composto das seguin- 

tes superfícies limitadoras de obstáculos: 

Faixa de Pista; 

Áreas de Aproximação; 

Áreas de Decolagem; 

Áreas de Transição; 

Área Horizontal Interna; 

Área Cônica; e 

Área Horizontal Externa. 

A sua configuração geral está ilustrada nas Figuras 1 e 2 da citada Portaria e 

a seguir são apresentados um croqui aplicado a um aeroporto e um esquema do 

PBZPA, com as respectivas distâncias e medidas.


Figura 1: Croqui de um Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo.


Na Faixa de Pista não são permitidos quaisquer aproveitamentos que ultrapassem 

seu gabarito, tais como construções, instalações e colocação de objetos de 

natureza temporária ou permanente, fixos ou móveis, exceto os auxílios à navegação 

aérea que, obrigatoriamente, tenham de ser instalados nesta área. 

Nas Áreas de Aproximação, Decolagem e Transição não são permitidas implantações 

de qualquer natureza que ultrapassem os seus gabaritos, salvo as torres 

de controle e os auxílios à navegação aérea que, a critério do Departamento de 

Controle do Espaço Aéreo – DECEA, poderão ser instalados nas Áreas de Transição, 

mesmo que ultrapassem o gabarito desta área. 

Nas Áreas de Aproximação e Áreas de Transição dos aeródromos e helipontos, 

não são permitidas implantações de natureza perigosa, mesmo que não ultrapassem 

os gabaritos fixados. 

Denomina-se Implantação de Natureza Perigosa toda aquela que produza ou 

armazene material explosivo ou inflamável, ou cause perigosos reflexos, irradiações, 

fumo ou emanações que possam proporcionar riscos à navegação aérea, a exemplo 

de usinas siderúrgicas e similares, refinarias de combustíveis, indústrias químicas, 

depósitos ou fábricas de gases, combustíveis ou explosivos, áreas cobertas de ma- 

terial refletivo, matadouros, vazadouros de lixo, culturas agrícolas, assim como outras 

que possam proporcionar riscos semelhantes à navegação aérea. 

Os projetos para qualquer tipo de implantação ou aproveitamento de propriedades 

localizadas nessas áreas terão de ser submetidos à autorização do Comando 

Aéreo Regional – COMAR. 

Além disso, quando uma implantação de qualquer natureza, temporária ou 

permanente, fixa ou móvel, elevar-se a 150 m (cento e cinqüenta metros) ou mais de 

altura sobre o terreno ou nível médio do mar, localizado dentro ou fora da Zona de 

Proteção de Aeródromos ou de Helipontos, deverá o responsável prestar ao CO- 

MAR as informações previstas na Portaria 1.141/GM5 para estes casos. 

De acordo com a citada Portaria, são permitidas, independentemente de autorização 

ou consulta ao COMAR, as implantações que se elevem acima da superfície 

do terreno em, no máximo, 8 m na Área Horizontal Interna, 19 m na Área Cônica e


30m na Área Horizontal Externa, qualquer que seja o desnível em relação à elevação 

do aeródromo. 


Esta autorização não se aplica a instalações ou construções de torres de alta 

tensão, cabos aéreos, mastros, postes e outros objetos cuja configuração seja 

pouco visível à distância. 

Qualquer aproveitamento que ultrapasse os gabaritos das Áreas Horizontal 

Interna, Cônica e Horizontal Externa, não enquadrados no item anterior, deverá ser 

submetido à autorização do Comando Aéreo Regional – COMAR, mediante pedido 

de autorização para aproveitamento de propriedades estabelecido na Portaria nº 

1.141/GM5. 

Plano Específico de Zona de Proteção de Aeródromo (PEZPA) 

O Plano Específico de Zona de Proteção de Aeródromo (PEZPA) é elaborado 

e aplicado quando existem acidentes naturais e ou artificiais na região do aeródromo 

que não permitem a aplicação dos parâmetros estabelecidos no plano básico, sendo 

necessário o desenvolvimento de um estudo específico, visando atender às necessidades 

operacionais de um sítio aeroportuário. O PEZPA deve conter: 

Localização e nome(s) do(s) aeródromo(s); 

Ato oficial que aprovou o respectivo Plano Específico; 

Gabaritos; 

Restrições a serem observadas; 

Referência aos obstáculos que devam ser sinalizados ou retirados; 

Referência aos pontos proeminentes, localizados na Zona de Proteção e considerados 

perigosos à navegação, para efeito de sinalização; e 

Outros esclarecimentos e informações julgados necessários. 

O PEZPA, assim como o PBZPA, deve incluir todas as possibilidades de evolução 

futura previstas pela autoridade aeronáutica, e somente poderá ser substituído 

por outro Plano Específico.


3.4. Procedimentos para o Encaminhamento dos Processos 

Objetos ou implantações que ultrapassem em altura as superfícies limitadoras 

de obstáculos das Zonas de Proteção, e não possam ser adequados ou removidos, 

acarretarão limitações operacionais e poderão até inviabilizar as operações aéreas 

no aeródromo. 

A autorização para aproveitamento de propriedades situadas dentro dos Planos 

de Zona de Proteção de Aeródromo, Helipontos e de Auxílios à Navegação Aé- 

rea é de competência exclusiva do COMAR sob cuja jurisdição se encontre o aeródromo, 

heliponto ou o auxílio à navegação aérea. Qualquer outra organização do 

Comando da Aeronáutica que, eventualmente, receba requerimento para autorização 

de aproveitamentos das áreas referidas acima, se obriga exclusivamente a encaminhá-lo 

ao órgão de protocolo do COMAR competente, ou, na impossibilidade, 

ao órgão de protocolo da organização do Comando da Aeronáutica mais próxima. 

Deverá ser feito um requerimento para cada obstáculo a ser implantado, u- 

sando-se, para isso, o modelo constante do Anexo A da Portaria nº 1.141/GM5. O 

COMAR, com base nas análises dos órgãos regionais SERENG e S- 

RPV/CINDACTA, formalizará ao interessado um parecer final sobre a solicitação. 

Quando o aproveitamento das áreas adjacentes aos aeroportos obedecer aos 

gabaritos e às demais exigências estabelecidas na regulamentação e nas instruções 

concernentes à Zona de Proteção de Aeródromos, não é necessário consultar ou 

pedir autorização ao COMAR respectivo para a sua implantação. Neste caso, é suficiente 

que o interessado declare, sob sua inteira responsabilidade, às entidades 

competentes para o licenciamento de obras, instalações ou qualquer outro tipo de 

implantações, que o aproveitamento respeita as restrições impostas pela legislação 

vigente. O requerimento para a solicitação do aproveitamento do solo em área do 

PZP é apresentado a seguir.


ANEXO “A” DA PORTARIA Nº 1.141, de 8 de dezembro de 1987 

AUTORIZAÇÃO PARA O APROVEITAMENTO DO SOLO EM ÁREA 

DO PLANO DE ZONA DE PROTEÇÃO 

(Modelo de requerimento) 

Exmo Sr. Comandante do ......... Comando Aéreo Regional, 

..............................................................................................................................., domiciliado 

(nome) (nacionalidade) 

na................................................................................................................................................ 

