Orientações sobre empréstimos consignados - Fetraece

Empréstimos Consignados na área rural
A FETRAECE, através da sua Secretária de Políticas Sociais, Lúcia Meneses, vem se
preocupando com o grande número de fraudes relacionadas aos empréstimos consignados para
aposentados/as e pensionistas do INSS na área rural. Sendo assim, após várias discussões no
Coletivo Nacional de Políticas Sociais da CONTAG, foi tirado como encaminhamento a seguinte
orientação para ser divulgado no conjunto do MSTTR.
ORIENTAÇÃO SOBRE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA OS APOSENTADOS/AS E
PENSIONISTAS DA ÁREA RURAL
Tendo em vista ao crescente número de reclamações sobre empréstimo consignado feito por
aposentados/as e pensionistas da área rural, e como intuito de evitar a intensificação dos problemas já
detectados, a CONTAG vem apresentar ao conjunto do Movimento Sindical de Trabalhadores e
Trabalhadoras Rurais – MSTTR algumas orientações visando informar melhor como funciona o
empréstimo consignado, bem como, apresentar algumas orientações para ajudar o aposentados/as e
pensionistas da área rural a buscar soluções para os problemas enfrentados. Nesse sentido,
apresentamos o roteiro abaixo:
O QUE É O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA APOSENTADOS/AS E PENSIONISTAS DO
INSS?
O programa de empréstimo a aposentados e pensionistas foi regulamentado pelo Governo Federal
(Lei 10.820, de 17/12/2003) com o objetivo de facilitar o acesso ao crédito a esse público com taxas de
juros menores que as praticadas pelo mercado financeiro. O programa compreende três modalidades
de empréstimos:
1 - Na primeira modalidade, a consignação (desconto) é feita diretamente no benefício
previdenciário, sendo que INSS repassa o valor consignado à instituição financeira conveniada
com o INSS contratada pelo titular do benefício. Essa modalidade de empréstimo pode ser
feita com qualquer instituição financeira conveniada com o INSS, independente do Banco em
que a pessoa recebe sua aposentadoria ou pensão;
2 - A segunda modalidade é a retenção, ou seja, o INSS repassa o valor integral do benefício
para a instituição financeira pegadora do benefício, que, por sua vez, retém o valor do
desconto. Essa modalidade só pode ocorrer com o banco que faz o pagamento do benefício
previdenciário ao aposentado ou pensionista.
3- A terceira modalidade é a realizada com o cartão de crédito. Para que ocorra esse tipo de
consignação, é necessário que o titular do beneficio faça tal opção.
COMO DEVE PROCEDER O APOSENTADO/A OU PENSIONISTA CASO QUEIRA TOMAR UM
EMPRÉSTIMO BANCÁRIO?
O interessado deve sempre procurar as agências bancárias que mantém convênio com o INSS para
esse fim e autorizar expressamente, por escrito, que a consignação ou retenção seja feita no
benefício previdenciário.
MAS, ATENÇÃO:
- O empréstimo bancário só deve ser solicitado ao Banco em caso de necessidade, até porque sempre
serão cobrados juros e correção monetária sobre o valor emprestado.
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- Os aposentados e pensionistas não devem contratar empréstimos com pessoas estranhas,
principalmente quando forem abordados na rua ou em suas residências. Deve sempre procurar uma
agência bancária de preferência aquela que lhe paga o benefício.
ANTES DE FAZER A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, QUAIS SÃO AS PRINCIPAIS
INFORMAÇÕES QUE O APOSENTADO/A OU PENSIONISTA DEVERÁ OBETER?
É importante saber o valor total que terá pagar, em quantas parcelas o empréstimo poderá ser pago,
qual é a taxa de juros cobrada; quais são os acréscimos que incidem sobre as parcelas, etc.
QUAL É MÉDIA DA TAXA DE JUROS QUE O APOSENTADO/A OU PENSIONISTA PAGA
QUANDO TOMA UM EMPRÉSTIMO?
A taxa de juros cobrada pelos bancos tem sido na média de 1% a 2,72% ao mês, dependendo do
prazo contratado pelo interessado para pagar o empréstimo. È importante observar que o prazo
máximo para o pagamento do empréstimo é de 36 meses e a taxa máxima de juros que poderá ser
cobrado pelo banco é de 2,72% ao mês, podendo essa taxa ser reduzida pelo Conselho Nacional da
Previdência Social na medida em que o Banco Central do Brasil também for reduzindo a taxa Selic.
Observação: a tabela de juros cobrados pelos bancos encontra-se no site da previdência
www.mps.gov.br – link: PREVnotícias; link: empréstimo consignado.
QUANTO SE PODE DESCONTAR DO BENEFÍCIO PARA O PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO?
