presidência - Tribunal de Justica do Tocantins

DJ 3050 

18/02/2013 

Diário da Justiça 

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – ESTADO DO TOCANTINS 

SEÇÃO I TRIBUNAL DE JUSTIÇA 

CRIADO PELO ATO 02/89 DE 17/01/1989–ANO XXV–DIÁRIO DA JUSTIÇA Nº 3050–PALMAS, SEGUNDA-FEIRA, 18 DE FEVEREIRO DE 2013 (DISPONIBILIZAÇÃO) 

PRESIDÊNCIA ..................................................................... 1 

DIRETORIA GERAL ............................................................. 3 

TRIBUNAL PLENO ............................................................... 3 

DIVISÃO DE LICITAÇÃO, CONTRATOS E CONVÊNIOS ... 6 

1º GRAU DE JURISDIÇÃO .................................................. 7 

PUBLICAÇÕES PARTICULARES .................................... 110 

DECRETO JUDICIÁRIO nº 130, de 14 de fevereiro de 2013 

PRESIDÊNCIA 

Decreto Judiciário 

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e de 

acordo com o artigo 12, § 1º, inciso VI, do Regimento Interno desta Corte, resolve exonerar a pedido e a partir de 15 de fevereiro 

de 2013, Zenir Florêncio dos Reis, do cargo de provimento em comissão de Assistente de Gabinete de Desembargador, com 

lotação no Gabinete da Desembargadora JACQUELINE ADORNO. 

Publique-se. Cumpra-se. 

Processo Nº 12.0.000122238-2 

DECISÃO nº 107 / 2013 - GAPRE/DIGER/ASJUADMDG 

Desembargadora ÂNGELA PRUDENTE 

Presidente 

Decisão 

Acolhendo, como razão de decidir, o Parecer 112/2013 da Assessoria Jurídico-Administrativa da Diretoria Geral (evento 

168144), o Parecer 108/2013, da Controladoria Interna (evento 167048) e, existindo disponibilidade orçamentária (evento 

164763), no exercício das atribuições legais, RATIFICO a Inexigibilidade da Licitação, reconhecida pelo Despacho 3926/2013, 

exarado pelo Senhor Diretor Geral (evento 168175), de acordo com o inciso II do art. 25 c/c o inciso VI do artigo 13, ambos da 

Lei 8.666/93, visando à contratação de palestrante para ministrar o "CURSO DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO 

(MACROGESTÃO DO JUDICIÁRIO)", por meio do Doutor ALEXANDRE SÉRGIO DA ROCHA, CPF 026.472.657-04, para 

magistrados e servidores do Poder Judiciário Tocantinense, no período de 21 a 23 de fevereiro de 2013, com carga horária 30 

horas/aulas, no valor de R$ 12.588,00 (doze mil quinhentos e oitenta e oito reais), oportunidade em que AUTORIZO a emissão 

da Nota de Empenho respectiva, a qual, juntamente com o Projeto Básico substituirá o instrumento contratual, a teor do que 

dispõe o art. 62 da Lei nº 8.666/1993. 

PUBLIQUE-SE. 

Após, à Diretoria Financeira e, ato contínuo, à Diretoria Administrativa, para as demais providências pertinentes. 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA. 

Palmas, 06 de fevereiro de 2013. 

Desembargadora Ângela Prudente 

Presidente

ANO XXV-DIÁRIO DA JUSTIÇA Nº 3050 PALMAS-TO, SEGUNDA-FEIRA, 18 DE FEVEREIRO DE 2013 2 

Processo Nº 12.0.000122225-0 

DECISÃO nº 109 / 2013 - GAPRE/DIGER/ASJUADMDG 

Acolhendo, como razão de decidir, o Parecer 113/2013 da Assessoria Jurídico-Administrativa da Diretoria Geral (evento 

168300), o Parecer 107/2013, da Controladoria Interna (evento 166756) e, existindo disponibilidade orçamentária (evento 

164737), no exercício das atribuições legais, RATIFICO a Inexigibilidade da Licitação, reconhecida pelo Despacho 3941/2013, 

exarado pelo Senhor Diretor Geral (evento 168308), de acordo com o inciso II do art. 25 c/c o inciso VI do artigo 13, ambos da 

Lei 8.666/93, visando à contratação de palestrante para ministrar o "CURSO DE RECURSOS TECNOLÓGICOS E O 

APRIMORAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", por meio do professor SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, CPF 

230.898.900-97, para magistrados e servidores do Poder Judiciário Tocantinense, no período de 21 a 23 de fevereiro de 2013, 

com carga horária de 30 (trinta) horas/aula, no valor de R$ 11.088,00 (onze mil e oitenta e oito reais), oportunidade em que 

AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho respectiva, a qual, juntamente com o Projeto Básico substituirá o instrumento 

contratual, a teor do que dispõe o art. 62 da Lei 8.666/1993. 

PUBLIQUE-SE. 

Após, à Diretoria Financeira, e, ato contínuo, à Diretoria Administrativa, para as demais providências pertinentes. 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA. 

Palmas, 06 de fevereiro de 2013. 

PORTARIA Nº 149, de 15 de fevereiro de 2013 

Desembargadora Ângela Prudente 


Portarias 

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e, 

especialmente, dos poderes conferidos pelo artigo 12, § 1º, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, 

Considerando o contido na Portaria nº 912/2012, publicada no Diário da Justiça nº 3021, de 19 de dezembro de 2012, e 

tendo em vista a necessidade do serviço; 

RESOLVE: 

Alterar as férias da Juíza Silvana Maria Parfieniuk, concedidas de 14/2/2013 a 15/3/2013, para serem usufruídas no 

período de 1º a 30/4/2013. 


PORTARIA Nº 150, de 15 de fevereiro de 2013 



A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e, 

especialmente, dos poderes conferidos pelo artigo 12, § 1º, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, 

Considerando o contido na Portaria nº 912/2012, publicada no Diário da Justiça nº 3021, de 19 de dezembro de 2012, e 

tendo em vista a necessidade do serviço; 

RESOLVE: 

Alterar as férias do Juiz Manuel de Faria Reis Neto, concedidas de 1º a 30/7/2013, para serem usufruídas no período 

de 1º a 30/4/2013. 



Presidente


Processo Nº 13.0.000020236-8 

DIRETORIA GERAL 

Portaria 

PORTARIA Nº 140/2013 - PRESIDÊNCIA/DIGER, de 14 de fevereiro de 2013. 

O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Judiciário nº 302/09 da 

Presidência do Tribunal de Justiça, de 28 de maio de 2009, combinado com as disposições constantes do art. 59, XXVI, da 

Resolução nº 017/09 do Egrégio Tribunal Pleno. 

CONSIDERANDO o disposto no art. 86 e seguintes da Lei nº 1818/2007, 

RESOLVE: 

Art. 1º Suspender as férias da servidora Francine Rogrigues de Marchi, matrícula 352203, Assessora Jurídica, lotada na 

Diretoria Geral, previstas para o período de 04.02 a 04.03.2013, em razão da necessidade do serviço. Determino que o referido 

período será gozado em data oportuna. 

Art. 2º Publique-se. Anote-se em seus assentamentos funcionais. Revoguem-se as disposições em contrário. 

PAUTA JUDICIAL Nº 03/2013) 

Assinado eletronicamente por Flávio Leali Ribeiro em 15/02/2013 

Diretor Geral 

TRIBUNAL PLENO 

SECRETÁRIO: WAGNE ALVES DE LIMA 

Pauta 

Serão julgados em sessão ordinária judicial pelo colendo Tribunal Pleno do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do 

Tocantins, em Palmas - TO, no dia 21 (vinte e um) do mês de fevereiro do ano dois mil e treze (2013), quinta-feira, a partir das 

14 horas, ou nas sessões posteriores quer ordinárias, quer extraordinárias, os feitos abaixo relacionados, assim como os 

adiados ou constantes de pautas já publicadas: 

3ª SESSÃO ORDINÁRIA JUDICIAL 

FEITOS A SEREM JULGADOS 

01. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 5000008-21.2007.827.0000 

ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS 

REQUERENTE: MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO 

Proc. Munic.: Carlos Alberto Dias Noleto 

REQUERIDO: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AFONSO 

RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GADOTTI – JUIZ CERTO 

PROC. JUSTIÇA: CLENAN RENAUT DE MELO PEREIRA 

02. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002639-59.2012.827.0000 (CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL) 


IMPETRANTE: CHRISTIANE SARAIVA DE CARVALHO 

Def.(a) Público(a): Estellamaris Postal e Maria do Carmo Cota 

IMPETRADO: SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS 

RELATORA: JUÍZA CELIA REGINA RÉGIS 

PROM. JUSTIÇA: DELVEAUX VIEIRA PRUDENTE JUNIOR 

03. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003110-12.2011.827.0000 (CONCURSO SEGURANÇA PÚBLICA- EXCLUSÃO DO 

CURSO DE FORMAÇÃO) 


IMPETRANTE: HELIO GOMES CARNEIRO 


IMPETRADO: SECRETPÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS E SECRETÁRIO DA SEGURANÇA 

PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS 

RELATOR: DESEMBARGADOR DANIEL NEGRY


PROC. JUSTIÇA: JOSÉ OMAR DE ALMEIDA JÚNIOR 

04. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003565-74.2011.827.0000 (CONCURSO TJTO – TÉCNICO JUDICIÁRIO DE 1ª 

INSTÂNCIA) 


IMPETRANTE: BHONNY SOARES DE SÁ MOTA 


IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS 

RELATOR: DESEMBARGADOR EURÍPEDES LAMOUNIER 


05. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL N. 5003902-63.2011.827.0000 


REPRESENTANTE: A.A.S.F. 

Advogado: Antônio Ianowich Filho 

REPRESENTADO: A.Z.R. 

Advogado: Maurício Cordenonzi, Roger de Mello Ottaño, Rogério Gomes Coelho e Renato Duarte Bezerra 

RELATOR: DESEMBARGADOR DANIEL NEGRY 

06. REVISÃO CRIMINAL N. 5005750-51.2012.827.0000 


REQUERENTE: CLEITON LOPES DOS SANTOS 

Advogado: Francisco de Assis Martins Pinheiro 

REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS 

RELATOR: JUÍZA CÉLIA REGINA RÉGIS 

REVISOR: HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO 

07. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006399-16.2012.827.0000 (CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR PARA 

ACOMPANHAMENTO DE ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS) 


IMPETRANTE: S. M. S. representada por seus genitores MARCOS AURÉLIO LEITE DA SILVA e JOSEILDE RIBEIRO DE 

MORAIS SILVA 


IMPETRADO: SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS 

LIT. PAS. NEC.: ESTADO DO TOCANTINS 

RELATOR: JUÍZA ADELINA GURAK 

PROC. JUSTIÇA: ANGELICA BARBOSA DA SILVA 

08. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007585-74.2012.827.0000 (POLICIAL CIVIL – PROMOÇÃO/PROGRESSÃO) 


IMPETRANTE: PATRICK GONTIJO OLIVEIRA 

Advogado: Maria Aparecida da Silva Ferraz 

IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS E SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO 

TOCANTINS 

RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS 


09. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007712-12.2012.827.0000 (CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA 

AGRAVO RETIDO) 


IMPETRANTE: BRASIL GRANDE S/A 

Advogado: Thiago Stuque Freitas e André Luis Ficher 

IMPETRADO: RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5007325-94.2012.827.0000-JUIZ AGENOR ALEXANDRE 

RELATOR: DESEMBARGADOR EURÍPEDES LAMOUNIER 

PROC. JUSTIÇA: JOSÉ OMAR DE ALMEIDA JÚNIOR 

10. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008161-67.2012.827.0000 (CONCURSO MP - INVESTIGAÇÃO DA VIDA PREGRESSA - 

EXCLUSÃO DO CERTAME) 


IMPETRANTE: MARCO AURÉLIO ROSA DE DEUS 

Advogado: Marcos Cristiano Carinhanha Castro


IMPETRADO: PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO PARA INGRESSO NO CARGO DE PROMOTOR 

DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS E FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASILIA 

RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS 

PROC. JUSTIÇA: VERA NILVA ALVARES ROCHA 

11. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008240-46.2012.827.0000 (CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL) 


IMPETRANTE: MARIA GORETH QUEIROZ 

Advogado: Agnaldo Raiol Ferreira Sousa 

IMPETRADO: SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS 

RELATOR: JUIZ HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO 

PROC. JUSTIÇA: ELAINE MARCIANO PIRES 

12. REVISÃO CRIMINAL N. 5008578-20.2012.827.0000 


REQUERENTE: JOSÉ ALVES DA SILVA 

Advogado: Maria Pereira dos Santos Leones 


RELATOR: DESEMBARGADOR EURÍPEDES LAMOUNIER – JUIZ CERTO 

REVISOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO 

13. REVISÃO CRIMINAL N. 1644/11 


REQUERENTE: JOÃO ALENCAR COELHO 

Advogado: Fernando Fragoso de Noronha Pereira 



REVISOR: DESEMBARGADOR LUIZ GADOTTI 

PAUTA ADMINISTRATIVA Nº 03/2013) 

Serão julgados em sessão ordinária administrativa pelo colendo Tribunal Pleno do egrégio Tribunal de Justiça do Estado 

do Tocantins, em Palmas - TO, no dia 21 (vinte e um) do mês de fevereiro do ano dois mil e treze (2013), quinta-feira, a partir 

das 14 horas, ou nas sessões posteriores quer ordinárias, quer extraordinárias, os feitos abaixo relacionados, assim como os 

adiados ou constantes de pautas já publicadas: 

3ª SESSÃO ORDINÁRIA ADMINISTRATIVA 

FEITOS A SEREM JULGADOS 

01. RECURSO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 5003318-59.2012.827.0000 


RECORRENTE: JOSÉ RIBAMAR SOUSA DA SILVA 

RECORRIDA: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS 


ASSUNTO: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO 



RECORRENTE: ALAIRTON GONÇALVES DOS SANTOS 



ASSUNTO: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO 



RECORRENTE: ISES MARIA RODRIGUES COSTA 



ASSUNTO: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO


SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, em 

Palmas, aos 15 dias do mês de fevereiro de 2013. (a) Wagne Alves de Lima - Secretário do Tribunal Pleno. 

DIVISÃO DE LICITAÇÃO, CONTRATOS E CONVÊNIOS 

Processo nº: 12.0.000121562-9 

Modalidade: Tomada de Preços nº. 001/2013 

Tipo: Menor Preço Global 

Legislação: Lei n. º 8.666/93 C/C Lei nº 12.232/2010. 

Aviso de Licitação 

Objeto: Execução de serviços de ampliação da capacidade de transformação elétrica da 

subestação no prédio do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. 

Data: Dia 12 de março de 2013, às 08:30 horas. 

Local: Sala da Comissão de Licitação localizada no prédio do ANEXO II do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, situado 

na QD. 103 Norte, Avenida LO-02, Conjunto 01, Lotes 57/58, 1º andar, Plano Diretor Norte, Palmas/TO. 

Nota: Outras informações na Comissão de Licitação deste Tribunal, pelo telefone 0xx63-3218-4590, das 08:00 às 12:00 e das 

14:00 às 18:00 horas, ou pela Internet no site www.tjto.jus.br, Palmas/TO, 15 de fevereiro de 2013. 

Moacir Campos de Araújo 

Presidente da CPL 

Extrato de Contrato 

EXTRATO DE CONTRATO 

PREGÃO PRESENCIAL-SRP: Nº 59/2012 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: Nº 36/2012 

PROCESSO: 12.0.000132322-7 

CONTRATO Nº. 09/2013 

CONTRATANTE: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. 

CONTRATADA: Fortes Placas Comunicação Visual Ltda. 

OBJETO: O Contrato em epígrafe tem por objeto a aquisição de placas de alumínio, aço, madeira e acrílico com gravação de 

letreiros para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, nas quantidades e especificações abaixo: 

ITEM QTDE UND DESCRIÇÃO VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 

01 48 Und 

03 36 Und 

05 30 Und 

Placa em alumínio, alto relevo, tamanho 22 x 33 cm, 

ficando as letras sem pinturas e o fundo com pintura 

automotiva nas cores desejadas com logomarca do TJTO 

e dizeres a serem gravados informados pelo Tribunal de 

Justiça. Marca: Fortes Placas. 

Placa em alumínio, alto relevo, tamanho 50 x 70 cm, 

sendo as letras sem pintura e o fundo com pintura 

automotiva nas cores desejadas logomarca do TJTO e 

dizeres a serem gravados informados pelo Tribunal de 


Placa em latão 1mm gravado, tamanho 10 x 30 cm, em 

alto relevo, com os dizeres informados pelo Tribunal de 


R$ 248,80 R$ 11.942,40 

R$ 932,00 R$ 33.552,00 

R$ 150,00 R$ 4.500,00 

VALOR TOTAL R$ 49.994,40 

VALOR TOTAL: R$ 49.994,40 (quarenta e nove mil novecentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos) 

VIGÊNCIA: No seu respectivo crédito orçamentário. 

UNIDADE GESTORA: 060100 - Funjuris 

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA: 0601.02.122.1082.4362 

CLASSIF. DA DESPESA: 3.3.90.30 

FONTE DE RECURSO: 0240 

DATA DA ASSINATURA: 15 de fevereiro de 2013.


1º GRAU DE JURISDIÇÃO 

ALVORADA 

1ª Escrivania Cível 

INTIMAÇÃO AO(S) ADVOGADO(S) 

Autos n. 2011.0006.0049-7 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 

Exequente: BANCO DO BRASIL S/A 

Advogado: Dr. Antonio Pereira da Silva – OAB/TO 17 

Executados:AGROPECUARIA JABOTICABAL LTDA, JOSÉ ROBERTO ALVES, DENISE CRISTINA AUN DE BARROS 

Advogado: Dr. Cristiano de Queiroz Rodrigues – OAB/TO 3933 

Executados: AMÁLIA ALVES DA SILVA E ESPOLIO DE JOSÉ CIRILO DA SILVA 

Advogado: Dr. Manoel Bonfim Furtado Correia – OAB/TO 327-B 

Intimação do exequente, através de seu procurador, para, no prazo legal, manifestar nos autos acima identificados, vez que a 

carta precatória para penhora, avaliação, intimação e praça, encaminhada à Vara de Precatória de Brasilia / DF, foi devolvida, 

sem cumprimento, face o não recolhimento das custas necessárias ao cumprimento do ato. 

Autos n. 2012.0003.1628-2 – BUSCA E APREENSÃO 

Requerente: O. S/A – C. F. I. 

Advogado: Dr. Leonardo Coimbra Nunes – OAB/RJ 122.535 

Requerido(a): M. J. R. 

Intimação do(a) requerente, através de seu procurador, dando-lhe conhecimento de foi deferido o pedido liminar nos autos supra, 

bem como, para, no prazo legal, manifestar quanto a certidão a seguir transcrita: CERTIDÃO: “ Certifico que, em cumprimento ao 

respeitável mandado retro do MM. Juiz de direito da Comarca de Alvorada – TO; extraído dos autos acima, me dirigi ao endereço 

supramencionado, e ali estando, deixei de proceder a BUSCA E APREENSÃO do veículo:(...), por não encontrá-lo, na garagem 

deste endereço supra, existe outro veículo com outra placa. Aí deligenciei até a presente data em ruas e avenidas desta cidade a 

fim de localizar o veículo, mas não tive êxito. O veículo se encontra em lugar incerto e não sabido. O referido é verdade e dou fé. 

Alvorada, 29 de janeiro de 2013. Delmo Araújo Macedo – Oficial de Justiça Avaliador 

Autos n.2011.0002.9104-4 – MONITORIA 

Requerente: BANCO DO BRASIL S/A 

Advogado: Dra. Paula Rodrigues da Silva – OAB/TO 4573-A 

Requerido: MANOEL ALEXANDRE DE SOUZA BARROS 

Intimação do requerente, através de sua procuradora, para no prazo legal, manifestar nos autos acima identificados, quanto a 

certidão (fl. 46) do oficial de justiça a seguir transcrita. “CERTIDÃO: Certifico que em cumprimento ao respeitável mandado retro 

do MM. Juiz de direito da Comarca de Alvorada – TO; extraído dos autos acima, me dirigi ao endereço supramencionado, e ai 

estando, deixei de proceder a CITAÇÃO do requerido MANOEL ALEXANDRE DE SOUZA BARROS, por não encontrá-lo, sendo 

informado por um ex-vizinho Sr. Manoel, que o requerido mudou-se de Alvorada; há muito tempo, segundo informação de 

terceiros o requerido reside atualmente na cidade de Porto Nacional – TO; na Rua Pedro Ayres Sobrinho nº 1305, Setor Jardim 

Brasília. Assim sendo devolvo mandado para os devidos fins. O referido é verdade e dou fé. Alvorada,(...) Delmo Araújo Macedo 

– Oficial de Justiça Avaliador.‖ 

Autos n. 2011.0002.6204-4 – REVERSÃO DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA 

Requerente: MUNICIPIO DE TALISMÃ 

Advogado: Dr. Miguel Chaves Ramos – OAB/TO 514 

Requerido: POSTO CANABRAVA COMÉRCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, MOSANIEL FALCÃO DE FRANÇA E MARGARIDA 

MARIA DE SOUSA FALCÃO 

Advogado: Dr. José Duarte Neto – OAB/TO 2039 

DESPACHO: ―Conforme determinado às folhas 111, intime-se o Ministério Público para manifestar sobre a contestação e 

documentos juntados. Prazo: 10 (dez) dias. Considerando que o acordo entre os contendores é pouco provável, intimem-se as 

partes e o Ministério Público para manifestarem se desejam produzir outras provas, caso em que deverão especificá-las. Caso 

contrário, proferir-se-á julgamento antecipado da lide, na conformidade do disposto no art. 330, inciso I, do CPC. Prazo: 05 

(cinco) dias. Alvorada,(...).‖ 

Autos n. 2012.0003.1616-9 – REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/ PEDIDO DE LIMINAR 

Requerente: POSTO CANABRAVA COMÉRCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA / MOSANIEL FALCÃO DE FRANÇA 

Advogado: Dr. José Duarte Neto – OAB/TO 2039 

Requeridos: F. E. COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA e OUTROS 

Advogado: Dr. Fernando Noleto Martins – OAB/GO 11.110


DESPACHO: “Considerando que o acordo entre os contendores é pouco provável, intimem-se as partes manifestar se desejam 

produzir outras provas, caso em que deverão especificá-las. Caso contrário, proferir-se-á julgamento antecipado da lide, na 

conformidade do disposto no art. 330, inciso I, do CPC. Prazo: 05 (cinco) dias. Alvorada,(...).‖ 

ÀS PARTES E AO(S) ADVOGADO(S) 

Autos n. 2011.0000.4518-3 – EMBARGOS A EXECUÇÃO 

Embargante: JORGE MIGUEL 

Advogado: Dr. Domingos Pereira Maia – OAB/TO 129-B 

Embargado: BANCO DO BRASIL S/A 

Advogado: Dr. Antonio Pereira da Silva – OAB/TO 17 

DESPACHO: ―Considerando a ausência das partes, embora devidamente intimadas conforme se verifica às fls. 56/58 dos 

presentes autos, intime-se o exeqüente, ora embargado, para, no prazo de 5 (cinco) dias manifestar sobre a petição juntada às 

fls. 172, dos autos de Execução n. 2006.0009.3813-0 em apenso. Pena de acolhimento do pedido formulado pelo executado, ora 

embargado e extinção da execução‖. 

Autos n. 2011.0012.0271-1 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 

Requerente: SUPERMERCADO FREITAS / WELBET FREITAS SILVA 

Advogado: Nihil 

Requerido: PAULO ANTONIO DE OLIVEIRA 


SENTENÇA: ―(...). Desta forma, julgo extinto o feito, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. 

Intime-se. Autorizo o desentranhamento de documentos, caso haja requerimento. Arquivem-se os autos com as cautelas de 

praxe, dando-se baixa nos registros de estilo. Alvorada, 08 de fevereiro de 2013. Fabiano Gonçalves Marques, Juiz de 

Direito‖. 

Autos n. 2010.0008.9033-0 – REINTEGRAÇÃO DE POSSE 

Requerente: BV LEASING – ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A 

Advogado: Dr. Paulo Henrique Ferreira – OAB/TO 4626-A 

Requerido: EDIJAINI BERNARDES FERREIRA 


SENTENÇA: ―(...). Desta forma, caracterizado o seu desinteresse, outro caminho não há que não extinguir o presente 

processo sem julgamento de mérito, e assim o faço, determinando que, observadas as cautelas de praxe, sejam os 

autos arquivados. Alvorada, 08 de fevereiro de 2013. Fabiano Gonçalves Marques, Juiz de Direito‖. 

Autos n. 2011.0007.4954-7 – COBRANÇA – JEC 

Requerente: SEBASTIÃO TAVARES PIMENTEL / OSIRES TAVARES PIMENTEL 


Requerida: MARCILEIDE FERREIRA DOS SANTOS 


SENTENÇA: ―(...). Posto isso, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido 

do Autor e CONDENO A REQUERIDA ao pagamento da divida no valor de R$ 892,60 (oitocentos e noventa e dois reais e 

sessenta centavos). Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 n. 9.099/95. Encaminhe-se à 

contadoria para a atualização do quantun debeteur. P.R.I. Alvorada, (...). Fabiano Gonçalves Marques, Juiz de Direito‖. 

Autos n. 2008.0002.5619-2 – EXECUÇÃO FORÇADA 

Exequente: BANCO DO BRASIL S/A 

Advogado: Dr. Albery César de Oliveira – OAB/TO 156-B 

Executado: JUAREZ DE PAULA E SILVA FILHO 

Advogado: Dr. Ibanor Antonio de Oliveira – OAB/TO 128-B 

Executados: ANTONIO AMARO DIAS JUNIOR E DALVA GONTIJO SILVA MARO 

Advogada: Dra. Mônica Prudente Cançado – Defensora Pública 

Intimação das partes e seus procuradores, para, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem impugnação à 

avaliação, conforme laudo a seguir transcrito: ―Aos 06 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e treze, cumprindo o 

respeitável mandado retro do MM. Juiz de Direito da Comarca de Alvorada, Estado do Tocantins, eu, Oficial de Justiça, abaixo 

assinado, procedi a AVALIAÇÃO do seguinte bem: Um terço da gleba de terras rurais, com 835.99.96 há (oitocentos e trinta e 

cinco hectares, noventa e seis centiares) denominado de parte C da junção dos lotes 54 e 115 parte loteamento 2 Lago Grande, 

deste município, com os limites e confrontações, constantes às margens do referido registro. Sendo assim avalio o referido 

imóvel em R$1.439,37 (um milhão quatrocentos e trinta e nove reais e trinta e sete centavos), a referida avaliação teve por base 

valores atuais de negociação nesta Comarca. ADROES SCHLEDER SCHMITZ - Oficial de Justiça Avaliador.‖


1ª Escrivania Criminal 

INTIMAÇÃO ÀS PARTES 

Ficam as partes abaixo identificadas, intimadas dos atos processuais abaixo relacionados: 

AUTOS: 698/03 – AÇÃO PENAL 

AUTOR: Ministério Público. 

Acusado: Luiz Pereira dos Santos 

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA proferida nos autos supra referidos, cuja parte conclusiva a seguir transcrevo: ―(...) Ante o exposto, 

julgo por sentença extinta a punibilidade do réu, LUIZ PEREIRA DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, com 

fundamento no art. 107, IV c/c art. 109, VI, 110 E 113, todos do Código penal e art. 61 do Código de Processo Penal. Notifiquese 

o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações, dando-se baixa na 

distribuição. P.R.I. Alvorada, 06 de fevereiro de 2013. Fabiano Gonçalves Marques. Juiz de Direito‖. 


AUTOS: 2007.0003.5716-0 – AÇÃO PENAL 


ACUSADO: Waldemar José Gonçalves Pinheiro 

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA proferida nos autos supra referidos, cuja parte conclusiva a seguir transcrevo: ―(...) Posto isso, 

REVOGO O DESPACHO de fl. 98, e por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em razão 

da ausência de uma das condições da ação, qual seja, interesse de agir, através da vertente interesse-utilidade, tudo nos 

termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC), em aplicação analógica à lei processual penal (art. 3º, CPP). 

Publique-se, registre-se, intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, efetuando-se as necessárias 

comunicações e as baixas de estilo.Cumpram-se. Alvorada, 06 de fevereiro de 2013. Fabiano Gonçalves Marques . Juiz de 

Direito‖. 




ACUSADO: Juanessa Fernandes da Silva 


REVOGO O DESPACHO de fl. 114, verso, e por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, 

em razão da ausência de uma das condições da ação, qual seja, interesse de agir, através da vertente interesse-utilidade, 

tudo nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC), em aplicação analógica à lei processual penal (art. 3º, 

CPP). Publique-se, registre-se, intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, efetuando-se as 

necessárias comunicações e as baixas de estilo.Cumpram-se. Alvorada, 06 de fevereiro de 2013. Fabiano Gonçalves Marques 

. Juiz de Direito‖. 





ACUSADO: Marcio Ricardo Massoco 

ADVOGADO: Dr. Leomar Pereira da Conceição – OAB/TO 174-A 


REVOGO O DESPACHO de fl. 98, e por consequencia, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em razão 

da ausência de uma das condições da ação, qual seja, interesse de agir, através da vertente interesse-utilidade, tudo nos 

termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC), em aplicação analógica à lei processual penal (art. 3º, CPP). 

Publique-se, registre-se, intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, efetuando-se as necessárias 

comunicações e as baixas de estilo.Cumpram-se. Alvorada, 06 de fevereiro de 2013. Fabiano Gonçalves Marques . Juiz de 

Direito‖. 

ARAGUACEMA 



Ficam as partes intimados dos atos nos presentes autos. 

AUTOS Nº 2009.0008.5123-4– Reclamação 

Autor : MARCELINO FRANÇA 

Requerido: FRANCISCO BARBOSA NETO 

INTIMAÇÃO/SENTENÇA/PARTE DISPOSITIVA (Fls.14)[...]Destarte é forçoso reconhecer a ausência superveniente o interesse 

de agir, entendido como a necessidade e utilidade do processo, razão pela qual, com fulcro, no art. 267, VI, do Código de 

Processo Civil,DECLARO, por sentença, EXTINTA sem julgamento de mérito a presente Reclamação movida por MARCELINO


FRANÇA contra FRANCISCO BARBOSA NETO. Sem custas e honorários, por incabíveis no procedimento. Transitada em 

julgado, certifique-se, e arquive-se, anotando-se as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se conforme determina a 

lei. 



Autor : MARIA DAS GRAÇAS CUNHA REIS 

Requerido: CÍCERO (FILHO DA JOARINA) 



Processo Civil,DECLARO, por sentença. EXTINTA sem julgamento de mérito a presente Reclamação movida por MARIA DAS 

GRAÇAS CUNHA REIS contra CÍCERO(FILHO DA JOARINA). Sem custas e honorários, por incabíveis no procedimento. 

Transitada em julgado, certifique-se, e arquive-se, anotando-se as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se 

conforme determina a lei. 



Autor : CÍCERO CARNEIRO DE OLIVEIRA 

Requerida: MARIA DAS GRAÇAS CUNHA REIS 



Processo Civil,DECLARO, por sentença. EXTINTA sem julgamento de mérito a presente Reclamação movida por CÍCERO 

CARNEIRO DE OLIVEIRA contra MARIA DAS GRAÇAS CUNHA REIS. Sem custas e honorários, por incabíveis no 

procedimento. Transitada em julgado, certifique-se, e arquive-se, anotando-se as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. 

Intimem-se conforme determina a lei. 


Fica o advogado da parte autora intimado dos atos nos presentes autos. 

AUTOS Nº 2011.0009.4892-2– Ação de Previdenciária para Concessão de Benefício de Pensão Por Morte Com Pedido de 

Liminar 

Autor : VALDERY PERERIA DA SILVA 

Advogado: DR. FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO –OAB/TO Nº 4610 

Requerido: INSS 

INTIMAÇÃO/SENTENÇA PARTE DISPOSITIVA (Fls. 63/64): Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as 

partes para que surta os seus efeitos jurídicos. Por conseqüência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, 

nos termos do artigo 269, III do CPC. Conforme consignado na avença, cada parte arcará com os honorários advocatícios de 

seus respectivos patronos. O requerente é beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos disciplinados pela Lei 1060/50, razão 

pela qual fica isento do pagamento das custas judiciais. Expeça-se a requisição de pequeno valor, nos moldes da resolução 

438/05 do Conselho da Justiça Federal. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os 

autos. Araguacema-TO, 29 de junho de 2012. William Trigilio da Silva, Juiz de Direito. 

AUTOS Nº 2011.0009.7156-8– Reivindicatória de Amparo Social 

Autor : KELCI FERNANDA PEREIRA 

Advogado: DR. MARCIO AUGUSTO MALAGOLI –OAB/TO Nº 3685-B 


INTIMAÇÃO ao Advogado da parte autora para que compareça a perícia médica, marcada para o dia 11 de abril de 2013, às 

10:00 horas, na Junta Médica de Palmas, com endereço no Fórum Marques São João da Palma,na Avenida Teotônio Segurado, 

Palmas-TO. havendo interesse, poderá indicar assistente técnico que poderá acompanhar a perícia, devendo, todavia, depositar 

os respectivos nomes com antecedência de 10 (dez) dias da realização da perícia, nos termos do despacho cuja PARTE 

DISPOSITIVA (Fls. 55), passo a transcrever: [...] Após o agendamento da perícia, intimem-se as partes, para que compareçam 

no dia e horário agendado pela Junta Médica de Palmas. Havendo interesse, as partes poderão indicar assistentes técnicos, que 

poderão acompanhar a perícia, devendo, todavia, depositar os respectivos nomes com antecedência de 10(dez) dias da 

realização da perícia. Caso a parte autora não reúna condições de se deslocar até a cidade de Palmas deverá solicitar, co 

antecedência mínima de 10(dez) dias da realização da perícia, o transporte junto a Secretaria de Saúde do Município. Determino 

a escrivania que encaminhe os autos à Junta Médica do Estado do Tocantins, em Palmas com antecedência mínima de 20(vinte) 

dias da realização da perícia. Intimem-se e Cumpra-se. Araguacema-TO., 01 de novembro de 2012. William Trigilio da Silva- Juiz 

de Direito. 

Fica o advogado da parte autora intimado dos atos nos presentes autos. 

AUTOS Nº 2011.0006.9308-8– Reivindicatória de Amparo Social 

Autor : NILVIA MONTEIRO MELO


Advogado: DR. MARCIO AUGUSTO MALAGOLI –OAB/TO Nº 3685-B 


INTIMAÇÃO ao Advogado da parte autora para que compareça a perícia médica, marcada para o dia 11 de abril de 2013, às 

09:30 horas, na Junta Médica de Palmas, com endereço no Fórum Marques São João da Palma,na Avenida Teotônio Segurado, 

Palmas-TO., havendo interesse, poderá indicar assistente técnico que poderá acompanhar a perícia, devendo, todavia, 

depositar os respectivos nomes com antecedência de 10 (dez) dias da realização da perícia, nos termos do despacho cuja 

PARTE DISPOSITIVA (Fls. 52), passo a transcrever: [...] Após o agendamento da perícia, intimem-se as partes, para que 

compareçam no dia e horário agendado pela Junta Médica de Palmas. Havendo interesse, as partes poderão indicar assistentes 

técnicos, que poderão acompanhar a perícia, devendo, todavia, depositar os respectivos nomes com antecedência de 10(dez) 

dias da realização da perícia. Caso a parte autora não reúna condições de se deslocar até a cidade de Palmas deverá solicitar, 

co antecedência mínima de 10(dez) dias da realização da perícia, o transporte junto a Secretaria de Saúde do Município. 

Determino a escrivania que encaminhe os autos à Junta Médica do Estado do Tocantins, em Palmas com antecedência mínima 

de 20(vinte) dias da realização da perícia. Intimem-se e Cumpra-se. Araguacema-TO., 01 de novembro de 2012. William Trigilio 

da Silva- Juiz de Direito. 

Fica o advogado da parte requerida intimado dos atos nos presentes autos. 

AUTOS Nº 2009.0007.7435-3– Indenização por Danos Morais e Materiais 

Autor : LUCILENE PEREIRA DOS SANTOS 

Advogado: DEFENSOR PÚBLICO 

Requerido: MOVEIS POPULAR E MUELLER 

Advogado: DR. DANILO CESAR DALLABRIDA OAB/SC 28.832 

INTIMAÇÃO para no prazo de 10(dez) apresentar os memoriais finais. 

ARAGUAÇU 



Autos n. 2008.0011.0317-9 

Ação: Aposentadoria 

Requerente: Jose Domingos da Silva 

Adv. Cleber Robson da Silva OAB-TO 4289 

Adv. Ueberson Barros dos Anjos OAB-TO N° 30.714 

Requerido: INSS- Instituto Nacional do Seguro Social 

INTIMAÇÃO – Despacho de fls.131. Manifeste o autor, no prazo de dez dias Intime-se , cumpra-se, Araguaçu, 22/mbro/12. 

Nelson Rodrigues da Silva - Juiz de Direito. 

Autos n. 2009.0000.6202-7 


Requerente: Domingas Francisca da Silva 




INTIMAÇÃO – Despacho de fls.104. Intime-se o autor pessoalmente e seu procurador pelo diário, para, no prazo de 48 horas, 

manifestar nos autos, requerendo o que entender de direito, salientando que o processo não pode ficar parado sem solução. 

cumpra-se, Araguaçu, 12/dezembro/12. Nelson Rodrigues da Silva - Juiz de Direito. 

Autos n. 2010.0006.1949-1 

Ação: Previdenciária 

Requerente: Jose Macedo Costa 




INTIMAÇÃO – Despacho de fls.131. Portanto, mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos (fls. 111/2) As 

fls. 109/110, o requerido informa a implantação do beneficio. Intime-se o autor pessoalmente e seu procurador pelo diário, para, 

no prazo de 10 dias, dizer se está recebendo o beneficio previdenciário, após, aguarde em cartório, o resultado do julgamento do 

agravo de instrumento, cumpra-se, Araguaçu, 12/dezembro/12. Nelson Rodrigues da Silva - Juiz de Direito. 