.................................................................................................................................................. 

com ...................... metros acima do gabarito do Plano Básico de Zona de Proteção do Ae- 

ródromo ............................................................................. ou do Plano de Zona de Proteção 

(denominação) 

do ...................................................................................................... requer a V Exa autoriza- 

ção para realizar o aproveitamento acima referido, em concordância com o(s) Artigo(s) e 

com as instruções baixadas pela Portaria nº ........ , de .... de ......... de 199.... , para o que 

anexa ao presente: 

I - Carta da região de ........................................................................................ na escala de 

.................................... com as seguintes informações: 

1 - Traçado da pista de pouso do aeródromo (se for o caso), indicando o ponto devida- 

mente considerado para contagem do desnível e sua respectiva altitude; 

2 - Indicação do local do auxílio à navegação aérea (se for o caso), com a altitude da 

base da instalação); 

(logradouro, número e cidade) 

(identificação do auxílio à navegação aérea) 

(designação)


3 - Localização do aproveitamento, com indicação da altitude do terreno na base da 

implantação pretendida. 

II - Desenho do perfil do aproveitamento, com as seguintes informações: 

1 - Altura, do solo ao topo, da implantação pretendida; 

2 - Altitude do terreno na base da implantação. 

III - Outras informações necessárias. 

Nestes Termos, 

Pede Deferimento 

............................................................................................, 

(local e data) 

............................................................................................. 

(assinatura do requerente) 

................................................................................. 

(nome e função)


4. ZONEAMENTO DE RUÍDO 


A principal forma de poluição atribuída à aviação é o ruído aeronáutico, que 

gera como impacto a produção de algum nível de incômodo na população localizada 

nas proximidades dos aeródromos. O incômodo, neste sentido, pode ser entendido 

como uma expressão da interferência causada pelo ruído aeronáutico no desenvolvimento 

das atividades normais diárias, criando uma sensação subjetiva e negativa 

do indivíduo em reação a este ruído. Por este motivo, são esperadas reclamações 

contra as operações das aeronaves, por parte da população localizada próxima aos 

aeródromos. 


Com o intuito de amenizar este problema, foram criados, pelo Comando da 

Aeronáutica, os Planos de Zoneamento de Ruído (PZR), instrumentos para ordenamento 

da implantação, do uso e do desenvolvimento de atividades já localizadas ou 

que venham a se localizar no entorno dos aeródromos, em função do ruído aeronáu- 

tico. 

4.3. Metodologia 

O PZR é composto por curvas de nível de ruído e por restrições ao uso do solo 

nas áreas abrangidas pelas mesmas. Este Plano possui duas curvas denominadas 

Curvas de Nível de Ruído 1 e 2, que delimitam três áreas de ruído: Área I, Área 

II e Área III. Uma vez que o incômodo relativo ao ruído aeronáutico está diretamente 

relacionado à distância da fonte emissora e à intensidade da emissão, são estabele- 

cidas restrições ao uso do solo nas proximidades dos aeródromos (Áreas I e II), dependendo 

das atividades desenvolvidas. 

A Área I, por ser a mais próxima da pista, é aquela onde o ruído aeronáutico é 

mais intenso, podendo ocasionar sérios problemas de incômodo conforme o tempo 

de exposição. Nesta área, a maioria das atividades urbanas é proibida. 

Na Área II, os níveis de ruído e o incômodo são menores, o que torna possí-


vel o estabelecimento de algumas atividades urbanas. Todavia, estão proibidas atividades 

ligadas à saúde, educação e cultura. 

Na Área III, normalmente, não são registrados níveis de incômodo mais significativos 

e, portanto, não são estabelecidas restrições ao seu uso. 

Conforme mencionado anteriormente, a legislação que rege a matéria sobre 

Plano de Zoneamento de Ruído é a Portaria nº 1.141/GM5, de 08 de dezembro de 

1987, que menciona os usos compatíveis e incompatíveis com a atividade aeronáu- 

tica e estabelece: 

Art. 64. Para efeito de aplicação do Plano de Zoneamento de Ruído, as 

pistas de aeródromos são classificadas, em função do movimento de aeronaves 

e do tipo de aviação, nas categorias I, II, III, IV, V e VI, definidas no Artigo 

3º da Portaria e nas Definições deste documento. 

4.3.1. Tipos de Planos de Zoneamento de Ruído (PZR) 

Dependendo do tipo de aeronave prevista para operar no aeroporto, da fre- 

qüência de operação e das características da ocupação da sua área de entorno são 

considerados dois tipos de Plano de Zoneamento de Ruído (PZR): o Plano Básico 

de Zoneamento de Ruído (PBZR) e o Plano Específico de Zoneamento de Ruído 

(PEZR). 

Plano Básico de Zoneamento de Ruído (PBZR) 

Considerando a necessidade de atender a inúmeros aeródromos menores 

quanto ao estabelecimento de restrições ao uso do solo em função do ruído aeronáutico, 

foi desenvolvido um PBZR para aqueles cujo número de movimentos anuais 

de aeronaves da aviação regular de grande porte, existentes ou previstos para um 

horizonte de até vinte anos, seja inferior a 6.000. 

As curvas de nível de ruído do PBZR são definidas em função do tipo de avi- 

ação que opera no aeródromo e do número de movimentos anuais previstos desta 

aviação. Este conjunto de dados determina a Categoria de Pista do Aeródromo, tendo 

sido estabelecidas para o PBZR as Categorias II,III,IV,V e VI, tendo em vista que


a Categoria I somente se aplica para Plano Específico de Zoneamento de Ruído, 

conforme estabelecido na Portaria nº 1.141. 

Os tipos de aviação e as categorias de pista adotados são apresentados no 

Art. 3º da Portaria nº 1.141/GM5 e se encontram listados nas definições deste do- 

cumento. 

As curvas de nível de ruído correspondentes às categorias das pistas mencionadas 

anteriormente podem ser visualizadas na Figura 5. 

Com relação às restrições ao uso do solo, são especificadas, nos artigos 69 e 

70 da referida Portaria, as atividades permitidas e proibidas, respectivamente, nas 

Áreas I e II de ruído. No PBZR, estas restrições são iguais para todas as Categorias 

de Pista. 

A determinação das curvas de nível de ruído a serem aplicadas em um Pla- 

no Básico de Zoneamento de Ruído, para um aeródromo, é baseada nas diretrizes 

da referida Portaria, sendo o autor de cada projeto aeroportuário ou o administrador 

do aeroporto responsável pela aplicação das referidas curvas. 

Cabe ressaltar que para fins de planejamento, de setorização do sítio e de 

aproveitamento da área localizada nas proximidades do aeroporto, o Plano de Zo- 

neamento de Ruído deve ser dimensionado para o último horizonte de planejamento, 

isto é, para a implantação final prevista para o sítio aeroportuário. A figura 6, a- 

presentada a seguir, ilustra as curvas que compõem um Plano Básico de 

Zoneamento de Ruído, aplicadas a um aeródromo.


Figura 5 – Curvas de Ruído do PBZR.


As restrições ao uso do solo para as Áreas I e II, delimitadas pelas curvas 

de nível de ruído 1 e 2, estão definidas, respectivamente, nos artigos. 69 e 70 da 

Portaria nº 1.141/GM5, transcritos a seguir. Todo parcelamento do solo localizado 

em área do PZR deverá observar as restrições estabelecidas nos referidos artigos. 