O desconto máximo que pode ser feito é de 30% do valor do benefício, depois de deduzidas outras
consignações obrigatórias, tais como: pensão alimentícia, mensalidade para a entidade sindical,
dentre outras;
É CORRETO O BANCO EXIGIR DO APOSENTADO/A OU PENSIONISTA OUTRAS GARANTIAS
OU A ABERTURA DE CONTA CORRENTE OU POUPANÇA, COBRANÇA DE TAXAS, ETC.. PARA
A CONCESSÃO DO EMPRÉSTIMO?
Não é correto. Se o banco fizer exigências desse tipo, o mesmo deve ser denunciado à Ouvidoria do
INSS (telefone: 0800780191), ao Procon de sua localidade, e ainda, o titular do benefício, caso haja
interesse, poderá procurar outro banco que atenda sua demanda, podendo até mesmo solicitar que o
seu benefício previdenciário passe a ser pago por outra agência bancária caso as exigências acima
forem feitas pelo banco aonde o aposentado ou pensionista até então vem recebendo o seu benefício.
QUAIS OS PROCEDIMENTOS QUE SE DEVE ADOTAR QUANDO HOUVER PROBLEMA
RELACIONADO AO EMPRÉSTIMO, TAIS COMO DESCONTO NO BENEFÍCIO SEM A DEVIDA
AUTORIZAÇÃO, DEMORA NA LIBERAÇÃO DO DINHEIRO, ETC.?
O aposentado/a ou pensionista deve ser orientado para o seguinte:
1. A primeira coisa a ser feita é ir até a agência bancária responsável pelo pagamento do benefício ou
à agência responsável pela concessão do crédito e fazer uma reclamação por escrito. A Agência
bancária tem a obrigação de registrar todas as reclamações feitas.
2. Deve-se ir até à delegacia de polícia do município onde o titular do benefício tenha residência ou
onde está localizada a agência bancária e fazer um boletim de Ocorrência, de forma que fique bem
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egistrada a irregularidade detectada. Deve-se também, se possível, ir até o PROCON para registrar
a denúncia.
3. Registrar a denúncia na Ouvidoria da Previdência Social. Para tanto, podem ser adotadas os
seguintes procedimentos:
3.1. A denúncia pode ser feita gratuitamente através do telefone 0800780191 ou
08007070477. Neste caso, as informações a serem prestadas devem ser aquelas
conforme consta no formulário anexo a este documento.
3.2. O titular do Benefício pode procurar uma agência do INSS e fazer a denúncia por escrito
(conforme formulário anexo), que por sua vez deverá encaminhar a denúncia par a
Ouvidoria Geral da Previdência Social.
3.3. Orientamos, também, que os Sindicatos ajudem a formalizar a denúncia preenchendo
adequadamente o formulário de acordo com as informações solicitadas e enviando-a
para a Ouvidoria da Previdência através do e-mail: ouvidoria@previdencia.gov.br.
Observação: Se o Sindicato ainda não dispor do formulário par afazer a denúncia, o mesmo
poderá ser encontrado no site do Ministério da Previdência – www.mps.gov.br – no link
“Ouvidoria”, ou ainda poderá encontra-lo no site da CONTAG – www.contag.org.br – no
link”Secretarias” – “Políticas Sócias” – “documentos”.
ALÉM DE SE FAZER A DENÚNCIA JUNTO AO BANCO E À DELEGACIA DE POLÍCIA,
PORQUE É IMPORTANTE TAMBÉM FAZÊ-LA PERANTE À OUVIDORIA DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL?
De acordo com o artigo 8º da Instrução Normativa n.º121/2005 do INSS, que foi alterada pela IN
n.º 05/2006, quando houver reclamações que envolvam fraudes ou descontos indevidos no
benefício, o titular do benefício deverá proceder da seguinte maneira:
- Formalizar a reclamação perante a Ouvidoria da Previdência Social, informando todos os
elementos necessários para viabilizar, quando for o caso, o ressarcimento dos valores
descontados indevidamente;
- Se não possuir conta-corrente, o segurado/beneficiário deverá informar à agência bancária
onde recebe o benefício;
- Formalizada a reclamação, a Ouvidoria da Previdência deverá remetê-la à Diretoria de
Benefícios do INSS, que cientificará a instituição financeira concessora do empréstimo o teor da
reclamação, solicitando o envio, no prazo de 10 (dez) dias, da comprovação das informações
pertinentes e da autorização prévia da consignação feita de forma expressa, escrita pelo titular
do benefício;
- Caso a instituição financeira não apresente, no prazo estipulado, a autorização
beneficiário/segurado para o desconto, não se manifeste ou o faça de forma não conclusiva,
deverá a Diretoria de Benefícios do INSS fazer o cancelamento da consignação e cientificará
Ouvidoria para que informe ao segurado das providências efetivamente adotadas.