Autos n. 2008.0003.2987-4 


Requerente: Manoel Vieira dos Santos 

Adv. Ronam Antonio Azzi Filho OAB-TO N° 3606



INTIMAÇÃO – Despacho de fls.113. Tendo em vista que o benefício foi (fls. 89v.), manifesta o autor, no prazo de dez dias, 

requerendo o que entender de direito, intimem-se, cumpra-se. Araguaçu, 20/novembro/12. Nelson Rodrigues da Silva - Juiz de 

Direito. 

Autos n. 2008.0003.2987-4 


Requerente: Manoel Vieira dos Santos 

Adv. Ronam Antonio Azzi Filho OAB-TO N° 3606 


INTIMAÇÃO – Despacho de fls.113. Tendo em vista que o benefício foi (fls. 89v.), manifesta o autor, no prazo de dez dias, 

requerendo o que entender de direito, intimem-se, cumpra-se. Araguaçu, 20/novembro/12. Nelson Rodrigues da Silva - Juiz de 

Direito. 

Autos n. 2010.0008.3455-4 


Requerente: Raimunda Peres da Luz 

Adv. Cleber Robson da Silva OAB-TO N° 4289 

Adv. Ueberson Barros dos Anjos OAB-TO N° OAB-TO N° 30.714 


INTIMAÇÃO – Despacho de fls.80. Intimem-se as partes da decisão que denegou seguimento ao recurso do agravo de 

instrumento (fl.76/8), Após, remetam-se os autos ao INSS para implantação do benefício, nos termos da sentença de fls. 40/1. 

Cumpra-se. Araguaçu, 12/dezembro/2012. Nelson Rodrigues da Silva - Juiz de Direito. 

Autos n. 2009.0007.0208-5 


Requerente: Isabel Maria da silva 




INTIMAÇÃO – Despacho de fls.75. Manifeste o autor, no prazo de dez dias, requerendo o que entender de direito, intimem-se, 

cumpra-se. Araguaçu, 22/novembro/12. Nelson Rodrigues da Silva - Juiz de Direito. 

Autos n. 2010.0008.3456-2 


Requerente: Elvira Souza de Almeida 


Adv. Ueberson Barros dos Anjos OAB-TO N° OAB-TO N° 30.714 


INTIMAÇÃO – Despacho de fls.102. Manifeste o autor, no prazo de dez dias, requerendo o que entender de direito, intimem-se, 

cumpra-se. Araguaçu, 12/dezembro/12. Nelson Rodrigues da Silva - Juiz de Direito. 

Autos n. 2009.0000.6196-9 


Requerente: Eleina Maria Rosa 

Adv. Cleber Robson da Silva OAB-GO N° 25331 

Adv. Ueberson Barros dos Anjos OAB-GO. 30.714 


INTIMAÇÃO – Despacho de fls.79. Manifeste o autor, no prazo de dez dias, requerendo o que entender de direito, intime-se, 

cumpra-se. Araguaçu, 23/novembro/12. Nelson Rodrigues da Silva - Juiz de Direito. 

Autos n 2010.0004.3838-1 

Ação de Inventário 

Requerentes: Núbia Araújo Silva Costa, Gonzamárcio de Carvalho Sales, Mariana Francisca de Sá, Núbia Edvane de S. Moreira 

Silva, João Francisco de Sousa, Gilson Araújo Silva, Sandra Márcia Tiago Araújo dos Santos 

Advogados: JOVINO ALVES DE SOUZA NETO OAB/TO 4541-A 

DERLIANE MAGALHÃES CHUVA FERREIRA OAB/GO 14.117 

PAULO CAETANO DE LIMA OAB/TO 1.521-A 

JUAREZ MIRANDA PIMENTEL OAB/TO 324-B 

Requerida: Maria de Lourdes Bispo da Silva e Marcia Francisca de Sá 

Advogado: SILVIO EGÍDIO COSTA OAB/TO 286-B


DESPACHO de fls. 246, de seguinte teor: Todas as partes já estão representadas nos autos, por advogado, inclusive como 

consta do termo de audiência de fls. 136/7. Manifestem todas as partes, sobre as primeiras declarações fls. 90/6. Manifestem 

também, sobre o pedido de alvará para levantamento do dinheiro fl. 244. Intimem-se. Arag 10 de outubro de 2012 Nelson 

Rodrigues da Silva – juiz de Direito. 

Autos n. 2009.0000.6189-6 


Requerente: José Aragão Rosa 


Adv. Ueberson Barros dos Anjos OAB-GO Nº 30.714 


INTIMAÇÃO – Despacho de fls. 88. Tendo em vista que o benefício já foi implantado (fl.69), intime-se o autor, para, no prazo 

de dez dias tomar conhecimento da decisão de fls. 85/6 e manifestar nos autos, requerendo o que entender de direito, Após, 

remetam-se os autos ao INSS para conhecimento da decisão de fls.85/6 que denegou seguimento ao recurso de agravo de 

instrumento de fls. 76/83, cumpra-se. Araguaçu, 28/setembro/12. Nelson Rodrigues da Silva - Juiz de Direito. 

Autos n. 2007.0010.2742-3 

Ação: Previdenciária 

Requerente: Raimunda Pereira Costa 

Adv. Ronam Antonio Azzi Filho OAB-TO N° 3606 


INTIMAÇÃO – Despacho de fls. 92. Intimem-se as partes da decisão que deu parcial provimento a apelação de fls. 36/58, Após, 

remetam-se os autos ao INSS para implantação imediata do benefício previdenciário concedido na sentença de fls. 33/5, sob 

pena de multa a ser arbitrada oportunamente, cumpra-se Araguaçu,11/dezembro/12. Nelson Rodrigues da Silva –Juiz de Direito. 

ARAGUAINA 

1ª Vara Cível 


AÇÃO: EXECUÇÃO 2007.0001.5424-3 

Exequente: Lindenbergh Arantes Jaber 

Advogada: Maria de Fátima Fernandes Corrêa OAB/TO 1673 

Executado: Espólio de Francisco das Chagas Barbosa 

Advogado: Marcelo Cardoso de Araújo Junior OAB/TO 4369 

INTIMAÇÃO: da decisão de fls. 181. DECISÃO: ―INDEFIRO, por ora, a adjudicação. Explico: De acordo com a certidão imobiliária 

acostada pelo exequente, verifico que a penhora do bem em questão foi registrada após uma outra penhora, relativa a uma 

execução que tramita (ou tramitou) na 3ª Vara Cível (fl. 180). Pois bem. É consabido que um dos efeitos da penhora é assegurar 

ao credor direito de preferência (CPC, arts. 612 e 613), de modo que, o credor da primeira penhora tem preferência em adjudicar 

ou receber a quantia que resultar da expropriação do bem, cabendo ao credor da segunda penhora exercer seu direito sobre o 

saldo que porventura houver após a satisfação daquele. Sendo assim, OFÍCIE-SE ao Cartório da 3ª Vara Cível desta Comarca, 

requisitando informações a cerca da execução n. 872/91, em que figura como exequente Valdir Soares Ferreira e executado 

Francisco Chagas Barbosa, notadamente se houve ou não a satisfação da dívida relativa àquela execução forçada. Após, voltem 

conclusos. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.‖ 

Autos n. 2012.0005.4530-3 – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 

REQUERENTE: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LUGON LTDA 

ADVOGADO (A): TIAGO FONSECA CUNHA – OAB/GO 31.195 

REQUERIDO: BANCO BRADESCO LEASING S/A 

ADVOGADO (A): GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA – OAB/DF 8.971 e TATIANE FERNANDES MENDES DA SILVA 

SANTOS – OAB/DF 28.542 

DESPACHO DE FLS. 126: ―1. Intimem-se os subscritores do substabelecimento de fl.114 para que, no prazo de 10 dias, juntem 

aos autos o instrumento de mandato que os habilitam a postular em nome do demandado, bem como substabelecer poderes, 

sob pena de decretação da revelia. 2. De outro lado, defiro o pedido de fl.112-item ―b‖, pelo prazo de 10 dias. Intime-se e 

cumpra-se‖. FICA O REQUERIDO, ATRAVÉS DE SEU PROCURADOR, INTIMADO DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO 

ACIMA TRANSCRITO, PARA ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS CABIVEIS, NO PRAZO ESTABELECIDO. 



AÇÃO: DESPEJO C/C COBRANÇA – 2012.0003.4393-0 

Requerente: EDILIA MORAES SOARES 

Advogados: CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS OAB/TO 2119-B 

1°Requerido: XAVIER E XAVIER LTDA ME 

2°Requerido: NADIR FRAGOSO DOS SANTOS


Advogados: Não Constituído. 

INTIMAÇÃO Ficam as partes por meio de seu(s) Advogado(s) INTIMADAS de que os autos supramencionado foram 

transformados do meio físico para o meio eletrônico, por onde tramitarão exclusivamente sob o Nº 5009934-80.2012.827.2706. 

Após esta publicação, qualquer envio de petições, recursos ou a pratica de outros atos processuais em geral, deverão ser 

efetuadas exclusivamente via E-Proc/TJTO, nos moldes do art. 2º da Lei 11.419/2006 e art. 1º § 3º da Instrução Normativa nº 

7/2012, publicada em 04/10/2012 no Diário da Justiça Eletrônico nº 2972, pagina 2. INTIMADAS ainda de que é obrigatório o 

cadastramento dos advogados que queiram enviar petições e recursos ou praticar atos processuais em geral no e-Proc/TJTO 

nos moldes do art. 2º da Lei 11.419/20. Os autos físicos serão baixados por digitalização. Araguaína/TO, 15 de fevereiro de 

2013. - GBS 

AÇÃO: DE EXECUÇÃO FORÇADA Nº 2009.0009.8279-7(m4) 

Requerente:BANCO DO BRASIL S/A 

Advogados:DR. ALMIR SOUSA DE FARIA OAB-TO 1705-B DRª RUTE SALES MEIRELLES OAB-TO 4620 

Requerido: DOURIVAN NUNES DE OLIVEIRAA 

INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS AUTORES, de que para pagamento dos honorários periciais, será necessário a abertura de 

conta Judicial junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, contendo todos os dados do processo, vinculado ao Juízo da 2ª 

Escrivania Cível, valores esses que serão levantados via Alvará Judicial. 



Autos nº 2012.0005.8280-2 – Reintegração de Posse 

Requerente:Frimar Frigorifico Araguaína Ltda 

Advogado: Dr.Guilherme Trindade Meira Costa – OAB/TO 3680-A Dr. Romulo Ferreira Troncoso – OAB/TO 2468 

Requeridos:Agripino de Tal e outros 

Advogada(Curadora Especial): Dra. Elisa Helena Sene Santos – OAB/TO 2.096 B 

Requeridos:Antonio Vieira dos Santos e Outros 

Advogado:Dr. Célio Alves de Moura – OAB/TO 431-A Dr. Julio Aires Rodrigues – OAB/TO 361-A 

Intimação da sentença de fls. 227/231(Parte Dispositiva):‖ Ex positis, com espeque no artigo 267, III, do Código de Processo 

Civil, extingo o feito sem resolução do mérito. Condeno o autor ao pagamento de eventuais custas em aberto, mas deixo de 

condená-lo ao pagamento de custas e honorários advocatícios da parte ex adversa, pois de fato houve preclusão do direito de 

defesa. Após transitada em julgado, com as cautelas de estilo, arquivem-se os autos. Oficie-se ao Excelentíssimo Juiz de Direito 

Relator (folhas 223), para que tome ciência da prolatação desta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o 

Ministério Público. Cumpra-se.‖ 

Autos nº 2012.0003.0787-9 - Ação Reparação de Danos Materiais e Morais 

Requerente(s): Nilcileny Santos Abreu Araujo, Gleiciany Santos Abreu, Raysa Santos Abreu de Araújo, Celda dos Santos Abreu, 

Antonio Felix da Silva 

Advogado(a): Márcia Regina Flores – OAB/TO 604 

Requerido: Trans Sandro Transporte de Veículos Ltda. 

Advogado: Laércio Nilton Farina – OAB/ SP 41.823 e Marco Antonio Vieira Negrão – OAB/TO 4.571 

Requerido: Brazul Transportes de Veículos Ltda. 

Advogado(a): Francisco Vidal Gil – OAB/SP 78.732 e Anaira Oliveira dos Santos – OAB/TO 5.176 

Requerido: Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A 

Advogado: Jaime Augusto Freire de Carvalho Marques OAB/BA 9.446 e Aparecida Suelene Pereira Duarte – OAB/TO 3.861 

Intimação do despacho de folhas 486/487: 1 ) Defiro o pedido de prova emprestada a folhas 471, tendo em vista que estão 

presentes os requisitos de admissibilidade, senão vejamos: identidade de partes: o autos de nº 2012.0003.0686-4, o autor é a 

empresa a qual o Senhor Félix trabalhava como motorista, bem como tratam-se dos mesmos requeridos; identidade de objeto da 

lide: possuem o mesmo objeto reparação de danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito; observância do 

contraditório: verifica-se que na audiência realizada nos autos 2012.0003.0686-4, estão presentes os mesmos requeridos destes 

autos, bem como representados pelos mesmos causídicos; licitude da prova produzida: a prova foi produzida respeitando o 

princípio do contraditório e ampla defesa, tendo em vista que a oitiva da testemunha foi em juízo sendo esta compromissada, 

respeitando o artigo 332 do CPC. 2 ) Assim, servirá como prova emprestada a ata de audiência dos autos de nº 2012.3.0686-4, a 

juntada dos depoimentos do motorista Senhor José Bezerra Candido, PRF Romário e preposto da Rápido Amazonas Ltda., (em 

cd em anexo). 3 ) Tendo em vista que o instituto da prova emprestada preza a economia e celeridade processual, e a pedido da 

parte autora, deverá ser desconsiderado a oitiva do motorista José Bezerra Candido, caso já tenha sido expedida carta 

precatória, informar ao juízo deprecado e requerer a imediata devolução. 4 ) Com relação ao pedido de desistência da oitiva 

das testemunhas arroladas pela parte autora, INTIMEM-SE os requeridos para no prazo de 5 dias manifestar se possui 

interesse na oitiva das referidas testemunhas. Advirta-os que o silêncio implicará aceitação tácita. 5 ) Intimem-se os 

peritos indicados a folhas 480, para testemunharem na audiência designada aos 19/03/2013. 6 ) CERTIFIQUE a escrivania que 

as provas juntadas a folhas 472 a 477, possuem força probante em razão do instituto da prova emprestada. INTIMEM-SE. 

CUMPRA-SE.


Por meio desta publicação se da a ciência do item 4 do presente despacho aos requeridos. 

(R) 

Autos nº 2006.0004.2956-2 (D) Execução 

Requerente:Orivaldo Maurício Ferreira Alves e outros 

Advogado: Dra. Maiara Brandão da Silva OAB/TO 4.670 

Requerido: Papagaio Diesel Ltda 

Advogado:Dr. Edmar de Oliveira Nabarro OAB/MA 8875 

INTIMAÇÃO ficam as partes por meio de seu(s) Advogado(s) INTIMADAS de que os autos supramencionado foram 

transformados do meio físico para o meio eletrônico, por onde tramitarão exclusivamente sob o Nº 5000084- 

36.2011.827.2706.Após esta publicação, qualquer envio de petições, recursos ou a pratica de outros atos processuais em geral, 

deverão ser efetuadas exclusivamente via E-Proc/TJTO, nos moldes do art. 2º da Lei 11.419/2006 e art. 1º § 3º da Instrução 

Normativa nº 7/2012, publicada em 04/10/2012 no Diário da Justiça Eletrônico nº 2972, pagina 2. INTIMADAS ainda de que é 

obrigatório o cadastramento dos advogados que queiram enviar petições e recursos ou praticar atos processuais em geral no e- 

Proc/TJTO nos moldes do art. 2º da Lei 11.419/20. Os autos físicos serão baixados por digitalização. 

Autos nº 2011.0007.6827-4 (D) Cautelar Incidental 

Requerente:Papagaio Diesel Ltda 

Advogado: Dr. Edmar de Oliveira Nabarro OAB/MA 8875 

Requerido: Orivaldo Mauricio Alves 

Advogado: Maiara Brandão da Silva OAB/TO 4.670 

INTIMAÇÃO ficam as partes por meio de seu(s) Advogado(s) INTIMADAS de que os autos supramencionado foram 

transformados do meio físico para o meio eletrônico, por onde tramitarão exclusivamente sob o Nº 5000084- 

36.2011.827.2706.Após esta publicação, qualquer envio de petições, recursos ou a pratica de outros atos processuais em geral, 

deverão ser efetuadas exclusivamente via E-Proc/TJTO, nos moldes do art. 2º da Lei 11.419/2006 e art. 1º § 3º da Instrução 

Normativa nº 7/2012, publicada em 04/10/2012 no Diário da Justiça Eletrônico nº 2972, pagina 2. INTIMADAS ainda de que é 

obrigatório o cadastramento dos advogados que queiram enviar petições e recursos ou praticar atos processuais em geral no e- 

Proc/TJTO nos moldes do art. 2º da Lei 11.419/20. Os autos físicos serão baixados por digitalização. 

Autos nº 2009.0008.9356-5 Busca e Apreensão 

Requerente:Banco Mercedes Benz do Brasil S/A 

Advogado: Dra Maria Lucilia Gomes – OAB/TO 2489-A Dra Simony Vieira de Oliveira – OAB/TO 4093 

Requeridos:Maria da Anunciação Pinheiro de Sousa 

Advogado: Não Constituído 

Intimação da sentença de fls. 69/70(Parte Dispositiva):‖ Posto isto, com espeque no artigo 269, III, do Código de Processo Civil, 

extingo o feito com julgamento do mérito. Este juiz efetuará, durante os próximos dias, ou talvez ainda hoje, a baixa no 

RENAJUD assim que for providenciada nova senha para tal mister. Para tanto, xerocopie-se a folha de número 53 para posterior 

envio a este julgador. Eventuais custas em aberto pela requerida. Cada parte arcará com os honorários de seus advogados, 

conforme ajustado. Somente após a supracitada baixa no RENAJUD, com as cautelas de estilo, arquivem-se. Publique-se. 

Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.‖ 


Autos Processo digital nº 5001654-86.2013.827.2706 

Requerente: BANCO CNH CAPITAL S/A 

Advogado: DR. FERNADO JOSÉ BONATTO OAB/PR 25.698 SADI BONATTO OAB/PR 10.011 

Requerido: JULIANO CARVALHO DE SOUZA 

Advogado: AINDA NÃO CONSTITUÍDO 

Objeto :Intimação das partes do despacho do MM. Juiz evento3: Posto isto, com espeque no artigo 115, II, do Código de 

Processo Civil, arguo o conflito de competência e determino a remessa deste processo, o qual deverá ser transformado em 

físico, ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Dê-se ciência, por meio de ofício, ao respeitável Juízo de Direito do Foro Regional 

de Piraquara – Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Estado do Paraná. Intime-se. Cumpra-se. Araguaína, aos 13 de 

fevereiro de 2013. 

1ª Vara Criminal 


AUTOS: 1.399/02 

Acusado: VALDEVINO COSTA VIANA 

Advogado do acusado: Doutor FABRÍCIO FERNANDES DE OLIVEIRA, OAB/TO nº 1.976. 

Intimação: Fica o advogado constituído, intimado do inteiro teor do despacho que segue transcrito: ―Seja conferido se todas as 

páginas dos autos estão numeradas. Caso não estejam, numerem-nas. Forme-se novo volume de autos a partir da fl. 200 de 

cada volume, renumerando-se as demais. Caso essa providência ainda não tiver sido realizada, Intimem-se o Ministério Público


Estadual e o defensor para, no prazo de cinco dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo 

de cinco, oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligências. Ficam as partes cientes de que em caso de 

descumprimento ao contido no parágrafo anterior, este juízo não intimará as testemunhas eventualmente indicadas em libelo ou 

contrariedade, se não houver insistência expressa quanto a elas e quanto a eventuais diligências neles requeridas. Se as partes 

já tiverem cumprido o disposto no artigo 422 do Código de Processo Penal, certifique-se a tempestividade da manifestação, só 

intimando as testemunhas e cumprindo as diligências requeridas, caso tenham sido indicadas e requeridas tempestivamente. 

Cumprido pelas partes o disposto no parágrafo anterior, expeçam-se os mandados de intimação. Prazo de cumprimento dos 

mandados: o oficial de justiça deverá cumpri-lo em dez dias e juntá-lo em até um dia depois de seu cumprimento. A certidão do 

meirinho deverá ser excessiva e cansativamente circunstanciada em caso de a testemunha não ser encontrada. Em caso de 

indicação de testemunha residente fora da Comarca, expeça-se carta precatória para a sua oitiva com prazo de dez dias e tarja 

de urgente e intimem-se as partes (MP e acusado, através de seu defensor) de sua expedição. Os defensores constituídos serão 

intimados para todos os atos, via DJE. Autorizo desde já a realização de diligência após o horário de expediente (art. 172, § 2º, 

CPC, aplicável analogicamente a este caso por autorização do art. 3º, do CPP). Designo o dia 20 de março de 2013 (quartafeira), 

às 08 horas, para a realização da sessão de julgamento, no prédio da OAB local. Sejam tomadas as providências 

necessárias para a realização do ato. O dia livre será 22-03-2013, ficando as partes desde já intimadas de que em caso de 

redesignação da sessão de julgamento, a data será esta. Comunique-se a assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça para 

fins de divulgação. Instrua-se o ofício com a pauta detalhada. Caso tenha havido requerimento de juntada de documentos (como 

certidão de antecedentes criminais, certidão de comportamento carcerário, etc.), defiro-o. Ressaltando, todavia, que a parte 

contrária deverá tomar conhecimento com antecedência mínima de três dias úteis da data do julgamento e que a parte 

requerente deverá juntar o que foi solicitado, não havendo a necessidade de o cartório da 1ª Vara Criminal oficiar para os 

respectivos órgãos requisitando esses documentos. Junte-se nos autos o termo de sorteio de jurado. Em se tratando de réu 

solto, expeça-se mandado de intimação do acusado, bem como edital com prazo de quinze dias. Nesse edital deverá constar 

que caso o acusado queira, poderá contratar advogado, que deverá se apresentar até a instalação da sessão de julgamento. 

Intimem-se. Araguaína, 13 de novembro de 2013. Francisco Vieira Filho - Juiz de Direito. 

EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS 

Francisco Vieira Filho, Juiz de direito titular da 1ª Vara Criminal desta Cidade e Comarca de Araguaína Estado do FAZ SABER a 

todos os que o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que por meio deste edital CITAR os (a) acusados (a): 

RAMON DE MIRANDA CORREA, brasileiro, natural de Araguaína/TO, nascido aos 11/12/1991, filho de Erbett Correa e Mara 

Cristina Miranda Correa, atualmente em local incerto ou não sabido, o qual foi denunciado no caput do art. 306, caput da Lei nº 

9.503/97, nos autos de ação penal nº 2011.0009.4697-0 e, como está em lugar incerto ou não sabido, conforme certificou o 

senhor oficial de Justiça incumbido da diligência, fica citado (s) pelo presente para o fim exclusivo de o acusado oferecer defesa 

preliminar. O prazo para a defesa começará a fluir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. Na 

hipótese do parágrafo anterior, expirado o prazo do edital e o prazo para oferecimento de defesa inicial e, não comparecendo o 

acusado, nem constituindo defensor no dia seguinte à expiração do prazo, certifique-se e venham-me os autos conclusos para 

deliberação nos termos do que dispõe o artigo 366 do Código de Processo Penal. Para conhecimento de todos é passado o 

Presente Edital, cuja 2ª via fica afixada no ―Placar‖ do Fórum da Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins e a 3ª via 

publicada no Diário da Justiça. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Araguaína Estado do Tocantins, aos dezoito dias 

do mês de fevereiro de 2013. Eu, Horades da Costa Messias, escrevente do crime, lavrei e subscrevi. 

Edital de Citação com prazo de 15 dias 

Francisco Vieira Filho, Juiz de direito titular da 1ª Vara Criminal desta Cidade e Comarca de Araguaína Estado do FAZ SABER a 

todos os que o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que por meio deste edital CITAR os (a) acusados (a): 

MATEUS ALVES PEREIRA, brasileiro, natural de Floriano/PI, nascido aos 07/10/1953, filho de Onofre Francisco Maciel e Adalia 

Alves Pereira, atualmente em local incerto ou não sabido, o qual foi denunciado no caput do art. 330 do Código Penal, nos autos 

de ação penal nº 2011.0008.4066-8 e, como está em lugar incerto ou não sabido, conforme certificou o senhor oficial de Justiça 

incumbido da diligência, fica citado (s) pelo presente para o fim exclusivo de o acusado oferecer defesa preliminar. O prazo para 

a defesa começará a fluir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. Na hipótese do parágrafo anterior, 

expirado o prazo do edital e o prazo para oferecimento de defesa inicial e, não comparecendo o acusado, nem constituindo 

defensor no dia seguinte à expiração do prazo, certifique-se e venham-me os autos conclusos para deliberação nos termos do 

que dispõe o artigo 366 do Código de Processo Penal.Para conhecimento de todos é passado o Presente Edital, cuja 2ª via fica 

afixada no ―Placar‖ do Fórum da Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins e a 3ª via publicada no Diário da Justiça. DADO E 

PASSADO nesta cidade e Comarca de Araguaína Estado do Tocantins, aos quinze dias do mês de fevereiro de 2013. Eu, 

Horades da Costa Messias, escrevente do crime, lavrei e subscrevi. 


AUTOS: 13.885/05 

AÇÃO: INTERDIÇÃO 

REQUERENTE: ROSEANY FERNANDES DOS SANTOS 

1ª Vara da Família e Sucessões


ADVOGADO INTIMANDO: Dra. SANDRA MÁRCIA BRITO DE SOUSA - OAB/TO 2261 

REQUERIDO: JADSON FERNANDES DOS SANTOS 

OBJETO: Intimar a Advogada da Autora sobre a r. sentença proferida à fl. 79 nos autos em epigrafe, cuja parte dispositiva a 

seguir transcrita: 

SENTENÇA: ―ISTO POSTO, considerando o evidente desinteresse da autora em dar continuidade à ação, declaro a extinção do 

feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 267, III, do Código de Processo Civil. Após, arquivem-se os autos com 

as cautelas de praxe. Defiro a gratuidade judiciária. Sem custas. P.R.I. Araguaína-TO, 08 de fevereiro de 2012. (Ass) João Rigo 

Guimarães, Juiz de Direito‖. 

AUTOS Nº 14.212/05 

AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS 

REQUERENTE: M. S.F.D.S. E OUTROS 

REQUERIDO: J.M.D.S. 

ADVOGADO (INTIMADO): DR. ALDO JOSÉ PEREIRA- OAB/TO Nº 331 

DO DESPACHO TRANSCRITO DE FLS- 131. Ouça-se a parte autora. Araguaína/TO 07/02/2013 (ass) João Rigo Guimarães, 

Juiz de Direito.‖ 

AUTOS Nº 2011.0011.1521-5 

AÇÃO: CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS 

REQUERENTE: R.R.V. 

REQUERIDO: I.A.C. 

ADVOGADA (INTIMADA): DR. MANOEL MENDES FILHO, OAB/TO Nº 960 

DO DESPACHO TRANSCRITO DE FLS- 31 vº. Ouça-se o autor sobre a contestação de fls-23/25. Araguaína/TO 06/02/2013 

(ass) João Rigo Guimarães, Juiz de Direito.‖ 

AUTOS Nº 2011.0011.8073-4 

AÇÃO: DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO 

REQUERENTE: R.R.V. 

REQUERIDO: I.A.C. 

ADVOGADA (INTIMADA): DR. MANOEL MENDES FILHO, OAB/TO Nº 4.990 

DO DESPACHO TRANSCRITO DE FLS- 43: Ouça-se o autor sobre a contestação de fls-33/35. Araguaína/TO 04/02/2013 (ass) 

João Rigo Guimarães, Juiz de Direito.‖ 

AUTOS: 2011.0011.3168-7/0 

Natureza: AÇÃO DE ALIMENTOS 

Requerente: A. A. B. J. 

Representante Jurídico: DEFENSORIA PÚBLICA 

Requerido: A.A. B. 

Representante Jurídico/Intimando: Dr. RICARDO LIRA CAPURRO – OAB/TO. 4826 

DESPACHO: ―Defiro o pedido de (fl. 52/56), redesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 20 de junho de 

2013, às 15h00min. Intime-se o Advogado do requerido, Dr. Ricardo Lira Capurro da nova data da audiência, bem como para 

atualizar nos autos o endereço do Sr. Alaercio Aparecido Brondino. Cumpra-se. Cientes os presentes. Araguaína-TO, 10 de 

outubro de 2012. (ass) João Rigo Guimarães, Juiz de Direito‖. 

AUTOS: 2011.0011.8030-0/0 

Natureza: DIVÓRCIO LITIGIOSO 

Requerente: A. C. P. 

Representante Jurídico: DEFENSORIA PÚBLICA 

Requerida: M. A. F. C. P. 

Representantes Jurídicos/Intimandos: Drª NAYARA MARIA SILVÉRIO DA COSTA DALLEFI – OAB/SP. 290.313. e Dr. WESLEY 

CARDOSO COTINI – OAB/SP. 210.991 

Sentença (parte dispositiva): ―ISTO POSTO, considerando que a parte entrou com outro processo junto a 2[ Vara de Família e 

Sucessões de Presidente Prudente/SP, verifica-se que encontra o feito daquela comarca em nítido adiantamento com relação 

aos presentes autos, declaro a sua EXTINÇÃO sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso V do Código de Processo 

Civil. Defiro a gratuidade judiciária. Sem custas. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.R.I. Araguaína-TO, 14 de 

fevereiro de 2013. (ass) João Rigo Guimarães, Juiz de Direito‖. 

AUTOS: 2009.0003.9130-6/0 

Natureza: INVESTIGAÇÃO DE PATERNDIADE 

Requerente: A. D. 

Advogado: Defensoria Publica


Requerido: O. A. 

ADVOGADO INTIMANDO: Drs. LUIZ FABIO COPPI, OAB/SP 100.861, MARIANA GUATELLI G. DE LIMA, OAB/SP 248.258, 

THAIS MARIANA RANDO NOVO BERGAMINI, OAB/SP 243.622, GABRIEL COPPI AQUINO DE OLIVEIRA, OAB/SP 300.783. 

Objeto: Intimação da parte dispositiva da r. sentença a seguir transcrita: ―Isto posto, e por mais que dos autos consta, 

HOMOLOGO por sentença o pedido de desistência do autor e, em conseqüência, declaro a extinção do feito sem julgamento de 

mérito, com fundamento no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. /Comparecer na Escrivania, no prazo de cinco (5) dias, 

a fim de receber o Mandado de Averbação do Divórcio, sob pena de arquivamento do feito. Defiro a gratuidade judiciária. Sem 

custas. Após, arquivem-se os autos. P.R.I. Araguaina/TO, 08 de fevereiro de 2013. (ass) Joao Rigo Guimaraes – Juiz de Direito‖. 

AUTOS Nº 4.555/96 

AÇÃO: ARROLAMENTO 

REQUERENTE: JUDITH MENDES PEREIRA 

REQUERIDO: ESPÓLIO DE JOSÉ XAVIER PEREIRA 

ADVOGADA (INTIMADA): DRA. LUCIANA LIMA MACHADO, OAB/TO Nº 4.990 

OBJETO: INTIMAÇÃO DO DESPACHO DE FLS- 265,TRANSCRITO: Defiro vista dos autos pelo prazo de 05 (cinco) dias. 

Araguaína/TO 08/02/2013 (ass) João Rigo Guimarães, Juiz de Direito.‖ 

AUTOS Nº 2012.0006.1342-2/0 

AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL 

REQUERENTE: JOSANI BRINGEL BESERRA 

ADVOGADO (INTIMADO): DR. RICARDO RAMALHO, OAB/TO Nº 3692 

OBJETO: INTIMAÇÃO DO DESPACHO DE FLS- 20 Vº TRANSCRITO: ―Ouça-se a autora sobre o parecer ministerial retro. 

Araguaína/TO 06/02/2013 (ass) João Rigo Guimarães, Juiz de Direito.‖ 

AUTOS Nº 2012.0003.5978-0. 

AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL 

REQUERENTE: ROSA DALIA RIBEIRO 

ADVOGADO (INTIMADO): DR. ANDRE FRANCILINO, OAB/TO Nº 2621 

OBJETO: INTIMAÇÃO DO DESPACHO DE FLS- 27 Vº TRANSCRITO: ―Ouça-se o advogado da autora para, em 5 (cinco) dias, 

manifestar sobre o parecer ministerial acostado á fls-22. Araguaína/TO 06/02/2013 (ass) João Rigo Guimarães, Juiz de Direito.‖ 

AUTOS Nº 2006.0005.9268-40. 

AÇÃO: INTERDIÇÃO 

INTERDITANDO: JOSÉ RIBAMAR RODRIGUES 

INTERDITADO: JOSÉ RENATO RODRIGUES 

ADVOGADA (INTIMADA): DRA. LAEDIS SOUSA DA SILVA CUNHA, OAB/TO Nº 2.915 

OBJETO: INTIMAÇÃO DO DESPACHO DE FLS- 78, TRANSCRITO: ―Defiro o pedido de fls-77. Araguaína/TO 13/02/2013 (ass) 

João Rigo Guimarães, Juiz de Direito.‖ 

Juizado Especial Cível 

APOSTILA 

Ação: Indenizatória - nº 20.810/2011 

Reclamante: Ireni Santos Luz 

Advogado: Dr. Marcondes da Silveira Figueiredo Junior – OAB/TO nº 2.526 

Reclamado: Supermercado União 

FINALIDADE: Intimar a parte requerente e seu advogado para comparecerem na sala de audiências do Juizado Especial Cível, 

oportunidade em que será realizada audiência de instrução designada para o dia 16/04/2013, às 16:00 horas. Fica o advogado 

da parte cientificado de que deverá comparecer à audiência acompanhado de sua cliente, que não será intimada pessoalmente 

para o ato. 


Ação: Cobrança - nº 20.569/2011 

Reclamante: Nacional Imóveis – Vendas Corretagens e Administração Ltda 

Advogada: Dra. Hermilene de Jesus Miranda Teixeira Lopes – OAB/TO nº 2.694 

Reclamada: Renilde Borges Pereira 

Advogado: Dr. Esaú Maranhão Sousa Bento – OAB/TO nº 4.020 

FINALIDADE: Intimar as partes e seus advogados para comparecerem na sala de audiências do Juizado Especial Cível, 

oportunidade em que será realizada audiência de instrução designada para o dia 07/05/2013, às 15:30 horas. Ficam os 

advogados das partes cientificados de que deverão comparecer à audiência acompanhados de seus clientes, que não serão 

intimados pessoalmente para o ato.



Reclamante: Nacional Imóveis – Vendas Corretagens e Administração Ltda 

Advogada: Dra. Hermilene de Jesus Miranda Teixeira Lopes – OAB/TO nº 2.694 

Reclamados: Priscila Alves Mangueira Neske / José Fernando Neske e Pedro Ernesto Alves Mangueira 

Advogada: Dra. Daniela Augusto Guimarães – OAB/TO nº 3.912 

FINALIDADE: Intimar as partes e suas advogadas para comparecerem na sala de audiências do Juizado Especial Cível, 

oportunidade em que será realizada audiência de instrução designada para o dia 07/05/2013, às 15:00 horas. Ficam as 

advogadas das partes cientificadas de que deverão comparecer à audiência acompanhadas de seus clientes, que não serão 

intimados pessoalmente para o ato. 


Reclamante: Cláudio Almeida Feitosa 

Advogada: Dra. Adriana Tavares da S. Lacerda – OAB/TO nº 4.884 

Reclamada: Nacional Imóveis – Vendas Corretagens e Administração Ltda 

FINALIDADE: Intimar a parte requerente e sua advogada para comparecerem na sala de audiências do Juizado Especial Cível, 

oportunidade em que será realizada audiência de instrução designada para o dia 07/05/2013, às 14:20 horas. Fica a advogada 

da parte cientificada de que deverá comparecer à audiência acompanhada de seu cliente, que não será intimado pessoalmente 

para o ato. 


Reclamante: Odiberto de Souza Lopes 


Reclamada: Nacional Imóveis – Vendas Corretagens e Administração Ltda 



da parte cientificada de que deverá comparecer à audiência acompanhada de seu cliente, que não será intimado pessoalmente 

para o ato. 


Reclamante: Ielda Gomes Barros 


Reclamada: Lojas Nosso Lar 



da parte cientificada de que deverá comparecer à audiência acompanhada de sua cliente, que não será intimada pessoalmente 

para o ato. 


Reclamante: Mario Loss 

Advogado: Dr. José Hilário Rodrigues – OAB/TO nº 652-B 

Reclamado: Trans Kothe Transportes Rodoviários Ltda 

Advogado: Dr. Alexandre Garcia Marques – OAB/TO nº 1.874 



advogados das partes cientificados de que deverão comparecer à audiência acompanhados de seus clientes, que não será 



Reclamante: Osvaldo Pereira da Silva 

Advogada: Dra. Dalvalaiedes da Silva Leite – OAB/TO nº 1.756 

Reclamado: Rogério Antonio de Oliveira 

Advogada: Dra. Mayra Aristides Moura – OAB/TO nº 4.709 

FINALIDADE: Intimar as partes e suas advogadas para comparecerem na sala de audiências do Juizado Especial Cível, 

oportunidade em que será realizada audiência de instrução designada para o dia 14/05/2013, às 13:30 horas. Ficam as 

advogados das partes cientificadas de que deverão comparecer à audiência acompanhadas de seus clientes, que não será 


Ação: Reclamatória - nº 23.356/2012 

Reclamante: Renata Christine Ferreira 

Advogado: Dr. Carlos Eurípedes G. Aguiar – OAB/TO nº 1.750 

Reclamado: Paulo Resplandes Araújo




da parte cientificado de que deverá comparecer à audiência acompanhado de sua cliente, que não será intimada pessoalmente 

para o ato. 


Reclamante: Nelson Martins Borges 

Advogado: Dr. Eli Gomes da Silva Filho – OAB/TO nº 2.796 

Reclamada: Confecções Mistura Fina Ltda 



da parte cientificado de que deverá comparecer à audiência acompanhado de seu cliente, que não será intimado pessoalmente 

para o ato. 


Reclamante: Isafran de Carvalho Silva 

Advogado: Dr. Marcondes da Silveira Figueiredo Junior – OAB/TO nº 2.526 

Reclamada: D. Sandes B. de Souza (Real Imóveis) 



da parte cientificado de que deverá comparecer à audiência acompanhado de seu cliente, que não será intimado pessoalmente 

para o ato. 