É importante observar que na elaboração de um Plano Específico de Zoneamento 

de Ruído (PEZR), eventuais restrições ao uso do solo em Área III poderão ser 

estabelecidas, em função dos níveis de incômodo sonoro. 

4.3.1.1. Restrições ao Uso do Solo no Entorno dos Aeroportos 

Segundo a Portaria nº 1.141/GM5, de 08 de dezembro de 1987, o uso do solo 

no entorno dos aeródromos deve obedecer ao seguinte: 

Art. 68 – As restrições ao uso do solo, estabelecidas pelo Plano Básico de 

Zoneamento de Ruído, obedecerão aos parâmetros estabelecidos nos artigos 69 e 

70 desta Portaria. 

Art. 69 – Na área I são permitidos a implantação, o uso e o desenvolvimento 

das seguintes atividades: 

I - Produção e extração de Recursos Naturais: 

1- agricultura; 

2- piscicultura; 

3- silvicultura; 

4- mineração; e 

5- atividades equivalentes. 

II - Serviços Públicos ou de Utilidade Pública: 

1- estação de tratamento de água e esgoto; 

2- reservatório de água; 

3- cemitério; e 

4- equipamentos urbanos equivalentes.


III - Comercial: 

1- depósito e armazenagem; 

2- estacionamento e garagem para veículos; 

3- feiras livres; e 

4- equipamentos urbanos equivalentes. 

IV - Recreação e Lazer ao Ar Livre: 

1- praças, parques, áreas verdes; 

2- campos de esporte; e 


V - Transporte: 

1- rodovias; 

2- ferrovias; 

3- terminal de carga e passageiros; 

4- auxílios à navegação aérea; e 


VI – Industrial: 

§ 1° - Na área I, as atividades, edificações e os equipamentos já existentes e 

não relacionados neste artigo não poderão ser ampliados a partir da vigência desta 

Portaria. 

§ 2° - A implantação, o uso e o desenvolvimento de atividades tratadas nos itens 

II - números 1 e 3; III – números 1 e 2; e V – número 3 só poderão ser permitidos 

quando atendidas às normas legais vigentes para tratamento acústico nos locais 

de permanência de público e funcionários, mediante aprovação prévia do Departamento 

de Aviação Civil – DAC.


§ 3° - A implantação, o uso e o desenvolvimento de atividades tratadas nos 

itens I - número 5; II - número 4; III - número 4; IV- número 3; V - números 1, 2, e 5 

e VI só serão permitidos mediante aprovação prévia do DAC. 

Art. 70 – Não são permitidos a implantação, o uso e o desenvolvimento na 

Área II das seguintes atividades: 

I – Residencial 

II – Saúde: 

1- hospital e ambulatório; 

2- consultório médico; 

3- asilo; e 


III – Educacional: 

1- escola; 

2- creche; e 


IV – Serviços Públicos ou de Utilização Pública: 

1- hotel e motel; 

2- edificações para atividades religiosas; 

3- centros comunitários e profissionalizantes; e 


V – Cultural: 

1- biblioteca; 

2- auditório, cinema, teatro; e 

3- equipamentos urbanos equivalentes.


Parágrafo Único – As atividades anteriormente referidas poderão ser, eventualmente, 

autorizadas pelos órgãos municipais competentes, mediante aprova- 

ção do DAC. 


Embora no Parágrafo Único do Art. 70 da referida Portaria esteja prevista auto- 

rização, pelos órgãos municipais competentes, das atividades inicialmente não 

permitidas na Área 2, mediante aprovação do DAC, é diretriz do Departamen- 

to de Aviação Civil não autorizar qualquer atividade ou empreendimento em 

desacordo ao enunciado deste artigo. 

Art. 71 – As eventuais restrições ao uso do solo em Área III, decorrentes dos 

níveis de incômodo sonoro, serão estabelecidas em Plano Específico de Zoneamento 

de Ruído. 

Art. 72 – As restrições a que se referem os artigos 69 e 70 desta Portaria po- 

derão ser alteradas na elaboração de um Plano Específico de Zoneamento de Ruído, 

em função de necessidades locais, mediante ato do Comandante da Aeronáuti- 

ca. 

Art. 73 – Todo parcelamento do solo localizado em área do Plano de Zoneamento 

de Ruído observará as restrições estabelecidas nos Artigos 69 e 70 desta 

Portaria. 

Plano Específico de Zoneamento de Ruído (PEZR) 

O PEZR é, normalmente, aplicado nos aeródromos de maior porte, os quais 

apresentam ou irão apresentar no futuro (período de até vinte anos) mais de 6.000 

movimentos anuais de aeronaves da aviação regular de grande porte, sendo elaborado 

para cada aeroporto determinado. De acordo com a Portaria nº 1.141/GM5, a 

elaboração deste Plano é de competência do Departamento de Aviação Civil. 

Neste Plano, as curvas de ruído são elaboradas levando-se em conta os tipos 

de aeronaves, bem como o seu número de movimentos, previstos a operar no último 

horizonte de planejamento do aeroporto em questão, entre outros dados. As restrições 

ao uso do solo são definidas em função das especificidades de sua área de


entorno, sempre que possível em conjunto com a Prefeitura Municipal. Logo, de 

modo geral, cada um desses aeroportos terá curvas de ruído e restrições ao uso do 

solo diferentes, ou seja, específicas. 

Para a elaboração de um PEZR é necessário que se conheça detalhadamen- 

te como se desenvolve a ocupação da área no entorno do aeroporto. Desta forma, 

são informações importantes: a área que é ou será afetada pelo ruído aeronáutico, a 

situação do adensamento urbano, a localização das diversas atividades, o nível de 

sua sensibilidade a este tipo de ruído, a legislação urbana local etc. Todas estas informações 

precisam ser levadas em consideração para que o PEZR elaborado pos- 

sa refletir realmente a compatibilidade do uso do solo ao ruído aeronáutico, preservando 

o bem-estar da comunidade. 

Assim, é fundamental a participação da Prefeitura Municipal neste processo, 

uma vez que, além de deter conhecimento sobre a realidade local, cabe à mesma 

planejar e controlar o uso, o parcelamento e a ocupação do solo urbano, conforme 

estabelece o artigo. 30 da Constituição Federal (Anexo 1). Além disso, também a 

Administração Aeroportuária Local deve estar atenta para as questões relacionadas 

com a ocupação do solo no entorno do aeroporto, tendo em vista o que preconiza o 

RBHA 139. A Figura 7, apresentada a seguir, ilustra um Plano Específico de Zoneamento 

de Ruído. 

Figura 7: Esquema de um Plano Específico de Zoneamento de Ruído.


4.4. Procedimentos para o Encaminhamento dos Processos 

A Portaria nº 1.141/GM5 determina que os processos, em que couber a análi- 

se dos Planos de Zoneamento de Ruído, deverão ser encaminhados ao Departamento 

de Aviação Civil (DAC), por meio do COMAR da área. 

Todavia, como o Instituto de Aviação Civil é o órgão do DAC responsável pela 

análise mencionada, as consultas deverão ser encaminhadas ao IAC, respeitando 

os passos apresentados a seguir. 