- Constatada a fraude ou desconto indevido, a Instituição financeira tem um prazo de 02 (dois)
dias para ressarcir os valores descontados indevidamente do segurado. Na impossibilidade de
identificar a conta bancária do segurado/beneficiário para restituição dos valores descontados
indevidamente, a instituição financeira deverá transferir e disponibilizar os valores em uma
agência bancária no município de residência do segurado/beneficiário, informando
imediatamente ao interessado o endereço bancário e o montante depositado.
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QUEM MAIS PODE AJUDAR A RESOLVER OS PROBLEMAS RELACIONADOS AO
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO?
Quando for detectada fraude, desconto indevido ou qualquer outra irregularidade, sempre é
importante levar as denúncias a todas as autoridades competentes. Nesse sentido, é
fundamental procurar o representante do Ministério Público local, que é o fiscal da Lei, para que
o mesmo tome as providências cabíveis.
O QUE MAIS PODE SER FEITO PARA EVITAR QUE OS APOSENTADOS/AS E
PENSIONISTAS RURAIS TENHAM SEUS DIREITOS VIOLADOS?
Sempre que aparecer alguma denúncia de irregularidade, orientamos as lideranças do MSTTR
para que procurem, o mais rápido possível, adotar as medidas acima citadas. Sabemos que o
maior problema enfrentando atualmente está com alguns agentes bancários (corretores)
contratados por alguns bancos para convencer o segurado rural a tomar o empréstimo bancário.
Há, inclusive, aqueles que se passam por corretores bancários quando na verdade são
estelionatários. Nesse sentido, a melhor coisa a ser feita é a de levar a informação correta aos
segurados da área rural. Nesse sentido, os instrumentos eficientes são os programas de rádio,
aviso nas comunidades, nas escolas rurais, etc.
FORMULÁRIO DE ENCAMINHAMENTO PARA OUVIDORIA DA PREVIDÊNCIA DE
RECLAMAÇÕES REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS
Para preenchimento com os dados do Beneficiário:
NB
NOME
MAE
CPF RG EMISSOR UF
ENDEREÇO ATUALIZADO
BAIRRO MUNICÍPIO
CEP UF Telefone para contato
Para preenchimento com informações complementares para de ressarcimento de valores,
se houver:
DADOS BANCÁRIOS
BANCO AGÊNCIA CONTA-CORRENTE
Ou se não possuir conta-corrente, preencher os dados do OP do benefício:
CÓDIGO DO OP BANCO AGÊNCIA/CIDADE
Para preenchimento com os dados do extrato do Histórico de Consignações – HISCNS,
consultado nesta data.
Obs.: se houver o registro de mais de uma Consignação – Empréstimo Bancário, fazer cópia do
quadro abaixo, preenchendo-o em seguida.
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Data da
Consignação:
Tipo:
Empréstimo
Bancário
Período Inicial: Período Final: Compet.
Desconto:
Valor da Parcela:
R$
Quantidade de
Parc.:
Nº do
CONTRATO:
Exclusão p/ APS: Exclusão p/ Banco:
Valor Empréstimo:
Banco:
Indicar a(s) irregularidade(s) cometidas pela Instituição Financeira/Sociedade de
Arrendamento Mercantil nas operações de consignação/retenção no benefício
previdenciário/acidentário, conforme reclamação protocolada pelo Beneficiário:
1 ( ) não autorizei a consignação/retenção e existe desconto no benefício;
2 ( )
não recebimento do valor do empréstimo, financiamento ou operação de arrendamento
mercantil, e já existe desconto no benefício;
3 ( ) cobrança de taxas de juros superiores à pactuada e à anunciada;
4 ( )
5 ( )
6 ( )
cobrança de outras taxas abusivas não previstas no contrato de empréstimo/
financiamento ou operação de arrendamento mercantil;
solicitou o cancelamento do empréstimo/ financiamento ou operação de arrendamento
mercantil e consta desconto no benefício;
desconto no benefício após o empréstimo/ financiamento ou operação de arrendamento
mercantil já ter sido liquidado;
7 ( ) valor do desconto no benefício diferente do pactuado;
8 ( ) não houve retorno após o contrato assinado;
9 ( ) mau atendimento na Instituição Financeira;
10 ( ) mau atendimento ou informações incorretas na Agência da Previdência Social - APS;
11 ( ) cartão de crédito não solicitado;
12 ( ) reserva de margem consignável não desconstituída;
13 ( ) outras reclamações.
DESCRIÇÃO DA RECLAMAÇÃO: (detalhamento da reclamação apresentado e observações)
Observar se já consta a formalização pelo Beneficiário de reclamação no PROCON e/ou
Boletim de Ocorrência, descrevendo n º do documento, data e local.
Assunto: Reclamações referente a Empréstimos Consignados
Destino: ouvidoria@previdencia.gov.br
___________________, ____ de _____________ de 2006.
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