Reclamante: Diego Murilo Lima de Carvalho 

Advogado: Dr. Roger Sousa Kuhn – OAB/GO nº 34.218 

Reclamados: Miguel Andrade Lima e João da Cruz Carlos de Andrade 

Advogado: Dr. José Hobaldo Vieira – OAB/TO nº 1.722-A 






Reclamante: João da Cruz Carlos de Andrade 

Advogado: Dr. José Hobaldo Vieira – OAB/TO nº 1.722-A 

Reclamado: Diego Murilo Lima de Carvalho 

Advogado: Dr. Roger Sousa Kuhn – OAB/GO nº 34.218 





ARAGUATINS 



AUTOS Nº 5000001-51.2010.827.2707 

Ação: DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO 

Requerente: ADAUTO DA GAMA LIMA 

Advogado (a): Dr. (a) LUCAS DE SOUSA GAMA OAB/MA 10.307 

Requerido(a): CIA DE ENERGIA ELETRICA DO ESTADO DO TOCANTINS – CELTINS 

INTIMAÇÃO: fica a parte autora intimada através de seu procurador habilitado nos autos, para tomar conhecimento sobre o 

retorno dos autos da instância superior, bem como, no prazo de 15(quinze) dias, querendo, requerer o que entender de direito. 

Nos termos do item 2.6.22, XXXI, do Provimento 002/2011/CGJUSTO. 

Autos nº 2011.0004.9857-9 

Ação: Reivindicatória... 

Requerente: BELGRANO LOPES DE MENDONÇA 

Advogado: Dr. Sandro de Almeida Cambraia OAB-TO 4677 

Requerido: SINOBRÁS – SIDERURGICA NORTE BRASIL S/A


Advogado: Dra. Amanda Souza Lopes OAB-PA 14589 

Fica a requerida e sua procuradora intimada do inteiro teor da certidão de fls. 348 da lavra do Sr. Oficial de Justiça, bem assim, 

para no prazo legal requerer o que lhe convier: CERTIDÃO: CERTIFICO eu, Oficial de Justiça ao final assinado, em cumprimento 

ao mandado retro, dirigi-me aos endereços indicados, e ali às 12:40 horas de hoje, deixei de CITAR os denunciados pela parte 

requerida ETILEIDE JANE TEIXEIRA DA COSTA, por não tê-lo localizado no Município da cidade de São Bento do Tocantins, e 

DÁRIO DE QUEIROZ TEIXEIRA, por ter falecido, conforme Certidão de Óbito em anexo, assim sendo, devolvo o presente 

mandado ao Cartório de origem. O referido é verdade e dou fé. Araguatins, 5 de Fevereiro de 2013. Joabe Filgueiras Barbosa – 

Oficial de Justiça 

Autos nº 2012.0000.4480-0 

Ação: Cobrança 

Requerente: MAURÍCIO SOUZA RODRIGUES 

Advogado: Dr. Thiago Aragão Kubo OAB-TO 3.169 

Requerido: ITAÚ SEGUROS S/A 

Advogado: Dr. Jacó Carlos Silva Coelho OAB-TO 3678-A 

Fica a requerida e seu procurador intimado para no prazo de 10(dez) dias manifestar-se sobre o laudo de exame de corpo de 

delito de fls. 89/90. 

Autos nº 2012.0000.4433-9 


Requerente: RAELQUE SOUSA E SILVA 

Advogado: Dr. Carlos Rangel Bandeira Barros OAB-MA 7080 

Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT 

Advogado: Dr. Jacó Carlos Silva Coelho OAB-TO 3678-A 

Fica a requerida e seu procurador intimado para no prazo de 10(dez) dias manifestar-se sobre o laudo de exame de corpo de 

delito de fls. 53/55. 


Autos de Ação Penal nº 2006.0003.2345-4/0 

Denunciado: NOEME RODRIGUES DA SILVA 

Vítima: SAÚDE PÚBLICA 


INTIMAÇÃO: Fica o denunciado acima intimado a comparecer perante este Juízo, no Cartório Criminal no prazo de 10 (dez) dias 

constituir novo defensor ou declarar que não tem condições econômicas para tal, sob pena de nomeação de Defensor 

Dativo. DADO E PASSADO, nesta cidade e Comarca de Araguatins, Estado do Tocantins, aos quinze dias do mês de fevereiro 

do ano de dois mil e treze (15/02/2013). Eu, (Neide de Sousa Gomes Pessoa), Técnico Judiciário, lavrei o presente. Dr.(a) Nely 

Alves da Cruz- Juíza de Direito Criminal. 

Vara de Família e Sucessões 


INTIMAÇÃO PARA ADVOGADO 

Fica o advogado abaixo identificado, intimado da audiência relacionada: Intimações conforme o provimento 009/08(CGJ-TO). 

Autos nº 2011.0005.0257-6/0 

Ação: Alimentos 

Requerente: L.F. DE S.C., representada por sua genitora Maria Raqueline Reis de Souza 

Requerido: Fernando Ferreira Coelho 

Advogado do Requerido: WESLEY CAETANO DA SILVA – OAB-GO Nº 23.099 

INTIMAÇÃO: do advogado supra mencionado da sentença de fls.40/41, sentença:... Dessa maneira, JULGO PROCEDENTE o 

PEDIDO formulado pela autora, CONDENANDO o requerido FERNANDO FERREIRA COELHO a pagar pensão alimentícia à 

alimentante LAUANNA FERNANDA DE SOUZA COELHO, o valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos mensais 

do requerido. A pensão deverá ser paga até o dia 10(dez) de cada mês, mediante desconto em folha de pagamento do 

requerido. Oficie-se à empresa empregadora do requerido, para que desconte em folha de pagamento do mesmo o valor 

arbitrado e deposite na conta bancária nº 00601304-1, agência 2812, operação 013, Caixa Econômica Federal, de titularidade da 

genitora da alimentante. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. 

Decorrido o prazo recursal encaminhem-se os presentes para o arquivo provisório. Araguatins, 11 de outubro de 2012. (a) Dr. 

José Carlos Tajra Reis Junior-Juiz de Direito Titular da Vara Cível.



ARAPOEMA 


AUTOS Nº. 2008.0007.7965-9 (649/08) – INVENTÁRIO 

Requerente: DIVA DIVINA FAGUNDES 

Advogado: Dr. Ronivan Peixoto de Morais - OAB/GO 17.003 

Advogado: Dr. Ronivan Peixoto de Morais Júnior - OAB/GO 17.752 

Advogado: Dr. Jocélio Nobre da SIlva - OAB/TO 3.766 

Requerido: ESPÓLIO DE NIVALDO CARLOS BARBOSA 

Herdeiros do Espólio de Nivaldo Carlos Barbosa 

LEANDRA BARBOSA FAGUNDES 

LEONARDO CARLOS BARBOSA 

ANA CAROLINA FAGUNDES BARBOSA 

Advogado: Dr. Ronivan Peixoto de Morais - OAB/GO 17.003 

Advogado: Dr. Ronivan Peixoto de Morais Júnior - OAB/GO 17.752 

ROBERTO CARLOS BARBOSA 

RONALDO CARLOS BARBOSA 

ROGÉRIO CARLOS BARBOSA 

JUSSARA HELENA BARBOSA JORDY 

RENATA HELENA BARBOSA 

MARIA HELENA XAVIER 

Advogado: Dr. Joaquim Gonzaga Neto - OAB/TO 1317-B 

Advogado: Dr. Rafael Veloso Dantas - OAB/GO 26.601 

Advogado: Dra. Jussara Helena Barbosa Jordy - OAB/PA 6438-B 

Advogado: Dra. Emanuelly Pereira de Araújo - OAB/TO 4851 

Advogado: Dr. Leonardo de Castro Volpe - OAB/TO 5.007-A 

DECISÃO: ―Trata-se de ação de inventário do espólio de Nivaldo Carlos Barbosa, falecido em 11/09/2008, 

deixando ex-cônjuge, companheira/convivente e herdeiros, além de bens. Procedeu-se a abertura do 

competente inventário, em 15/09/2008, por iniciativa da ex-companheira Diva Divina Fagundes, seguindo-se com 

a sua nomeação para o encargo de inventariante, e apresentação das primeiras declarações. No curso da 

tramitação processual, em 03/11/2008, realizou-se audiência com a presença de todos os legitimados, assim 

considerados o ex-cônjuge, ex-companheira e herdeiros, além da indispensável atuação e presença do 

Ministério Público, resultando, com a direta intervenção judicial, na celebração de partilha, a qual foi julgada pela 

sentença de fls. 226/230, atacada por meio do recurso de apelação, que restou conhecido e improvido, 

operando-se o trânsito em julgado em 26/06/2012, conforme certidão de fls. 410v. Comparece a inventariante 

apresentando permuta de bens com seu filho Leonardo Carlos Barbosa; alteração de área, destinando bem 

diverso do constante da partilha para sua filha Ana Carolina Fagundes Barbosa, a exemplo do imóvel de 

matrícula n° 2546; além de proceder diretamente a divisão do quinhão dos herdeiros, requerendo, ao final, a 

expedição dos formais de partilha nos moldes declinados. Com vistas, o Ministério Público lançou o seu parecer 

ás fls. 509. Feito esse breve relato. Decido. Inicialmente, verifico que a inventariante, por ocasião da 

apresentação das primeiras declarações, fls. 25/36, ao descrever os bens imóveis, atribuiu-lhes o número do 

protocolo do registro de cada imóvel como sendo o número de sua matrícula, cujo equívoco foi transportado para 

o termo de partilha de fls. 101/104. Atualmente, à vista das certidões de fls. 453/460, constata-se que o protocolo 

6.034, refere-se à matrícula 2729, Fazenda Pantera I; o protocolo 6.030, refere-se à matrícula 2727, Fazenda 

Pantera; o protocolo 6.028, refere-se à matrícula 2726, Fazenda Pantera II; e o protocolo 6.036, refere-se à 

matrícula 2730, Fazenda Santa Maria. Para melhor visualização, vejamos adiante: 

Denominação Área Primitiva Área Atual Matrícula Indicada Matrícula Antiga Matrícula 

Atual 

Espora de Prata 6.183.0016 - - 3.101 3.101 

Pantera II 2.181.1347 - 6.028 2.726 2.726 

Santa Maria 332.4138 - 6.036 2.730 2.730 

Cajarana 151.1604 - - 1.952 1.952 

Caramuru II 880.6646 337.0218 - 257 525 

Caramuru I 4.445.3800 5.070.3446 - 247 543 

Caramuru 378.6000 247.8865 - 97 2.546 

Pantera I 655.2639 - 6.034 2.729 2.729 

Pantera I 1.380.9676 - 6.030 2.727 2.727


Essa situação constitui-se, indubitavelmente, em erro material, o que em nada afeta o mérito da presente ação 

ou a validade do processo, ficando, desde já, reconhecido e declarado sanado para todos os efeitos legais. Por 

outro lado, a alteração de área dos imóveis denominados ―Caramuru‖, em função do procedimento de 

georreferenciamento, em nada altera a sua destinação, os quais devem contemplar apenas os indicados na 

partilha, sendo que a área excedente de uma matrícula compensará a faltante das demais, de modo que cada 

legitimado receba exatamente área do imóvel cuja matrícula esteja vinculada ao seu nome na partilha. Não se 

pode olvidar que a legislação processual civil, findo o processo de inventário, confere ao legitimado o direito de 

receber os bens que lhe tocaram e um formal de partilha, como bem se verifica adiante: Artigo 1.027. Passada 

em julgado a sentença mencionada no artigo antecedente, receberá o herdeiro os bens que lhe tocarem e um 

formal de partilha, do qual constarão as seguintes peças: I - termo de inventariante e título de herdeiros; II - 

avaliação dos bens que constituíram o quinhão do herdeiro; III - pagamento do quinhão hereditário; IV - quitação 

dos impostos; V – sentença. Na hipótese dos autos, tal situação se verifica, e inexiste impedimento para a 

expedição dos formais de partilha, cuja situação não ficará imune de eventual pronunciamento judicial, se for o 

caso. Nesse momento, a expedição dos formais deve obedecer, rigorosamente, os termos constantes da 

partilha, com homologação transitada em julgado, inclusive a respeito do condomínio instituído entre os 

legitimados. Não pode, depois da sentença homologatória, operar qualquer alteração na partilha, por deliberação 

dos sucessores, que deverão, primeiro, receber os bens partilhados, para depois, por atos inter vivos, 

celebrarem permuta, alteração dos bens do quinhão e extinção de condomínio. Assim, a presente postulação, de 

alterar partilha homologada e extinguir condomínio, embutido em requerimento de expedição de formais de 

partilha, não tem qualquer amparo legal, e sua apresentação, ainda mais com tanta veemência, chega a refletir 

sobre a sua maturidade jurídica, porquanto é elementar o entendimento de que após o trânsito em julgado da 

sentença não cabe modificação da situação alcançada, além do que, para imóveis em condomínio, o processo 

de divisão se dá por meio de escritura pública, se todos capazes e reinar consenso, ou por ação judicial, jamais 

por meio de simples memorial descritivo. A esse respeito dispõe o Código Civil: Art. 1.320. A todo tempo será 

lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas 

despesas da divisão. ....................................................................................................... Art. 1.321. Aplicam-se à 

divisão do condomínio, no que couber, as regras de partilha de herança (arts. 2.013 a 2.022). Face ao exposto, 

atendidos os requisitos legais, a cargo dos interessados, expeça-se os formais de partilha, observando-se, 

rigorosamente, as disposições da partilha, constantes do termo de audiência de fls. 101/104, homologada por 

sentença, com a retificação das matrículas declinadas na motivação, bem como a compensação de área em 

razão de sua alteração decorrente do procedimento de georreferenciamento. Notifique-se o Ministério Público. 

Intime-se, inclusive a requerente, por meio de mandado. Cumpra-se.‖ 

ARRAIAS 




Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS 

Acusado: GERALDO NUNES GOMES 

Advogado: DR. GESIEL JANUARIO DE ALMEIDA – OAB/GO 9549 e OAB/TO 4528-A 

DECISÃO: ―... intime-se o Causídico do recorrente para apresentar suas razões,. AAX-TO, aos 30 de janeiro de 2013 – Márcio 

Ricardo Ferreira Machado - Juiz de Direito da Vara Criminal.‖ 

AUGUSTINÓPOLIS 



Ação Mominatória de Obrigação de Fazer com Pedido Expresso de Tutela de Urgência. 

Processo nº 2012.0003.1056-0/0 

Requerentes: Cícero Augusto Alves de Oliveira Rep. P/ Genitora Francilene Paiva Alves 

Defensoria Pública 

Requerido: Estado do Tocantins. 

Advogados: Procurador do Estado Kledson de Moura Lima 

INTIMAÇÃO/DESPACHO – Fica o Procurador do Estado, intimado para comparecer na sala das audiências do Fórum local, sito 

à Rua Dom Pedro I, nº 361, Centro, Augustinópolis-To, no dia 03 de Abril de 2013, às 09:20 horas, para audiência de Instrução 

e Julgamento, designada nos autos em epígrafe.


Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido de Liminar. 

Processo nº 2011.0007.5078-2/0 

Requerentes: Francisco Alves de Sousa 



Advogados: Procuradora do Estado Fernanda Raquel F. de S. Rolim 

INTIMAÇÃO/DESPACHO – Fica a Procuradora do Estado, intimada para comparecer na sala das audiências do Fórum local, 

sito à Rua Dom Pedro I, nº 361, Centro, Augustinópolis-To, no dia 03 de Abril de 2013, às 09:00 horas, para audiência de 

Instrução e Julgamento, designada nos autos em epígrafe. 

Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Antecipação de Liminar e Tutela. 

Processo nº 2012.0004.2790-4/0 

Requerentes: Leidiane Benigno Carvalho Ribeiro 



Advogados: Francisco Carlos de Oliveira inscrito na OAB/TO nº 893 -B 

INTIMAÇÃO/DESPACHO – Fica o Procurador do Estado, intimado para comparecer na sala das audiências do Fórum local, sito 

à Rua Dom Pedro I, nº 361, Centro, Augustinópolis-To, no dia 03 de Abril de 2013, às 16:50 horas, para audiência de Instrução 

e Julgamento, designada nos autos em epígrafe. 

Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Antecipação de Tutela C/C Danos Morais. 

Processo nº 2011.0008.7930-0 

Requerentes: Ana Lopes de Oliveira. 


Requerido: Irial – Empreendimentos Imobiliários Ltda e Município de Augustinópolis. 

Advogados: Jairo Lima Batista e Michelli Teles de Aguiar inscritos na OAB/MA nº 10274 e OAB/PA nº 16411 e Damon Coelho 

Lima inscrito na OAB/TO nº 651-A. 

INTIMAÇÃO/DESPACHO – Ficam os Advogados das partes requeridas, intimados para comparecerem na sala das audiências 

do Fórum local, sito à Rua Dom Pedro I, nº 361, Centro, Augustinópolis-To, no dia 27 de Fevereiro de 2013, às 10:40 horas, 

para audiência de Instrução e Julgamento, designada nos autos em epígrafe. 


Processo nº 2011.0008.7929-7/0 

Requerentes: Jocileide Rodrigues Pereira. 








Processo nº 2011.0008.7960-2/0 

Requerentes: Josely Vieira de Melo. 









Processo nº 2011.0009.3360-7/0 

Requerentes: Maria Madalena de Morais. 

Defensoria Pública









Processo nº 2011.0009.3359-3/0 

Requerentes: Maria de Lourdes Soares Sousa. 









Processo nº 2011.0008.7957-2/0 

Requerentes: Carlos Roberto Pereira Silva. 









Processo nº 2011.0008.7931-9/0 

Requerentes: Madalena da Conceição Santos. 









Processo nº 2011.0008.7933-5/0-3/0. 

Requerentes: José Arimatéia dos Santos Costa. 









Processo nº 2011.0009.3362-3/0. 

Requerentes: José Benildo Flach. 


Requerido: Irial – Empreendimentos Imobiliários Ltda e Município de Augustinópolis.








Processo nº 2011.0008.7934-3/0. 

Requerentes: Antonio Joaquim da Conceição Lima. 









Processo nº 2011.0008.7935-1/0. 

Requerentes: José Elias Gomes de Lima. 









Processo nº 2011.0008.7932-7/0. 

Requerentes: Maria Sales Morais Sousa. 






do Fórum local, sito à Rua Dom Pedro I, nº 361, Centro, Augustinópolis-To, no dia 27 de Fevereiro de 2013, às 10: 00 horas, 



Processo nº 2011.0009.3361-5/0. 

Requerentes: Iranildo Barbosa da Silva. 






do Fórum local, sito à Rua Dom Pedro I, nº 361, Centro, Augustinópolis-TO, no dia 27 de Fevereiro de 2013, às 15:50 horas, 



Processo nº 2011.0008.7981-5/0. 

Requerentes: Maria de Jesus Ribeiro da Costa. 


Requerido: Irial – Empreendimentos Imobiliários Ltda e Município de Augustinópolis.




INTIMAÇÃO/DESPACHO – Ficam os Advogados da parte requerida, intimados para comparecerem na sala das audiências do 

Fórum local, sito à Rua Dom Pedro I, nº 361, Centro, Augustinópolis-TO, no dia 27 de Fevereiro de 2013, às 15:10 horas, para 

audiência de Instrução e Julgamento, designada nos autos em epígrafe. 


Processo nº 2011.0009.3358-5/0. 

Requerentes: Igor Tobias Paula. 






Fórum local, sito à Rua Dom Pedro I, nº 361, Centro, Augustinópolis-TO, no dia 27 de Fevereiro de 2013, às 16:10 horas, para 



Processo nº 2011.0008.7959-9/0. 

Requerentes: Genésio Lourenço da Costa Junior. 






Fórum local, sito à Rua Dom Pedro I, nº 361, Centro, Augustinópolis-TO, no dia 27 de Fevereiro de 2013, às 09: 40 horas, para 



Processo nº 2011.0008.7959-9/0. 

Requerentes: Genésio Lourenço da Costa Junior. 






Fórum local, sito à Rua Dom Pedro I, nº 361, Centro, Augustinópolis-TO, no dia 27 de Fevereiro de 2013, às 09: 40 horas, para 



AXIXÁ 


PROCESSO Nº 2010.0007.4509-8/0 – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS 

REQUERENTE: ELISANDRE ALVES DA SILVA 

ADVOGADO: JOSÉ RIBAMAR RODRIGUES MORAIS – OAB/MA Nº 3423 e DEUSA MIRANDA MORAIS – OAB/MA Nº 9662 

REQUERIDO: FRANCISCO MEDRADO DA COSTA 

ADVOGADO: SILVESTRE GOMES JUNIOR – OAB/TO Nº 630-A 

DESPACHO: ― I - Designo o dia 13/03/2013, às 14:00 horas, para a audiência de instrução e julgamento e determino que as 

partes informem o rol de testemunhas que pretendem ouvir em juízo, no prazo de 10 (dez) dias, caso não tenham ainda 

arrolado. II – Intimem-se as testemunhas para comparecerem a audiência designada. III – Intimem-se as partes e o seu seus 

Procuradores, por meio do Diário da Justiça do Estado do Tocantins. IV – Cumpra-se. Axixá do Tocantins, 05 de novembro de 

2012. JOSÉ ROBERTO FERREIRA RIBEIRO, Juiz Substituto‖. 

Ficam as partes, através de seus procuradores, intimados dos atos processuais abaixo relacionados: 

PROCESSO Nº 2011.0006.4409-5/0 – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO-DPVAT 

REQUERENTE: ADRIELE AMBRÓSIO DA SILVA, representada por sua genitora CLEONIRA DA SILVA 

ADVOGADO: JOANETH FERREIRA SANTOS – OAB/MA Nº 4350, LUDMILA DA SILVA FRANCO – OAB/MA Nº 10.285 e 

AROLDO SANTOS – OAB/MA Nº 3978 

REQUERIDO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPAVAT S/A


ADVOGADO: JACÓ CARLOS SILVA COELHO – OAB/TO Nº 3678-A 

DESPACHO: ― Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25/02/2013, às 09:00 horas. Intimem-se. Notifique-se o 

Ministério Público. Axixá do Tocantins, 08 de novembro de 2012. JOSÉ ROBERTO FERREIRA RIBEIRO, Juiz Substituto‖. 

COLINAS 



Autos n. 2007.0002.5524-4 – ML - Ação: Constituição de Servidão Administrativa c/ Pedido de Liminar. 

Requerente: INTENSA – Integração Transmissão de Energia S/A. 

Advogado: Dr. Bernardo Rosário Fusco Pessoa de Oliveira, OAB – DF 7.669. 

Requerido: Donizete Inacio da Silva. 

Advogado: Dr. Paulo César Monteiro Mendes Júnior, OAB – TO 1.800. 

FICA: a parte autora, via de seu advogado INTIMADA, para no prazo de 05 (cinco) dias promover o recolhimento das Custas 

Finais no valor de R$160,50 e Diligência do Oficial de Justiça no valor de R$ 69,12, conforme sentença de fls. 166/1169. 

Autos n. 2006.0009.1914-4 – ML - Ação: Interdito Proibitório. 

Requerente: Donizete Inacio da Silva. 

Advogado: Dr. Paulo César Monteiro Mendes Júnior, OAB – TO 1.800. 

Requerido: INTENSA – Integração Transmissão de Energia S/A. 

Advogado: Dr. Bernardo Rosário Fusco Pessoa de Oliveira, OAB – DF 7.669. 

FICA: a parte autora, via de seu advogado INTIMADA, para no prazo de 05 (cinco) dias promover o recolhimento das Custas 

Finais no valor de R$114,50, conforme sentença de fls. 113/116. 

AUTOS N: 2008.0008.7166-0/0 

AÇÃO: MONITORIA 

REQUERENTE: DIVA DIVINA FAGUNDES 

ADVOGADO: Dr. Raul de Araujo Albuquerque – OAB/TO 4228 

REQUERIDO:ANTONIO PEREIRA NETO e VANDA METINELLI PEREIRA 

ADVOGADO: Dr. Pedro Carvalho Martins – OAB/TO 1961 

ATOS ORDINATÓRIOS: ―Nos termos do inciso XVIII, item 2.6.22, Seção 6, capítulo 2, do Provimento 002/11 da CGJUS/TO 

intimo as partes, para que, no prazo comum de 10 (dez) dias (art. 433, parágrafo único, do CPC) se manifestem sobre o laudo 

pericial. Colinas do Tocantins-TO, 15/02/2013. SIMÁLIA MIRANDA DE SOUZA Técnico Judiciário. 

Autos n. 2011.0009.5944-4 – ML - Ação: Cobrança. 

Requerente: Banco da Amazônia S.A. 

Advogado: Dr. Mauricio Cordenonzi, OAB – TO 2.223. 

Requerido: Renaldo Afonso Jorge Silva . 

Advogado: Dr. Paulo César Monteiro Júnior, OAB – TO 1.800. 

FICAM: as partes, via de seus advogados INTIMADAS, acerca do fim da suspensão do processo. Bem como INTIMADAS para 

indicarem as provas que pretendem produzir ou requererem o julgamento antecipado da lide, conforme despacho proferido em 

audiência. 

Autos n. 2007.0009.5844-0 – ML - Ação: Previdenciária. 

Requerente: Maria Nilda Monteiro da Silva Santos. 

Advogado: Dr. Victor Marques Martins Ferreira, OAB – GO 26.357. 

Requerido: INSS – Instituto Nacional de Seguro Social. 

Procurador: Dr. Clécio Alves de Araújo. 

FICA: a parte autora via de seu advogado, INTIMADA, para manifestar acerca do retorno dos autos a este Juízo. 

EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS 

A Doutora GRACE KELLY SAMPAIO, Juíza de Direito nesta Comarca de Colinas do Tocantins, Estado do Tocantins, na forma 

da lei etc... FAZ SABER, a todos quanto os presentes virem ou dele conhecimento tiverem, que através deste Edital expedido 

nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL n. 2008.6.9255-3, promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em face de 

COSTA E PEREIRA LTDA, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Colinas do Tocantins – TO, realiza a 

INTIMAÇÃO da parte executada COSTA E PEREIRA LTDA, CNPJ sob o n. 07.392.572/0001-02, acerca da Penhora de fls. 

28/30, no valor de R$ 121,36 (cento e vinte e um reais e trinta e seis centavos), (art. 12, § 3º, da Lei 6.830/80). Pelo mesmo ato 

realiza a INTIMAÇÃO da executada para apresentar defesa por meio de EMBARGOS, no prazo de 30 (trinta) dias. Tudo na 

conformidade do despacho de fls. 27 dos autos em epígrafe, proferido em 08/10/2012 pelo Dr. VANDRÉ MARQUES E SILVA, 

Juiz Substituto respondendo pela 1ª Vara Cível da Comarca de Colinas do Tocantins - TO. E, para que ninguém possa alegar


ignorância, expedi o presente edital que será publicado e afixado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca 

de Colinas do Tocantins - TO, aos 15 de fevereiro de 2013 (15/02/2013). Eu, Mauro Leonardo, Técnico Judiciário da 1ª Vara 

Cível da Comarca de Colinas do Tocantins - TO, digitei, assino e reconheço como verdadeira a assinatura da MMª. Juíza de 

Direito. GRACE KELLY SAMPAIO Juíza de Direito 


EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS 

Autos nº 2011.0003.2072-9 

Ação de Usucapião 

Requerente: SEVERINO PAULINO DE LIRA VIEIRA e KALLYANA MARIA DE ARAUJO NEVES DE LYRA VIEIRA 

Requerido: ALOYSIO SERWI e MARIA LUIZA FERREIRA SERWI 

Finalidade: CITAÇÃO dos requeridos ALOYSIO SERWI, brasileiro, casado, comerciante, RG 58.615 GDF-SSP/II-DF, 

CPF000.644.591-87 e sua esposa MARIA LUIZA FERREIRA SERWI, brasileira, casada, comerciante, residente em endereço 

incerto e não sabido, e EVENTUAIS TERCEIROS INTESSADOS por todos os termos da presente ação, bem como para 

querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa, pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato narrada na 

inicial, contados do término do prazo fixado no edital, nos autos da ação de Usucapião em epígrafe, que tem por objeto o 

seguinte bem imóvel, a saber: ―um imóvel rural denominada Fazenda Recanto da Ema Lote 02, 1ª etapa do Loteamento Barra do 

Juari com área aproximadamente 100,5000 ( Cem hectares e cinqüenta ares) situado no município de Juarina-TO. DESPACHO: 

Em tempo defiro os Benefícios da Justiça Gratuita. Estando as partes requeridas em local incerto e não sabido, DEFIRO o 

pedido formulado pela parte autora referente à citação por edital de fl. 196. Em decorrência disso, CITEM-SE os requeridos, via 

Edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para querendo, contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e 

confissão quanto à matéria de fato narrada na inicial. Em razão de a parte autora ser beneficiária da Justiça Gratuita, a 

publicação do edital será feita apenas no órgão oficial (art. 232 §2º) Deve ainda, a Sra. Escrivã, afixar uma via do referido edital 

no lugar público de costume. CUMPRA-SE. Colinas do Tocantins – TO, 18 de outubro de 2012. José Carlos Ferreira Machado 

Juiz de Direito Substituto – Respondendo pela 2ª vara cível Portaria nº278/2012 - DJ-e nº 2870 de 10/05/2012. DADO E 

PASSADO nesta cidade e Comarca de Colinas do Tocantins, aos quatorze (14) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil 

e treze (2013). Eu, ___ (Ivonete Aparecida Betiol), Técnica. Judiciário da 2ª Vara Cível o digitei e subscrevi.(ass.) JOSE 

CARLOS FERREIRA MACHADO Juiz Substituto- respondendo 2ª Vara Cível. 

ATO ORDINATÓRIO 

BOLETIM DE EXPEDIENTE Nº 055/13 I 

Fica a parte autora por seu advogado, intimada dos atos processuais abaixo relacionados: (Intimações conforme o Provimento 

036/02 da CGJ-TO). 

1. AUTOS Nº 2006.0006.7642-0 

AÇÃO: PREVIDENCIÁRIA 

REQUERENTE:RITA JORGE DE CASTRO RODRIGUES 

ADVOGADO: Dr. Alexandre Augusto Forcinitti OAB/TO 3407-A 

REQUERIDO:INSS 

INTIMAÇÃO/ATO ORDINATÓRIO― Fica a parte autora por seu advogado intimada para retirar o alvará do RPV. 

1ª Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude 


BOLETIM EXPEDIENTE 37/13 – PK 

Fica o advogado da parte abaixo identificado, intimado nos autos abaixo mencionado: (Conforme o Provimento 002/11). 

Autos n. 2006.0004.2975-9 (4594/06) 

Ação: Negatória de Paternidade 

Requerente: Jorge Rodrigues Moreira 

Advogado: Dr. Hélio Eduardo da Silva, OAB/TO 106-B 

Requerido: Jorge Fernando Moreira 

Advogado: Dr. Roberto Pereira Urbano, OAB/TO1440-A 

DESPACHO: ― Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 15 de maio de 2013, às 14:00 horas. Intimem-se.‖ 

BOLETIM EXPEDIENTE 36/12 - PK 

Ficam os procuradores abaixo identificados, cientificados acerca do despacho proferido nos autos: (Conforme o Provimento 

002/11). 

Autos n. 2011.0005.1838-3 (7957/11) 

Ação: Guarda 

Requerente: Luciene Freitas da Silva


Advogada: NPJ- Dra. Sheila Cunha da Luz, OAB/TO n. 2142 

Requerido: Manoel dos Reis dos Santos Brito 

Advogada: Dr. Jefther Gomes de M. Oliveira-OAB-TO 2908 

DESPACHO: ― Tendo em vista que o fórum desta Comarca não estará em funcionamento no dia 31 de outubro de 2012, em 

razão do feriado municipal (Dia do Evangélico), 16 de maio de 2013, às 14:00 horas.‖ 

COLMEIA 



AUTOS: 2011.0003.4702-3/0 

Ação: RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS 

Requerente: MÁRCIA MARIA OLIVEIRA BORGES 

Advogada: Drª. Patrícia Maria Dias Nogueira Leal - OAB/TO 4807 

Requerido: RONALDO ALMEIDA BATISTA 

Advogado: Dr. Nilton Vale Cavalcante - OAB/TO 2.058 

Parte final do DESPACHO (fl. 27): “Compulsando os autos, verifico ser improvável a conciliação entre as partes, razão pala qual 

deixo de designar audiência preliminar, nos termos do artigo 331 do Código de Processo Civil. Em sendo assim, designo 

audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 05/03/2013, às 16h00, para o qual deverão ser intimados a parte 

autora e os requeridos, pessoalmente, seus advogados particulares pelo Diário da Justiça ou se representados pela Defensoria e 

o representante do Ministério Público, pessoalmente. Intimem-se as partes, para comparecerem a audiência ora designada, 

advertido que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. Int. Cumpra-se.‖ Colméia-TO, 07.01.2013. 

Dr. Marcelo Laurito Paro, Juiz de Direito. 

AUTOS: 2011.0008.5693-9/0 

Ação: RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS 

Requerente: MARIA JOSÉ DA SILVA 

Defensor Público 

Requerido: JOSÉ CUNHA DA SILVA 

Advogado: Jocélio Nobre da Silva - OAB/TO 3.766 

Parte final do DESPACHO (fl.52): “Compulsando os autos, verifico ser improvável a conciliação entre as partes, razão pala qual 

deixo de designar audiência preliminar, nos termos do artigo 331 do Código de Processo Civil. Assim, designo audiência de 

instrução e julgamento a ser realizada no dia 23/05/2013, às 16h30, para o qual deverão ser intimados a parte autora e o 

requerido, pessoalmente, seus advogados particulares pelo Diário da Justiça ou se representados pela Defensoria e o 

representante do Ministério Público, pessoalmente. Intimem-se as partes, para comparecerem a audiência ora designada, 

advertido que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. Int. Cumpra-se.‖ Colméia-TO, 07.01.2013. 

Dr. Marcelo Laurito Paro, Juiz de Direito. 

AUTOS: 2011.0008.5693-9/0 

Ação: RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SÓCIO-AFETIVA E POSSE DO ESTADO DE FILHO C/C GUARDA DE MENOR C/P 

DE LIMINAR 

Requerente: EDIVALDO SOUZA PARENTE 

Defensor Público 

Requeridos: MARIA CELMA NASCIMENTO LIMA e MARCELO VIEIRA ARAÚJO 

Curador Especial: Dr. Rodrigo Marçal Viana - OAB/TO 2.909 

Parte final do DESPACHO (fl.47): “... Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09/05/2013, às 14h00, para a qual 

deverão ser intimados a parte autora e os requeridos, pessoalmente, seus advogados particulares pelo Diário da Justiça ou se 

representados pela Defensoria Pública e o representante do Ministério Público, pessoalmente. Expeça-se ofício ao CRAS de 

Couto Magalhães para realização de estudo social, que deverá ser apresentado em juízo no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. 

Int. Cumpra-se.‖ Colméia-TO, 07.01.2013. Dr. Marcelo Laurito Paro, Juiz de Direito. 

CRISTALÂNDIA 

Cartório de Família, infânica e Juventude e 2ª cível 


AUTOS Nº 2011.0007.3960-6/0 

AÇÃO DE COBRANÇA 

REQUERENTE: VG CEZAR E FILHA LTDA 

ADVOGADO(S): Dr. Jorge Augusto Magalhães Rocha – OAB/TO 4.454 

REQUERIDO: VALMIR RODRIGUES CARDOSO 

ADVOGADO: Dr. Wilton Batista – OAB/TO 3.809


INTIMAÇÃO: Ficam Intimados os advogados das partes supracitadas intimados da certidão do Sr. Oficial de Justiça inserta à fl. 

45vº dos autos a seguir transcrita: ―... Certifico e dou fé que efetuei a intimação do requerido Valmir Rodrigues Cardoso, bem 

como das testemunhas Magno Aparecido Matos e José Milton Ribeiro. Certifico que a testemunha Antonino Ali Ganem é falecida 

e a testemunha Vanderson Coelho da Costa, foi embora para o Estado do Maranhão. Cristalândia, 11 de dezembro de 2012. 

Adeljânio de Jesus Campos – Oficial de Justiça.‖ 

DIANÓPOLIS 

Vara Cível 


AUTOS Nº. 2011.0006.4223-8 - EXECUÇÃO 

Requerente: BANCO DA AMZÕNIA S/A 

Adv.: MAURICIO CORDENONZI OAB/TO 2223 

Requerido: CLAUDEMILSON MARTINS GONÇALVES 

Adv.: NÃO CONSTITUIDO 

INTIMAÇÃO 

Intime-se o requerente, para providenciar o recolhimento das custas/despesas da respectiva Carta Precatória, no prazo de 05 

(cinco) dias, na Comarca de Almas – TO, sob pena de devolução da mesma. Dianópolis-TO, 18 de fevereiro de 2013. Eu, 

Terezinha Amélia de Novais, Técnica Judiciária, o digitei. 

EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS 

ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA 

O Doutor JOSSANNER NERY NOGUEIRA LUNA, Juiz Titular da Vara Cível da Comarca de Dianópolis-TO., na forma da Lei, 

etc...FAZ SABER, a todos que o presente edital de Citação, virem ou dele tiverem conhecimento, expedido nos autos nº 

2009.0005.2483-7 de INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, tendo como Requerentes A. F. T. B. e D. T. B. em desfavor de E. B. 

DA S. e OUTROS. Pelo presente edital, que será afixado na sede deste Juízo, no lugar público de costume e por cópia publicada 

no Diário da Justiça, CITA, o Requerido EDGARD BARBOSA DA SILVA, brasileiro, solteiro, estudante, nascido em 16.12.1988, 

residente em lugar INCERTO OU NÃO SABIDO, para todos os termos da presente ação, contestando-a, se quiser, no prazo de 

15 (quinze) dias, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos articulados na peça vestibular, conforme dispõem 

os arts. 285 e 319 do Código de Processo Civil. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Dianópolis-TO., aos 06 dias do 

mês de fevereiro de 2013. Terezinha Amélia de Novais, Técnica Judiciária, o digitei. 

EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA)DIAS 

ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA 

O Doutor JOSSANNER NERY NOGUEIRA LUNA, Juiz Titular da Vara Cível da Comarca de Dianópolis-TO., na forma da Lei, 

etc...FAZ SABER, a todos que o presente edital de Citação, virem ou dele tiverem conhecimento, expedido nos autos nº 

2010.0001.4785-9 de DIVÓRCIO LITIGIOSO, tendo como Requerente E. F. M. em desfavor de G. F. M. Pelo presente edital, 

que será afixado na sede deste Juízo, no lugar público de costume e por cópia publicada no Diário da Justiça, CITA, o Requerido 

GERVALINO FERREIRA MARTINS, brasileiro, casado, lavrador, residente em lugar INCERTO OU NÃO SABIDO, para todos os 

termos da presente ação, contestando-a, se quiser, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem considerados como 

verdadeiros os fatos articulados na peça vestibular, conforme dispõem os arts. 285 e 319 do Código de Processo Civil. DADO E 

PASSADO nesta cidade e Comarca de Dianópolis-TO., aos 06 dias do mês de fevereiro de 2013. Terezinha Amélia de Novais, 

Técnica Judiciária, o digitei. 

FIGUEIRÓPOLIS 


EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COM PRAZO DE 30 DIAS 

Autos 2011.0005.5279-4 

Espécie: Divórcio Litigioso 

Requerente: ADAILTON RIBEIRO CARVALHO 

Requerido: DEILIANE DA SILVA CARVALHO 

O Dr. LUCIANO ROSTIROLLA, MM. Juiz de Direito em Substituição Automática desta Comarca de Figueirópolis, Estado 

do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos quantos possam interessar que 

por este Juízo e respectiva escrivania se processam os termos da ação em epígrafe. Tem o presente por FINALIDADE a 

INTIMAÇÃO da requerida DEILIANE DA SILVA CARVALHO, brasileiro, casada, portadora do RG 951.981 SSP/TO e CPF 

027.003.641-55, atualmente em local incerto, a cerca da r. SENTENÇA proferida nos autos às folhas 57/61, a seguir transcrita: 

―(...) Assim, ante as provas produzidas em audiência, levando em conta, primordialmente, os interesses dos menores, julgo 

procedente o pedido, conferindo ao genitor ADAILTON RIBEIRO CARVALHO, a guarda de Ruan Ludaimon Rezende 

Carvalho, nascido aos 21/08/2002 e Evelin Ludaimon Rezende Carvalho, nascida aos 03/11/2004, filhos de Deiliane da Silva 

Carvalho e Adailton Ribeiro Carvalho, o que implica na responsabilidade de prestar-lhe assistência moral, material e educacional,


com o direito de opor-se a terceiros, inclusive a MÃE. Preste o requerente o compromisso legal, lavrando-se o respectivo termo 

e, após, expeça-se certidões. Por ora, satisfeitos os requisitos legais exigidos pelo artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, qual 

seja, a vontade da parte, DECRETO O DIVÓRCIO do casal, restando os cônjuges ADAILTON RIBEIRO CARVALHO E 

DEILIANE DA SILVA CARVALHO DIVORCIADOS, voltando a mulher a usar seu nome de solteira. Fica reconhecida ao 

autor o lote/parcela rural nº 49, concedido pelo INCRA. Transitada em julgado, expeça-se mandado para averbação junto ao 

Cartório do Registro Civil competente para as devidas averbações. Sem custas por se encontrarem as partes sob o pálio da 

assistência judiciária. P.R.I. Figueirópolis/TO, 06 de fevereiro de 2013. Wellington Magalhães – Juiz de Direito. DADO E 

PASSADO nesta cidade e comarca de Figueirópolis, aos dezoito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e treze. Eu, Maria 

Amélia da Silva Jardim, Técnica Judiciária do Cível o digitei e subscrevo. 


AUTOS Nº2009.0008.5637-6 

AÇÃO: APOSENTADORIA 

REQUERENTE: LOURIVAL BARRA PONTES 

ADVOGADO: NELSON SOUBHIA OAB/TO 3.996B 

REQUERIDO: INSS 

SENTENÇA: ―(...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE 

MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, não constituindo o direito da aposentadoria rural por 

idade a LOURIVAL BARRA PONTES, isentando o INSS de conceder referido benefício, por não ter preenchido os requisitos 

essenciais, especialmente o que diz respeito à existência de outros vínculos empregatícios não ligados ao meio rural. Condeno a 

autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), consoante o disposto no artigo 20, 

§ 4º, do CPC, e atento aos critérios constantes no § 3º, alíneas ―a‖, ―b‖, e ―c‖, do mesmo dispositivo legal, ficando a presente 

condenação sobrestada, pelo prazo máximo de cinco anos, para facultar que a parte vencedora comprove durante este 

interregno não mais subsistir o estado de pobreza da parte vencida (STJ 4ª Turma, RESP 8.751-SP. Rel. Min. Sálvio de 

Figueredo, DJU de 11.05.92, p. 6436 e art. 12 da Lei nº 1.060/50). Figueirópolis, 05 de fevereiro de 2013. Wellington Magalhães, 

Juiz de Direito‖. 



AÇÃO PENAL N.2009.0007.5838-2 

Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL 

Réu: ELION CORREIA LOPES 

Advogado: DR. MÔNICA PRUDENTE CANÇADO Defensora Pública. 

Intimados para audiência de inquirição de testemunhas, a ser realizado dia 28 de fevereiro de 2013, às 17h00min, na Vara de 

Cartas Precatórias da Comarca de Gurupi/TO. 

FORMOSO DO ARAGUAIA 

Cartório da Família e 2ª Cível 


AÇÃO: Guarda – 2.172/05 

Requente: A. R. DA S. L. e A. R. DO C. 

Advogado (a): Leonardo Fidelis Camargo OAB-TO 1970 

Requerido: N. A. DA S. E W. A. DA S. 

Advogado (a): Não constituído 

INTIMAÇÃO: Fica o procurador do autor intimado da designação audiência instrução e julgamento para o dia 14 de março de 

2013 às 15h, bem como para em três(3) dias depositar os nomes das testemunhas a serem ouvidas e caso não apresente o 

endereço completo das testemunhas, deverá trazê-los independente de intimação. 

AÇÃO: Conhecimetno p/ Desconstituir Paternidade – 1.373/02 

Requente: R. de S. M. 

Advogado (a): Leonardo Fidelis Camargo OAB-TO 1970 

Requerido: T.V. S. 

Advogado (a): Defensora Publica 

INTIMAÇÃO: Fica o procurador do autor intimado da designação audiência instrução e julgamento para o dia 14 de março de 

2013 às 14h30. 

AÇÃO: Adoção – 1.132/01 

Requente: O. S. da S. e L. C. S. 

Advogado (a): Hélia Nara Parente Santos Jácome OAB-TO 12.079 

Requerido: J.A.F. e L. da S. R.


Advogado (a): Wilmar Ribeiro Filho OAB-TO 644 Curador 

INTIMAÇÃO: Ficam os procuradores das partes intimados da designação audiência instrução e julgamento para o dia 14 de 

março de 2013 às 14h. 

GOIATINS 



Autos nº 2012.0000.1674-2/0 – Rescisão Contratual 

Requerente: Maria do Carmo Gomes 

Adv. Dra. Annette Diane Riveros Lima OAB/TO 3066 

Requerido: Banco Fiat S/A 

INTIMAÇÃO: Fica a advogada da requerente INTIMADA para tomar conhecimento da decisão judicial a seguir transcrita. 

DECISÃO JUDICIAL: ante o exposto, com fundamento no artigo 273, caput, inciso I, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela 

pretendida para DETERMINAR: a) o depósito judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, do valor incontroverso correspondente às 

parcelas vencidas e não pagas pelo autor; b) o depósito, do valor incontroverso, referente às prestações vincendas em juízo, no 

dia 20 (vinte) de cada mês, conforme data de vencimento acordada entre as partes; c) a juntada, por parte da ré, do contrato 

celebrado entre as partes e que deu ensejo a presente dívida, bem como do extrato relativo aos débitos. Desde que cumpridos 

os itens ―a‖ e ―b‖ acima defiro: a não inclusão da parte requerente nos órgãos de proteção ao crédito, ou se já o tiver, o 

cancelamento da anotação, no que se refere ao contrato que pretende revisar, sob pena de multa diária de R$ 500,00 

(quinhentos reais), incidentes após 10 (dez) dias da ciência da presente decisão. Intime-se a parte requerente para que proceda 

ao depósito judicial, cientificando de que, o não pagamento das parcelas vincendas consoante determinado, implica na cessação 

dos efeitos da presente liminar em relação a não inclusão de seus dados no cadastro de inadimplentes. Nomeio depositário a 

Caixa Econômica Federal de Araguaína, agência conveniada. Goiatins, 15 de fevereiro de 2013. 

Autos nº 2009.0001.5955-1/0 – Cobrança 

Requerente: Tercília Miranda de Jesus 

Adv. Dr. Roberto Pereira Urbano 

Requerido: Município de Barra do Ouro TO 

Adv. Dr. Edimar Nogueira da Costa OAB/TO 402-B 

INTIMAÇÃO: Ficam os advogados das partes INTIMADOS para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias. Goiatins, 15 de 

fevereiro de 2013. 

Autos nº 2010.0012.1365-0/0 – Nulidade de Negócio 

Requerente: Marlene Aparecida Rodrigues Aiura Silva 

Adv. Esequiel Gonçalves OAB/SP 142563 

Requeridos: Paulo César da Silva e outros 

Adv. Dr. Jocélio Nobre da Silva OAB/TO 3766 

INTIMAÇÃO: Ficam os advogados das partes INTIMADOS para tomar conhecimento da decisão judicial de fl. 299/299v, a qual 

indeferiu o pedido da requerida Diva na petição de fls. 291/292. Goiatins, 15 de fevereiro de 2013. 



AUTOS nº.2006.0003.9501-3 (288/06) – AÇÃO PENAL 

Acusado: RONALDO FERREIRA MIRANDA E PAULO CESAR VALADARES TEIXEIRA 

Advogado: ALVARO SANTOS DA SILVA- OAB/TO -2022 

INTIMAÇÃO: Fica o Advogado dos acusados intimado para comparecer perante este juízo, na Sala das Audiências no Edifício do 

Fórum Juiz Manoel Leite Barbosa, situado na Praça Montano Nunes, s/nº, para a audiência de instrução e julgamento que será 

realizada no dia 21/02/2013, às 13:00 horas. Goiatins, 15 de fevereiro de 2013. 

GUARAÍ 



Autos: 2008.0001.2084-3/0 – Ação Reivindicatória 

Fica o advogado da parte autora abaixo identificado, intimado dos atos processuais abaixo relacionados: 

Requerente: Arão Pereira Martins 

Advogado: Dr. Carlos Eduardo Gadotti Fernandes – OAB/TO nº 4242-A 

Requerido: INSS


DESPACHO de fl. 99, in fine: ―(...) Após a entrega do respectivo laudo intimem-se as partes para manifestarem no prazo de 

05(cinco) dias, com a ressalva de que não foram nomeados assistentes técnicos.(...). Rosa Maria Rodrigues Gazire Rossi – 

Juíza de Direito.‖ 

Autos n°: 2009.0011.6783-3 – Ação de Usucapião 

Fica o advogado da parte Requerente, abaixo identificado, intimado dos atos processuais abaixo relacionados: 

Requerente: Martinho Rodrigues Pereira 

Advogado: Dr. Lucas Martins Pereira – OAB/TO n.° 1732 

Requerido: Espólio de Maria das Neves Santana de Oliveira 

INTIMAÇÃO: Nos termos do Provimento n.° 002/2011 e da Portaria n.° 002/2010, fica intimado o advogado do Requerente para, 

no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o preparo das Cartas Precatórias de Citação n. os 045, 046, 047, 048, 049 e 050/2013, bem 

como retirar o Edital n.º 003/2013 para proceder a sua publicação, os quais se encontram na serventia judicial da 1ª Vara Cível. 

Autos: 2008.0010.6976-0/0 – Execução por Quantia Certa 

Fica(m) o(s) advogado(s) da parte exequente, abaixo identificado(s), intimado(s) dos atos processuais abaixo relacionados: 

Exequente: Multigrain S/A 

Advogado: Dr. Edegar Stecker OAB/DF nº 9012 e outro 

Executado: Reinaldo Agonilha 


DESPACHO de fl. 113: ―Primeiramente, intime-se o exequente acerca do auto de penhora, avaliação e depósito de fl. 111 para 

os fins de mister; bem como, desde já, para se manifestar nos termos dos artigos 685-A e 685-C, ambos do CPC; além de 

apresentar demonstrativo atualizado de débito exequendo, tudo no prazo de 10(dez) dias. Guaraí, 24/11/2012. Rosa Maria 

Rodrigues Gazire Rossi – Juíza de Direito.‖ 

DILIGÊNCIA DO JUÍZO 

EDITAL DE INTIMAÇÃO - Nº 002/2013 Prazo: 20 (vinte) dias. 

O Excelentíssimo Senhor Dr. Fábio Costa Gonzaga, Juiz de Direito em Substitiuição Automática na 1ª Vara Cível da Comarca de 

Guaraí, Estado do Tocantins. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este 

Juízo e Escrivania Judicial da 1 a Vara Cível, processam os autos da Ação de Revisão Contratual n.° 2009.0001.7909-9 (antigo 

1.605/98), proposta por Enildo Pinto e Outros em face de Banco da Amazônia S.A - BASA, tendo o presente Edital a 

finalidade de INTIMAR os requerentes JOSÉ BARROS PINTO, JOEL SEBASTIÃO DE CARVALHO, LUIZ MANOEL 

FERREIRA, ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA e ADELIRIO TAVARES DE LIRA, todos brasileiros, colonos, parceleiros, nos 

termos da r. Decisão de fl. 234: para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, manifestarem interesse no prosseguimento do feito, 

sob pena de extinção do feito e arquivamento dos autos (art. 267, § 1º, CPC), conforme determinado nos Despachos de fls. 150, 

156 e Decisão de fl.234, respectivamente: ―Manifeste-se os autores. Guaraí, 15/05/2000. Sarita von Roeder Michels – Juíza de 

Direito‖. ―Considerando que o presente feito encontra-se paralisado desde 03/10/2011, intime-se os Autores, através de seus 

ilustres patronos, para, em 10 (dez) dias, manifestarem seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Guaraí, 

07 de maio de 2002. Sarita von Roeder Michels – Juíza de Direito‖. ――(...) Ademais, tendo em vista certidão de fls. 232-v, reitere o 

ato processual via Edital, cujo prazo fixo em 20 (vinte) dias. Intimem-se. Guaraí, 14/12/2012. Rosa Maria Rodrigues Gazire Rossi 

– Juíza de Direito‖. E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou a Meritissima Juíza que fosse expedido o presente 

Edital que será devidamente publicado no Diário da Justiça e afixado no placar do Fórum local. DADO E PASSADO nesta cidade 

e Comarca de Guaraí, Estado do Tocantins, aos 18(dezoito) dias do mês de fevereiro do ano de 2013. Eu _________ Leidjane 

Fortunato da Silva, Técnica Judiciária de 1ª Instância, digitei o presente que vai devidamente assinado. (ass) Fábio Costa 

Gonzaga.Juiz de Direito em Substituição Automática na 1ª Vara Cível. 



Ação Penal n.º: 2008.0010.6953-1/0 

Infração : Art. 214 c/c 244, do Código Penal (atualmente revogado). 

Acusado : DELSON REGIS MEDEIROS. 

Advogado: Francisco José Sousa Borges (OAB/T0 413 A) 

DESPACHO: ―(...) Assim confirmo o recebimento da denúncia e agendo audiência de instrução e julgamento para o dia 05 de 

março de 2013, às 13h30min, na sala de audiência desta Vara Criminal. Intimem-se. Cumpra-se. Guaraí, 24 de janeiro de 2013. 

Fábio Costa Gonzaga- Juiz de Direito‖. 

2ª Vara Cível; Família e Sucessões Infância e Juventude 


Fica o advogado abaixo identificado, intimado dos atos processuais a seguir relacionados. 

AUTOS N° 2010.0006.2725-7 

Ação: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVORCIO


REQUERENTE: M.T.L. 

Advogado: Dr. FRANCISCO JULIO PEREIRA SOBRINHO - OAB-TO 4223 

REQUERIDO: M.A.N. 

DESPACHO: ―(...) Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09.5.2013 às 15:00 horas. Cientifiquemse 

as partes que devem comparecer à audiência acompanhados de seus advogados. Intimem-se. Guaraí, 24/1/2013. Alan Ide 

Ribeiro da Silva. Juiz de Direito.‖ 

Juizado Especial Cível e Criminal 


Autos: 5000888-22.2012.827.2721- 

TCO- Termo Circunstanciado de ocorrência 

Autor: Cleiber de Jesus Borges 

Advogado: Dr Arnaldo Moisés Fernandes- OAB-GO nº 11.416 

Vítima: Justiça Pública/MP 

Eu, ELIEZER RODRIGUES DE ANDRADE, escrivão em substituição do Juizado Especial Cível e Criminal nesta cidade e 

Comarca de Guaraí, estado do Tocantins, na forma da Lei... 

CERTIFICO que, a audiência designada para o dia 18/02 foi cancelada. Em tempo, junto aos autos o referido o pedido com 

posterior remessa dos autos ao Ministério Público. Tendo em vista o autor residir fora dos limites desta comarca será remetido 

carta precatória para oitiva do autor no local onde reside em data e horário a ser designado pelo juízo deprecado.O referido é 

verdade e dou fé. Guaraí-to- 15.02.2013.Eliezer Rodrigues de Andrade Escrivão em substituição 

Autos n° 2012.0000.4949-7- Certidão- 151-02 

Ação Declaratória c/c restituição e indenização com pedido liminar 

Requerente: DEUSIVAN FERNANDES DE SOUSA 

Advogado: Dr. Manoel Carneiro Guimarães 

Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. 

Advogado: Dr. Gustavo Amato Pissini (OAB/TO 4694-A) e Dra. Sarah Gabrielle Albuquerque (OAB/TO 4247-B 

Eu, ELIEZER RODRIGUES DE ANDRADE, escrivão em substituição do Juizado Especial Cível e Criminal nesta cidade e 

Comarca de Guaraí, estado do Tocantins, na forma da Lei...CERTIFICO que a requerida foi INTIMADA no dia 09/01 (fls. 261), 

para efetuar o pagamento voluntário da condenação em 15 dias.No dia 14/02 ( fls. 264) requereu juntada do comprovante de 

pagamento, protocolo integrado em 28/01;Fica INTIMADO o autor por seu advogado para, manifestar sobre o deposito judicial 

realizado e se for o caso requerer o arquivamento do presente feito. O referido é verdade e dou fé. Guaraí-TO, 15.02.2013 

GURUPI 


ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS 

CITANDO: M.C. VALADARES – ME, pessoa jurídica de direito provado, inscrito no CNPJ 03.164.687/0001-99, e IE nº 

29.064.311-2, atualmente em lugar incerto e não sabido. Objetivo: Citação dos termos da Ação Declaratória de Inexistência de 

Débito e Indenização por Danos Morais, processo nº 2012.0003.4590-8, movida por Ana Paula Oliveira de Freitas em desfavor de 

M.C. Valares, para, querendo e no prazo de 15(quinze), dias contestarem a presente sob pena de revelia e confissão quanto aos 

fatos narrados na inicial, artigos 285 e 319 do CPC. Objeto: A declaração de inexistência do débito referente ao contrato 001, ou 

seja concedido o direito de depositar judicialmente a quantia de R$ 33,30 (trinta e três reais e trinta centavos), bem como a 

condenação do requerido ao pagamento de Indenização por Danos Morais a serem arbitrados por este Juízo. E, para que 

ninguém possa alegar ignorância, o MM Juiz de Direito, que mandou expedir este edital que será publicado na forma da lei. 

Gurupi-TO, 14 de fevereiro de 2013. Eu, Suziane Barros Silveira Figueira, Técnico Judiciário, o digitei e assino. Adriano Morelli, 

Juiz de Direito. 


Ação: Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais c/c Pedido de Liminar – 2011.0007.1132-9 

Requerente: Espedito Pedro de Vasconcelos 

Advogado(a): Denise R. S. Fonseca OAB-TO 1489 

Executado: Net Serviços de Comunicações S/A 

Advogado(a): Hamilton de Paula Bernardo OAB-TO 2622-A 

INTIMAÇÃO: DESPACHO: ―Recebo a apelação no efeito devolutivo, apenas na parte em que foi concedida a antecipação dos 

efeitos da tutela (baixa da negativação do nome dos autos junto aos órgãos de proteção ao crédito – decisão de fls. 20/21), em 

ambos os efeitos, na parte da sentença que se encontra fora dos limites da antecipação; portanto própria e tempestiva. Ao 

apelado para as contra razões no prazo legal. Após remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas 

homenagens. Cumpra-se. Gurupi-TO., Adriano Morelli – Juiz de Direito.‖


Ação: Busca e Apreensão – 2012.0004.9293-5 

Requerente: BV Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento 

Advogado(a): Cristiane Belinati Garcia Lopes OAB-TO 4258-A 

Requerido: Leonildo Lopes da Silva 

Advogado(a): não constituído 

INTIMAÇÃO: Fica a parte autora intimada para, no prazo legal, manifestar-se sobre a certidão do oficial de justiça de fls. 61, para 

os fins de mister. 

Ação: Execução por Quantia Certa – 2012.0004.9493-8 

Exequente: R.T. Fomento Mercantil Ltda 

Advogado(a): Adão Gomes Bastos OAB-TO 818 

Executado: Roberto Alves Guimarães 


INTIMAÇÃO: Fica a parte autora intimada para, no prazo legal, manifestar-se sobre a certidão do oficial de justiça de fls. 26 e 27 

para os fins de mister. 

Ação: Indenização – 2010.0005.7621-0 

Requerente: Silvio Lisboa Neves 

Advogado(a): Vagmo Pereira Batista OAB-TO 3652 

Requerido: João Batista Pereira da Silva 

Advogado(a): Cleusdeir Ribeiro OAB-TO 2507 

INTIMAÇÃO: DESPACHO: ―Diante do requerimento, fls. 81, intime-se o autor, para manifestação. Intime-se. Cumpra-se. Gurupi- 

TO., Adriano Morelli – Juiz de Direito.‖ 

Ação: Embargos à Execução – 2011.0004.3429-5 

Embargante: Marques Costa Construções e Terra Planagem Ltda 

Advogado(a): Hilton Cassiano da Silva Filho OAB-TO 4044 

Embargado: Vanilton Santos Silva 

Advogado(a): Maria Iranete Pereira de Sousa OAB-TO 4184 

INTIMAÇÃO: DESPACHO: ―Ante a ausência de preparo (certidão retro), cancele-se junto à Distribuição. Gurupi-TO., Odete 

Batista Dias Almeida – Juíza de Direito Substituta.‖ 

Ação: Execução contra Devedor Solvente – 2011.0002.4388-0 

Exequente: Vanilton Santos Silva 

Advogado(a): Maria Iranete Pereira de Sousa OAB-TO 4184 

Executado: Marques Costa Construções e Terra Planagem Ltda 


INTIMAÇÃO: DESPACHO: ―Da resposta negativa, intime-se o autor para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o 

que entender de direito. Cumpra-se. Gurupi-TO., Adriano Morelli - Juiz de Direito.‖ 

Ação: Consignatório em Pagamento... – 2011.0000.3685-0 

Requerente: Rodoviário Gurupi Encomendas e Cargas Ltda - ME 

Advogado(a): Anderson Luiz Alves da Cruz OAB-TO 4445 

Requerida: Banco Finasa S/A 

Advogado(a): Núbia Conceição Moreira OAB-TO 4311 

INTIMAÇÃO: DESPACHO: ―Tendo em vista que o pedido formulado na petição de fls. 169/170, é incompatível com o de fls. 168, 

alias, sequer existe valor consignado a ser levantado, determinado a intimação do ator para se manifestar, justificando seu 

pedido. Cumpra-se. Gurupi-TO., Adriano Morelli – Juiz de Direito.‖ 

Ação: Execução de Título Extrajudicial – 2011.0004.2749-3 

Exequente: RC Assessoria Empresarial e Fomento Mercantil Ltda 

Advogado(a): Marcelo Palma Pimenta Furçan OAB-TO 1901 

Executado: Boby Charles Rosa Paula e outra 


INTIMAÇÃO: DESPACHO: ―Da pesquisa Renajud, intime-se o exeqüente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, 

requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Gurupi-TO., Adriano Morelli – Juiz de Direito.‖ 

Ação: Indenização por Danos Materiais e Morais – 2008.0000.8878-8 

Requerente: Rick Sandrelly de Morais e outro 

Advogado(a): Odete Miotti Fornari OAB-TO 740 

Requerido: Carlos Antônio de Moraes, João Paulo Galvagni e Júlio Batista de Freitas


Advogado(a): 1º requerido: Hedgard Silva Castro OAB-TO 3926, 2º requerido: Claudionor Corrêa neto OAB-MG 61.831 e 3º 

requerido: Júlio César Batista de Freitas OAB-TO 1361. 

INTIMAÇÃO: Fica o primeiro requerido, para na forma do artigo 475-J, caput do CPC, efetuar no prazo legal, o pagamento da 

quantia de R$ 35.964,84 (trinta e cinco mil quinhentos, novecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) 

atualizados em 04/12/2012, a ser corrigido até a data do efetivo pagamento, sob pena de ser acrescida multa no importe de 10% 

sobre o montante da condenação e expedido mandado de penhora e avaliação. 

Ação: Ordinário Revisional de Cláusulas Contratual c/c Ressarcimento em fase de Cumprimento de Sentença – 5.036/99 

Requerente: Regina Waldirene Soares Limeira 

Advogado(a): Magdal Barboza de Araújo OAB-TO 504 

Requerido: Autolatina Leasing S/A Arrecadamento Mercantil 

Advogado(a): Marinólia Dias dos Reis OAB-TO 1.597 

INTIMAÇÃO: Fica parte requerida para na forma do artigo 475-J, caput do CPC, efetuarem no prazo legal, o pagamento da 

quantia de R$ 51.659,00 (cinqüenta e um mil quinhentos e cinqüenta e nove reais) atualizado em 01/11/2012, a ser corrigido até 

a data do efetivo pagamento, sob pena de ser acrescida multa no importe de 10% sobre o montante da condenação e expedido 

mandado de penhora e avaliação. 

Ação: Apreensão de Depósito – 2012.0003.9925-0 

Requerente: Edson Nascimento da Luz 

Advogado(a): Mário Antônio Silva Camargos OAB-TO 37 

Requerido(a): Ademir Pereira da Luz e outros 

Advogado(a): Defensoria Pública 

INTIMAÇÃO: Ficam as partes intimadas, para no prazo legal, manifestarem-se sobre a devolução dos presentes autos do 

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, para os fins de mister. 

Ação: Responsabilidade Civil – 2012.0004.9237-4 

Requerente: Ernandes Moreira Rodrigues e outro 

Advogado(a): Hagton Honoraro Dias OAB-TO 1838 

Requerido(a): HSBC Bank Brasil S/A 


INTIMAÇÃO: Fica a parte autora intimada para, no prazo legal, impugnar a contestação de fls.38/53, para os fins de mister. 

Ação: Monitória – 2010.0010.6487-6 

Requerente: Líder Piscinas Ltda 

Advogado(a): Jeane Jaques Lopes de Carvalho Toledo OAB-TO 1882 

Requerido(a): Alessandra Teixeira de Moura Milhomem e outro 


INTIMAÇÃO: Fica a parte autora intimada para, no prazo legal, manifestar-se sobre a correspondência devolvida de fls. 40. 

Ação: Cumprimento de Sentença – Cobrança – 2011.0001.2837-2 

Requerente: Walter Tavares Canto 

Advogado(a): Jerônimo Ribeiro Neto OAB-TO 462 

Requerida(a): José Dalton Carpes Falcão 

Advogado(a): Anderson Luiz da Cruz OAB-TO 4445 



Ação: Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa – 2007.0007.1343-9 

Requerente: Ministério Público do Estado do Tocantins 

Advogado(a): Pedro Evandro de Vicente Rufato – Promotor de Justiça 


Advogado(a): Reginaldo Ferreira Campos OAB-TO 42 

INTIMAÇÃO: Ficam os requeridos intimados, para no prazo legal, manifestarem-se sobre a devolução dos presentes autos do 






Advogado(a): Reginaldo Ferreira Campos OAB-TO 42




Ação: Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa – 6.474/06 




Advogado(a): Reginaldo Ferreira Campos OAB-TO 42 






Requerido(a): Euvaldo Leão da Costa 

Advogado(a): Huascar Mateus Bassu Teixeira OAB-TO 1966 

INTIMAÇÃO: Fica o requerido intimado, para no prazo legal, manifestar-se sobre a devolução dos presentes autos do Tribunal 

de Justiça do Estado do Tocantins, para os fins de mister. 

Ação: Execução de Título Extrajudicial – 6.617/07 

Exequente: Aquanorte Com. de Psicinas Ltda - ME 

Advogado(a): Ana Alaíde Castro Amaral Brito OAB-TO 4063 

Executado: Cleonice Rodrigues Coelho 


INTIMAÇÃO: Fica a parte autora intimada, para no prazo legal, manifestar-se sobre a devolução da carta precatória de fls. 92/99, 

para os fins de mister. 

Ação: Busca e Apreensão– 2011.0011.9500-6 

Requerente: Aymoré, Crédito, Financiamento e Investimento S/A 

Advogado(a): Alexandre Iunes Machado OAB-TO 4110-A e OAB-GO 17.275 

Requerido: João Raimundo Dias 

Advogado(a): Helma Cristina Sousa Martins OAB-GO 16.367 

INTIMAÇÃO: Fica a parte requerida intimada, para no prazo legal, manifestar-se sobre a petição de fls. 45/6, para os fins de 

mister. 

Ação: Cumprimento de Sentença- 2008.0005.0621-0 

Exequente: Antônio Severino do Nascimento 

Advogado(a): Valdir Haas OAB-TO 2244 

Executado: Auto Reformadora São José 


INTIMAÇÃO: DESPACHO: ―Da pesquisa Renajud, intime-se o exeqüente para se manifestar no prazo de (dez) dias, requerendo 

o que entender de direito. Gurupi-TO., Adriano Morelli, Juiz de Direito.” 

Ação – Monitória – 6.628/07 

Requerente(a): Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros 

Advogado(a): Antônio Pereira da Silva OAB-TO 17-B 

Requerido(a): Walter de Souza Nascimento 

Advogado(a): Walter de Souza Nascimento OAB-TO 1.377 

INTIMAÇÃO: Fica a parte requerida intimada, para no prazo legal, manifestar-se sobre a petição de fls. 137, para os fins de 

mister. 

Ação: Monitória- 2009.0010.2691-1 

Requerente: Anadiesel S/A 

Advogado(a): Denise Rosa Santana Fonseca OAB-TO 1.489 

Requerida(a): Antônio Luiz Ramos 




Ação: Retificação de Área – 2010.0004.7595-3 

Requerente: Agenon Claro Ferreira Sobrinho 

Advogado(a): Onofre de Paula Reis OAB-TO 769


Requerido: Expedido Rufino de Paula Reis 


INTIMAÇÃO: ―Vistos, etc...Sendo assim, julgo extinto o processo por falta de um dos pressupostos processuais, qual seja, 

legitimidade de parte, sendo o autor carecedor da ação, nos termos do art. 267 inciso VI, do CPC. PRI. Após, arquivem-se os 

autos, procedendo-se às necessárias baixas e comunicações. Cumpra-se. Gurupi-TO., Adriano Morelli – Juiz de Direito.‖ 


Requerente: Antonio Galbim 

Advogado(a): Rogério Bezerra Lopes – OAB-TO 4193-B 

Requerido: Rogério Garcia de Araújo 


INTIMAÇÃO: ―Vistos, etc...Homologo a desistência retro, motivo pelo qual, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos 

termos do art. 267, inciso VIII, do CPC. Autorizo o desentranhamento requerido mediante cópia e termo nos autos. PRI. Após, 

arquivem-se os autos, procedendo-se às necessárias baixas e comunicações. Cumpra-se. Gurupi-TO., Adriano Morelli – Juiz de 

Direito.‖ 

Ação: Usucapião – 6.374-06 

Requerente: Aldenora Barbosa da Silva 

Advogado(a): José Duarte Neto OAB-TO 2039 

Requerido: Alvino Gonçalves de Oliveira 

Advogado(a): Defensoria Pública – Curador Especial 

INTIMAÇÃO: Fica a parte autora intimado para, no prazo legal, impugnar a contestação de fls. 138/141, para os fins de mister. 

Ação: Indenização por Danos Morais c/c Obrigação de Fazer c/c Antecipação de Tutela – 2012.0001.6524-1 

Requerente: Andrea Luciane Barreiros de Sousa 

Advogado(a): Gilenes de Morais David OAB-TO 4479 

Requerido(a): Embratel e Serasa Experian 

Advogado(a): 1º requerido: Guilherme Campos Coelho OAB-TO 2331 e 2º requerido: Rosana Benencase OAB-SP 120.552 e 

Selma Lirio Severi OAB-SP 116.356 

INTIMAÇÃO: SENTENÇA: ―Vistos, etc...Homologo por sentença para que produza os seus efeitos jurídicos e legais efeitos o 

acordo de vontade celebrados pelas partes, nos termos do que foi avençado a fls. 56 e 57, e em conseqüência julgo extinto o 

presente feito com fulcro no art. 269 III do CPC. Cumpra-se nos moldes do que foi requerido. PRI. Pagas as custas ao arquivo. 

Cumpra-se. Gurupi-TO., Adriano Morelli – Juiz de Direito.‖ 

Ação: Cobrança – 2008.0002.9339-0 

Requerente: ACIG – Associação Comercial e Industrial de Gurupi 

Advogado(a): Denise Rosa Santana Fonseca OAB-TO 1489 

Requerido(a): Comercial de Alimentos Santa Fé Ltda. 


INTIMAÇÃO: DESPACHO: ―Intime-se para exequente para apresentar calculo atualizado do débito. Após, venham os autos 

conclusos para deliberação. Cumpra-se. Gurupi-TO. Adriano Morelli, Juiz de Direito.‖ 


Requerente: Aymore, Crédito, Financiamentos e Investimento S/A 

Advogado: Alexandre Iunes Machado OAB-GO 17.275 

Requerido: Rogério Saraiva Cristino 

Advogado: não constituído 

INTIMAÇÃO: DECISÃO: ―Vistos, etc...Posto isso, diante da manifesta intempestividade, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de 

apelação interposto. Havendo o trânsito em julgado, e em nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos, com as 

comunicações e as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Gurupi-TO. Adriano Morelli, Juiz de Direito.‖ 

Ação: Consignação em Pagamento c/c Cancelamento de Protesto e Pedido de Liminar – 2010.0007.0733-1 

Requerente: Andrade e Aguiar Ltda 

Advogado: Lysia Moreira Silva Fonsenca OAB-TO 2535 

Requerido: NSG Industrial e Comércio de Cosméticos Ltda 

Advogado: Defensoria Pública – Curador Especial 

INTIMAÇÃO: Fica a parte autora intimado para, no prazo legal, impugnar a con39/45, para os fins de mister. 



Advogado: Alexandre Iunes Machado OAB-GO 4110


Requerido: Tony dos Santos Campello 


INTIMAÇÃO: DECISÃO: ―Vistos, etc...Posto isso, diante da manifesta intempestividade, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de 

apelação interposto. Havendo o trânsito em julgado, e em nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos, com as 

comunicações e as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Gurupi-TO. Adriano Morelli, Juiz de Direito.‖ 

Ação: Cominatória de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada c/c Cobrança e Indenização por Danos 

Materiais – 2008.0003.5303-1 - Cumprimento de Sentença 

Requerente: Antonio Matias Lemes 

Advogado(a): José Raphael Silvério OAB-TO 2503 - Thiago Lopes Benfica OAB-TO 2329 

Requerido(a): Antonio Fonseca Borges 

Advogado(a): Ivanilson da Silva Marinho OAB-TO 3298 

INTIMAÇÃO: DESPACHO: ―Dá resposta negativa, intime-se o autor para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o 

que entender de direito. Cumpra-se. Gurupi-TO.Adriano Morelli – Juiz de Direito.‖ 

Ação: Declaratória de Inexistência de Débito c/c Cancelamento de Restrições Repetição de Indébito c/c Danos Materiais 

e Morais – 2009.0010.7652-8 

Requerente: Claudia Regina Espindola 

Advogado(a): Marlene de Freitas Jales OAB-TO 3082 

Requerido(a): Itaucard Financeiras – GM Card 

Advogado(a): Renato Chagas de Azevedo Gevigier Emmerich OAB-TO 5143 

INTIMAÇÃO: DECISÃO: ―"Vistos e etc, em que pese o conteúdo do requerimento de fls.100, no sentido de que as intimações 

deveriam ser feitas em nome do advogado Renato Chagas Correia da Silva, a partir de então sob pena de nulidade, devo antes 

de tudo me reportar as certidão de fls.99 onde consta que em 25/09/2012, houve a intimação das partes pelo Diário da Justiça 

para comparecerem a esta audiência, data esta que é a mesma em que ocorreu a apresentação da petição de fls.100 no 

protocolo. No caso em tela não há que se falar em nulidade da realização da presente audiência por que o advogado constituído 

e subscritor da inicial foi intimado, e nos termos do que dispõe o art.45 do código de Processo Civil, pelo prazo de 10 dias 

seguintes ao substabelecimento ainda que sem reserva de poderes estaria vinculado ao processo, estando então a intimação 

perfeita em todos os seus termos. Isto posto, é desnecessário e constituiria prejuízo a autora a designação de nova data, motivo 

pelo qual declaro a preclusão quanto a produção de outras provas pela ré, uma vez requerido encerramento da instrução por 

parte da autora nesta audiência. Após a baixa dos autos intime-se a ré conteúdo desta decisão...Gurupi-TO. Adriano Morelli – 

Juiz de Direito‖. 