A execução integral de cada um desses passos possibilitará o encaminhamento 

dos processos de forma adequada. O Fluxograma apresentado no item 4.5 i- 

lustra o processo de análise e os procedimentos relacionados com a ocupação do 

solo em relação aos Planos de Zoneamento de Ruído. 

Passo 1 – Localização do Empreendimento 

Verificar se o empreendimento está em área abrangida pelo PZR (parcial ou 

totalmente). Em caso afirmativo, identifica-se em que área do PZR está localizado o 

empreendimento e a quais restrições ao uso do solo estará sujeito (Passo 2). 

Caso contrário, não há necessidade de consulta ao IAC e a resposta pode ser 

fornecida pelo COMAR diretamente ao interessado. 

Passo 2 – Entrega dos Documentos Necessários 

Solicitar ao interessado os documentos exigidos no anexo, “Autorização para 

Aproveitamento do Solo em Área do PZR” (Anexo C da Portaria nº 1.141). Além destes 

documentos, solicitar a apresentação de uma Planta Oficial da Prefeitura Municipal 

(preferencialmente um levantamento cartográfico) com a localização do lote em 

relação ao aeródromo, em escala, e assinada pelo técnico responsável pela elaboração 

do projeto. 

Na planta, o lote deverá ser individualizado por um ponto interno, localizado 

em um dos vértices, conforme demonstrado na Figura 8, apresentando as coordenadas 

geográficas, fornecidas pela planta da Prefeitura ou pelo levantamento topo- 

gráfico do projeto interessado. Nos casos em que houver desmembramento do lote,


anexar ao processo cópias do Registro Geral de Imóveis ou da declaração da Prefeitura 

Municipal. 

Caso haja exigência de tratamento acústico, o mesmo deverá ser solicitado 

ao interessado e anexado ao processo do PZR, conforme definido no anexo “Padro- 

nização de Apresentação de Projetos de Tratamento Acústico” (Anexo D da Portaria 

nº 1.141.). Após o processo estar completo e devidamente conferido, continua-se 

para o passo seguinte. 

Passo 3 – Conferência do Projeto 

Neste passo, deve-se verificar se os projetos arquitetônico e acústico (se for o 

caso) estão completos e de acordo com o uso pedido no requerimento. O interessado 

deverá apresentar três cópias de cada projeto. Após a solução do processo, uma 

cópia deverá ser arquivada no COMAR, outra no IAC e a terceira deverá ser enca- 

minhada à Prefeitura. 

Verificar também, quando for o caso, a apresentação dos índices de redução 

de ruído dos materiais utilizados no projeto de tratamento acústico. 

Passo 4 – Encaminhamento ao IAC 

Após a elaboração, pelo COMAR, de um relatório prévio contendo as infor- 

mações mais pertinentes ao processo, o mesmo deverá ser encaminhado ao IAC, 

conforme proposta de relatório apresentada a seguir, na Figura 8. 

Passo 5 – Retorno do Processo ao COMAR 

Após o retorno do processo com o parecer técnico emitido pelo IAC, o CO- 

MAR notificará o interessado, bem como dará ciência do mesmo à Prefeitura Muni- 

cipal.


4.5. Fluxograma - Procedimentos e Autorizações em Áreas do PZR 

INTERESSADO 

PREFEITURA 

ANÁLISE DO IAC 

COMAR 

LOCALIZAÇÃO DO 

EMPREENDIMENTO 

DOCUMENTOS NE- 

CESSÁRIOS 

CONFERÊNCIA DO 

PROJETO 

ENCAMINHAMENTO 

AO IAC 

RETORNO DO 

PROCESSO 

1º PASSO 

2º PASSO 

3º PASSO 

4º PASSO 

5º PASSO


4.6. Autorização para Aproveitamento do Solo em Área do PZR 

Conforme a Portaria nº 1.141/GM5, o aproveitamento do solo em área contida 

em Plano de Zoneamento de Ruído (PZR) deverá ser autorizado pelo Departamento 

de Aviação Civil (DAC), obedecendo ao seguinte trâmite, estabelecido no artigo 74 e 

apresentado a seguir: 

1 Os processos em que couber análise dos PZR poderão ser encaminhados 

pelas Prefeituras Municipais ou pelos interessados ao Comando Aéreo Regi- 

onal (COMAR) respectivo, utilizando a ficha Anexo C da Portaria nº 

1.141/GM5 - Autorização para aproveitamento do solo em área do PZR; 

2 Caberá ao COMAR enviar os processos para análise do DAC; 

3 O DAC devolverá os processos ao COMAR, a quem cabe comunicar a decisão 

final às Prefeituras Municipais; 

4 Os processos enviados por particulares ao COMAR terão seu parecer remetido 

às Prefeituras Municipais, dando-se ciência ao interessado deste procedi- 

mento; 

5 No caso de ser exigido tratamento acústico para autorização do empreendimento, 

deverá ser encaminhada ao COMAR a ficha Anexo D da Portaria nº 

1.141/GM5 – Padronização da apresentação de projetos de tratamento acústico, 

que, em seguida, será encaminhada ao DAC para análise. O fluxograma 

a seguir mostra, de forma resumida, o processo de encaminhamento das consultas.


ANEXO “C” DA PORTARIA N 1.141, de 08 de dezembro de 1987 

AUTORIZAÇÃO PARA APROVEITAMENTO DO SOLO EM ÁREA DO 

PZR – PLANO DE ZONEAMENTO DE RUÍDO 

(Modelo de Requerimento) 

Exmo. Sr. Comandante do .......... Comando Aéreo Regional 

........................................................................................................ domiciliado na ................... 

(nome) (nacionalidade) 

.................................................................................................. desejando executar ................ 

(logradouro, número, cidade) 

................................................................................................................................................... 

(tipo de obra, edificação, número de pavimentos) 

situada na ................................................................................................. loteamento ............. 

(logradouro, número, cidade) 

...................................................................................... aprovado pela Prefeitura Municipal de 

(nome do loteamento, quando for o caso) 

.............................................................................., em ............................................................., 

(data de aprovação do loteamento) 

com ................................................m 2 . 

(área da edificação ou loteamento) 

E considerando que o referido empreendimento encontra-se localizado 

dentro da Área................................ do Plano de Zoneamento de Ruído do 

(I ou II) 

................................................................................................................................. requer a V 

(denominação do aeródromo) 

Exa aprovação para realizar o aproveitamento acima descrito, em concordância com as ins- 

truções baixadas pela Portaria n ............., de .......... de ..................................... de 19.........., 

para o que anexa à presente: 

I - Planta baixa, em escala, do imóvel ou equipamentos em questão. 

II - No caso de parcelamento do solo, o projeto do mesmo.


III - Planta de localização do empreendimento em relação ao aeródromo, em escala. 

IV - No caso de edificação comercial ou industrial, especificação das atividades e informações 

sobre os locais e período de permanência do pessoal. 

V - Para as atividades do item anterior permitidas e localizadas em Área I, Projeto e 

Memorial Descrito do tratamento acústico (de acordo com o Anexo “D” desta Portaria). 

VI - Outras informações que julgar pertinentes. 

Nestes Termos, 

Pede Deferimento 

........................................................................................ 

(local e data) 

........................................................................................ 

(assinatura do requerimento) 

....................................................................................... 

(nome e função)


ANEXO “D” DA PORTARIA N 1.141, de 08 de dezembro de 1987. 

PADRONIZAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS 

DE TRATAMENTO ACÚSTICO 

1. Informações sobre materiais utilizados: 

MATERIAL 

M 1 

M 2 

... 

M n 

ISOLAMENTO A- 

CÚSTICO EM Db 

(500Hz) 

I 1 

I 2 

… 

I n 

ÁREA (m 2 ) 

2. Deve ser apresentada, quando disponível, a Classe de Transmissão Sonora (Sound 

Transmission Class – STC) e/ou Perda de Transmissão (Sound Transmission Loss – S- 

TL) dos materiais utilizados. 

3. Apresentação de detalhes construtivos da vedação das esquadrias. 

4. Demonstração ao atendimento da NBR 8572 (ABNT). 

4.1. Deve ser escolhido o recinto mais exposto ao ruído aeronáutico, isto é, o que possuir o 

maior número de faces externas e maior área de janelas e portas. 

4.2. Devem ser apresentados os cálculos realizados para obtenção da redução de ruído necessária. 

4.3. Devem ser apresentados o valor de redução de ruído do recinto e o valor exigido pela 

norma brasileira em vigor. 

5. O projeto deve ser assinado por profissional habilitado para tal fim, com o carimbo de registro 

no seu órgão de classe. 

6. Recomenda-se que o projeto apresente uma relação das normas e demais referências utilizadas. 

S 1 

S 2 

… 

S n


Nº DATA ORGANIZAÇÃO INTERESSADA PROT.M.AER.: 

20/S.ADRM/ZN 10/10/2003 MARIA DA CONCEIÇÃO 50-01/1214/03 

ELEMENTOS DO PROCESSO 

1. REQUERIMENTO Nº 

2. TRÊS CÓPIAS DO PROJETO DE ARQUITETURA 

3. TRÊS CÓPIAS DO PROJETO DE ISOLAMENTO ACÚSTICO 

DADOS DO APROVEITA- TIPO DE USO 

MENTO RESIDÊNCIA UNIFAMILIAR 

LOCALIZAÇÃO 

(INSERIR CROQUI DE LOCALIZAÇÃO EM RELAÇÃO À PISTA) 

N 

LOTE 

ALTURA ALTITUDE DO TERRENO ALTITUDE NO TOPO 

8m 7,5m 15,5m 

OBSERVAÇÃO REFERENTE AOS TIPOS DE APROVEITAMENTOS EXISTENTES NAS IMEDIAÇÕES 

DADOS DO AERÓDROMO 

LOTE 

PREDOMINÂNCIA DE USO RESIDENCIAL 

DENOMINAÇÃO DIMENSÕES 

AEROPORTO X 3001x45m 

LATITUDE LONGITUDE ALT. DE REFERÊNCIA CLASSIFICAÇÃO DO PZR 

08º05'30"S 34º50'25"W 15m BÁSICO ESPECÍFICO 

ENQUADRAMENTO 

ÁREA LIMITADORA DE OBSTÁCULOS APLICÁVEL ÁREA DE ZONEAMENTO DE RUÍDO APLICÁVEL 

TRANSIÇÃO Nº AEA-07 

COORDENADAS GEOGRÁFICAS PONTO H FORMA DE OBTENÇÃO DAS COORDENADAS 

LAT, LONG. PREF. MEDIÇÃO OUTROS 

RELATOR ASSINATURA 

Figura 8: Minuta de Ficha Análise de Construção em Zona de Proteção de Aeródromo.


INTERESSADO 

COMAR 

DAC/IAC 

PREFEITURA 

Figura 9: Trâmite para Autorização de Aproveitamento do Solo em Área do PZR.


5. ÁREA DE SEGURANÇA AEROPORTUÁRIA (PERIGO AVIÁRIO) 


A segurança das operações aéreas em relação a colisões de aeronaves com 

aves no espaço aéreo brasileiro vem sendo ameaçada por fatores externos, que fogem 

às competências e responsabilidades da Autoridade Aeronáutica. 

Observa-se o agravamento da situação de risco, principalmente em função do 

desequilíbrio ecológico causado, por exemplo, pelas áreas destinadas à deposição 

e/ou tratamento dos resíduos sólidos urbanos, pelos matadouros, entrepostos de 

pesca e curtumes. A presença de área residencial, com precária ou nenhuma infraestrutura 

de saneamento básico, também tem contribuído para esse quadro. 

Considerando a necessidade de garantir a segurança de vôo, principalmente 

nos procedimentos de aproximação, pouso e decolagem de aeronaves, este docu- 

mento apresenta algumas diretrizes e recomendações para a busca de soluções que 

visam controlar, reduzir ou eliminar os fatores de atração de aves e mitigar o problema 

do perigo aviário existente nos aeroportos brasileiros. 


Orientar o trato dos assuntos relacionados à problemática do perigo aviário, 

de forma a eliminar ou reduzir o risco de colisões de aeronaves com aves. Isto se 

estabelece a partir da gestão dos fatores de atração de aves, quer seja pelo controle 

das atividades antrópicas, consideradas de natureza perigosa em função das condi- 

ções de atração de aves, ou pelo ordenamento e modificação ambiental dos biomas, 

onde a inter-relação de seus elementos se constitui em fator atrativo para as aves. 

5.3. Procedimentos 

Os procedimentos para lidar com as questões relacionadas diretamente com 

a problemática do perigo aviário, seja por reclamação, denúncia ou vistoria, estão 

divididos em quatro passos, a saber: 1. aspectos legais e normativos; 2. identificação 

do problema; 3. vistoria da área patrimonial aeroportuária; e 4. observações “in 

loco” da área externa à poligonal patrimonial do aeródromo. Estes passos serão detalhados 

a seguir.


Passo 1 - Aspectos Legais e Normativos 

A Resolução CONAMA nº 4, em seu artigo 1º, estabelece a Área de Seguran- 

ça Aeroportuária (ASA), caracterizada na Figura 10, como sendo a área abrangida a 

partir do “centro geométrico do aeródromo”, até um raio de 20 km, para aeroportos 

que operam de acordo com as regras de vôo por instrumento (IFR), e de 13 km para 

os demais aeródromos (operação VFR). Em seu artigo 2º, determina que não será 

permitida a implantação de atividades de natureza perigosa dentro da ASA, entendi- 

das como “foco de atração de pássaros”, como matadouros, curtumes, vazadouros 

de lixo ou quaisquer outras atividades que possam proporcionar riscos semelhantes 

às operações aéreas. 

O artigo 46 da Portaria nº 1.141/GM5 estabelece, em seu caput, que nas Áreas 

de Aproximação e Áreas de Transição dos aeródromos e helipontos (Figura 11) 

não são permitidas implantações de natureza perigosa, mesmo não ultrapassando 

os gabaritos fixados. Em seu parágrafo 1º, denomina como implantação de natureza 

perigosa uma série de atividades, dentre elas os matadouros, vazadouros de lixo, 

culturas agrícolas que atraiam pássaros, assim como outras que podem proporcionar 

riscos semelhantes às operações aéreas. Já em seu parágrafo 3º, dá competên- 

cia ao Comando Aéreo Regional para decidir “contrária ou favoravelmente sobre a 

execução da implantação”. 