Ação: Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Pedido de Tutela Antecipada – 2010.0011.0820-2 

Requerente: Cristina da Silva 

Advogado(a): Donatila Rodrigues Rêgo OAB-TO 789 

Requerido: Banco Finasa 


INTIMAÇÃO: SENTENÇA: Vistos, etc...Posto isso, julgo parcialmente procedentes is pedido contidos na exordial, razão pela qual 

condeno o Banco Finasa na pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela requerida, no valor de R$ 10.000,00 

(dez mil reais), acrescidos de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 

do STJ), e correção monetária, com base na tabela do TJ-TO, a partir deste arbitramento (Súmula 362 do STJ). Condeno ainda a 

requerida no pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios os quais fixo em 10% sobre o valor da 

condenação. PRI. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações de estilo. Gurupi-TO., Adriano 

Morelli – Juiz de Direito.‖ 


Requerente: Cimentec Comércio de Cimento Ltda 

Advogado(a): Fabrício de Melo Barcelos Costa OAB-TO 4168 e Nivair Vieira Borges OAB-TO 1017 

Requerido: Aguiar e Tavares Ltda 


INTIMAÇÃO: DESPACHO: Vistos, etc...Intime-se o exeqüente para se manifestar sobre o valor bloqueado no prazo de 10 dias, 

sob pena de desbloqueio. Gurupi-TO., Adriano Morelli – Juiz de Direito.‖ 

Ação: Cumprimento de Sentença - Indenização por Danos Morais c/c Ação... - 2007.0010.4955-9 

Requerente: Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins - CELTINS 

Advogado(a): Patrícia Mota Marinho Vichemeyer OAB-TO 2245 

Requerido(a):Wilton Gonçalves Borges e Barroso Barroso Ltda 

Advogado(a): Valéria Bonifácio Gomes OAB-TO 776-B 

INTIMAÇÃO: Fica o requerido intimado, para no prazo legal, e em cumprimento à sentença proferida nos presentes autos 

providenciar o recolhimento das custas processuais noticiada às fls. 135, para os fins de mister.




Autos n.º: 2012.0005.9313-8/0 

Ação: Execução 

Exeqüente: Joaquim Pereira da Costa e Advogados Associados S/C 

Advogado(a): Dr. Henrique Véras da Costa 

Executado(a): Alessandro Henrique Perri 


INTIMAÇÃO: Fica a parte autora intimada para, no prazo legal, manifestar-se sobre o teor da certidão de fls. 58. 

Autos n.º: 6668/01 

Ação: Cumprimento de Sentença 

Exeqüente: Jonelice Moraes da Silva 

Advogado(a): Dr. Paulo Saint Martin de Oliveira 

Executado(a): Transbrasiliana Transportes e Turismo Ltda. 

Advogado(a): Dr. Evaldo Bastos Ramalho Júnior 

INTIMAÇÃO: DECISÃO: (...) Assim, tenho que a conduta do devedor no presente caso, caracteriza atentado à dignidade da 

justiça, nos precisos termos do art. 601 c/c 600, II ambos do CPC, conseqüentemente DEFIRO a multa no patamar de 20% (vinte 

por cento) sobre o débito atualizado a favor do credor, que corresponde a R$ 108.080,94 (cento e oito mil, oitenta reais e noventa 

e quatro centavos), conforme requerimento de ff. 1.128. Saliento que caso o devedor melhore sua conduta em juízo, a multa 

poderá ser relevada nos precisos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo. Por ultimo, como forma de prestação 

jurisdicional efetiva e atendendo a ordem legal do art. 655 do CPC, defiro o pedido da credora para DETERMINAR a empresa 

CIELO S.A., que deposite em conta judicial vinculada a este juízo, os valores recebidos da empresa devedora através dos 

CNPJ´s indicado às f. 1.128, o montante de R$ 108.080,94, no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo que em havendo omisso, 

será a mesma arrostada através de bloqueio direto junto ao Sistema Bacen Jud da própria administradora. Gurupi, 14/02/2013. 

Nilson Afonso da Silva. Juiz de Direito. 

Autos n.º: 6786/01 


Exeqüente: Banco Bamerindus do Brasil 

Advogado(a): Dr. Albery César de Oliveira 

Executado(a): Boa Sorte Imobiliária 

Advogado(a): Dra. Venância Gomes Neta 

INTIMAÇÃO: Ficam as partes intimadas para, no prazo legal, manifestarem-se sobre o laudo de avaliação de fls. 70/75. 

Autos n.º: 2012.0004.9419-9/0 

Ação: Reivindicatória 

Requerente: Esdras Brito Moreira 


Requerido(a): Ana Voltina Lopes Moreira 

Advogado(a): Dr. Henrique Pereira dos Santos 

INTIMAÇÃO: DESPACHO: Designo audiência preliminar de conciliação para o dia 21/03/13 às 15:00 horas. Gurupi, 14/02/2013. 

Nilson Afonso da Silva. Juiz de Direito. 

Autos n.º: 2012.0004.9419-9/0 

Ação: Reivindicatória 

Requerente: Esdras Brito Moreira 


Requerido(a): Ana Voltina Lopes Moreira 

Advogado(a): Dr. Henrique Pereira dos Santos 

INTIMAÇÃO: Fica a parte autora intimada para proceder ao pagamento dos emolumentos junto ao Serviço de Registro de 

Imóveis. 

Autos n.º: 2011.0007.1423-9/0 

Ação: Repetição de Indébito 

Requerente: Cleides Fátima Cordeiro 

Advogado(a): Dra. Janay Garcia 

Requerido (a): Oi Brasil Telecom S.A. 

Advogado(a): Dra. Patricia Mota Marinho Vichmeyer


INTIMAÇÃO: DESPACHO: Intime-se a autora para em 05 (cinco) dias comparecer em Juízo e levantar o pagamento. Gurupi, 

14/02/2013.Nilson Afonso da Silva. Juiz de Direito. 

Autos n.º: 2012.0000.0603-8/0 

Ação: Indenização 

Requerente: Julião Ribeiro da Silva 

Advogado(a): Dra. Denise Rosa Santana Fonseca 

Requerido(a): Vilma Alves de Souza Bezerra 

Advogado(a): em causa própria 

INTIMAÇÃO: Ficam as partes intimadas para, no prazo legal, manifestarem-se sobre o ofício e anexos de fls. 95/105. 

Autos n.º: 2012.0005.6159-7/0 


Exeqüente: Banco Bradesco S.A. 

Advogado(a): Dr. Osmarino José de Melo 

Executado(a): BS Distribuidora de Cimento Ltda. 


INTIMAÇÃO: Fica a parte autora intimada para, no prazo legal, se manifestar sobre o teor da certidão de fls. 25. 

Autos n.º: 2009.0010.3973-8/0 


Exeqüente: Curinga dos Pneus Ltda. 

Advogado(a): Dra. Antônia Lúcia Araújo Leandro 

Executado: Emerson Luiz Lange 


INTIMAÇÃO: Fica a parte autora intimada para retirar o alvará judicial para levantamento do valor depositado. 

Autos n.º: 2012.0004.9495-4/0 


Exeqüente: Juliano Hideo Enomoto 

Advogado(a): Dr. Alexandre Humberto Rocha 

Executado(a): Banco Bradescard S.A. 

Advogado(a): Dr. José Edgard da Cunha Bueno Filho 

INTIMAÇÃO: DESPACHO: Expeça-se alvará judicial na forma requerida.Gpi. 14/02/2013. Nilson Afonso da Silva.Juiz de Direito. 

Autos n.º: 4885/96 


Exeqüente: Iris Benk 

Advogado(a): Dr. Marques Elex Silva Carvalho 

Executado(a): Bunge Alimentos S.A. 

Advogado(a): Dr. Adolfo Ribeiro dos Santos Júnior 

INTIMAÇÃO: Fica a parte executada intimada para retirar o alvará judicial para levantamento do valor remanescente. 

Autos n.º: 2010.0005.2785-6/0 


Exeqüente: José Nelson Risso 

Advogado(a): Dr. José Augusto Bezerra Lopes 

Executado(a): Francisco Sanches Jorqueira 

Advogado(a): Dr. Elyedson Pedro Rodrigues Silva 

INTIMAÇÃO: SENTENÇA: ―Ante à inércia do credor, homologo por sentença o acordo nos moldes do art. 794, II do CPC. 

Expeça-se os necessários ofícios para levantamento de constrição. P.R.I. e com as cautelas legais arquive-se. Gurupi, 14/02/13. 

Nilson Afonso da Silva, Juiz de Direito.‖ 


AUTOS: 2011.0000.9020-0 – Ação Penal 

Acusado: Elias de Oliveira 

Advogado: Iran Ribeiro OAB-TO - 4585 

1ª Vara Criminal


INTIMAÇÃO: DECISÃO: ―(...) Dessa feita, não vislumbra na sentença embarga qualquer ambigüidade, obscuridade, contradição 

ou omissão, possível de correção por embargos declaratórios, razão pela qual o rejeito, mantendo a sentença de fls. 125/132 em 

todos os seus termos. Intime-se. Cumpra-se. Gurupi-TO, 19 de dezembro de 2012. Mirian Alves Dourado, Juíza de Direito.‖ 

1ª Vara da Família e Sucessões 


AUTOS N.º 2008.0009.3979-6/0 

AÇÃO: ABERTURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DOS BENS 

Requerente: RENATA RIBEIRO DA SILVA OLIVEIRA 

Advogado (a): Dra. VENANCIA GOMES NETA - OAB/TO n.º 83-B 

Requerido (a): ESPÓLIO DE OSVALDO RIBEIRO MARINS 

Advogado (a): Dra. ODETE MIOTTI FORNARI - OAB/TO n.º 740 

Objeto: Intimação das advogadas das partes requerente e requerida do despacho proferido às fls. 153. DESPACHO: ―Defiro na 

forma requerida pelo Ministério Público às fls. 52/53. Gurupi, 20 de agosto de 2012. (a) Edilene Pereira de Amorim Alfaix Natário 

- Juíza de Direito‖. 

AUTOS N.º 2011.0010.5195-0/0 

AÇÃO: ABERTURA DE INVENTÁRIO 

Requerente: TEREZINHA ARAUJO CAMARÇO 

Advogado (a): Dr. HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS - OAB/TO n.º 53 

Requerido (a): ESPÓLIO DE JOSÉ SALUSTIANO LEAL 

Curador (a): Dra. LARA GOMIDES DE SOUZA – DEFENSORA PÚBLICA 

Requerido (a): OSMAR DEFANTE 

Advogado (a): Dr. ALBERY CESAR DE OLIVEIRA - OAB/TO n.º 156-B 

Requerido (a): LUDMILA DA SILVA GUIMARÃES DE BRITO 

Advogado (a): Dr. ALBERY CESAR DE OLIVEIRA - OAB/TO n.º 156-B 

Requerido (a): MARIA RONILDA DE OLIVEIRA 

Advogado (a): Dra. JUCIENE RÊGO DE ANDRADE - OAB/TO n.º 1.385 

Objeto: Intimação do advogado da parte requerente do despacho proferido às fls. 257. DESPACHO: ―Intime-se a inventariante 

acerca da petição de fls. 256. Gurupi, 21 de setembro de 2012. (a) Edilene Pereira de Amorim A. Natário - Juíza de Direito‖. 

AUTOS N.º 2011.0010.5217-5/0 

AÇÃO: REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA 

Requerentes: W. B. A E OUTRAS 

Advogado (a): Dra. IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR - OAB/TO n.º 115-B 

Requerido (a): L. L. C. 

Advogado (a): Dr. SAULO FANAIA CASTRILLON – DEFENSOR PÚBLICO SUBSTITUTO DO ESTADO DE MATO GROSSO 

Objeto: Intimação dos advogados das partes requerentes e requerida do despacho proferido às fls. 128. DESPACHO: ―Defiro o 

sobrestamento do feito, pelo prazo de 06 (seis) meses. Escoado o prazo, diga a parte autora. Gurupi, 22 de outubro de 2012. (a) 

Edilene Pereira de Amorim Alfaix Natário - Juíza de Direito‖. 

AUTOS N.º 2010.0005.7187-1/0 

AÇÃO: PEDIDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DIVISÃO DOS BENS COMUNS E 

DEFINIÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS DE MENOR 

Requerentes: M. DE A. A. DE A. e V. T. A. 

Advogado (a): Dr. IRAN RIBEIRO - OAB/TO n.º 4.585 

INTIMAÇÃO: Ficam intimadas as partes requerentes, através de seu advogado, da sentença proferida nos autos em epígrafe às 

fls. 51/52, a seguir transcrita. SENTENÇA: ―Vistos etc. (...) Nos termos acima expostos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E 

DECLARO a União Estável entre M. DE A. A. A. e V. T. A.. A fim de que produzam seus jurídicos e legais efeitos, na forma 

preconizada no artigo 269, III, do C.P.C. HOMOLOGO o acordo levado a efeito nestes autos, posto que a matéria tratada 

comporta a transação. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Gurupi, 22 de outubro de 2012. (a) Edilene Pereira de 

Amorim Alfaix Natário – Juíza de Direito‖. 

AUTOS N.º 2012.0004.9830-5/0 

AÇÃO: EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS 

Requerente: J. N. C. DA S. 

Advogado (a): Dr. IRAN RIBEIRO - OAB/TO n.º 4.585 

Requerido (a): C. M. N. 

Advogado (a): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS


Objeto: Intimação do advogado da parte requerente para manifestar nos autos em epígrafe quanto à contestação juntada às fls. 

24/35. 

AUTOS N.º 2010.0005.7510-9/0 

AÇÃO: EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA 

Requerente: E. J. DE S. 

Advogado (a): Dr. GIOVANI FONSECA DE MIRANDA - OAB/TO n.º 2.529 

Requerido (a): S. B. DE S. 

Advogado (a): Dr. RODRIGO LORENÇONI - OAB/TO n.º 4.255 

Objeto: Intimação do advogado da parte requerente para manifestar nos autos em epígrafe quanto à certidão de fls. 111. 

AUTOS N.º 2011.0007.0792-5/0 

AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO 

Requerente: I. C. DA S. F. 

Advogado (a): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS 

Requerido (a): B. F. DE L. 

Advogado (a): Dr. IRON MARTINS LISBOA - OAB/TO n.º 535 

Objeto: Intimação do advogado da parte requerida para manifestar nos autos em epígrafe quanto à certidão de fls. 34. 

AUTOS N.º 2012.0001.6407-5/0 

AÇÃO: INTERDIÇÃO E CURATELA 

Requerente: D. P. G. 

Advogado (a): Dra. ILZA MARIA VIEIRA DE SOUZA - OAB/TO n.º 2.034-B 

Requerido (a): M. G. DE A. 

Advogado (a): NÃO CONSTITUÍDO 

Objeto: Intimação da advogada da parte requerente para manifestar nos autos em epígrafe quanto ao laudo pericial juntado às 

fls. 27. 

AUTOS N.º 2008.0007.0220-6/0 

AÇÃO: ABERTURA DE INVENTÁRIO 

Requerente: JAIRO PIOVESAN 

Advogado (a): Dr. IBANOR OLIVEIRA - OAB/TO n.º 128-B 

Requerido (a): ESPÓLIO DE TANIA APARECIDA PINTO DE MATOS PIOVESAN 


INTIMAÇÃO: Fica intimada a parte requerente, através de seu advogado, da sentença de fls. 124/125, proferida nos autos em 

epígrafe, a seguir transcrita. SENTENÇA: ―Vistos etc... (...) Isto posto JULGO POR SENTENÇA, para que produza seus legais e 

jurídicos efeitos a partilha nestes autos formulada, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou 

omissão e ressalvados os direitos de terceiros, na forma do artigo 1.026 do C.P.C.. Custas na forma da lei. Expeçam-se os 

Formais de Partilha. P.R.I. e arquive-se após as cautelas legais. Gurupi, 22 de outubro de 2012. (a) Edilene Pereira de Amorim 

A. Natário – Juíza de Direito‖. 

AUTOS N.º 2012.0004.5657-2/0 

AÇÃO: EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA 

Requerente: A. J. DOS S. 

Advogado (a): Dra. GILDA NUNES DE SOUSA NEIVA - OAB/GO n.º 15.041 

Requerido (a): L. DOS R. S. L. S. 


Objeto: Intimação da advogada da parte requerente para manifestar nos autos em epígrafe quanto à certidão de fls. 53. 

AUTOS N.º 2007.0009.0565-6/0 

AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA 

Exequente: C. F. DE A. 

Advogado (a): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS 

Executado (a): V. P. DO N. 

Advogado (a): Dr. HILTON CASSIANO DA SILVA FILHO - OAB/TO n.º 4.044-B 

INTIMAÇÃO: Ficam intimadas as partes exequente e executada, através de seus advogados, da sentença proferida nos autos 

em epígrafe, às fls. 60, a seguir transcrita. SENTENÇA: ―Vistos etc... Iniciado o presente processo de execução de alimentos, os 

autos noticiam que o executado satisfez a obrigação alimentar e ante o que preceitua o artigo 794, I do C.P.C., DECLARO 

EXTINTA a presente ação. Dêem-se as baixas necessárias. P.R.I.. Gurupi, 14 de maio de 2012. (a) Edilene Pereira de Amorim 

A. Natário – Juíza de Direito‖.


AUTOS N.º 2010.0001.0007-0/0 

AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS 

Exequente: C. F. DE A. 

Advogado (a): Dra. JANEILMA DOS SANTOS LUZ - OAB/TO n.º 3.822 

Executado (a): V. P. DO N. 

Advogado (a): Dr. HILTON CASSIANO DA SILVA FILHO - OAB/TO n.º 4.044-B 

Objeto: Intimação do advogado da parte executada para manifestar nos autos em epígrafe quanto ao mandado de penhora 

juntado às fls. 94/96. 

AUTOS N.º 2012.0004.9497-0/0 

AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO 

Requerente: G. C. DE P. 

Advogado (a): Dra. GADDE PEREIRA GLÓRIA - OAB/TO n.º 4.314 

Requerido (a): E. L. F. C. 


Objeto: Intimação da advogada da parte requerente para manifestar nos autos em epígrafe quanto à certidão de fls. 22. 

AUTOS N.º 2008.0005.4477-5/0 

AÇÃO: ABERTURA DE INVENTÁRIO/ARROLAMENTO E PARTILHA DE BENS 

Requerente: ISOMARDEM BARREIRA DE OLIVEIRA 

Advogado (a): Dra. GEISIANE SOARES DOURADO - OAB/TO n.º 3.075 

Requerido (a): ESPÓLIO DE VERA LÚCIA BORGES DE AGUIAR BARREIRA 


Objeto: Intimação da advogada da parte requerente do despacho proferido às fls. 70. DESPACHO: ―Intime-se a inventariante do 

parecer de fls. 68, e para apresentar as últimas declarações. Gurupi, 14 de dezembro de 2012. (a) Edilene Pereira de Amorim A. 

Natário - Juíza de Direito‖. 

EDITAL DE CITAÇÃO 

AUTOS Nº: 5000435-87.2013.827.2722 – ASSISTENCIA JUDICIÁRIA 

Ação: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS 

Requerente: T. L. de S. V. representada por LUCIMARA BATISTA DE SOUSA 

Requerido: ANTÔNIO JORGE VILELA 

FINALIDADE: CITA E INTIMA o(a) Sr(a). ANTÔNIO JORGE VILELA, brasileiro, filho de Conceição Mamoré Vilela e Benjamim 

Vilela, residente e domiciliado em lugar incerto e não sabido, para no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito 

alimentar executado nos autos em epigrafe, no valor de R$ 559,14 (quinhentos e cinqüenta e nove reais e quatorze centavos) 

mais acréscimos legais, sob pena de não o fazendo serem penhorados tantos bens quantos necessários para a satisfação do 

débito, nos termos do art. 732, c/c 652 a 659 do CPC. Tudo em conformidade com o despacho exarado nos autos 

supramencionados. 

Vara de Execuções Penais 

Edital 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, JURADOS E SUPLENTES QUE 

ATUARÃO NAS 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª TEMPORADAS DE JULGAMENTO NA COMARCA DE GURUPI – 1º SEMESTRE/2013 

O MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais e Tribunal do Júri de Gurupi, Estado do Tocantins, em observância do 

disposto no art. 429 do Código de Processo Penal, FAZ SABER a todos que tiverem conhecimento deste edital, e, em especial 

aos advogados e acusados abaixo relacionados, a designação de audiência de sorteio de jurados e de julgamentos pelo Tribunal 

do Júri da Comarca de Gurupi, no período de 08/03/2013 à30/06/2013, a partir das 8h30min, conforme abaixo: 

PROCESSO ACUSADO ADVOGADO SITUAÇÃO DATA TEM 

5001859-04.2012.827.2722 FABIO MARINELLI SILVA 

THIAGO 

22329 

LOPES BENFICA OAB-TO 

PRESO 08/03/13 1ª 

5002916-57.2012.827.2722 RICARDO LIMA SOARES DEFENSORA PRESO 12/03/13 1ª 

WALDOMIRO 

5000074-41.2011.827.2722 

JUNIOR 

LUIZ DE GOES 

DEFENSORIA PRESO 14/03/13 1ª 

5000085-70.2011.827.2722 

EVA REJANE MARTINS SIQUEIRA 

E JHONES FERREIRA CAMPOS 

DEFENSORIA PRESO 02/04/13 2º 

5000091-77.2011.827.2722 

ALEX DARMY BATISTA DE 

DEFENSORIA PRESO 04/04/13 2º 

5002939-03.2012.827.2722 

ABREU 

PAULO FERREIRA GUIMARÃES 

JUNIOR E IGUATEMIR ROBERTO 

DE LIMA 

DEFENSORIA PRESO 09/04/13 2º


5002946-92.2012.827.2722 

DANILO FERREIRA 

HIAGO RODRIGUES 

ALICER E DEFENSORIA E JAQUELINE DE 

KASSIA RIBEIRO DE PAIVA TO1775 

PRESO 11/04/13 2º 

5000874-35.2012.827.2722 ELIAS NUNES DE SOUSA DEFENSORIA PRESO 16/04/13 2º 

5000001-17.1984.827.2722 SILVANO CARDOSO DA SILVA DEFENSORIA PRESO 18/04/13 3ª 

5002911-35.2012.827.2722 SEBASTIÃO RIBEIRO ALVES JORGE BARROS FILHO OAB-TO 1490 SOLTO 23/04/13 3ª 

5000002-16.1995.827.2722 

FRANCISCO 

SANTANA 

NAZARO DE 

DEFENSORIA SOLTO 25/04/13 3ª 

5000011-55.2007.827.2722 ADELSON FRANCISCO DA SILVA DEFENSORIA SOLTO 30/04/13 3ª 

5000018-76.2009.827.2722 

JOSÉ NILSON 

OLIVEIRA 

SANTOS DE 


5002915-72.2012.827.2722 HAIRTON BORGES DA SILVA DEFENSORIA SOLTO 09/05/13 4ª 

5000081-33.2011.827.2722 PEDRO CESAR SOUZA FREITAS 

DANIELA CAETANO BRITO OAB –MT 

988 

SOLTO 14/05/13 4ª 

5000047-58.2011.827.2722 ANTONIO ALVES CANTUÁRIA DEFENSORIA FORAGIDO 16/05/13 4ª 

5002914-87.2012.827.2722 JOAQUIM PINTO FILHO DEFENSORIA SOLTO 21/05/13 4ª 

5000025-68.2009.827.2722 

MARCO ANTONIO FERREIRA DE 

ALMEIDA 


5000094-32.2011.827.2722 ELIAS PINTO DA SILVA DEFENSORIA SOLTO 28/05/13 5ª 

5000102-09.2011.827.2722 

REGINALDO GOMES LUSTOSA E 

JOSÉ DIONISIO PEREIRA FILHO 


5000013-83.2011.827.2722 WILLAN FERRIRA DA SILVA DEFENSORIA FORAGIDO 06/06/13 5ª 

5000030-90.2009.827.2722 RODRIGO FREITAS DA SILVA VALDIR HAAS OAB- TO 2244 SOLTO 11/06/13 5ª 

5000001-65.1994.827.2722 HELIO LOPES DA SILVA IRON MARTINS LISBOA OAB-TO 535 FORAGIDO 13/06/13 5ª 

5000001-36.1992.827.2722 LUCIMAR ALVES DE OLIVEIRA DEFENSORIA SOLTA 18/06/13 5ª 

A audiência para sorteio dos jurados será no dia 20 de fevereiro de 2013 às 08:30min no Gabinete do Juiz da Vara de 

Execuções Penais e Tribunal do Júri. Para evitar a excessiva convocação de jurados para o julgamento da pauta completa, 

determino a renovação dos jurados a cada temporada, salvo necessidade imperiosa. Assim, eventualmente, jurados de 

determinada temporada poderão participar do sorteio da temporada subseqüente, havendo preferência para aqueles que ainda 

não serviram no conselho de sentença. Observando-se que, para a formação do corpo de jurados em cada temporada serão 

sorteados 25 (vinte e cinco) jurados, acrescidos de 10 (dez) suplentes, nos termos do art. 433 do CPP. Os jurados que 

participaram das temporadas realizadas no corrente ano deverão ser excluídos do sorteio. Intimem-se o Ministério Público, OAB, 

Defensoria Pública diretamente. Advogados constituídos e população em geral ficam intimados através deste edital. 



Autos: 2009.0002.7476-8 – EXECUÇÃO 

Requerente: VALTERLAN TEIXEIRA ARAUJO 

Advogados:DRA. KARITA CARNEIRO PEREIRA OAB TO 2588 

Requerido: ANA MARIA RODRIGUES FERNANDES PEREIRA E CARLOS EUGÊNIO SOARES DINIZ, 

Advogados: DR. ALEXANDRE HUMBERTO ROCHA OAB TO 2900, DR. PAULO JOSÉ IASZ DE MORAIS OAB SP 124492, 

AMAZON PC COMPUTADORES 

INTIMAÇÃO: ―Intime-se a parte exeqüente sobre a devolução da carta precatória, fls. 188/192, e certidão à fl. 191, bem como 

para informar o endereço atualizado do Sr. Carlos Eugênio Soares Diniz e Ana Maria Rodrigues Fernandes Pereira no prazo de 

10 (dez) dias, sob pena de extinção. Gurupi , 11 de janeiro de 2013. Maria Celma Louzeiro Tiago - Juíza de Direito.‖ 

Autos: 2009.0006.2980-0 – EXECUÇÃO 

Requerente: ANSELMO DISCONZI 

Advogados:DR. VALDIVINO PASSOS SANTOS OAB TO 4372 

Requerido: JALISSON LEMOS SOUZA 

Advogados: NÃO HÁ ADVOGADO CONSTITUÍDO 

INTIMAÇÃO: ―Considerando a falta de manifestação da parte exeqüente e a existência de restrição em veículo automotor, fl. 42, 

determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, no intuito de aguardar-se pela manifestação daquela. Após, 

façam os autos conclusos. Cumpra-se. Gurupi , 10 de janeiro de 2013. Maria Celma Louzeiro Tiago - Juíza de Direito.‖ 

Juizado Especial Criminal 


AUTOS: 2012.0000.8554-0 - TCO 

Autor do fato: GERSON WEINER QUEIROZ COELHO 

Advogado: JANEILMA DOS SANTOS LUZ – OAB-TO 3.822


Vítima: BRUNO BARBOSA CORREA 

INTIMAÇÃO: Em cumprimento ao § 3º, do art. 1º da Instrução Normativa nº 7/2012, sirvo-me do presente para intimar V.Sª. da 

transformação dos autos em epígrafe, para meio eletrônico (nº 5002979-82.2012.827.2722 ) e que sua tramitação será 

exclusivamente por essa forma, sendo obrigatório o cadastramento do advogado junto ao sistema e-Proc/TJ, nos moldes do art. 

2º da Lei nº 11.419/06. 

AUTOS: 2012.0000.8657-0 

Autor do fato: NILO ROLAND FURTADO DE OLIVEIRA 

Advogado: HAGTON HONORATO DIAS – OAB-TO 1.838 

Vítima: JUSTIÇA PÚBLICA 


transformação dos autos em epígrafe, para meio eletrônico (nº 5002975-45.2012.827.2722 ) e que sua tramitação será 


2º da Lei nº 11.419/06. 

APOSTILA 

AUTOS: 2012.0002.0562-6 

Autor do fato: RIEME CASIMIRO DE AGUIAR 

Advogada: FRANCISCA DILMA CORDEIRO SINFRONIO- OAB/TO 1022 


transformação dos autos em epígrafe, para meio eletrônico (nº 5002974-60.2012.827.2722) e que sua tramitação será 


2º da Lei nº 11.419/06. 

MIRACEMA 


EDITAL DE CITAÇÃO 

AÇÃO PENAL N. 2011.0002.5103-4 (4452/11) 

Denunciado: EUSIMAR ALVES TITO 

EDITAL DE CITAÇÃO DE EUSIMAR ALVES TITO - (Prazo de 10 dias) 

O Doutor MARCELLO, Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Miracema do Tocantins, CITA o denunciado EUSIMAR 

ALVES TITO, brasileiro, operador de maquinas, natural de Natividade/TO, solteiro, nascido em 16.10.1977, filho de Edith Alves 

Tito, estando em lugar incerto e não sabido, para todos os termos da denúncia, devendo os réus ―responderem‖ a acusação, por 

escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos 

e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas qualificando-as e requerendo sua intimação, quando 

necessário. E para que chegue ao conhecimento de todos, e que ninguém possa alegar ignorância, nos termos do artigo 361 do 

CPP, mandou o MM. Juiz que fosse expedido o presente Edital e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de 

Miracema do Tocantins-TO., Cartório Criminal, aos três dias do mês de setembro de dois mil e doze (15/2/2013) Eu .......... 

(Naira Soraia Lima Gonçalves), Técnica Judiciária, subscrevi. Dr. Marcello Rodrigues de Ataídes - Juiz de Direito 



AUTOS Nº 5021/2012 – PROTOCOLO: (2012.0002.3082-5) 

Requerente: JULIANA GOMES DA SILVA 

Advogado: Dr. Patys Garrety da Costa Franco 

Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A 

Advogado(a): Dr. Jacó Carlos Silva Coelho 

INTIMAÇÃO: Ficam as partes, bem como seus advogados, intimados de que, nesta data, os referidos autos foram digitalizados e 

inseridos no sistema E-PROC, sob o nº 5000783-33.2012.827.2725, sendo que o seu andamento, a partir de agora, ocorrerá 

exclusivamente em meio eletrônico, de acordo com a Instrução Normativa nº 7/2012, publicada no Diário da Justiça de nº 2972, 

de 04/10/2012, sendo ainda, imprescindível o cadastro dos advogados no referido sistema, para o andamento regular do feito. 

Miracema do Tocantins/TO, 15 de fevereiro de 2013. Eu, Gracielle Simão e Silva, Escrivã (respondendo), mat. 352168, o digitei. 


Requerente: MARCUS VINICIUS SILVA BARBOSA 



Advogado(a): Dr. Jacó Carlos Silva Coelho








Requerente: JOÃO LOPES DE LIMA 










Requerente: MAURICIO PEREIRA CAVALCANTE 










Requerente: LESSANDRA MARQUES DA SILVA 

Advogado: Dr. Flávio Suarte Passos Fernandes 

Requerido: AVON COSMÉTICOS LTDA 

Advogado(a): Dr. João Guilherme Monteiro Petroni; Dr. Hamilton de Paula Bernardo 

ATO ORDINATÓRIO : Nos termos do Art. 1º da Portaria 413/2011, publicada no Diário da Justiça n° 2738 de 29.09.2011, C/C 

Portaria n° 116/2011, publicado no SUPLEMENTO 1-DIÁRIO ELETRÔNICO n° 2612, de 23 de março de 2011, fica(m) Vossa(s) 

Senhoria(s), JOÃO GUILHERME MONTEIRO PETRONI, OAB/SP Nº 139.854, intimado(a,s) a efetuar(em) seu(s) 

cadastramento(s) no Sistema de Processo Eletrônico E-PROC/TJTO. Miracema do Tocantins/TO, 15 de fevereiro de 2013. Eu, 

Gracielle Simão e Silva, Escrivã (respondendo), mat. 352168, o digitei. 


Requerente: LESSANDRA MARQUES DA SILVA 

Advogado: Dr. Flávio Suarte Passos Fernandes 

Requerido: AVON COSMÉTICOS LTDA 

Advogado(a): Dr. João Guilherme Monteiro Petroni; Dr. Hamilton de Paula Bernardo 







Requerente: MANOEL NAZARENO BORGES DE BRITO NUNES 








Miracema do Tocantins/TO, 15 de fevereiro de 2013. Eu, Gracielle Simão e Silva, Escrivã (respondendo), mat. 352168, o digitei.


Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude 

EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS 

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA 

O Doutor André Fernando Gigo Leme Netto MM. Juiz de Direito da Vara de Família, Infância e juventude e 2º do Cível, 

desta cidade e comarca de Miracema do Tocantins, Estado do Tocantins, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos os 

quanto o presente edital de citação e intimação, virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se 

processaram os autos de Divórcio Direto Litigioso nº 5000082-38.2013.827.2725 chave (950543471713) em que é 

requerente ANTONIO LUIS COELHO FERREIRA e requerida EVANE CARVALHO FERREIRA, sendo o presente para 

CITAR a Sra. EVANE CARVALHO FERREIRA, brasileira, casada, lavradora, nascida aos 25/06/1982, no município de 

Fortaleza dos Nogueiras /MA, filha de RAIMUNDO NONATO ALVES DE CARVALHO e JOSEFA JARDIM DIOGENES, 

residente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação supra mencionada, para querendo CONTESTAR no prazo de 

15 dias a partir da audiência, e, INTIMAR a mesma para que compareça perante este juízo no dia 06 de junho de 2013, às 

14:00 horas, para a audiência de conciliação, devendo comparecer à audiência com seu advogado a) sito à Praça Mariano de 

Holanda Cavalcante nº 802, centro Miracema do Tocantins/TO. Tudo conforme despacho a seguir transcrito: ―Defiro os 

benefícios da assistência judiciária. Designo audiência de conciliação para o dia 06/06/2013, às 14: 00 horas. Cite-se e 

Intime-se o requerido, advertindo-o, de que o prazo de 15 (quinze) dias para contestar, iniciar-se-á desta audiência. Intimem-se. 

Miracema do Tocantins, em 07 de fevereiro de 2013. Dr. André Fernando Gigo Leme Netto - Juiz de Direito‖. DADO E PASSADO 

nesta cidade e Comarca de Miracema do Tocantins-TO, aos quinze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e treze 

(15/02/2013). Eu,________, Técnico Judiciário, o digitei e subscrevi 

NOVO ACORDO 



REFERÊNCIA: 

AUTOS Nº.: 2007.0007.0613-0/0 

AÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM 

Requerente: PEDRO WILSON RODRIGUES DA CRUZ e OUTRO 

DEFENSOR PÚBLICO 

REQUERIDO: PAULO DOS SANTOS 

ADVOGADO: Dr. JOSÉ FERNANDO VIEIRA GOMES – OAB/TO., Nº. 1806 

INTIMAÇÃO da sentença judicial, constante às fls. 75/76, a seguir transcrita: ―RELATÓRIO. Pedro Wilson Rodrigues da Cruz, 

Sebastião Macedo Correia, Edson Paula Dias e Manoel do Bonfim Martins Marinho ingressaram com Ação de Instituição de 

Passagem Forçada com pedido de tutela antecipada em desfavor de Paulo dos Santos. Alegaram os requerentes que seriam 

vizinhos do Requerido e que a única estrada que utilizavam para ter acesso à via pública, estava dentro do lote do requerido, que 

veio morar posteriormente naquela região. Que o requerido passou a impedi-los de passarem na estrada, obstruindo-a 

parcialmente. Ao final requereram a procedência da ação, determinando a passagem forçada dentro da propriedade do requerido 

(fls. 02/06). Em despacho datado de 10.11.2007 foi indeferida a antecipação de tutela (fls. 20-v). O requerido foi citado em 

15.01.2007 (fls., 23-v), tendo apresentado contestação em 30.01.2008 (fls. 28/34). Réplica em 28.03.2008 (fls. 37/41). O 

requerido informou que o autor Sebastião teria arrebentado com a cerca de suas terras e que continuava a passar pela estrada 

que o requerido havia bloqueado, em desobediência a determinação judicial. Realizada vistoria no local, por oficiai de justiça, 

este constatou que fora aberta uma nova passagem pelo requerido e que os autores estariam trafegando por estando todos 

satisfeitos, não possuindo mais interesse na continuidade do feito (fls.64). Intimados os autores e o requerido para que se 

manifestassem acerca do teor da certidão de fls. 64, quedaram-se inertes, estando os autos parados desde 24.10.2012, no 

aguardo de manifestação das partes. FUNDAMENTAÇÃO Consta dos autos, informação do oficial de justiça de que uma nova 

estrada havia sido aberta pelo requerido e que os autores estariam trafegando pela mesma, tudo isso com concordância do 

requerido, razão pela qual não haveria mais interesse na continuidade do feito. Contudo, intimados a se manifestarem quanto a 

certidão de fls. 64, tanto autores quanto o requerido quedaram-se inertes, estando o processo parado há mais de 30 (trinta) dias 

no aguardo da prática de atos que lhes competiam, enquadrando-se esta conduta no previsto no artigo 267, III, CPC: Art. 267- 

Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (...) Ill - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o 

autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. DISPOSITIVO. Ante o exposto, diante do abandono da causa pelas partes, 

por mais de 30 (trinta) dias, após devidamente intimadas, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com espeque no art. 

267, 111, CPC. Sem custas por ser beneficiários da gratuidade judiciária. Publique-se, registre-se e intimem-se, o trânsito em 

julgado e as devidas baixas, arquive-se. Novo Acordo –TO., em 24 de janeira de 2013, às 10:28:03. Rodrigo da Silva Perez 

Araújo – Juiz Substituto‖. 

REFERÊNCIA: 

AUTOS: Nº 2011.0012.2031-0 

NATUREZA DA AÇÃO: USUCAPIÃO 

REQUERENTE: FERNANDO ALVES MACEDO E ANORINA CIRQUEIRA OLIVEIRA MACEDO


ADVOGAOS: WYLKYSON GOMES DE SOUSA – OAB/TO., Nº. 2838 e ELISÂNGELA MESQUITA SOUSA – OAB/TO., Nº. 2250 

REQUERIDO: ALCIR FAUSTINO MARQUES. 

ADVOGADO: JOSÉ OSÓRIO SALES VEIGA – OAB/TO., Nº. 2.709-A 

INTIMAÇÃO da parte autora, para manifestação acerca da contestação de fls. 64/69. (ATO ORDINATÓRIO - de conformidade 

com a Portaria nº. 685/2012 – GAPRE/DF N ACORDO, de 18 de setembro de 2012, XIII, da lavra do MM. Juiz de Direito, 

LUATOM BEZERRA ADELINO DE LIMA). 