Nesse contexto, cabe observar que as áreas estabelecidas pela legislação citada 

determinam a área de influência direta, no que diz respeito ao perigo aviário, referente 

a cada instrumento normativo, devendo, primeiramente, ser observado o seu 

cumprimento. Ainda com relação aos aspectos legais, o RBHA 139 define: 

Seção 139.311, parágrafo c, subparágrafo 12, “Gerenciamento do Perigo 

da Fauna”. Este item prevê para a administração aeroportuária a necessi- 

dade de estabelecer procedimentos no intuito de avaliar os perigos existentes 

e implantar programas de controle. 

Seção 139.427, parágrafo a, subparágrafo 3, “Programa de Gestão do Perigo 

da Fauna”. 

Nesse sentido, deverão ser verificados os procedimentos para avaliar os perigos 

existentes para o aeródromo, bem como o Programa de Gestão do Perigo da 

Fauna, estabelecidos pela administração aeroportuária local.


Passo 2 – Identificação do Problema 

A existência de concentração de aves e de possíveis focos de atração das 

mesmas, bem como o aumento no número de eventos (incidentes/acidentes) registrados 

no aeródromo em questão, é um indicador da presença de atividades que po- 

dem se constituir em perigo para as operações aéreas na(s): 

Área de Segurança Aeroportuária (ASA) do referido aeródromo, estabelecida 

pela Resolução CONAMA nº 04/95, vide figura 10; 

Áreas de Aproximação e Transição do Plano de Zona de Proteção de Aeródromo 

(PBZPA), vide figura 2, ferindo os preceitos estabelecidos na Por- 

taria nº 1.141/GM5. 

Após a identificação desses elementos relacionados ao perigo aviário, os 

passos seguintes serão resultado da realização de vistorias na área de influência direta. 

As vistorias visam à elaboração de um documento denominado “Relatório de 

Visita”, contendo fotografias e coordenadas geográficas dos focos considerados potencialmente 

atrativos para aves. Este relatório deverá ser composto por duas par- 

tes: uma relacionada à vistoria na área patrimonial e a outra na área externa da poligonal 

patrimonial, limitada pela dimensão da respectiva ASA. 

Passo 3 – Vistoria da Área Patrimonial Aeroportuária 

Esta etapa é constituída pelas seguintes fases: 1. observação e verificação “in 

loco” dos fatores atrativos de aves na área patrimonial e solicitação de ações correti- 

vas à Administração Aeroportuária Local e concessão de prazo para a correção dos 

problemas identificados (Passo 3a); e 2. realização de nova vistoria objetivando a 

avaliação dos resultados alcançados (Passo 3b). 

Passo 3a – Observação e verificação dos fatores atrativos de aves na área patrimonial, 

solicitação de ações corretivas à Administração Aero- 

portuária Local e concessão de prazo. 

Na visita à área do aeródromo deverá ser verificada a presença de fontes de atração 

de aves que possam ser extintas através da atuação contínua de fiscalização e in- 

tervenção por parte da Administração Aeroportuária.


Inicialmente, nos terminais de passageiros, de carga e em outras edificações, 

devem ser observadas as condições de abrigo, segurança e descanso de a- 

ves, nos vãos e treliças de sustentação do telhado e no forro do teto, assim como a 

presença de aves como rolinhas, corujas, pombos e gaviões. 

Deve-se observar, também, se há costume de alimentação de aves por parte 

de funcionários ou usuários, se as áreas de refeição, restaurantes e lanchonetes 

possuem limpeza adequada e se o lixo é acondicionado em sacos plásticos e em re- 

cipientes dotados de tampa. É importante verificar, ainda, a forma de coleta e o tipo 

de armazenamento provisório dos resíduos sólidos gerados no aeródromo, até o re- 

colhimento e destinação final destes, visando à identificação de falhas no processo. 

Nas áreas abertas, dotadas de vegetação rasteira ou gramados, observar se 

há presença de aves ou de roedores que possam atrair aves. Nestas áreas pode 

haver nidificação, principalmente do quero-quero e da coruja buraqueira, que estatisticamente 

concorrem com o urubu em incidentes envolvendo aeronaves. Observar 

também se há formações aquáticas como lagos, rios e alagadiços formados pela 

chuva ou por ausência de sistema de drenagem, que possam proporcionar dessedentação 

ou alimentação de aves pela presença de girinos, alevinos ou larvas de in- 

setos. 

Ocasionalmente, as aves também podem usar a área de manobras do aero- 

porto como descanso, tornando-se um problema, especialmente se sentirem segurança 

e encontrarem alimentação. Além disso, uma ave pousada isoladamente na 

pista pode atrair outras da mesma espécie, aumentando o perigo de incidentes com 

aeronaves. 

No sentido de orientar o desenvolvimento das tarefas desta fase, recomenda- 

se a aplicação do documento elaborado pelo IAC Checklist de Fontes de Atração de 

Aves em Áreas Aeroportuárias”, cujo conteúdo encontra-se descrito no Item 5.5. 

deste manual. 

Após a aplicação do Checklist e a identificação dos possíveis focos de atração 

de aves, devem ser solicitadas à Administração Aeroportuária Local a definição 

e adoção de ações corretivas, com o estabelecimento de prazos, no intuito de miti- 

gar ou controlar os focos de atração de aves existentes na área patrimonial.


Passo 3b – Realização de nova vistoria para fins de avaliação dos resultados 

alcançados. 

Ao término do prazo estabelecido para a execução das ações corretivas 

solicitadas à Administração Aeroportuária Local, deverá ser realizada nova vistoria 

para verificação e avaliação dos resultados alcançados. 

Caso as ações corretivas não tenham sido implementadas ou não tenham alcançado 

os resultados desejados, deve-se dar conhecimento dos fatos ao DAC (SIE 

e DIPAA) para a adoção das medidas administrativas julgadas cabíveis, enviando 

cópia do Relatório de Visita. 

Passo 4 – Observações “In Loco” da área externa da poligonal patrimonial do 

aeródromo. 

Neste passo, são levantados e identificados os principais focos de atração de 

aves, bem como possíveis concentrações das mesmas observadas na área externa 

à área patrimonial do aeródromo. 

Passo 4a – Levantamento dos focos atrativos de aves. 

Devem ser levantadas as possibilidades de oferta de alimento geradas por atividades 

antrópicas consideradas de natureza perigosa (lixão, aterro sanitário, ma- 

tadouros, granjas, curtume, indústria de pescado e outras) na área externa da poligonal 

patrimonial do aeródromo. Verificar, também, a existência de áreas residenci- 

ais com precário sistema de saneamento básico, que possam contribuir para a atração 

de aves, devido à oferta de alimentos. 

Nas visitas deverão ser observadas, ainda: 

áreas que permitem acúmulo de água da chuva por ausência de drenagem; 

áreas antropizadas que propiciem outros fatores de atração de aves, tais 

como áreas seguras para descanso, abrigo, pernoite e nidificação, 

a presença de biomas, tais como mangues, rios, lagoas, baías, matas e florestas, 

que possam proporcionar, além de alimento, áreas para descanso, 

abrigo e condições adequadas de segurança para nidificação; e 

a presença de concentração de aves que possam se constituir em perigo 

para a atividade aérea no aeródromo.


Passo 4b – Comunicação às autoridades competentes e, posteriormente, ao 

DAC (SIE e DIPAA) e ao CENIPA quanto à situação de risco. 

Uma vez confirmada a presença de focos de atração de aves na área externa 

da poligonal patrimonial do aeródromo, recomenda-se notificar formalmente o fato 

aos responsáveis pelo mesmo, à Prefeitura Municipal e ao órgão ambiental local, requerendo 

providências no sentido de solucionar o problema identificado. 

Após determinado prazo, nova vistoria deverá ser realizada, no sentido de ve- 

rificar a extinção da situação de risco para a atividade operacional no aeródromo em 

questão. Caso não se observe melhoria no grau de risco constatado anteriormente, 

o DAC (SIE e DIPAA) e o CENIPA deverão ser notificados. 

Este procedimento permitirá aos órgãos que compõem a Comissão de Controle 

do Perigo Aviário, no Brasil, avaliar a necessidade de formação de um “Comitê 

Local de Controle do Perigo Aviário”, para definição e adoção de procedimentos efetivos 

no desenvolvimento de um programa de gestão do perigo aviário, conforme 

previsto no RBHA 139. 

Outra medida cabível, diz respeito ao acionamento da Advocacia Geral da União 

(AGU) ou da Procuradoria da República, para que os infratores sejam respon- 

sabilizados pela não observância de seus deveres quanto aos aspectos de planejamento 

urbano, de saneamento básico e ambiental, relacionados ao perigo aviário. 

Por fim, os procedimentos de fiscalização e de atendimento relacionados à 

problemática do perigo aviário, quanto aos focos de atração de aves presentes na 

área de influência direta dos aeródromos, encontram-se resumidos no fluxograma 

apresentado no subitem 5.4.


5.4. Fluxograma do Perigo Aviário 

Resultado Satisfatório? 

INÍCIO 

ORIGEM: 

- Reclamação 

- Denúncia 

- Vistoria 

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 

Passo 1 

ASPECTOS LEGAIS E NORMATIVOS: 

- Resolução CONAMA nº 4/95 

- Portaria nº 1.141/GM5/87 

- RBHA nº 139 

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 

Passo 2 

IDENTIFICAÇÃO DE PERIGO AVIÁRIO: 

- Existência de concentração de aves 

- Possíveis focos de atração de aves 

- Aumento no número de eventos registrados 

Interna 

Problema? 

Observação “in Loco” 

Área Interna 

ou Externa? 

Não 

Resposta 

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 

Sim 

Passo 3a 

Passo 4a 

Necessidade de levantamento dos 

focos atrativos de aves 

Aplicação do checklist, solicitação de ações corretivas 

à Administração Aeroportuária Local e 

concessão de prazos para a correção 

Nova vistoria para verificação e avaliação de resultados 

Envio do Relatório de Visita para o 

DAC (SIE e DIPAA) e CENIPA 

Necessidade de levantamento dos focos atrativos 

de aves 

Identificar: 

- Alimentação 

- Áreas antropisadas (Abrigo, pernoite, nidificação) 

- Biomas (focos de atração de aves) 

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 

Passo 3b 

Passo 4b 

Sim 

Arquivar 

Não 

Externa 

Comunicação às autoridades 

competentes 

Sim 

Arquivar 

Confirmação 

dos Focos de 

Atração? 

Não 

Arquivar


5.5. Checklist para Verificação de Fontes de Atração de Aves em Áreas Aero- 

portuárias 

Dentro da área patrimonial do aeroporto podem ser identificadas diversas fon- 

tes de atração de aves. Estas fontes, após identificadas, podem ser extintas por intermédio 

da atuação contínua de fiscalização e intervenção por parte do administrador. 

A listagem abaixo enumera os principais focos de atração de aves a serem 

observados: 

1) Alimentação 

Uma das fontes de atração de aves mais freqüentes tem sido a alimentação, 

tanto para as aves residentes na área aeroportuária quanto para as aves migrató- 

rias. As fontes de alimentação mais comuns são: 

a) sementes/frutos (frutos de casca fina) – evitar árvores frutíferas e legumino- 

sas; 

b) insetos e larvas 

rada; 

- verificar, principalmente, em locais onde existe água pa- 

c) minhocas e outros invertebrados - verificar em gramados ou jardins; 

d) plantas ornamentais - evitar o plantio em áreas descobertas; 

e) ervas, folhas e raízes comuns – verificar ao redor da área de manobras do 

aeroporto e ao longo das pistas; 

f) mamíferos (roedores e outros) – verificar ao redor da área de manobras do 

aeroporto e ao longo das pistas; 

g) animais mortos - verificar na área patrimonial do aeroporto e no seu en- 

torno; 

h) restos de comida – verificar as áreas próximas à comissaria, restaurante, 

cantina etc; 

i) lixo – evitar depósitos em áreas abertas, sem tratamento adequado.


2) Abrigo 

As aves utilizam como abrigo as árvores, a vegetação, os vazios nos telhados 

e forros do teto de hangares e outros edifícios do aeroporto, que deverão ser vedados. 

3) Segurança 

Um exemplo de ave que busca segurança sem procurar abrigo é a gaivota, 

que pousa nas pistas por se sentir mais segura e porque pode ver claramente o es- 

paço que a rodeia, sem que alguma presença humana à vista venha molestá-la. Além 

disso, é necessário o correto cultivo de gramíneas, pois a sua altura é muito im- 

portante para dificultar o pouso de pássaros que buscam segurança em áreas descampadas 

com boa visibilidade. Conforme recomendações estabelecidas no Manual 

de Serviços de Aeroportos da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), 

deve-se manter uma altura mínima de 12 cm e máxima de 25 cm para qualquer espécie 

de gramínea utilizada nas áreas aeroportuárias. 

4) Nidificação 

Na época da procriação, as aves iniciam a construção de ninhos e, com isso, 

fazem vôos constantes em busca de material para sua confecção e de alimento para 

os filhotes, após a eclosão dos ovos. As aves usualmente procuram áreas calmas e 

longe da presença humana. Cada espécie apresenta uma época de procriação e 

hábitos distintos, dependendo do clima e de diversos fatores. 

A medida mais conveniente para reduzir a nidificação de um número indeterminado 

de aves é conseguida através da obstrução dos locais onde essas aves 

possam estabelecer-se, ou do impedimento do acesso das mesmas a estas áreas. 

Em certas situações, caberá, ainda, a modificação do meio, de modo a torna-lo me- 

nos atrativo. 

5) Formações Aquáticas 

As grandes formações aquáticas não só atraem espécies terrestres em busca 

de água e alimento, como também servem de local de permanência para espécies 

aquáticas. Os rios, lagos e alagadiços formados pela chuva estabelecem um “habi-


tat” adequado para as aves que neles encontram peixes, alevinos, girinos, larvas 

de inseto, crustáceos e outros atrativos. 

Áreas de espelho d’água nos aeroportos deverão ficar cobertas por redes, de 

forma a coibir o pouso de aves. 