REFERÊNCIA: 

AUTOS: 2011.0007.4922-9 

AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO 

REQUERENTE: AYMORÉ CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A 

ADVOGADO: ALLAN RODRIGUES FERREIRA – OAB/MA - Nº. 7.248 

REQUERIDO: ABREU E MARQUES LTDA 

INTIMAÇÃO do despacho judicial, constante a fl.30, a seguir transcrito: ―(...). Intimar o autor para dar prosseguimento ao feito em 

10 dias sob pena de extinção. Aline Bailão Iglesias - Juíza Novo Acordo – TO., 03 a 11 de maio de 2012. 

REFERÊNCIA: 

AUTOS: 2011.0003.9509-5 

AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 

REQUERENTE: ABREU E MARQUES LTDA 

ADVOGADO: ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA – OAB/TO., Nº. 3.066 e HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO – OAB/TO., Nº. 

4568. 

REQUERIDO: BANCO AYMORÉ 

INTIMAR para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da certidão constante a fl. 24/verso. (ATO ORDINATÓRIO - 

de conformidade com a portaria nº. 685/2012 – GAPRE/DF N ACORDO, de 18 de setembro de 2012, xiii, da lavra do MM. Juiz 

de Direito, LUATOM BEZERRA ADELINO DE LIMA). 

REFERÊNCIA: 

AUTOS: 2008.0007.0667-8 

AÇÃO: CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS 

REQUERIDO: RADYLON VIEIRA FERREIRA 

ADVOGADO: THIAGO RIBEIRO AMORIM – OAB/TO., Nº. 5027 E OUTROS 

INTIMAÇÃO do despacho judicial, constante as fl. 167, a seguir transcrito: ―Intimem-se as partes do retorno dos autos. Novo 

Acordo – TO, em 7 de novembro de 2012. Luatom Bezerra Adelino de Lima – Juiz de Direito‖. 

AUTOS Nº 2010.0007.2145-8 

AÇÃO: CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA 

REQUERENTE: JOSE FERNANDES ARAUJO 

ADVOGADO: KARINE KURYLO CAMARA – OAB-TO 3058 

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 

FINALIDADE: Ficam as partes intimadas através de seus advogados de que em face da digitalização deste feito, objetivando a 

publicidades dos atos processuais e para conhecimento de todos, ficam as partes INTIMADAS da seguinte ocorrência: Em 

cumprimento ao Art. 1º, §3º da Instrução Normativa nº07/2012 de 04/10/2012 do ANO XXIV-DIÁRIO DA JUSTIÇA Nº 3005 

PALMAS-TO, TERÇA-FEIRA, 27 DE NOVEMBRO DE 2012 - Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, os presentes autos 

foram digitalizados e inseridos no e-ProcTJTO por onde tramitarão exclusivamente sob o nº 5000107-42.2013.8.27.2728, 

oportunidade em que após a publicação desse acontecimento os autos serão baixados por digitalização. Comarca de Novo 

Acordo- Estado do Tocantins, Palmas/TO, 15 de fevereiro de 2012 

INTIMAÇÕES ÀS PARTES 

Boletim nº 013/2013 

PALMAS 


Ação: Execução de Sentença Arbitral – 2005.0000.5878-7 /0 (nº de ordem: 01) 

Requerente: Ilma Inácia Sousa Pugliesi 

Advogado: Rômulo Alan Ruiz – OAB/TO 3.438 

Requerido: Rodeio Indústria e Comércio de Café LTDA 

Advogado: Não constituído


INTIMAÇÃO: ―Conforme Instrução Normativa nº 07/2012, § 3º, do Egrégio Tribunal de Justiça, ficam as partes intimadas que os 

presentes autos foram inseridos no Sistema E-PROC sob o nº 5000039-70.2005.827.2729, e que sua tramitação será 

exclusivamente por essa forma, sendo obrigatório o cadastramento dos advogados que queiram enviar petições e recursos ou 

praticar atos processuais em geral no e-Proc/TJTO do art. 2º da Lei 11.419/2006.‖ 

Ação: Execução de Título Judicial – 2005.0000.6261-0/0 (Nº de Ordem 02) 

Requerente: Autovia – Veículos, Peças e Serviços Ltda 

Advogado: Carlos Gabino de Sousa Junior – OAB/TO 4590 

Requerido: Tatiana Carla Miola; 






Ação: Execução – 2005.0000.6739-5 /0 (nº de ordem: 03) 

Requerente: Banco do Brasil S/A 

Advogado: Lindinalvo Lima Luz – OAB/TO 1250 

Requeridos: Construtora Rio Sono LTDA e outros 

Advogado: Francisco José de Sousa Borges – OAB/TO 413 





AÇÃO: Execução de Sentença – 2005.0000.9227-6/0 - (nº de ordem: 04) 

Requerente: João Batista Tavares Filho 

Advogado: Clóvis Teixeira Lopes – OAB/TO 875 

Requerido: Lima e Moraes Transporte e Armazenagem Ltda 

Advogado: Rogério Peixoto de Oliveira – OAB/GO 19.286 





Ação: Cobrança – 2005.0003.6873-5/0 – (Nº de Ordem 05) 

Requerente: Pneus Mil Comercial Ltda 

Advogado: Edson Monteiro de Oliveira Neto – OAB/TO 1242 

Requerido: Domingos Rodrigues de Souza 

Advogado: Não constituído 





Ação: Execução – 2005.0003.9538-4/0 (Nº de Ordem 06) 

Requerente: Cerâmica Porto Real Ltda 

Advogado: Jader Ferreira dos Santos – OAB/TO 74586; Andréss da Silva Camelo Pinto – OAB/TO 3920 

Requerido: Cerâmica Padre Cícero Ltda 






Ação: Resolução Contratual - 2006.0006.8162-8/0 (nº de ordem: 07) 

Requerente: Zila Silva de Mello 

Advogado: Maurício Cordenonzi – OAB/TO 2223-B 

Requerido: Itelvo Alves Pimenta 

Advogado: João Caetano Filho – OAB/GO 2706 / Márcio Roque de Souza – OAB/GO 18.801 

Requerido: Nilton Alves Pimenta, Eliene Silva do Carmo Pimenta, Aildo de Carvalho e Anésia Alves Pimenta Carvalho


Advogado: Alessandra Reis – OAB/GO 12.516 





Ação: Usucapião - 2006.0009.8153-2/0 (nº de ordem: 08) 

Requerentes: José Luiz Patricio do Nascimento e Neuza Ferreira da Silva Nascimento 

Advogado: Dydimo Maya Leite Filho – Defensor Público 

Requeridos: Indústria, Comércio e Representações Pré-Moldados Santo Antonio Ltda e Lúcia Aparecida Ginato Nasiero 

Advogado: Domingos Correia de Oliveira – OAB/TO 192-B 





Ação: Monitória – 2007.0005.0879-7/0(nº de ordem: 09) 

Requerente: Banco Bradesco S.A 

Advogado: Osmarino José de Melo - OAB/TO 779 

Requerido: RMS Ferreira ME e Roseli Maria Silva Ferreira 

Advogado: Dydimo Maya Leite Filho – Defensor Público - Curador 





Ação: Busca e Apreensão – 2008.0000.9140-1/0 – (Nº de Ordem 10) 

Requerentes: Banco Volkswagen S/A 

Advogado: Marinólia Dias dos Reis- OAB/TO 1.597 

Requerido: Paulo Roberto Ribeiro 

Advogados: Renato Duarte Bezerra- OAB/TO 4296/ Mauricio Cordenonzi – OAB/TO 2223-B 





Ação: Embargos à Execução - 2008.0000.9792-2/0 (nº de ordem: 11) 

Requerente: SC Arquitetura e Consultoria Ltda 

Advogado: Marcello Bruno Farinha das Neves – OAB/TO 3510 

Requerido: Edvaldo Corcino de Matos 

Advogado: Thays Ferreira Pinheiro – OAB/TO 2800 





Ação: Embargos à Execução – 2008.0002.4216-7/0 (Nº de Ordem 12) 

Requerente: Alteliana de Fátima Lopes 

Advogado: Tulio Dias Antônio – OAB/TO 2698 e outro 

Requerido: Mutua Assistência dos Profissionais de Engenharia Arquitetura e Agronomia 

Advogado: Ricardo de Paula Ribeiro – OAB/DF 15928 





Ação: Execução de Título Extrajudicial– 2008.0000.9112-6/0 (Nº de Ordem 13) 

Requerente: Mutua Assistência dos Profissionais de Engenharia Arquitetura e Agronomia 

Advogado: Ricardo de Paula Ribeiro – OAB/DF 15928 

Requerido: Alteliana de Fátima Lopes 

Advogado: Tulio Dias Antônio – OAB/TO 2698 e outro






Ação: Execução – 2008.0007.2081-6/0 (Nº de Ordem 14) 

Requerente: Araguaia Motors Comercio de Veiculos e Peças LTDA. 

Advogado(a): Alexsander Ogawa da Silva Ribeiro – OAB/TO 2549 

Requerido(a): Sobral Comércio de Veículos LTDA e outros 

Advogado(a): Clóvis Teixeira Lopes – OAB/TO 875 





Ação: Busca e Apreensão – 2008.0008.6317-0/0(Nº de Ordem 15) 

Requerente: Fiat Administradora de Consórcios Ltda 

Advogado(a): Celso Marcon - OAB/ES 10990 

Requerido: Daniel Barbosa Lima 






Ação: Reintegração de Posse... – 2009.0005.5061-7/0(Nº de Ordem 16) 

Requerente: Amâncio Neto de Lira e outra 

Advogado(a): Dydimo Maya Leite Filho – Defensor Público 

Requerido(a): Deusely Beserra do Nascimento 

Advogado(a): Remilson Aires Cavalcante – OAB/TO 1253 e outro 





Ação: Incidente de Falsidade – 2009.0012.6115-5/0 – (Nº de Ordem 17) 

Requerente: Deusely Beserra do Nascimento 

Advogado: Remilson Aires Cavalcante – OAB/TO 2.223-B 

Requeridos: Amâncio Neto de Lira e Nanci Aparecida da Silva Lira 

Advogados: Dydimo Maya Leite Filho – Defensor Público 





Ação: Cobrança – 2009.0011.5028-0/0 (Nº de Ordem 18) 

Requerente: Gilvan da Silva Belem 

Advogado: Maria Aparecida da Silva Ferraz – OAB/TO 4665/ Edilaine de Castro Vaz – OAB/TO 2346-A 

Requerido: Risalva Rodrigues Alvarenga; Gilberto Raimundo Alvarenga 

Advogado: Edson Monteiro de Oliveira Neto – OAB/TO 1242; Brisola Gomes de Lima – OAB/TO 783-B 





Ação: Embargos à Execução – 2009.0012.8445-7/0 (Nº de Ordem 19) 

Requerente: Duwal S/C LTDA 

Advogado: Lycia Cristina Smith Veloso- OAB/TO 1.795 e outro 

Requerido: Baxter Hospitalar LTDA 

Advogado: Thaysa Lisboa Maia- OAB/RJ 156.995/ Ruy Ribeiro – OAB/RJ 12010






Ação: Execução de Título Extrajudicial – 2006.0006.7333-1/0(Nº de Ordem 20) 

Requerente: Baxter Hospitalar Ltda 

Advogado: Ruy Ribeiro – OAB/MG 1358-A – OAB/RJ 12.010 

Requerido: Duwal S/C Ltda 

Advogado: Airton Jorge Veloso – OAB/TO 1794/ Lycia Cristina S. Veloso – OAB/TO 1795 





Ação: Rescisão Contratual - 2010.0000.0365-2/0 (Nº de Ordem 21) 

Requerente: Edivaldo Cardozo da Costa 

Advogado: Jakeline de Morais e Oliveira – OAB/TO 1634 

Requerido: Yole Ambientes Ltda 






Ação: Execução - 2010.0002.0272-8/0 (Nº de Ordem 22) 

Requerente: Banco Bradesco S/A 

Advogado: Osmarino José de Melo – OAB/TO 779-A 

Requerido: Wilton Nascimento Moura, Jamiro Luiz Ribeiro, Valdenicia Ferreira Cunha Ribeiro 






Ação: Busca e Apreensão - 2010.0003.6994-0/0 (Nº de Ordem 23) 

Requerente: Banco Finasa BMC S.A 

Advogado: Fabrício Gomes – OAB/TO 3350; José Martins – OAB/SP 84314 

Requerido: Rones Lima dos Santos 






Ação: Execução – 2010.0004.5610-0/0 – (Nº de Ordem 24) 

Requerente: Curinga dos Pneus Ltda 

Advogados: Antonia Lúcia Araújo Leandro – OAB/GO 14.688 e outros 

Requerido: João Marcelo Silva Gomes 






Ação: Execução por Quantia Certa – 2010.0005.2042-8/0 (Nº de Ordem 25) 

Requerente: Du Pont do Brasil S/A – Divisão Pioneer Sementes 

Advogado: Jorge Luis Zanon – OAB/RS 14.705 

Requerido: Maximiliano Guazzelli Paim e outros 

Advogado: Não Constituído






Ação: Declaratória... – 2010.0006.6448-9/0(Nº de Ordem 26) 

Requerente: Airton Jorge de Castro Veloso 

Advogado(a): Lycia Cristina Martins Smith Veloso – OAB/TO 1795 

Requerido(a): Banco PSA Finace Arrendamento Mercantil S/A 

Advogado: Cristiane de Sá Muniz Costa – OAB/TO 4361 





Ação: Execução... – 2010.0007.8615-0/0(Nº de Ordem 27) 

Requerente: Exito Factoring Palmas Fomento Mercantil Ltda 

Advogado(a): João Gaspar Pinheiro de Sousa – OAB/TO 41 e outros 

Requerido(a): RV da Silva Calçados 

Advogado: Francisco Gilberto Bastos de Souza – OAB/TO 1286 





Ação: Monitória – 2010.0008.4570-0/0 (nº de ordem: 28) 

Requerente: Edilson F. Nunes – Loc Máquinas 

Advogado: Edith Tedesco Reis – OAB/TO 4272 

Requerido: Construções Consultoria e Obras CCO Ltda 

Advogado: Bruna Bonilha de Toledo Costa – OAB/TO 4.170 





Ação: Busca e Apreensão – 2010.0008.7819-5/0 – (Nº de Ordem 29) 

Requerente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimentos S/A 

Advogados: Alexandre Iunes Machado – OAB/GO 17.275 e outros 

Requeridos: Márcio Resende de Almeida 






Ação: Cobrança – 2010.0009.1940-1/0 (Nº de Ordem 30) 

Requerente: Fabiano Parafusos Matos do Vale Filho e Cia LTDA (Fabiano Parafusos) 

Advogado: Túlio Jorge Chegury – OAB/TO 1428; Célia Regina Turri de Oliveira – OAB/TO 2147 

Requrerido: Osvaldo Barbosa Teixeira 

Advogado: Janay Garcia – OAB/TO 3959; Vinicius Rodrigues de Sousa – OAB/TO 4394 





Ação: Execução de Título Extrajudicial – 2010.0009.2033-7 (Nº de Ordem 31) 

Requerente: Maria Auxiliadora Venturi Zennier 

Advogados: Márcio Gonçalves Moreira – OAB/TO 2554 

Requeridos: Sandra Regina Kramer Mello e Eloi Glitz 

Advogado: Não constituído






Ação: Execução – 2010.0009.5589-0/0 – (Nº de Ordem 32) 

Requerente: Anadiesel S/A 

Advogados: Michael Felipe Machado – OAB/GO 27.752 e outros 

Requerido: Cristiano Genarklers Ferreira Torres 






Ação: Cumprimento de Sentença – 2009.0009.9179-6/0 (nº de ordem: 33) 

Exeqüentes: Fernando Rezende Carvalho e outro 

Advogados: Márcio Gonçalves – OAB/TO 2.554 

Executado: José Tarcísio de Melo 

Advogado: Adélio Alves Moura – OAB/GO 3.531 





AÇÃO: Exibição de Documentos... – 2010.0010.1144-6/0(nº de ordem: 34) 

Requerente: Guimarinho Marinho de Carvalho Júnior 

Advogado: Rafael Wilson de Mello Lopes - OAB/SP 261.141 / José Laerte de Almeida – OAB/TO 96 

Requerido: Banco Finasa BMC 

Advogado: Cristiane Bellinati Garcia Lopes – OAB/TO 4258-A 





Ação: Obrigação de Fazer – 2010.0011.1913-1/0 – (Nº de Ordem 35) 

Requerente: Pctel Telesuporte Ltda – ME 

Advogado: Célio Roberto Gomes Pereira – OAB/GO 27.845 

Requerido: Brasil Telecom S/A 

Advogados: Josué Pereira de Amorim – OAB/TO 790 e outros 





Ação: Monitória - 2010.0011.2055-5/0 (Nº de Ordem 36) 

Requerente: COMAC COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA 

Advogado: Carlos Gabino de Sousa Júnior – OAB/TO 4590/ Ataul Corrêa Guimarães – OAB/TO 1235 

Requerido: ANTÔNIO RODRIGUES LOPES 






Ação: Rescisão Contratual – 2010.0011.5878-1/0 – (Nº de Ordem 37) 

Requerente: Allyson Gustavo Moura Guimarães 

Advogado: Marcelo de Souza Toledo Silva – OAB/TO 2512 

Requeridos: CMYK Informática (ER Pinheiro Pinheiro) e M. M. Lima Informática 

Advogado: Dydimo Maya Leite Filho – Defensor Público






Ação: Cumprimento de Sentença - 2010.0012.0652-2/0 (nº de ordem: 38) 

Requerente: : Fabro Construtora Ltda 

Advogado: Paula Zanella de Sá - OAB/TO 130 

Requerido: Carlos Humberto Duarte de Lima 

Advogado: Ataul Corrêa Guimarães - OAB/TO 1235 





Ação: Declaratória... - 2011.0001.7656-3/0 (nº de ordem: 39) 

Requerente: : Antônio Ireno Pereira 

Advogado: Fábio Barbosa Chaves - OAB/TO 1987 

Requerido: LEHG Loja Elétrica e Hidráulica de Goiás Ltda, Midea Brasil Com. e Exportação Ltda e ACR Comércio de Carnes 

Ltda - ME 

Advogado: Dydimo Maya Leite Filho – Defensor Público - Curador 





Ação: Declaratória – 2011.0001.7683-0/0 – (Nº de Ordem 40) 

Requerente: Tonete Pereira de Sousa 

Advogados: Vinicius Coelho Cruz – OAB/TO 1654 e outro 

Requerido: Holy Telecomunicações Ltda 

Advogado: Sérgio Fontana – OAB/TO 701 e outros 





Ação: Execução - 2011.0001.7996-1/0 (nº de ordem: 41) 


Advogado: Osmarino José de Melo – OAB/TO 779 

Requeridos; Tração Auto Peças Ltda e André Fraz Riveros Lima 







Requerente: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Engenheiros e Arquitetos do Estado do Tocantins Ltda 

Advogado: Marcus Vinícius Gomes Moreira – OAB/TO 4846 e GO 28.790 

Requeridos: Fernandes e Barata Ltda, Fernando Antônio da Silva Fernandes e Rosa Christina da Silva Barata 







Requerente: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Engenheiros e Arquitetos do Estado do Tocantins Ltda 

Advogado: Marcus Vinícius Gomes Moreira – OAB/TO 4846 e GO 28.790 

Requeridos: Êxito Segurança Eletrônica e Telefônica Ltda, Fernandes e Barata Ltda, Fernando Antônio da Silva Fernandes e 

Rosa Christina da Silva Barata









Advogado: Osmarino José de Melo – OAB/TO 779-A 

Requeridos: AFR Lima Comércio – ME e André Franz Riveros Lima 






Ação: Execução – 2011.0002.8526-5/0 (nº de ordem 45) 

Requerente: Banco Itaú S/A 

Advogado(a): Maurício Coimbra Guilherme Ferreira – OAB/RJ 151056 

Requerido: Mano Com. De Peças e Acessórios Para motos Ltda e outra 






Ação: Execução – 2011.0003.8203-1/0 (nº de ordem 46) 

Requerente: Nortefarma Distribuidora Farmacêutica Ltda 

Advogado(a): Murilo Sudré Miranda – OAB/TO 1536 e outros 

Requerido: Farmácia e Drogaria Conquista Ltda e Sandro do Nascimento Soares 






Ação: Execução de Título Extrajudicial – 2011.0004.8350-4 (Nº de Ordem 47) 

Requerentes: Maria de Fátima Melo Albuquerque Camarano e Kátia Botelho Azevedo 

Advogadas: Maria de Fátima Melo Albuquerque Camarano – OAB/TO 195 e Kátia Botelho Azevedo – OAB/TO 3950 

Requerido: Ademir Rodrigues de Freitas 

Advogado: Ivan de Souza Segundo – OAB/TO 2658 





Ação: Monitória – 2011.0005.9890-5/0 (nº de ordem: 48) 

Requerente: Maria de Lourdes Coelho 

Advogados: Vasco Pinheiro de Lemos Neto – OAB/TO 4134 e outros 

Requerido: Cunnor Construtora Ltda 

Advogados: Germiro Moretti – OAB/TO 385-A 





Ação: Indenização por Danos Morais – 2011.0006.1662-8/0 – (Nº de Ordem 49) 

Requerentes: José Carlos Maricato e outro 

Advogado: Rogério Magno de Macedo Mendonça – OAB/TO 4087/ Alexsander Ogawa da Silva Ribeiro – OAB/TO 2549 

Requerido: Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins – CELTINS 

Advogado: Sérgio Fontana – OAB/TO 701






Ação: Execução – 2011.0006.2123-0 (Nº de Ordem 50) 


Advogado: Osmarino José de Melo – OAB/TO 779 

Requerido: I. M. Barbosa – EPP e Ismael Magalhães Barbosa 








AUTOS Nº:2009.0011.9057-6 – AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS 

REQUERENTE: JUNIEL CARVALHO DE SOUSA 

ADVOGADO(A): ANNETE DIANE RIVEIROS 

REQUERIDO: SELIOMAR MENDES TAVARES 

ADVOGADO(A): TARCIO FERNANDES DE LIMA 

INTIMAÇÃO: DESPACHO DE FL. 50: ―Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de Março de 2013, às 14:00 

horas. O Rol de testemunhas deverá ser apresentado em até dez dias antes da audiência, com vistas recíprocas em cartório. As 

testemunhas deverão ser trazidas pelas partes, salvo impossibilidade de fazê-lo, comunicada ao juízo até dez dias antes da 

audiência e já com depósito das custas de diligencias. Para prestarem depoimento pessoal, o requerente e o requerido deverão 

se intimados pessoalmente com as advertências do art. 343, § 1º do Código de Processo Civil. Palmas, 17 de Janeiro de 2013. 

Zacarias Leonardo Juiz de Direito‖. 




Autos: 2011.0011.1956-3/0 – AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA 

Réu: Delfino Miranda de Freitas 

Advogado(a)(s): Dr. Carlos Roberto de Lima – OAB/TO 2.323 

INTIMAÇÃO: Fica(m) o(a)(s) advogado(a)(s) do(a) ré(u) Delfino Miranda de Freitas, o Dr. Carlos Roberto de Lima – OAB/TO 

3.323, militante(s) nesta Comarca, INTIMADO(A)(S) para comparecer(em) na sala de audiência do Juízo da Primeira Vara 

Criminal de Palmas – TO, para participar(em) de audiência de Instrução e Julgamento, a ser realizada no dia 29 de maio de 

2013, às 14h00min. Palmas-TO, 15 de fevereiro de 2013. Hericélia da Silva Aguiar Borges – Técnica Judiciária. 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COM PRAZO DE 90 DIAS 

O Doutor Gil de Araújo Corrêa, Juiz de Direito titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Palmas, no uso de suas funções legais, 

e na forma da lei, etc. FAZ SABER, a quantos o presente edital de intimação, virem ou dele conhecimento tiverem que, por este 

fica(m) intimado(s) o(s) réu(s) DAVID WILKERSON CAETANO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, natural de Nazaré- BA, nascido 

aos 28/05/1988, filho de Edilene Ferreira Maltez, atualmente em lugar incerto ou não sabido, dos termos da SENTENÇA 

proferida nos autos de Ação Penal 2010.0012.0378-7/0, em que a Justiça Pública move em seu desfavor; seguindo trecho da 

sentença: “Trata-se de Ação Penal Pública formulada em desfavor de DIEGO VAGNER FERREIRA MALTEZ, DAVID 

WILKERSON CAETANO DE OLIVEIRA, DEUSDEDITH LOPES DIAS FILHO E UILSON MIRANDA MACIEL, devidamente 

qualificados nos autos, imputando-lhes a prática da conduta tipificada no artigo 157, § 2.º, I e II, c.c artigos 29 e 70, todos do 

Código Penal... JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, razão pela qual CONDENO DIEGO VAGNER FERREIRA 

MALTEZ, DAVID WILKERSON CAETANO DE OLIVEIRA, DEUSDEDITH LOPES DIAS FILHO E UILSON MIRANDA MACIEL 

como incursos nas penas do artigo 157, § 2.º, I e II, c.c artigos 29 e 70, todos do Código Penal... Ainda, consoante as regras do 

concurso formal de crimes, elevo a pena em ½ (um meio), obtendo 13 (treze) anos de reclusão. Ressalte-se que foi aplicada a 

causa de aumento em seu limite máximo em razão da grande quantidade de vítimas. Ausentes causas de diminuição, torno 

definitivo o valor acima fixado. No tocante à pena de multa, atento às condições econômicas do réu, bem como às circunstâncias 

judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal, fixo em 30 (trinta) dias-multa, a qual torno definitiva, adotando como valor do 

dia-multa 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos... inicialmente deverá ser cumprido no fechado... 

concedo-lhe o direito de interpor apelação em liberdade‖ Prolator da sentença, Gil de Araújo Corrêa. E para o conhecimento


de todos é passado o presente edital, cuja 2ª via fica afixada no local de costume, bem como será publicado no Diário da Justiça. 

Dado e Passado nesta cidade e Comarca de Palmas, aos 15 de fevereiro de 2013. Eu___, Paula Terra da Silva Barros, Técnica 

Judiciária, que digitei e subscrevo 


AO ADVOGADO 

BOLETIM DE EXPEDIENTE N.º 015/2013 

Ficam as partes abaixo identificadas, intimadas do ato processual abaixo relacionado: 

AUTOS Nº 2010.0012.0600-0/0 

Autor: Ministério Público 

Vítima: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 

Réu: SANDRO ARAÚJO DE CARVALHO E OUTROS 

Advogados: DR. ARTHUR TERUO ARAKAKI, OAB/TO N.º3054, DR. MAURÍCIO HAEFFNER, OAB-TO N.º 3245, DR. GENTIL 

MEIRELES, OAB-GO n.º 19.917, DR. JOÃO FLORI GEMELLI, OAB-TO N.º 1736-A, DRA. JANAINA ANDREYA GEMELLI, OAB- 

TO N.º 1573, DR. CARLOS VIECZOREK, AOB-TO N.º 567, DR. AGÉRBON FERNANDES DE MEDEIROS, OAB-TO N.º 840, 

DR. DIVINO JOSÉ RIBEIRO, AOB-TO N.º 121-B, DR. FRANCISCO SIMÕES PACHECO SAVOIA, OAB-SP N.º 306.475, DRA. 

NATHÁLIA CAROLINI MENDES DOS SANTOS, OAB/SP N.º 303.541 E DRA. MÁRCIA BARCELOS DE SOUZA MEDEIROS, 

OAB-TO N.º 1290 

INTIMAÇÃO: Intimo V. Sªs dos despachos a seguir transcritos: ―DESPACHO 1: ―Na ata de audiência juntada ás fls. 648, 

determinou-se a intimação dos acusados José Adailton Soares, Edval Patrício de Sousa e Cláudio dos Santos Rodrigues para 

constituírem advogado, pois o anterior renunciara, sob advertência de que caso assim não fizessem seus interesses 

patrocinados pela d. Defensoria Pública. De outro lado, suspendeu-se a realização do ato para aguardar apresentação da 

resposta à acusação pelo acusado Sandro Araújo de Carvalho, providência satisfeita com a juntada da petição de fls. 676/678. 

Os acusados José Adailton e Cláudio dos Santos foram regularmente intimados, oportunidade em que manifestaram interesse de 

serem representados pela Defensoria Pública (fls. 687). Às fls. 679/682 Edval Patrício de Souza, por intermédio de advogado 

constituído, argumenta, em síntese, que por equívoco à sua resposta à acusação (fls. 282) não foi juntado rol de testemunhas. 

Pede, ainda, expedição de nova carta precatória para interrogatório e que todas as comunicações processuais sejam realizadas 

em nome dos advogados que indica (fls. 682). Pois bem, defiro o pedido para que as publicações concernentes ao acusado 

Edval sejam feitas em nome dos advogados indicados às fls. 682, anote-se. Considero plausível a justificativa apresentada e 

para resguardo dos direitos fundamentais envolvidos, defiro a apresentação do rol de testemunhas em relação ao acusado Edval 

em 05 dias, as quais comparecerão à audiência independemente de intimação, conforme ressaltado por sua defesa. Destaco ser 

imprescindível a juntada do rol para viabilizar eventual contradita. Por fim, o interrrogatório será oportunamente determinado. 

Nomeio a d. Defensoria Pública para a defesa dos acusados José Adailton e Cláudio dos Santos. Intime-se. Inclua-se em pauta, 

intimando-se as partes e as testemunhas oportunamente arroladas, observando-se, ainda, a sistemática anteriormente adotada 

pelo MM. Juiz titular na assentada anterior. Palmas/TO, 11 de janeiro de 2013. Rodrigo da Silva Perez Araújo, Juiz Substituto‖. 

―DESPACHO 2: ―Assim como ponderei nas fls. 451/3, entendo necessário o fracionamento da audiência de instrução e 

julgamento, a despeito do que prevê o art. 400 do Código de Processo Penal, tendo em vista a grande quantidade de pessoas 

que deverão ser ouvidas. Consoante acentuei naquela oportunidade, a ordem de oitiva das testemunhas deve ser obedecida — 

primeiro as da acusação e depois as de defesa — e a concentração da audiência em ato único pode inviabilizar o cumprimento 

dessa sequência. Assim sendo, designo as seguintes datas e horários para a realização da audiência de instrução e julgamento: 

- 25 DE ABRIL DE 2013, ÀS 14:00 HORAS: inquirição das testemunhas arroladas na denúncia (fl. 12), exceto Givanildo 

Monteiro Parente, cuja oitiva foi dispensada pelo Ministério Público (fl. 547); - 04 DE JUNHO DE 2013, ÀS 14:00 HORAS: 

inquirição das testemunhas arroladas nas fls. 76, 83/4 (= fls. 87/8), 106, 119, 151, 287, 361 e 428, exceto aquelas relacionadas 

na parte final do termo de fls. 648/9, pois não foram encontradas e as defesas não insistiram em sua oitiva, apesar de intimadas 

naquela audiência; - 20 DE JUNHO DE 2013, ÀS 14:00 HORAS: interrogatórios. Notifiquem-se (a propósito, v. fls. 543/4 e 668/9). 

Requisite-se a apresentação dos funcionários públicos arrolados como testemunhas. Intime-se o advogado do acusado Edval 

Patrício quanto à decisão de fls. 693/4, bem assim para, em 5 dias, apresentar o rol das testemunhas que pretende que sejam 

ouvidas. Caso cumprida a intimação, notifiquem-se as testemunhas indicadas ou, se residentes em outras comarcas, expeça-se 

carta precatória de inquirição. Consigno a possibilidade de que os acusados que residam fora de Palmas sejam interrogados nas 

comarcas de seu domicílio, após a oitiva das testemunhas, se assim for postulado por suas defesas. Palmas/TO, 24 de janeiro 

de 2013. Rafael Gonçalves de Paula – Juiz de Direito‖. 

1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos 



BOLETIM 01/ 2013 

PROTOCOLO ÚNICO Nº 2008.0003.9165-0 (7378/08) 

AÇÃO: DECLARATÓRIA 

REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR ASSOBES


ADVOGADO: 2315/TO – ANDRÉ RICARDO TANGANELI 

REQUERIDO: ESTADO DO TOCANTINS 

ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 

DESPACHO: Consoante entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 940.274, 

realizado na Sessão do Dia 07/04/2010, a multa de 10% do artigo 475-J do CPC, só terá incidência quando transcorrido o prazo 

de 15 (quinze) dias da intimação do patrono da parte para o pagamento espontâneo. No caso dos autos, verifico que os réus não 

foram intimados para pagamento do debito fixado na sentença. Diante disso, determino a intimação do patrono dos réus para 

que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da divida arbitrada na sentença de fls. 168/175, colacionando aos autos o 

respectivo recibo de depósito, sob pena de lhe ser aplicada a multa de 10%. Prevista no art. 475-J, do Código de Processo Civil. 

Intime-se. Cumpra-se. Palmas/ TO, em 19 de outubro de 2012. Ass. Wanessa Lorena Martins de Sousa Motta Juíza de Direito. 


AÇÃO: COMINATÓRIA 

REQUERENTE: LEONARDO SILVERIO DE SOUZA ALMEIDA e OUTROS 

ADVOGADO: 3085/TO – VICTOR HUGO S. S. ALMEDIA 

4275/TO – ANDREY DE SOUZA PEREIRA 



DESPACHO: Intime-se a parte autora, via advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar a respeito dos documentos 

de fls. retro juntados pelo réu. Intime-se. Cumpra-se. Palmas/TO, em 19 de outubro de 2012. Ass. Wanessa Lorena Martins de 

Sousa Motta Juíza de Direito 


AÇÃO: ANULATÓRIA 

REQUERENTE: ESTADO DO TOCANTINS 


REQUERIDO: ENERGY SAVER DO BRASIL LTDA 

ADVOGADO: 25437/BA – WAGNER ANDRADE SOUZA 

DESPACHO: Segue resposta ao pedido de penhora online efetuado. Uma vez que não foi localizado numerários disponível para 

satisfação do crédito, manifeste-se a parte exeqüente no prazo de 15 (quinze) dias, indicando bens passíveis de penhora, pois, 

caso contrário, a execução será suspensa, nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal. Intime-se. Cumpra-se. 

Palmas/TO, em 05 de setembro de 2012. Ass. Wanessa Lorena Martins de Sousa Motta Juíza de Direito 


AÇÃO: COBRANÇA 



REQUERIDO: ELSON JOSE COSTA PEREIRA e OUTRO 

ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS 

DESPACHO: Intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito. Intime-se. Palmas/TO, em 18 de outubro de 

2012. Ass. Wanessa Lorena Martins de Sousa Motta Juíza de Direito 


AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE 



REQUERIDO: MAURO BORGES ARANTES 

ADVOGADO: 1987/TO – FABIO BARBOSA CHAVES 

DESPACHO: Intime-se o Estado do Tocantins, via procurador, para requererem o que entenderem de direito. Intime-se. 

Palmas/TO, em 09 de outubro de 2012. Ass. Wanessa Lorena Martins de Sousa Motta Juíza de Direito. 

PROTOCOLO ÚNICO Nº 2009.0010.1469-7 (8598/09/09) 

AÇÃO: CAUTELAR 

REQUERENTE: MARCOS EDUARDO LANDGRAF 

ADVOGADO: 2498-A/TO – ANCELMO FRANCISCO DA SILVA 

REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS 

ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 

SENTENÇA: Tendo em vista que, apesar de intimado via advogado e pessoalmente (fls. 46/124), o autor não se dignou a se 

manifestar no presente feito, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no disposto no inciso III do artigo 267 do Código de 

Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 

500,00 (quinhentos reais), ficando suspensa a cobrança por ser beneficiários da justiça gratuita. Verificando o transito em julgado


do presente decreto, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Palmas/TO, em 19 de outubro de 2012. Ass. 

Wanessa Lorena Martins de Sousa Motta Juíza de Direito 


AÇÃO: ORDINÁRIA 

REQUERENTE: ISABEL CRISTINA DE SOUSA 

ADVOGADO: 3723/TO – RAIMUNDO JOSE MARINHO NETO 



DESPACHO: Intime-se a autora para se manifestar a respeito dos documentos juntado pelo réu. Intime-se. Palmas/TO, em 09 de 

outubro de 2012. Ass. Wanessa Lorena Martins de Sousa Motta Juíza de Direito 



REQUERENTE: ILTON BRITO DOS SANTOS 

ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS 

REQUERIDO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV 


DESPACHO: Certificados os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso apelatório de fls. 112/122, em ambos os efeitos. 

Intime-se o recorrido, para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo de Lei. Intime-se. Cumpra-se. Palmas/TO, em 09 

de outubro de 2012. Ass. Wanessa Lorena Martins de Sousa Motta Juíza de Direito 


AÇÃO: REVISÃO DE BENEFÍCIOS 

REQUERENTE: IRONILDO ALFREDO LIMA 

ADVOGADO: 3766/TO – JOCELIO NOBRE DA SILVA 



DESPACHO: Intime-se o réu para se manifestar a respeito do laudo pericial de fls. 201/211. Intime-se. Palmas/TO, em 09 de 



AÇÃO: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA 

REQUERENTE: JOSE CONCEIÇÃO RODRIGUES 

ADVOGADO: 4856/TO – JONES SOLDERA CARNEIRO 

REQUERIDO: MUNICIPIO DE PALMAS 


DESPACHO: Defiro o pedido de vista formulado à fl. 340, pelo prazo de 05 dias. Promova-se a alteração do nome do advogado 

do autor na capa dos autos (fl. 340). Publique-se novamente o despacho de fl. 339 com o nome correto do advogado do autor (fl. 