6) Descanso 

Aves que estão de passagem migratória podem descer nas pistas dos aeroportos 

em busca de descanso e o problema pode se agravar se houver segurança e 

alimentação em abundância. Uma ave pousada isoladamente na pista pode atrair 

outras de sua espécie, criando uma situação perigosa. 

Ao se avistar uma única ave, já devem ser adotadas medidas para que as outras 

do bando não pousem. Essas medidas devem considerar o tipo da ave, a disponibilidade 

de meios existente e a conformidade com as determinações dos órgãos 

ambientais locais. 

7) Limpeza 

Lixo não ensacado e não retirado, locais com poças d’água por muito tempo, 

sistema de drenagem inexistente, inadequado ou interrompido por material sólido 

acumulado, restos de comida em áreas próximas ao terminal, hangares, pátios e pis- 

tas constituem-se em atrativos para aves. Assim, a limpeza constante da área aeroportuária 

é fundamental para a manutenção da segurança em relação à atração de 

aves.


6. CONSIDERAÇÕES FINAIS 

As tarefas de conscientização da população localizada nas áreas de entorno 

de aeródromos quanto às possíveis formas de controle dos aspectos negativos do 

relacionamento comunidade-aeroporto, cabem à Administração Aeroportuária Local, 

que tem como uma de suas mais importantes responsabilidades preservar as condi- 

ções operacionais do sítio aeroportuário. 

No que concerne especificamente aos Planos de Zoneamento de Ruído (P- 

ZR) e de Zona de Proteção de Aeródromo (PZPA), a Administração Aeroportuária 

Local deve auxiliar o Comando da Aeronáutica nos esforços para a sua incorporação 

ao planejamento urbano municipal, compatibilizando suas premissas e diretrizes à 

legislação que trata do zoneamento da cidade ou do município. 

Por último, em relação ao perigo aviário, em face da necessidade de se esta- 

belecer um gerenciamento da situação de risco existente nos aeródromos, bem como 

garantir a segurança necessária para a prática da atividade aeronáutica e o 

cumprimento da legislação ambiental vigente, torna-se fundamental a realização de 

vistorias periódicas nas unidades aeroportuárias e nas respectivas áreas de influência.


7. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 

ABNT. Aeroportos – Resíduos sólidos. Julho de 1996. (NBR 8843). 

ABNT. Avaliação do impacto sonoro gerado por operações aeronáuticas. Maio de 

1993. (NBR 12859). 

ABNT. Controle de Vetores em Aeroportos. Abril de 1985. NBR 8844. 

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. promulgada em 5 de outubro 

de 1988. São Paulo. 1998. 

BRASIL. Ministério da Aeronáutica. Portaria nº 1.141/GM5, de 08 dezembro de 

1987. Dispõe sobre Zonas de Proteção e aprova o Plano Básico de Zona de 

Proteção de Aeródromos, o Plano Básico de Zoneamento de Ruído, o Plano 

Básico de Zona de Proteção de Helipontos e o Plano de Zona de Proteção 

de Auxílios à Navegação Aérea e dá outras providências. Diário Oficial [da 

República Federativa do Brasil], Brasília, v. 125, n. 233, p. 21190-98, 09 

Dez. 1987. Seção 1. 

BRASIL. Ministério da Aeronáutica. Portaria nº 398/GM5, de 04 de junho de 1999. 

Dispõe sobre a aplicação do Anexo 14 à Convenção de Aviação Civil Internacional 

no Território Nacional. Diário Oficial [da República Federativa do 

Brasil], Brasília, n. 206, p. 11, 07 Jun. 1999. Seção 1. 

BRASIL. Ministério da Aeronáutica. Departamento de Aviação Civil. Instrução para 

concessão e autorização de construção, homologação, registro, operação, 

manutenção e exploração de aeródromos civis e aeroportos brasileiros Rio 

de Janeiro: s.n., 1990 (IMA 58-10 – IAC 2328-0790). 

BRASIL. Ministério da Aeronáutica. Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutico 

(RBHA-139). Certificação Operacional de Aeroportos. Rio de Janeiro. 

Novembro de 2003. 

BRASIL. Ministério da Aeronáutica. Lei Nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986. Ementa. 

Código Brasileiro de Aeronáutica. 

ICAO. Aerodrome Design and Operations. (Annex 14), Emenda 5. 1 ed. 1999. 2v. V.


1. Montreal 

Resolução CONAMA nº 01, de 23 de janeiro de 1986. Vincula o licenciamento de atividades 

modificadoras do meio-ambiente à elaboração de EIA-RIMA a serem 

submetidos à aprovação do órgão competente. 

Resolução CONAMA nº 04, de 9 de outubro de 1995. Cria a Área de Segurança Aeroportuária 

(ASA), estabelecendo restrições especiais sobre o uso da terra 

de propriedades vizinhas dos aeródromos. 

Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997. Dispõe sobre o processo 

de licenciamento ambiental.


TELEFONES E ENDEREÇOS PARA CONTATO: 

Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) 

Av. General Justo, 160 _ 4º andar 

20021-130 – Castelo - Rio de Janeiro – RJ 

Tel.: (21) 3814-6000 

FAX.: (21) 3814-6133 

E-mail: dgcea@decea.gov.br 

Departamento de Aviação Civil (DAC) 

Rua Santa Luzia, 651 / 6º Andar 

Ed. Santos Dumont _Castelo 

20030-040 - Rio de Janeiro - RJ 

Tel.: (21) 3814-6901 / 6731 

Fax.: (21) 2544-6335 

E-mail: assecom@dac.gov.br 

Subdepartamento de Infra-Estrutura (SIE) 

Rua Santa Luzia, 651 / 5º Andar 

Ed. Santos Dumont _Castelo 

20030-040 - Rio de Janeiro - RJ 

Tel.: (21) 3814 6706 

Fax.: (21) 3814-6736 

E-mail: chsie@dac.gov.br 

Instituto de Aviação Civil (IAC) 

Av. Alte. Sílvio de Noronha, 369 / Anexo 

20021-010 _ Castelo 

Rio de Janeiro – RJ 

Tel.: (21) 2210-1393 / 2533-3337 

Fax.: (21) 2220-5727 

E-mail: secdiriac@dac.gov.br


DIRETOR DO INSTITUTO DE AVIAÇÃO CIVIL (IAC) 

Pedro Bittencourt de Almeida, Cel.-Av. 

CHEFE DA DIVISÃO DE PLANEJAMENTO AEROPORTUÁRIO E 

PESQUISA DO TRANSPORTE AÉREO (DPT) 

Douglas Artur Pereira, Maj.-Eng. 

EQUIPE TÉCNICA: 

Ana Lúcia Carvalho de Moraes, Arquiteta 

Bernardo Alencar Porfírio, Arquiteto 

Carlos Alberto Fontelles, Biólogo 

Elizabeth Andrade, Arquiteta 

Jorge Alves da Silveira, Físico 

Kazuhiro Uekane, Engenheiro 

Luiz Carlos Avellar, Engenheiro 

Marilda Ramos, Arquiteta 

Maurício de Mello Reis, Arquiteto 

COMPUTAÇÃO GRÁFICA: 

Rafael Matera – Arquiteto 

REVISÃO 

Liane Diniz

Manual de Gerenciamento do Uso do Solo no Entorno - Anac

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