340). Intime-se. Cumpra-se. Palmas/TO, em 17 de outubro de 2012. Ass. Wanessa Lorena Martins de Sousa Motta Juíza de 

Direito 


AÇÃO: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA 

REQUERENTE: JOSE CONCEIÇÃO RODRIGUES 

ADVOGADO: 4856/TO – JONES SOLDERA CARNEIRO 



DESPACHO: Intime-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias se manifestarem a respeito do documento de fl. 338 e 

requererem o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. Palmas/TO, em 25 de outubro de 2012. Ass. Wanessa Lorena 

Martins de Sousa Motta Juíza de Direito 



REQUERENTE: NARCIANA DEA SILVA ARAUJO TEDESCO 

ADVOGADO: 2135/TO - LEANDRO FINELLI HORTA VIANA 

ADVOGADO: 4190/TO – RAIMUNDO COSTA PARRIÃO JÚNIOR 


ADVOGADO: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL



Intime-se o recorrido para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo de Lei. Intime-se. Cumpra-se. Palmas/TO, em 17 




REQUERENTE: JAIR ALVES BRANDÃO 

ADVOGADO: 4367/TO – ULISSES MELAURO BARBOSA 

ADVOGADO: 4150/TO – VINICIUS MIRANDA 


ADVOGADO: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL 






REQUERENTE: MARIA DAS GRAÇAS SOARES 

REQUERENTE: LUCIANA LUCCA COSTA 

REQUERENTE: MARIA DIAS LEITE 





DESPACHO: Intime-se o autor para se manifestar a respeito da contestação. Intime-se. Palmas/TO, em 19 de outubro de 2012. 

Ass. Wanessa Lorena Martins de Sousa Motta Juíza de Direito 



REQUERENTE: ELAINE RICAS REZENDE 

ADVOGADO: 4661/TO – PATRICIA JULIANA PONTES RAMOS 



DESPACHO: Intime-se o autor para se manifestar a respeito da contestação. Intime-se. Palmas/TO, em 18 de outubro de 2012. 

Ass. Wanessa Lorena Martins de Sousa Motta Juíza de Direito 



REQUERENTE: CELIA DUARTE DA COSTA e OUTROS 





DESPACHO: Intime-se o autor para se manifestar a respeito da contestação apresentada pelo réu. Intime-se. Cumpra-se. 

Palmas/TO, em 17 de outubro de 2012. Ass. Wanessa Lorena Martins de Sousa Motta Juíza de Direito 



REQUERENTE: ANDERSON FERNANDES MARQUES 

ADVOGADO: 4212/TO – ALESSANDRA DE NORONHA CARVALHO 



DESPACHO: Intime-se o autor para se manifestar a respeito dos documentos de fls 66/409. Intime-se. Palmas/TO, em 17 de 




REQUERENTE: SERGIO RIBEIRO MACIEL 

ADVOGADO: 2135/TO – LEANDRO FINELLI HORTA VIANA 





DESPACHO: Deixo de receber o recurso de fls. 68/104, uma vez que não foi prolatada nestes autos sentença passível de 

recurso. Verifique a escrivania se há petição a ser juntada. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Palmas/TO, em 17 de 




REQUERENTE: VALDEMIR PINTO RESENDE 





DESPACHO: Deixo de receber o recurso de fls. retro, tendo em vista a falta do devido preparo e por não ser parte autora 

beneficiária da gratuidade da justiça. Certifique-se o transito em julgado. Intime-se. Cumpra-se. Palmas/TO, em 17 de outubro de 




REQUERENTE: CARLOS CARDOSO JUNIOR 





DESPACHO: Deixo de receber o recurso de apelação de fls. retro, tendo em vista a falta do devido preparo e por não ser parte 

autora beneficiária da gratuidade da justiça. Certifique-se o transito em julgado. Intime-se. Cumpra-se. Palmas/TO, em 17 de 




REQUERENTE: YANNA BARBOSA DE AGUIAR 









REQUERENTE: FRANCISCO EVANDRO OLIVEIRA DE ABREU 










REQUERENTE: JAIR COELHO DA LUZ 





DESPACHO: Deixo de receber o recurso de apelação de fls. retro, tendo em vista a falta do devido preparo e tendo em vista que 

o beneficiário da gratuidade da justiça foi negado, conforme se vê da decisão de fl. 22. Certifique-se o transito em julgado. Intimese. 

Cumpra-se. Palmas/TO, em 16 de outubro de 2012. Ass. Wanessa Lorena Martins de Sousa Motta Juíza de Direito 



REQUERENTE: ALESSANDRA MARTINS POLONIAL ADORNO E OUTROS 

ADVOGADO: 4367/TO – ULISSES MELAURO BARBOSA






Intime-se o recorrido, para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo de Lei. Intime-se. Cumpra-se. Palmas/TO, em 16 



AÇÃO: COMINATÓRIA 

REQUERENTE: SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM DO ESTADO DO TOCANTINS - SEET 

ADVOGADO: 1931/TO – RODRIGO COELHO 



DESPACHO: Intime-se o autor, via mandado, para constituir novo patrono, tendo em vista a renúncia anunciada à fl. 442. Intimese. 




REQUERENTE: ALMIRA ALICE ALVES MENDES 





SENTENÇA: (...) Ante o exposto, JULGO improcedentes os pedidos da inicial, e declaro EXTINTO o processo, com resolução do 

mérito, ex vi do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Em atenção ao Principio da Causalidade, condeno a autora ao 

pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), ficando 

suspensa a cobrança por ser a requente beneficiária da justiça gratuita. Certifique-se a data do trânsito em julgado e não 

havendo postulação executiva, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, em 18 de 




REQUERENTE: ALDERINA MENDES DA SILVA 







pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), ficando, contudo, 

suspensa a cobrança nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Certifique-se a data do trânsito em julgado e não havendo 

postulação executiva, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, em 18 de outubro de 




REQUERENTE: MARIA ITATT DOS SANTOS 













REQUERENTE: EDICLEIA COELHO RODRIGUES LEAL 

ADVOGADO: 2135/TO – LEANDRO FINELLI HORTA VIANA







pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). Certifique-se a 

data do trânsito em julgado e não havendo postulação executiva, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 




REQUERENTE: JOSE MILTON OLIVEIRA SANTOS 



REQUERIDO: UNIÃO 









AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO 

REQUERENTE: ZILNEIDE NOGUEIRA AVELINO 

ADVOGADO: 27303/DF – ANTONIO ALEXANDRE AMARAL DA SILVA 


SENTENÇA: (...) Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, face a não garantia do Juízo, o que faço com fulcro no inc. I do art. 

267 do Código Processual Civil e no §1º do art. 16 da Lei º 6.830/80, declarando EXTINTO o presente processo, sem resolução 

do mérito.Custas pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios. Translade-se cópia da presente sentença 

para os autos da Execução Fiscal em apenso. Na eventualidade de não serem interposto recursos voluntários no prazo legal, 

certifique-se a data do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, em 19 de outubro de 




REQUERENTE: LUZIA NETA CARREIRO 

ADVOGADO: 3675/TO – CLEVER HONORIO CORREIA DOS SANTOS 




de fls. retro juntados pelo réu. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, em 16 de outubro de 2012. Ass. Wanessa Lorena Martins de 




REQUERENTE: OTAMI ROGRIGUES LIMA 

ADVOGADO: 3723/TO – RAIMUNDO JOSÉ MARINHO NETO 








REQUERENTE: NILVA CANTUARES AGUIAR 










REQUERENTE: PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO 

ADVOGADO: 4391/TO – ISLAN NAZARENO ATHAYDE DO AMARAL 



DESPACHO: Tendo em vista que o substabelecimento do advogado do autor ocorreu antes da publicação da sentença, mas 

somente foi juntado pela escrivania posteriormente, torno sem efeito a publicação de fls 107. Publique-se novamente a sentença 

de fls. 100/105 em nome do advogado (substabelecimento de fls. 109) correto. Cumpra-se. Palmas/TO, em 17 de outubro de 




REQUERENTE: PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO 




SENTENÇA: (...) Ante o exposto, JULGO improcedentes os pedidos da inicial, e declaro extinto o processo, com resolução do 







REQUERENTE: SILMARA SOUZA CRUZ MOURA 







suspensa a cobrança por ser beneficiário da justiça gratuita. Certifique-se a data do trânsito em julgado e não havendo 

postulação executiva, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palmas/TO, em 19 de outubro de 2012. Ass. 




REQUERENTE: MARISE MADALENA DOS ANJOS 

ADVOGADO: 2238/TO – DANIEL DOS SANTOS BORGES 

ADVOGADO: 3252/TO – JOÃO BEUTER JUNIOR 








REQUERENTE: ADÃO ANTONIO DE SIQUEIRA SANTOS E OUTROS 

ADVOGADO: 1555/TO – CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO 





de outubro de 2012. Ass. Wanessa Lorena Martins de Sousa Motta Juíza de Direito




REQUERENTE: SIRLENE ALVES DE OLIVEIRA 





DESPACHO: Certificados os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso apelatório de fls. 52/91, interposto pela parte autora, 

em ambos os efeitos. Nos termos do disposto no artigo 285-A, § 2º do CPC, cite-se o requerido para, caso queira, apresentar 

suas contrarrazões. Intime-se. Cumpra-se. Palmas/TO, em 19 de outubro de 2012. Ass. Wanessa Lorena Martins de Sousa 

Motta Juíza de Direito 



REQUERENTE: TATYANA ALBUQUERQUE OLIVEIRA 

ADVOGADO: 3169/TO – THIAGO ARAGÃO KUBO 








REQUERENTE: SEVERIANO JOSE COSTANDRADE DE AGUIAR 

ADVOGADO: 1700/TO – ANTONIO CHRYSIPPO DE AGUIAR 







AÇÃO: CAUTELAR 

REQUERENTE: EGON JUST 

ADVOGADO: 10/TO – CORIOLANO SANTOS MARINHO 

REQUERIDO: ESPOLIO DE JOSE ALAN ALVES CEZIMBRA 


DECISÃO: (...) Posto isso, de oficio, DECLARO a INCOMPETENCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar a 

presente causa, ao tempo em que DETERMINO a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis desta comarca, que é órgão 

jurisdicional competente para processar e julgar a presente ação, após as devidas baixas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. 




REQUERENTE: ANA FRANCISCA NAZARIO DE SOUSA 

ADVOGADO: 2512/TO – MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA 






suspensa a cobrança, nos termos do artigo 12 da Le nº 1.060/50. Certifique-se a data do trânsito em julgado e não havendo 





REQUERENTE: LILY SANY SILVA LEITE GUIMARAES 

ADVOGADO: 2512/TO – WANESSA PEREIRA DA SILVA 

REQUERIDO: GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS


ADVOGADO: PROCURADORIA DO ESTADO DO TOCANTINS 




suspensa a cobrança, nos termos do artigo 12 da Le nº 1.060/50. Certifique-se a data do trânsito em julgado e não havendo 





REQUERENTE: LUIZA FRANCISCA BRANDÃO 




DESPACHO: Intime-se o autor para se manifestar a respeito dos documentos juntados pelo réu. Intime-se. Palmas/TO, em 09 de 



AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO 

REQUERENTE: JOÃO TELMO VALDUGA 

REQUERENTE: ITELVINO PISONI 

ADVOGADO: 2077/TO – EDER BARBOSA DE SOUSA 

ADVOGADO: 4631/TO – GUSTAVO DE BRITO CASTELO BRANCO 

REQUERIDO: HAROLDO COSTA DE OLIVEIRA 

REQUERIDO: ITERTINS – INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DO TOCANTINS 

DESPACHO: O primeiro requerido foi citado pessoalmente na presente ação e o mandado respectivo juntado na data de 

22/05/2012, entretanto, não se manifestou, deixando transcorrer ―in albis‖ o prazo para apresentar defesa. Desta feita, decreto a 

revelia do réu Haroldo Costa de Oliveira, entretanto, deixo de aplicar seus efeitos em razão da existência de pluralidade de réus, 

tendo o ITERTINS – Instituto de Terras do Estado do Tocantins já apresentado contestação (fls. 58/59), conforme preleciona o 

art. 320, inc. I, do Código de Processo Civil. Intimem-se os autores, via advogados, para, no prazo de 10 (dez) dias, 

manifestarem-se a respeito da contestação apresentada pelo réu ITERTINS e documentos que a acompanham (fls. 58/69). 

Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, em 11 de outubro de 2012. Ass. Wanessa Lorena Martins de Sousa Motta Juíza de Direito 



REQUERENTE: MARIA CRISTA TEIXEIRA MASCARENHAS E MARTINS E OUTROS 

ADVOGADO: 2077/TO – EDER BARBOSA DE SOUSA 


DESPACHO: Com arrimo nos artigos 130 e 355 e seguintes do Diploma Processual Civil, DETERMINO ao requerido que, no 

prazo de 05 (cinco) dias junte aos autos os comprovantes das Ordens de Pagamento - DEOF’s destinadas ao pagamento do 

salário da parte autora, dos meses de novembro e dezembro de 1.993 e de janeiro a dezembro de 1.994, sob pena de serem 

considerados verdadeiros os fatos que por meio daqueles a parte requerente pretendia provar. Intimem-se. Cumpra-se. 

Palmas/TO, em 29 de fevereiro de 2012. Ass. Wanessa Lorena Martins de Sousa Motta Juíza de Direito 



REQUERENTE: JOSE GOMES BEZERRA 


ADVOGADO: 4190/TO – RAIMUNDO COSTA PARRIÃO JUNIOR 










REQUERENTE: MARIA APARECIDA AIRES DA SILVA NETO 








suspensa a cobrança, nos temos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Certifique-se a data do trânsito em julgado e não havendo 





REQUERENTE: DIRCILENE COELHO MORAIS SARDINHA 












REQUERENTE: RENILDE DOS SANTOS RANGEL 













REQUERENTE: EUNICE FERREIRA RODRIGUES 



ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS 









REQUERENTE: MARIA DINA CAVALCANTE ARAUJO 









Cumpra-se. Palmas/TO, em 18 de outubro de 2012. Ass. Wanessa Lorena Martins de Sousa Motta Juíza de Direito




REQUERENTE: RAWLISON DOS SANTOS SILVA 

ADVOGADO: 1401/TO – WALKER DE MONTEMOR QUAGLIARELLO 



SENTENÇA: (...) Ante o exposto, JULGO procedente o pedido da inicial, para o efeito de consolidar em definitivo a decisão de 

fls. 22/25, determinando que o Estado do Tocantins continue viabilizando ao autor o fornecimento regular da medicação 

―HUMIRA (ADALIMUMABE) 40 mg‖ nas quantidades prescritas e pelo tempo necessário. Acrescento que deverá o autor 

apresentar ao órgão de saúde do requerido, a cada 06 (seis) meses, atestado médico que comprove a permanência da 

necessidade do uso da medicação ora deferida. Por conseguinte, declaro extinto o presente processo, com resolução do mérito, 

nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas por ter a parte vencedora litigado sob o manto da 

justiça gratuita. Condeno a parte requerida ao pagamento da verba honorária, a qual em obediência aos pagamentos 

preconizados nos §§ 3º e 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais). Verificado o 

trânsito em julgado da presente sentença e não havendo postulação executiva, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. 

Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, em 01 de outubro de 2012. Ass. Wanessa Lorena Martins de Sousa Motta Juíza de Direito 



REQUERENTE: ROBERTO MARINHO RIBEIRO 




DESPACHO: Deixo de receber o recurso de apelação de fls. retro, tendo em vista a falta do devido preparo e por não ser a parte 




AÇÃO: CIVIL PÚBLICA 

REQUERENTE: SINDICATO DOS MEDICO NO ESTADO DO TOCANTINS – SIMED – TO 

ADVOGADO: 243937/SP – JOCIONE DA SILVA MOURA 

ADVOGADO: 3977/TO – HAYNNER ASEVEDO DA SILVA 


ADVOGADO: ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO 

DESPACHO: Intime-se o requente para dizer se possui interesse na produção de prova oral, especificando-a. Intime-se. 




REQUERENTE: MARCIO REIS DE OLIVEIRA 

ADVOGADO: 1374/TO – MARCOS AIRES RODRIGUES 








REQUERENTE: MARCIO REIS DE OLIVEIRA 

ADVOGADO: 1374/TO – MARCOS AIRES RODRIGUES 








REQUERENTE: ADAIDES FACUNDES SOUTA BARREIRA 

ADVOGADO: 1555/TO – CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTO









REQUERENTE: JANER MARIA SOARES PACHECO GOUVEIA 








REQUERENTE: HELOIZA HELENA REIS DE OLIVEIRA 




DESPACHO: Mantenho a sentença prolatada. Certificados os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso apelatório de fls. 

61/98, em ambos os efeitos. Nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, cite-se o réu para, querendo, apresentar suas 

contrarrazões no prazo de Lei. Intime-se. Cumpra-se. Palmas/TO, em 17 de outubro de 2012. Ass. Wanessa Lorena Martins de 




REQUERENTE: DEUSENIR PEREIRA DA SILVA 

ADVOGADO: 13689/DF – JOSÉ CARLOS AYRES ANGELO 



DESPACHO: Intime-se a parte autora, via advogado, para no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar a respeito dos documentos 

de fls. Retro juntados pelo réu. Intime-se. Cumpra-se. Palmas/TO, em 17 de outubro de 2012. Ass. Wanessa Lorena Martins de 




REQUERENTE: CARLOS ROBERTO PEREIRA BERTONI 


REQUERIDO: GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS 



mérito, ex vi do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Em atenção ao Principio da Causalidade, condeno o autor ao 







REQUERENTE: TAUGE DAMACENO PEREIRA 




ADVOGADO: PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL 




suspensa a cobrança por ser beneficiária da justiça gratuita. Certifique-se a data do trânsito em julgado e não havendo






REQUERENTE: ERINEIDE ARAUJO BRITO DIAS 

ADVOGADO: 3169/TO – THIAGO ARAGÃO KUBO 






suspensa a cobrança por ser beneficiária da justiça gratuita. Certifique-se a data do trânsito em julgado e não havendo 





REQUERENTE: OSMAR PINTO 












REQUERENTE: MARIA MILHOMEM BEZERRA 







suspensa a cobrança, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Certifique-se a data do trânsito em julgado e não havendo 





REQUERENTE: NILMAR JARDIM CIRQUEIRA 












REQUERENTE: SUSANE AMARAL TERRA DE QUEIROZ 



ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO










REQUERENTE: RENATA CRISTINA CALDERARO DE ANDRADE 












REQUERENTE: SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO TOCANTINS 

ADVOGADO: 3120/TO – JOAN RODRIGUES MILHOMEM 

ADVOGADO: 4521/TO – RAIMUNDO GOMESDE OLIVEIRA NETO 











REQUERENTE: BERNARDINO NEGREIRO DA SILVA 





SENTENÇA: Deixo de receber o recurso de fls. 62/77 por ser manifestamente intempestivo. Certifique-se o trânsito em julgado. 

Intime-se. Cumpra-se. Palmas/TO, em 17 de outubro de 2012. Ass. Wanessa Lorena Martins de Sousa Motta Juíza de Direito 



REQUERENTE: EMILIANO DE SOUZA AMARAL NETO 













REQUERENTE: DANIEL GONÇALVES DE FRANÇA 


ADVOGADO: 4190/TO – RAIMUNDO COSTA PARRIÃO JUNIOR



ADVOGADO: PROCURADORIA DO ESTADO 









REQUERENTE: PEDRO DIAS MORAIS 











REQUERENTE: VALDECI TELES DA CUNHA 













REQUERENTE: KATIA KAROLINE DE SOUZA ARAUJO 




ADVOGADO: PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL 





postulação executiva, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, em 03 de setembro 

de 2012. Ass. Wanessa Lorena Martins de Sousa Motta Juíza de Direito 



REQUERENTE: RELDER BARBOSA LOBO 

ADVOGADO: 4436/TO – FRANCIELLE PAOLA RODRIGUES BARBOSA 

ADVOGADO: 30597/GO – CARLOS FRANKLIN DE LIMA BORGES 

ADVOGADO: 4420/TO – ERICO V. RODRIGUES BARBOSA 


ADVOGADO: PROCURADORIA ESTADUAL 



pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), ficando isento 

por ser beneficiário da justiça gratuita. Certifique-se a data do trânsito em julgado e não havendo postulação executiva,


arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, em 04 de setembro de 2012. Ass. 


PROCESSO Nº 2009.0012.6202-0 (9091/09) 

AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO 

REQUERENTE: ANGELO PITSCH CUNHA 

ADVOGADO: 4284/TO – SANTIAGO PAIXÃO GAMA 



DESPACHO: Intime-se o Município de Palmas para informar se há débitos do exeqüente para com a fazenda Pública, que 

preencham os requisitos legais de compensação, nos termos do artigo 100, § 9º e 10º da CF, no prazo de 30 (trinta) dias, sob 

pena de perda do direito de compensação (artigo 6º, § 1º ao 4º, da Resolução n. 115-CNJ). Com a manifestação do Município de 

Palmas, se for positiva, dê-se vistas ao exeqüente do eventual crédito alegado, cientificando-se a este, desde logo, que a 

oposição ao pedido de compensação da Fazenda deverá vir instruído com prova cabal da extinção do débito a compensar. 

Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/ TO, em 23 de maio de 2012. Ass. Wanessa Lorena Martins de Souza Motta, Juíza de Direito 

PROCESSO Nº 201000064729-0 /0 (9858/10) 

AÇÃO: AÇÃO DECLARATÓRIA 

REQUERENTE: ANA LUCIA ABREU BELLONI DOS SANTOS 

ADVOGADO: 4735/TO – PAULO BELI MOURA STAKOVIAK JÚNIOR 



SENTENÇA: Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial, e declaro EXTINTO o processo, com resolução de 

mérito, ex vi do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Em atenção ao Princípio da Causalidade, condeno a autora ao 




2012. Ass. Wanessa Lorena Martins de Sousa Motta, Juíza de Direito 

PROCESSO Nº 2010.0006.4755-0 /0 (9926/10) 


REQUERENTE: LENITA FERREIRA DIAS 










PROCESSO Nº 2010.0004.0965-9 /0 (9851/10) 


REQUERENTE: VALDEVIRGEM DA CONCEIÇÃO R. SILVA 






Sousa Motta, Juíza de Direito 

PROCESSO Nº 2010.0009.7634-0 /0 (9932/10) 


REQUERENTE: DEBORA OLIVEIRA CARNEIRO PARENTA 

ADVOGADO: 4367/TO – ULISSES MELAURO BARBOSA ; 4150/TO – VINÍCIUS MIRANDA 





pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), ficando, contudo,





PROCESSO Nº 2010.0002.2931-6 /0 (9842/10) 

AÇÃO: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA 

REQUERENTE: MUNICÍPIO DE PAU DARCO 

ADVOGADO: 4052/TO – RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA 

REQUERIDO: FABIANO ROBERTO M. DO VALE FILHO E CIA LTDA. 

ADVOGADO 

DESPACHO: Intime-se o exequente, via advogados, para no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a exceção de 

incompetência imposta pelo executado Município de Pau Darco – TO. Intime-se. Cumpra-se. Palmas/TO, em 22 de outubro de 


PROCESSO Nº 2010.0009.7673-1 /0 (9938/10) 


REQUERENTE: ADRIANA VENDRAMINI CAMPOS 

ADVOGADO: 4367/ TO – ULISSES MELAURO BARBOSA ; 4150/TO – VINICIUS MIRANDA 





de outubro de 2012. Ass. Wanessa Lorena Martins de Sousa Motta, Juíza de Direito 

PROCESSO Nº 2010.0005.7696-2 /0 (9879/10) 


REQUERENTE: JOSENILDO PANTALEAO DA SILVA 

ADVOGADO: 4846/TO – MARCUS VINICIUS GOMES MOREIRA 




mérito, ex vi do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Em atenção ao Princípio da Causalidade, condeno o autor ao 




Wanessa Lorena Martins de Sousa Motta, Juíza de Direito. 

PROCESSO Nº 2010.0001.5472-3 /0 (9254/10) 


REQUERENTE: NAMIR RODRIGUES PEREIRA 







PROCESSO Nº 2010.0011.3857-8 /0 (10468/10) 


REQUERENTE: MARCIO ALBUQUERQUE MAGELA 

ADVOGADO: 3766/TO – JOCÉLIO NOBRE DA SILVA 



DESPACHO: Intime-se a parte autora, via advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar a respeito da contestação 

apresentada pelo réu (fls. 62/73). Intime-se. Cumpra-se. Palmas/TO, em 04 de outubro de 2012. Ass. Wanessa Lorena Martins 

de Sousa Motta, Juíza de Direito. 

PROCESSO Nº 2010.0010.3395-4 /0 (10983/11) 


REQUERENTE: RANULFO DO ESPIRITO SANTO 

ADVOGADO: 2135/TO – LEANDRO DINELLI HORTA VIANA ; 4190/TO – RAIMUNDO COSTA PARRIÃO JÚNIOR




SENTENÇA: Deste modo, considerando que não houve alteração por meio recursal da decisão que indeferiu o pedido de justiça 

gratuita e mandou o autor pagar as custas e, tendo em vista que este não se dignou a promover a tempestiva e adequada 

emenda da preambular, INDEFIRO liminarmente a petição inicial, com fulcro no inciso VI do art. 295 do Código de Processo Civil. 

JULGO, em conseqüência, EXTINTO o processo sem a apreciação do mérito da causa, o que faço com fundamento no inciso I 

do art. 267 do referido Diploma Legal. Verificado o trânsito em julgado do presente decreto, providencie as baixas e 

cancelamentos devidos, e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Palmas/TO, em 19 de outubro 

de 2012. Ass. Wanessa Lorena Martins de Sousa Motta, Juíza de Direito 

PROCESSO Nº 201000064729-0 /0 (9858/10) 


REQUERENTE: ANA LUCIA ABREU BELLONI DOS SANTOS 




DESPACHO: Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial, e declaro EXTINTO o processo, com resolução de 






PROCESSO Nº 2011.0007.2891-4 /0 (11293/11) 

AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER 

REQUERENTE: JUCILANE PEREIRA GOMES e OUTROS 

ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA 

REQUERIDO: UNIVERSIDADE DO TOCANTINS (UNITINS) e OUTRO 

ADVOGADO: 

DESPACHO: À escrivania para providenciar a intimação da UNITINS, nos termos do despacho de fl. 148. Noutro passo, nomeio 

a Defensoria Pública atuante nesta Vara como curadora dos autores. Intime-se pessoalmente, a Defensoria deste Estado, para 

que se manifeste nos autos. Intime-se. Cumpra-se. Palmas/TO, em 16 de outubro de 2012. Ass. Wanessa Lorena Martins de 


PROCESSO Nº 2010.0005.8794-8 /0 (9868/10) 


REQUERENTE: CRISTINA BEDIN e OUTROS 

ADVOGADO: 3440/TO – KARINE MATOS M. SANTOS 





de outubro de 2012. Ass. Wanessa Lorena Martins de Sousa Motta, Juíza de Direito. 

PROCESSO Nº 2010.0008.5245-5 /0 (9793/10) 

AÇÃO: DECLARATÓRIA DE NULIDADE 

REQUERENTE: DEBORA REGINA HONORIO GALAN 

ADVOGADO: 1931/TO – RODRIGO COELHO 





de outubro de 2012. Ass. Wanessa Lorena Martins de Sousa Motta, Juíza de Direito 

PROCESSO Nº 2010.0010.3486-1 / 0(10854/11) 


REQUERENTE: GUSTAVO DA SILVA SAMPAIO 

ADVOGADO: 2135/TO – LEANDRO FINELLI HORTA VIANA ; 4190/TO – RAIMUNDO COSTA PARRIÃO JÚNIOR 










PROCESSO Nº 2010.0010.0837-2 /0 (10753/11) 


REQUERENTE: JAIRSON SOARES DOMINGUES 








Palmas/TO, em 19 de outubro de 2012. Ass. Wanessa Lorena Martins de Sousa Motta, Juíza de Direito 

PROCESSO Nº 2010.0010.0865-8 /0 (10607/10) 


REQUERENTE: GOIACI BORGES DE CARVALHO COSTA 






pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), ficando, contudo, 


postulação executiva, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palmas/TO, em 04 de setembro de 2012. 

Ass. Wanessa Lorena Martins de Sousa Motta, Juíza de Direito. 

PROCESSO Nº 2010.0008.9955-9 /0 (10011/10) 

AÇÃO: ANULATÓRIA 

REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A 

ADVOGADO: 4093/TO – SIMONY VIEIRA DE OLIVEIRA 

REQUERIDO: ESTADO DO TOCANTINS (SECRETARIA DA CIDADANIA E JUSTIÇA) 


SENTENÇA: Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial, e declaro EXTINTO o presente processo com resolução 

do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento das custas 

processuais e da verba honorária, a qual em obediência aos parâmetros preconizados nos §§ 3º e 4º do artigo 20 do Código de 

Processo Civil arbitro em R$ 1.000,00 ( um mil reais). Na eventualidade de não serem interpostos recursos voluntários no prazo 

legal, certifique-se a data do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palmas/TO, em 04 de setembro de 2012. 

Ass. Wanessa Lorena Martins de Sousa Motta, Juíza de Direito 

PROCESSO Nº 2010.0009.0032-8 /0 (10876/11) 


REQUERENTE: DAMARIS ROSA SIQUEIRA DE SOUSA 


REQUERIDO: UNIÃO 

ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO 

SENTENÇA: Deste modo, considerando que não houve alteração por meio recursal da decisão que indeferiu o pedido de justiça 

gratuita e mandou o autor pagar as custas e, tendo em vista que este não se dignou a promover a tempestiva e adequada 

emenda da preambular, INDEFIRO liminarmente a petição inicial, com fulcro no inciso VI do art. 295 do Código de Processo Civil. 

JULGO, em conseqüência, EXTINTO o processo sem a apreciação do mérito da causa, o que faço com fundamento no inciso I 

do art. 267 do referido Diploma Legal. Verificado o trânsito em julgado do presente decreto, providencie as baixas e 

cancelamentos devidos, e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Palmas/TO, em 19 de outubro 

de 2012. Ass. Wanessa Lorena Martins de Sousa Motta, Juíza de Direito 

PROCESSO Nº 2011.0003.7154-4 /0 (11100/11) 


REQUERENTE: MAERCIO PEREIRA BORGES






autora beneficiária da gratuidade da justiça. Certifique-se o trânsito em julgado. Intime-se. Cumpra-se. Palmas/TO, em 19 de 

outubro de 2012. Ass. Wanessa Lorena Martins de Sousa Motta, Juíza de Direito 

PROCESSO Nº 2011.0003.8123-0 / (11090/11) 


REQUERENTE: MARCIO DA SILVA BATISTA 






outubro de 2012. Ass. Wanessa Lorena Martins de Sousa Motta, Juíza de Direito. 

PROCESSO Nº 2011.0006.5782-0 /0 (11257/11) 


REQUERENTE: EDIMAR BATISTA BARNABE 







suspensa a cobrança, nos termos do artigo 12 da Lei n.º1.060/50. Certifique-se a data do trânsito em julgado e não havendo 


Wanessa Lorena Martins de Sousa Motta, Juíza de Direito 

PROCESSO Nº 2011.0003.7497- /0 (11057/11) 


REQUERENTE: NELIO GOMES PARDINHO 







PROCESSO Nº 2011.0003.8157-4 /0 (11076/11) 


REQUERENTE: PAULO REINALDO DA SILVA NOBREGA 







PROCESSO Nº 2011.0003.7496-9 /0(11058/11) 


REQUERENTE: EDSON ALMEIDA DE OLIVEIRA PEREIRA 




DESPACHO: Certificados os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso apelatório de fls. 50/86 interposto pela parte autora, 

em ambos os efeitos. Nos termos do dispôs no artigo 285-A, § 2º do CPC, cite-se o requerido para, caso queira, apresentar suas 

contrarrazões. Intime-se. Cumpra-se. Palmas/TO, em 19 de outubro de 2012. Ass. Wanessa Lorena Martins de Sousa Motta, 

Juíza de Direito


PROCESSO Nº 2011.0003.8159-0 /0 (11712/11) 


REQUERENTE: ALISSON COELHO VIEIRA 




SENTENÇA: Ante o exposto, JULGO improcedentes os pedidos da inicial e declaro EXTINTO o processo, com resolução de 






PROCESSO Nº 2011.0003.8240-6 /0 (11693/11) 


REQUERENTE: WLEYDSON MORAIS DUTRA 




SENTENÇA: Ante o exposto, JULGO improcedentes os pedidos da inicial, e declaro EXTINTO o processo, com resolução de 






PROCESSO Nº 2011.0007.1965-6 /0 (11358/11) 


REQUERENTE: ALEXANDRE MATTIELLO 




DESPACHO: Intime-se o autor para se manifestar a respeito da contestação juntada pelo réu. Intime-se. Palmas/TO, em 18 de 


PROCESSO Nº 2010.0010.0836-4 /0 (11023/11) 


REQUERENTE: MARCELLA GUEDES DA SILVA 










PROCESSO Nº 2011.0003.7093-9 /0 (11054/11) 


REQUERENTE: ROSANGELA CRUZ COELHO 







suspensa a cobrança,nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50. Certifique-se a data do trânsito em julgado e não havendo 


Wanessa Lorena Martins de Sousa Motta, Juíza de Direito


PROCESSO Nº 2011.0003.6988-4 /0 (11114/11) 


REQUERENTE: VALDENY PEREIRA ALMEIDA 









2012. Ass. Wanessa Lorena Martins de Sousa Motta, Juíza de Direito. 

PROCESSO Nº 2011.0003.7031-9 /0 (11670/11) 


REQUERENTE: SANDRA CHRISTINA APOLINARIO 










PROCESSO Nº 2011.0006.5773-1 /0 (11432/11) 


REQUERENTE: MARCILEIA OLIVEIRA BISPO e OUTROS 

ADVOGADO: 9797/DF – SERGIO FERREIRA VIANA 




mérito, ex vi do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Em atenção ao Princípio da Causalidade, condeno as autoras 

ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), ficando, 

contudo, suspensa a cobrança por serem beneficiárias da justiça gratuita. Certifique-se a data do trânsito em julgado e não 

havendo postulação executiva, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palmas/TO, em 03 de outubro de 


PROCESSO Nº 2011.0003.6992-2 /0 (11115/11) 


REQUERENTE: MOACIR AIRES COSTA 










PROCESSO Nº 2011.0003.7146-3 /0 (11052/11) 


REQUERENTE: NEUSIANE MARTINS PARENTE AZEVEDO 




DESPACHO: Deixo de receber o recurso de apelação de fls. retro, tendo em vista a falta do devido e por não ser a parte autora 

beneficiária da gratuidade da justiça. Certifique-se o trânsito em julgado. Intime-se. Cumpra-se. Palmas/TO, em 19 de outubro de 

2012. Ass. Wanessa Lorena Martins de Sousa Motta, Juíza de Direito


PROCESSO Nº 2011.0003.7501-9 /0 (11055/11) 


REQUERENTE: SANDRA PEREIRA ROBERTO 







PROCESSO Nº 2011.0003.8155-8 /0 (11075/11) 


REQUERENTE: VALERIA CRISTINA DE LELIS MENDES 







PROCESSO Nº 2011.0003.7120-0 /0 (11084/11) 


REQUERENTE: MARIA DAS GRAÇAS GOES DA SILVA 







PROCESSO Nº 2011.0003.8135-3 /0 (11089/11) 


REQUERENTE: GUTENNERG CARVALHO SETUBAL 










PROCESSO Nº 2011.0003.7089-0 /0 (11053/11) 


REQUERENTE: GILDO BORGES FILHO 










PROCESSO Nº 2011.0003.7003-3 /0 (11662/11) 


REQUERENTE: REGIS MARCIO DE ALMEIDA PINTO 











PROCESSO Nº 2011.0006.3604-1 /0 (11269/11) 


REQUERENTE: LUCIANO RAMOS DE SOUZA 




SENTENÇA: Ante o exposto, JULGO improcedentes os pedidos da inicial, e declaro extinto o processo com resolução de mérito, 

ex vi do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Em atenção ao Princípio da Causalidade, condeno o autor ao 


suspensa a cobrança nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50. Certifique-se a data do trânsito em julgado e não havendo 



PROCESSO Nº 2011.0006.3596-7 /0 (11261/11) 


REQUERENTE: LEANDRO DE OLIVEIRA GONÇALVES 




SENTENÇA: Ante o exposto, JULGO improcedentes os pedidos da inicial, e declaro extinto o processo com resolução de mérito, 

ex vi do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Em atenção ao Princípio da Causalidade, condeno o autor ao 





PROCESSO Nº 2011.0003.8233-3 /0 (11063/11) 


REQUERENTE: THIAGO GALVÃO LOUZADA 










PROCESSO Nº 2011.0003.7002-5 /0 (11079/11) 


REQUERENTE: CLAUDEMIR PORTUGAL SOARES 










PROCESSO Nº 2011.0003.8217-1 /0 (11065/11) 


REQUERENTE: MAURO RUFINO DE SANTANA 











PROCESSO Nº 2011.0003.8218-0 /0 (11681/11) 


REQUERENTE: VALDINEI PEREIRA CESAR 










PROCESSO Nº 2011.0003.8142-6 /0 (11073/11) 


REQUERENTE: MARIA DA LUZ SILVA LEITE SANTOS 










PROCESSO Nº 2011.0006.5784-7 /0 (11258/11) 


REQUERENTE: MANUELA PUSSU FORTES 




SENTENÇA: Ante o exposto, JULGO improcedentes os pedidos da inicial, e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, 

ex vi do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Em atenção ao Princípio da Causalidade, condeno a autora ao 





PROCESSO Nº 2011.0003.8260-0 /0 (11087/11) 


REQUERENTE: ROSILEIDE TAVARES PINHEIRO 









2012. Ass. Wanessa Lorena Martins de Sousa Motta, Juíza de Direito.


PROCESSO Nº 2011.0003.8202-3 /0 (11068/11) 


REQUERENTE: MARCIA REGINA DA COSTA 







suspensa a cobrança, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50. Certifique-se a data do trânsito em julgado e não havendo 



PROCESSO Nº 2011.0003.7116-1 /0 (11081/11) 


REQUERENTE: HERACLIDES PEREIRA FILHO 





em ambos os efeitos. Nos termos do disposto no artigo 285-A, § 2º do CPC, cite-se o requerido para, caso queira, apresentar 

suas contrarrazões. Intime-se. Cumpra-se. Palmas/TO, em 19 de outubro de 2012. Ass. Wanessa Lorena Martins de Sousa 

Motta, Juíza de Direito 

PROCESSO Nº 2011.0008.3341-6 /0 (11595/11) 


REQUERENTE: BETANIA MOREIRA CANGUSSU 

ADVOGADO: 4367/TO – ULISSES MELAURO BARBOSA ; 4150/TO – VINICIUS MIRANDA 

REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PALMAS 

ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPÍO 

DESPACHO: Intime-se a autor para se manifestar a respeito da contestação. Intime-se. Palmas/TO, em 19 de outubro de 2012. 

Ass. Wanessa Lorena Martins de Sousa Motta, Juíza de Direito. 

PROCESSO Nº 2011.0003.7149-8 /0 (11101/11) 


REQUERENTE: VIVIANY IRIGON MILHOMENS LIMA 





em ambos os efeitos. Nos termo do disposto no artigo 285-A, § 2º do CPC, cite-se o requerido para, caso queira, apresentar suas 

contrarrazões. Intime-se. Cumpra-se. Palmas/TO, em 19 de outubro de 2012. Ass. Wanessa Lorena Martins de Sousa Motta, 

Juíza de Direito 

PROCESSO Nº 2011.0003.8235-0 /0 (11064/11) 


REQUERENTE: JOSE RIBEIRO COSTA 







PROCESSO Nº 2011.0005.1490-6 /0 (11127/11) 


REQUERENTE: AMANDA SANTANA CRUZ MELO 

ADVOGADO: 4367/TO – ULISSES MELAURO BARBOSA; 4150/TO – VINICIUS MIRANDA 




DESPACHO: Certificados os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso apelatório de fls. 51/68, interposto pela parte autora, 

em ambos os efeitos. Intime-se a parte recorrido para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo de Lei. Intime-se. 

Cumpra-se. Palmas/TO, em 19 de outubro de 2012. Ass. Wanessa Lorena Martins de Sousa Motta, Juíza de Direito. 

PROCESSO Nº 2010.0009.0101-4 /0 (11001/11) 


REQUERENTE: MARIA GERALDINA PINTO DE CERQUEIRA 

ADVOGADO: 2135/TO – LEANDRO FINELLI HORTA VIANA; 4190/TO – RAIMUNDO COSTA PARRIÃO JÚNIOR 



DESPACHO: Certificados os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso apelatório de fls. 68/107, interposto pela parte 

autora, em ambos os efeitos. Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo de Lei. Intimese. 

Cumpra-se. Palmas/TO, em 19 de outubro de 2012. Ass. Wanessa Lorena Martins de Sousa Motta, Juíza de Direito. 

PROCESSO Nº 2011.0003.8121-3 /0 (11091/11) 


REQUERENTE: WILSON DA SILVA ROCHA 








postulação executiva, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Palmas/TO, em 18 de outubro de 


PROCESSO Nº 2011.0000.1092-4 /0 (11164/11) 


REQUERENTE: WESLEY MOREIRA DA SILVA FEITOSA 

ADVOGADO: 4436/TO – FRANCIELLE PAOLA RODRIGUES BARBOSA ; 30597/GO – CARLOS FRANKLIN DE LIMA 

BORGES; 4420/TO – ERICO V. RODRIGUES BARBOSA 









PROCESSO Nº 2011.0000.1194-7 /0 (11172/11) 


REQUERENTE: ENNIO RAFAEL COSTA LIMA 

ADVOGADO: 4436/TO – FRANCIELLE PAOLA R. BARBOSA ; 30597/GO – CARLOS FRANKLIN DE LIMA BORGES ; 4420/TO 

– ERICO V. RODRIGUES BARBOSA 









PROCESSO Nº 2011.0003.6985-0 /0 (11721/11) 


REQUERENTE: MARIVANIA FERREIRA GUIMARÃES 











3ª Vara da Fazenda e Registros Públicos 


Autos nº 2010.0009.4384-1/0 

Ação: DECLARATÓRIA 

Requerente: HITALO SILVA BASTOS 

Advogado: ELI BRAGA 

Advogado: JULIO CESAR EVANGELISTA RODRIGUES 

Requerido: ESTADO DO TOCANTINS 

Advogado: PROCURADOR GERAL DO ESTADO 

SENTENÇA:―(...).POSTO ISSO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da inicial, e declaro extinto o processo, com resolução 

do mérito, ex vi do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Em atenção ao principio da causabilidade, condeno o 

autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 500,00 (quinhentos reais), ficando, 

contudo, suspensa a cobrança, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50. Certifique-se a data do transito em julgado e, não 

havendo postulação executiva, arquivem-se os autos. (...). Cumpra-se. Intimem-se. Palmas. 04 de fevereiro de 2013. Frederico 

Paiva Bandeira de Souza – Juiz de Direito Substituto – Respondendo pela 3ª VFFRP (Portaria PRES/TJTO nº 332/2012).‖ 

Autos nº 2005.0000.1776-2/0 

Ação: ORDINÁRIA 

Requerente: EDILBERTO ALVES COSTA 

Advogado: MURILO SUDRÉ MIRANDA 

Requerido: ESTADO DO TOCANTINS 

Advogado: PROCURADOR GERAL DO ESTADO 

ATO PROCESSUAL: ―(...).Em face da digitalização deste feito, objetivando a publicidades dos atos processuais e para 

conhecimento de todos, ficam as partes INTIMADAS da seguinte ocorrência: Em cumprimento ao art. 1º, § 3º da Instrução 

Normativa nº 07/2012 de 04/10/2012 e Instrução Normativa nº 1/2013 de 28 de Janeiro de 2013, do Tribunal de Justiça do 

Estado do Tocantins, os presentes autos foram digitalizados e inseridos no E-proc TJTO por onde tramitarão exclusivamente sob 

o nº 5000050-02.2005.827.2729, oportunidade em que após a publicação desse acontecimento os autos serão baixados por 

digitalização no sistema sproc.tjto.jus.br 3ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos da Comarca de Palmas - TO. 

Palmas 15 de Fevereiro de 2013. 

PALMEIRÓPOLIS 



Autos nº 2010.0005.6935-4 

Ação: Cobrança de Seguro 

Requerente:Arão da Conceição Neves 

Advogado: Francieliton Ribeiro dos Santos de Albernaz- Oab-to 2607 

Requerido: Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro DPVAT 

Advogado: Jacó Carlos Coelho Silva- Oab-to 2678-A 

INTIMAÇÃO: ―Fica o advogado da parte autora, intimado, para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.Prazo de 10 

dias‖ 

Autos nº 2010.0000.1605-3 

Ação: Busca e Apreensão 

Requerente:Banco Finasa 

Advogado: Fabricio Gomes- Oab-To 3350 e Francisco Morato Crenitte- Oab-Go 26.640 

Requerido: Sirismar Pedro Alberto de Morais 

INTIMAÇÃO: ―Fica os advogados da parte autora, intimados, do despacho: ―Indefiro o pedido de desarquivamento retro, por falta 

de qualquer justificativa.Pls, 28/01/13-Manuel de Faria Reis Neto- Juiz de Direito‖ 

Autos nº 2009.0000.5755-4 


Requerente:Banco Finasa


Advogado: Simony Vieira de Oliveira- Oab-To 8773 e Nubia Conceição Moreira- Oab-To 4311 

Requerido: Joaquim Caldeira da Silva 

INTIMAÇÃO: ―Fica as advogadas da parte autora, intimadas, para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção e 

arquivamento. Prazo de 48 horas‖. 

Autos nº 2011.0008.7377-9 

Ação: Interdito Proibitorio c/c pedido de antecipação de tutela 

Requerente:Diego; Rafael e Rodrigo Vieira da Silva 

Advogado: Rodrigo Ribeiro Pereira- Oab-MG 83032 

Requerido: Sebastião Guidastre Filho e esposa 

Requerido: Luiz Alberto Guidastre e esposa 

Requerido: Maria Vilma calcini Guidastre 

Advogado: Nei Menezes Trindade- Oab-MG 27.477 

Requerido:Juares de Carvalho 

INTIMAÇÃO: ―Fica o advogado da parte autora, intimado, para providenciar o pagamento de custas processuais referente à 

expedição de carta precatoria à Comarca de Frutal-MG. Prazo de 10 dias‖. 

Autos nº 303/05 

Ação: Execução Forçada 

Requerente:Joaquina Miranda Cruz 

Advogado: Airton de Oliveira Santos- Oab-To 1430 

Requerido:Dionisio Gomes de Amorim 

Advogado: não constituido 

INTIMAÇÃO: ―Fica o advogado da parte autora, intimado, da realização de penhora on line, via Bacenjud, nos valores de R$ 

33,59 e R$ 18,61. Prazo de 10 dias‖. 

Autos nº. 2012.0000.1116-3/0 

Ação: Divórcio Judicial Litigioso 

Requerente: Leomar Alves da Silva 

Advogado: Lourival Venâncio de Moraes, OAB/TO-171. 

Requerido: Glaucia Ramos de Carvalho Alves 

Advogado: Defensoria Pública 


presentes autos foram inseridos no sistema E-PROC sob o nº 5000504-32.2012.827.2730, e que a tramitação será 


praticar atos processuais em geral no e-proc/TJTO do art. 2º da lei 11.419/2006.‖ Pls. 15/02/2013. Técnica Judiciária‖. 

PARAÍSO 



Autos nº 2.011.0011.3440-6/0 - Ação: Busca e Apreensão pelo Decreto-Lei 911/69. 

Requerente: Banco Bradesco Financiamentos S/A 

Advogado. Dr. Marcos André Cordeiro dos Santos – OAB/TO nº 3.627. 

Requerido: Pedro Gomes Júnior 

Advogado. Nihil. 

Intimação: Intimar o advogado da parte requerente, Dr. Marcos André Cordeiro dos Santos – OAB/TO nº 3.627, do inteiro teor do 

despacho exarado nos autos às fls. 50, que segue transcrito na íntegra. Despacho. 1 – Digam autora, pessoalmente e seu 

advogado, em DEZ (10) DIAS, sobre seu interesse no processo, sob pena de extinção e arquivo, com cassação da liminar, 

com devolução do(s) bem (ns) apreendido (s) e depositado(s), requerendo o que entenderem de útil ao efetivo e regular 

andamento em face de NÃO APREENSÃO DO BEM e AUSÊNCIA DE CITAÇÃO; 2 – ADVIRTO que pedidos de oficiamento a 

Órgãos Públicos e instituições Públicas e Privadas, para busca de endereço do réu e/ou de bens, é impertinente e ilegal, 

porque (a) alienação financeira registrada, por si só já impede a transferência de propriedade do bem, (b) se não ocorreu a 

citação pessoal, pode haver citação por edital, (c) impossível a cessão de débito e contrato, que não pode ser procedida sem a 

anuência, expressa, do credor fiduciário e, por outro lado, (d) se não encontrado o bem, pode e deve o credor, pleitear a 

conversão da ação em ação de depósito e/ou promover a execução de seu crédito e, (e) finalmente, porque não há prova de que 

o autor, ao menos, tentou, de alguma forma, buscar o que pede, sem sucesso, não sendo o Judiciário órgão auxiliar da parte 

autora 3 – Intimem-se (a) AUTOR (A) PESSOALMENTE por mandado ou correios (AR) e (b) SEU ADVOGADO pelo DJTO, 

deste despacho; 4 – Vencido o prazo sem manifestação, á conclusão imediata; 5 – Cumpra-se; Paraíso do Tocantins TO, 15 de 

janeiro de 2.013. Juiz ADOLFO AMARO MENDES. Titular da 1ª Vara Cível.



Requerente: Banco Bradesco Financiamentos S/A 

Advogado. Dr. Marcos André Cordeiro dos Santos – OAB/TO nº 3.627. 

Requerido: Pedro Gomes Júnior 


Intimação: Intimar o advogado da parte requerente, Dr. Marcos André Cordeiro dos Santos – OAB/TO nº 3.627, do inteiro teor do 













janeiro de 2.013. Juiz ADOLFO AMARO MENDES. Titular da 1ª Vara Cível. 

Autos nº: 2011.0000.0552-1/0. 

Natureza: Ação de Depósito. 

Requerente(s): HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO. 

Advogado(s): Dr(a). Welves Konder Almeida Ribeiro – OAB/TO nº 4950; Dr(a). Sérgio Renato de Souza Secron – OAB/SP nº 

253.984 e outros. 

Requerido(s): EDMAR DOS SANTOS MENEZES. 

Advogado (a): N i h i l. 

INTIMAÇÃO: Fica o(a) parte(s) REQUERENTE(S), por seu(s) advogado(s) – Dr(a). Welves Konder Almeida Ribeiro – OAB/TO 

nº 4950; Dr(a). Sérgio Renato de Souza Secron – OAB/SP nº 253.984 e outros, intimado(a)(s) da sentença prolatada pelo 

MM. Juiz de Direito nos autos, cujo teor segue parcialmente transcrita: SENTENÇA: ―... Homologo, pois, a desistência da ação e, 

transitado em julgado e certificado nos autos, ao arquivo com baixas nos registros, inclusive na distribuição. Custa pela parte 

desistente. Sem verba honorária. Autorizo o(a) requerente a retirar dos autos os documentos que entender, desde que os 

substitua por cópias autenticadas, correndo por sua conta tais despesas. P. R. I. Paraíso do Tocantins/TO, 17 de DEZEMBRO de 

2.012. Juiz ADOLFO AMARO MENDES – Titular da 1ª Vara Cível‖. Eu,Glacyneide Borges Rocha, Técnica Judiciária, o digitei e 

subscrevi. 



Advogado. Dr. Alexandre Iunes Machado – OAB/TO nº 4.110-A 

Requerido: José Carlos Vilarins de Oliveira 


Intimação: Intimar o advogado da parte requerente, Dr. Alexandre Iunes Machado – OAB/TO nº 4.110-A, do inteiro teor do 













dezembro de 2.012. Juiz ADOLFO AMARO MENDES. Titular da 1ª Vara Cível. 

Autos nº 2.011.0008.3493-50 - Ação: Busca e Apreensão pelo Decreto-Lei 911/69. 



Requerido: Syonara Lemes Rodrigues 

Advogado. Nihil.















janeiro de 2.013. Juiz ADOLFO AMARO MENDES. Titular da 1ª Vara Cível. 




Requerido: João Gomes dos Santos 















dezembro de 2.012. Juiz ADOLFO AMARO MENDES. Titular da 1ª Vara Cível. 

- Autos nº: 2012.0005.1611-7/0. 

Natureza: Ação de Busca e Apreensão. 

Requerente(s): AYMORÉ CRÉDITOS FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. 

Advogado(s): Dr(a). Alexandre Iunes Machado – OAB/TO nº 4110. 

Requerido(s): LUIZ CARLOS DE ABREU. 


INTIMAÇÃO: Fica o(a) parte(s) REQUERENTE(S), por seu(s) advogado(s) – Dr(a). Alexandre Iunes Machado – OAB/TO nº 

4110, intimado(a)(s) da sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito nos autos, cujo teor segue parcialmente transcrita: 

SENTENÇA: ―... Homologo, pois, a desistência da ação e, transitado em julgado e certificado nos autos, ao arquivo com baixas 

nos registros, inclusive na distribuição. Torno sem efeito, expressamente, com efeitos ex tunc, a decisão liminar então concedida, 

de f. 28 dos autos. Proceda-se a entrega do bem ao requerido, qualificado nos autos, mediante recibo do próprio punho. Custa 

pela parte desistente. Sem verba honorária. Autorizo o(a) requerente a retirar dos autos os documentos que entender, desde que 

os substitua por cópias autenticadas, correndo por sua conta tais despesas. P. R. I. Paraíso do Tocantins/TO, 07 de DEZEMBRO 

de 2.012. Juiz ADOLFO AMARO MENDES – Titular da 1ª Vara Cível‖. Eu,Glacyneide Borges Rocha, Técnica Judiciária, o digitei 

e subscrevi. 

- Autos nº: 2012.0001.1628-3/0. 

Natureza: Ação de Busca e Apreensão. 

Requerente(s): BV FINANCEIRA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. 

Advogado(s): Dr(a). Hudson José Ribeiro – OAB/TO nº 4998 e Dr(a). Cristiane Belinati Garcia Lopes – OAB/TO nº 4258 – A. 

Requerido(s): EDILSON FONSECA DE SÁ. 

Advogado (a): Dr(a). Alexsander Ogawa da Silva Ribeiro – OAB/TO nº 2549. 

INTIMAÇÃO: Fica o(a) parte(s) REQUERENTE(S), por seu(s) advogado(s) – Dr(a). Hudson José Ribeiro – OAB/TO nº 4998 e 

Dr(a). Cristiane Belinati Garcia Lopes – OAB/TO nº 4258 – A, BEM COMO fica a parte REQUERIDA, por seu(s) advogado(s) – 

Dr(a). Alexsander Ogawa da Silva Ribeiro – OAB/TO nº 2549, intimado(a)(s) da sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito


nos autos, cujo teor segue parcialmente transcrita: SENTENÇA: ―1 – RELATÓRIO. ... 2 – FUNDAMENTAÇÃO. ... 3 – 

DISPOSITITVO/CONCLUSÃO. Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, em face do adimplemento 

total do débito e reconhecimento da procedência do pedido pelo requerido (CPC, art. 269, II). Torno sem efeito, expressamente, 

a liminar concedida às f. 27. Determino a DEVOLUÇÃO do veículo ao requerido, observando, entretanto, que já fora determina e 

cumprida esta determinação incidentalmente, às f. 50, cabendo ao requerente, por conseguinte, proceder, tão somente, à 

quitação do contrato e baixa dos ônus eventualmente incidentes sobre o veículo, no prazo de TRINTA (30) DIAS contados da 

intimação desta decisão, sob pena de multa diária a favor do requerido no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) limitada, porém, ao 

valor de mercado do veículo, aferível pela Tabela FIPE na data desta sentença, devidamente corrigida pelo INPC/IBGE e juros 

de mora de 12% ao ano, ambos contados da sentença. Expeça-se, após, trânsito em julgado, a favor do requerente/credor 

fiduciário ou seu advogado ALVARÁ DE LEVANTAMENTO dos valores depositados e rendimentos de fls. 40/41 dos autos, 

certificando-se. Condeno o requerido (princípio da causalidade) ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como 

em verba honorária ao advogado da parte requerente, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do § 4º do art. 20 do 

CPC. Transitado em julgado e certificado nos autos, ao arquivo com baixas nos registros, distribuição e tombo. P. R. I. C. Paraíso 

do Tocantins, 18 de DEZEMBRO de 2012. Juiz ADOLFO AMARO MENDES – Titular da 1ª Vara Cível‖. Eu,Glacyneide Borges 

Rocha, Técnica Judiciária, o digitei e subscrevi. 

- Autos nº: 2012.0005.5568-6/0. 

Natureza: Ação de Aposentadoria. 

Requerente(s): MARIA RIBEIRO DE ARAÚJO. 

Advogado(s): Dr(a). Marcos Paulo Fávaro – OAB/TO nº 4128. 

Requerido(s): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. 


INTIMAÇÃO: Fica o(a) parte(s) REQUERENTE(S), por seu(s) advogado(s) – Dr(a). Marcos Paulo Fávaro – OAB/TO nº 4128, 

intimado(a)(s) da sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito nos autos, cujo teor segue parcialmente transcrita: SENTENÇA: ―... 

ISTO POSTO, nos termos do art. 295, II, do CPC, julgo o(a) autor(a) carecedor(a) da ação proposta, extinguindo o processo 

sem julgamento de mérito, com indeferimento da inicial. Sem custa e despesas. Sem verba honorária, por não haver sido 

completada a relação jurídica processual. Havendo recurso – apelação – do(a) autor(a), intime-se logo ao INSS para 

responder ao recurso e após, SUBAM os autos ao TRF – 1ª Região-Brasília/DF, pelos correios (AR_ anotando-se a 

remessa. Transitado em julgado, ao arquivo com baixas nos registros. P. R. Intime-se. Paraíso do Tocantins/TO, 03 de 

SETEMBRO de 2012. Juiz ADOLFO AMARO MENDES – Titular da 1ª Vara Cível‖. Eu,Glacyneide Borges Rocha, Técnica 

Judiciária, o digitei e subscrevi. 

- Autos nº: 2012.0005.5565-1/0. 


Requerente(s): ALBERTINA MOREIRA DE SOUSA. 









responder ao recurso e após, SUBAM os autos ao TRF – 1ª Região-Brasília/DF, pelos correios (AR_ anotando-se a 




- Autos nº: 2012.0005.5567-8/0. 


Requerente(s): ANTÔNIO HONÓRIO DE SOUSA. 









responder ao recurso e após, SUBAM os autos ao TRF – 1ª Região-Brasília/DF, pelos correios (AR_ anotando-se a





- Autos nº: 2009.0012.3621-5/0. 

Natureza: Ação de Cobrança. 

Requerente(s): R. N DA LUZ E SILVA. 

Advogado(s): Dr(a). Whillam Maciel Bastos – OAB/TO nº 4340. 

Requerido(s): FLÁVIO NEVES FARIA. 


INTIMAÇÃO: Fica o(a) parte(s) REQUERENTE(S), por seu(s) advogado(s) – Dr(a). Whillam Maciel Bastos – OAB/TO nº 4340, 


ISTO POSTO, pelos fundamentos elencados, julgo extinto, sem resolução de mérito, o pedido contido na ação, facultando 

a autora o desentranhamento dos documentos que entender, substituindo-os por fotocópias autênticas. Custas e 

despesas processuais pela autora. Verba honorária a que condeno a autora a pagar a cada um dos advogados dos réus citados 

que contestaram a ação, que arbitro em R$ 100,00 (cem reais), nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC. Transitado em julgado e 

certificado nos autos, ao arquivo, com baixas nos registros. P. R. I. Paraíso do Tocantins/TO, 13 de SETEMBRO de 2012. Juiz 

ADOLFO AMARO MENDES – Titular da 1ª Vara Cível‖. Eu,Glacyneide Borges Rocha, Técnica Judiciária, o digitei e subscrevi. 

- Autos nº: 2012.0001.1312-8/0. 

Natureza: Ação de Cobrança. 

Requerente(s): JOÃO PEREIRA DE SOUZA. 


Requerido(s): BANCO DO BRASIL S/A. 




ISTO POSTO, determino que seja a distribuição cancelada e extinto o processo, por aplicação da regra do art. 267, § 1º 

do CPC. Transitado em julgado, ao arquivo com baixas nos registros cartorários e distribuição, facultando, desde logo, ao autor, 

a retirada dos autos, do(s) documentos que entender, substituindo-o(s) por cópias autênticas, com ônus ao mesmo. P. R. I. 

Paraíso do Tocantins/TO, 03 de SETEMBRO de 2012. Juiz ADOLFO AMARO MENDES – Titular da 1ª Vara Cível‖. 

Eu,Glacyneide Borges Rocha, Técnica Judiciária, o digitei e subscrevi. 

Autos nº 2012.0005.5159-1/0 

Ação: Ação Monitória. 

Requerente(s): BANDEIRA E SOLDERA LTDA-ME. 

Advogada.: Dr(ª). Giselly Rodrigues Lagares – OAB/TO nº 4912. 

Requerido(s): VALTER BARBOSA DO NASCIMENTO. 

Adv. do Executado(s).: N i h i l 

Intimação: Intimar a Advogada da parte (REQUERENTE) – Drª. Giselly Rodrigues Lagares – OAB/TO nº 4912, para no prazo de 

CINCO (5) DIAS, manifestar-se da Certidão da Oficial de Justiça de fls. 44, que deixou de citar o requerido, em virtude do 

mesmo não morar mais no endereço indicado, que segundo informação de terceiro, o requerido tem mais de um ano que mudou 

do referido endereço, mas não soube informar seu endereço preciso. Ficando ainda intimada a manifestar-se no prazo legal, 

requerendo o que entender de útil ao andamento do feito, sob pena de extinção e arquivo. 

- Autos nº: 2009.0007.1041-0/0. 

Natureza: Ação de Indenização Por Danos Morais e/ou Materiais. 

Requerente(s): PAMELA KETHELEEN SOUSA BARROS E OUTRA. 

Advogado(s): Dr(a). José Pedro da Silva – OAB/TO nº 486. 

Requerido(s): ACIR DA CRUZ MATERIAIS DE CONTRUÇÃO. 

Advogado (a): Dr(a). Denise de Jesus Ferreira – OAB/PR nº 16.911. Dr(a). Adele Maria Brandalise – OAB/PR nº 39.527 e Dr(a). 

Walmir de Oliveira Lima Teixeira – OAB/PR nº 39.167 e OAB/SP nº 221.513. 

Litisdenunciada(s): MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A. 

Advogado (a): Dr(a). Ulisses Melauro Barbosa – OAB/TO nº 4367 e Dr(a). Jaime Augusto Freire de Carvalho Marques – OAB/BA 

nº 9.446. 

INTIMAÇÃO: Fica o(a) parte(s) REQUERIDA(S), por seu(s) advogados – Dr(a). Denise de Jesus Ferreira – OAB/PR nº 16.911. 

Dr(a). Adele Maria Brandalise – OAB/PR nº 39.527 e Dr(a). Walmir de Oliveira Lima Teixeira – OAB/PR nº 39.167 e OAB/SP 

nº 221.513 e LITISDENUNCIADA(S), por seu(s) advogado(s) – Dr(a). Ulisses Melauro Barbosa – OAB/TO nº 4367 e Dr(a). 

Jaime Augusto Freire de Carvalho Marques – OAB/BA nº 9.446, intimado(s) para no prazo de QUINZE (15) DIAS, querendo 

CONTRARRAZOAREM ao recurso de Apelação de f. 261/264 dos autos. Paraíso do Tocantins/TO, 15 de fevereiro de 2012. 

Eu,Glacyneide Borges Rocha, Técnica Judiciária, o digitei e subscrevi.


- Autos nº: 2009.0001.7081-4/0. 

Natureza: Ação de Rescisão Contratual Cumulada Com Perdas e Danos. 

Requerente(s): OSMAR RIBEIRO CAMELO. 

Advogado(s): Dr(a). Wilmar Benedito Ribeiro Camelo – OAB/GO nº 568. 

1º Requerido(s): PAULO TEIXEIRA DOS REIS JÚNIOR. 

Advogado (a): Dr(a). Luciano Machado Passos – OAB/GO nº 23.262. 

2º Requerido(s): JUALIANA MARTINS PEREIRA; BRUNO DE FREITAS TEIXEIRA e CAROLINE DE FREITAS TEIXEIRA. 


3º Requerido(s): GERALDO PEREIRA BARBOSA NETO e MARIA LUZIA PORTO MAIA. 

Advogado (a): Dr(a). Francisco José de Sousa Borges – OAB/GO nº 413 – A e outro. 

4º Requerido(s)/Terceiro Interessado: JOSÉ EDUARDO GUIMARÃES MOTTA. 

Advogado (a): Dr(a). Vinicius Expedito Array – OAB/TO nº 4956 e OAB/SP nº 193.209. 

INTIMAÇÃO: Fica o(a) parte(s) REQUERENTE(S) e REQUERIDO(S), por seu(s) advogado(s) – Dr(a). Wilmar Benedito Ribeiro 

Camelo – OAB/GO nº 568; Dr(a). Luciano Machado Passos – OAB/GO nº 23.262; Dr(a). Francisco José de Sousa Borges – 

OAB/GO nº 413 – A e outro e Dr(a). Vinicius Expedito Array – OAB/TO nº 4956 e OAB/SP nº 193.209, intimado(a)(s) do 

despacho proferido pelo MM. Juiz de Direito, às 501 dos autos, cujo teor segue transcrito: DESPACHO: 1 – Tendo em vista o 

acordo de f. 410/411 dos autos, já homologado por sentença e extinto o processo, com trânsito em julgado, (1.1) informam os 

devedores, por petição nos autos, o seu cumprimento, com o depósito do valor do acordo de R$ 1.700.000,00 (um milhão e 

setecentos mil reais) às f. 441 dos autos, (1.2) intimadas as partes credoras estas também comprovam o cumprimento de sua 

contra-prestação às f. 442/491, inclusive procedendo a habilitação dos herdeiros do de cujus autor Osmar Ribeiro Camelo, 

(1.2.1) pleiteiam os herdeiros do de cujus o levantamento da quantia depositada às f. 441 dos autos. (1.2.3) Instados a 

manifestarem-se quanto ao levantamento da quantia depositada, o autor por seus herdeiros habilitados, concordam com o 

levantamento da quantia depositada (f. 493/498). 2 – Assim, após preclusão desta decisão, DEFIRO ao autor OSMAR 

RIBEIRO CAMELO por seus herdeiros e sucessores habilitados DANUZIA MUNIZ CAMELO (CPF 347.584.451-68) por si e 

representando (f.489/490) Ronaldo Ribeiro Camelo e Liliane Ribeiro Camelo e RICARDO RIBEIRO CAMELO (CPF: 

309.535.021.-04), alvará de levantamento da quantia depositada e rendimentos de f. 441 dos autos, já que o instrumento de 

mandato/procuração de f. 443, não outorga poderes ao seu advogado para levantamento de tais valores. 3 – Intime(m)-se as 

partes por seus advogados de f. 477 e 442/443 dos autos e só após preclusão expeça-se o alvará e em seguida volvam os autos 

ao arquivo. 4 – Intimem-se e cumpra-se, URGENTEMENTE. Paraíso do Tocantins/TO, 14 de FEVEREIRO de 2.013. Juiz 

ADOLFO AMARO MENDES – Titular da 1ª Vara Cível‖. Eu,Glacyneide Borges Rocha, Técnica Judiciária, o digitei e subscrevi. 

- Autos nº: 2012.0005.0353-8/0. 

Natureza: Ação Ordinária de Anulação de Ato Jurídico. 

Requerente(s): SEBASTIÃO PAULO TAVARES. 


Requerido(s): CÂMARA MUNICIPAL DE PARAISO DO TOCANTINS/TO. 

Advogado (a): Dr(a). Edsônia Gomes da Silva Resende Pires – OAB/TO nº 5254. 


intimado(a)(s) da sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito nos autos, cujo teor segue parcialmente transcrita: SENTENÇA: ―1 

– Relatório. ... 2 – Fundamentação. ... 3 – Dispositivo/Conclusão. 3.1 ISTO POSTO, e tendo em consideração as razões 

expostas, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial para, confirmando a liminar então concedida (f.) , 

determinar, desconstituir e declarar: 3.1.1 Anular, com efeitos ex tunc, o julgamento da Prestação de Contas Consolidadas, 

Exercício de 2009, representada pelo Decreto legislativo Municipal nº 062/2011, de 05 de julho de 2.011 e todos os efeitos 

deles derivados, sem prejuízo de que a Câmara Municipal proceda a outro-novo julgamento das contas, com observância aos 

princípios constitucionais de regência. 3.2.2 Custas e despesas processuais e verba honorária pela Câmara Municipal ao 

advogado do autor, que nos termos do § 3º do art. 20 do CPC, fixo em exatos R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3.2.3 Transitado em 

julgado, certificado nos autos ao arquivo com baixas nos registros. P.R.I.C. Paraíso do Tocantins/TO, 12 de NOVEMBRO de 

2.012. Juiz ADOLFO AMARO MENDES – Titular da 1ª Vara Cível‖. Eu,Glacyneide Borges Rocha, Técnica Judiciária, o digitei e 

subscrevi. 


Autos nº 2012.0000.3886-0/0 – AÇÃO: DECLARATÓRIA 

Requerente: LEDA MARIA MOREIRA SILVA 

Advogado: Dr. Luiz Carlos Lacerda Cabral – OAB-TO 812 

Requerido: BANCO RURAL S.A 

Advogado: Dr. Felipe Gazola Vieira Marques – OAB-MG 76.696 


SENTENÇA:... Diante do exposto, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido inicial para declarar 

inexistente o débito no valor de R$ 153,00 (cento e cinquenta e três reais), referentes ao contrato nº 336810471, que embasou os


registros nos cadastros da SERASA e do SPC, confirmando a decisão de fl. 16, e condenar a instituição financeira requerida a 

pagar para a requerente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros de mora a 

partir do evento danoso em 01/12/2011 (fl. 12) e correção monetária do trânsito em julgado desta sentença. O banco réu deverá 

excluir do seu banco de dados os serviços e o débito em epígrafe, conforme fundamentação supra. Se a instituição financeira 

devedora não efetuar o pagamento no prazo de quinze dias a contar do trânsito em julgado da sentença, independentemente de 

nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento (art. 475-J, caput, do CPC, e 

Enunciado 105 do FONAJE). Sem custas e honorários advocatícios nesta fase. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Paraíso do 

Tocantins/TO, 10 de janeiro de 2013.(ass) RICARDO FERREIRA LEITE. Juiz de Direito. 

PEDRO AFONSO 



AUTOS Nº.: 2012.0000.9998-2/0 - JEC 


Requerente: Marileide Lima Ribeiro 

Advogado: Patys Garrety da Costa Franco – OAB – TO 4375 

Requerido: Seguradora Líder de Consórcios do Seguro DPVAT S.A 

Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho – OAB – TO 1.3721 

SENTENÇA ―(...) Considerando que estão cumpridas as formalidades legais e, sendo as partes capazes, homologo por 

sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 91/92, e julgo extinto o processo, com resolução de 

mérito, nos termos do art. 269, II, do Código de Processo Civil. Sem custas, por se a requerente beneficiada de gratuidade de 

justiça. Honorários nos termos do acordo. Após cumpridas as formalidade legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registremse. 

Intimem-se. Pedro Afonso/TO,29 de janeiro de 2013. (a) Luciana Costa Aglantzakis – Juíza Titular. 

AUTOS Nº.: 2011.0012.2752-8/0 - JEC 


Requerente: Alba Lucia Maia Barros 



Advogado: Luma Mayara de Azevedo G. Emmerich – OAB – TO 5.143-B 

SENTENÇA ―(...) Em face do exposto, nos termos do art. 269, I ―primeira parte‖ do CPC, julgo parcialmente procedente com 

resolução do mérito, o pedido da autora Alba Lucia Maia Barros e condeno a seguradora – Ré, Seguradora Líder do Seguros 

DPVT, a pagar-lhe a quantia de R$ 7.087,50 (sete mil oitenta e sete reais e cinqüenta centavos), e condeno ao pagamento do 

beneficio referente as despesas médicas e suplementares no valor integral, ambas corrigidas monetariamente por índice legal a 

partir da data do acidente (01/02/2010) até a data do efetivo pagamento, acrescida de juros monetários de 1%(um por cento), ao 

mês, a contar de citação. Sem custas e honorários, de acordo co o disposto nos artigos 54 e55, da Lei 9.099/95. Indefiro o 

pedido de Assistência Judiciária Gratuita, posto que não há nos autos a declaração de Hipossuficiência Financeira, conforme 

determina a Lei 1.060/50. Cientifico a devedora desde já para, no prazo de 15 dias, após o transito em julgado, efetuar o 

pagamento relativo à condenação, sob pena de multa no importe de 10%(dez por cento\) sobre o quantum devido, nos termo do 

art. 475-J, do Código de Processo Civil. Se o pagamento for parcial, a multa incidirá sobre o remanescente. P. R. Intimem-se e 

cumpra-se . Pedro Afonso/TO,31 de janeiro de 2013. (a) Luciana Costa Aglantzakis – Juíza Titular. 

AUTOS Nº.: 2011.0001.6137-0/0 - JEC 

Ação: Reclamação 

Requerente: Lisangela Bortolini 

Advogado: S/Advogado 

Requerido: Ocimar Queiroz 


SENTENÇA ―(...) Isto posto julgo extinto a execução com fulcro no artigo 794, I CPC. Publique-se, registre-se e certifique-se o 

transito em julgado, após arquivem-se. Pedro Afonso/TO, 4 de fevereiro de 2013. (a) Luciana Costa Aglantzakis – Juíza Titular. 

AUTOS Nº.: 2009.0002.5742-1/0 - JEC 


Requerente: Raquel Costa Machado Soares 


Requerido: Raimundo Bandeira de Sá 



transito em julgado, após arquivem-se. Pedro Afonso/TO, 4 de fevereiro de 2013. (a) Luciana Costa Aglantzakis – Juíza Titular.


AUTOS Nº.: 2012.0000.2694-2/0 - JEC 


Requerente: Carlos Alberto Dias Noleto 

Advogado: Elton Valdir Schmitz – OAB – TO 4364 

Requerido: Mario Brentegani e outros 




AUTOS Nº.: 2009.0006.2595-1/0 - JEC 

Ação: Execução de Titulo Extrajudicial 

Requerente: Antonio Gomes de Oliveira 

Advogado: Raimundo Ferreira dos Santos – OAB – TO 3138 

Requerido: Keillon Régio Chaves Brito 




AUTOS Nº.: 2010.0004.3574-9/0 - JEC 

Ação: Indenização Por Danos Morais 

Requerente: Antonia Cristina de Oliveira Alves 


Requerido: Avon Cosméticos LTDA 

Advogado: José Alexandre Cancela L. Cohen – OAB – PA 12.415 



AUTOS Nº.: 2009.0003.6373-6/0 - JEC 

Ação: Indenização Por Danos Morais 

Requerente: Rosirer Milhomem da Silva 


Requerido: Brasil Telecom 

Advogado: Julio Franco Poli – OAB – TO 4589-B 



AUTOS Nº.: 2010.0003.4596-0/0 - JEC 


Requerente: Marciane Soares da Silva 


Requerido: Mauriceia Pereira Guimarães 


SENTENÇA ―(...) Isto posto julgo extinto o feito, sem julgamento do mérito, forma do artigo 267, inc. I e IV do CPC. Faculto às 

partes o desentranhamento dos documentos que instruíram o processo, mediante traslado e recibo. Publique-se, registre-se, 

intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos, com baixas na distribuição. Pedro Afonso/TO, 5 de 

fevereiro de 2013. (a) Luciana Costa Aglantzakis – Juíza Titular. 

AUTOS Nº.: 2012.0002.3199-6/0 - JEC 


Requerente: Rosimário Fernandes da Silva 

Advogado: Maria Neres Nogueira Barbosa – OAB – TO 576 

Requerido: Keiliomar Amorim da Silva 


SENTENÇA ―(...) Isto posto julgo extinto o feito, sem julgamento do mérito, forma do artigo 267, inc. I e IV do CPC. Faculto às 

partes o desentranhamento dos documentos que instruíram o processo, mediante traslado e recibo. Publique-se, registre-se, 

intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos, com baixas na distribuição. Pedro Afonso/TO, 5 de 

fevereiro de 2013. (a) Luciana Costa Aglantzakis – Juíza Titular. 

AUTOS Nº.: 2012.0004.4388-8/0 - JEC 


Requerente: Ester Cileide S Silva


Advogado: Jacy Brito Faria – OAB – TO 4279 

Requerido: Keiliomar Amorim da Silva 


SENTENÇA ―(...) Desta forma, julgo extinto o processo, indefiro a petição executiva, com fundamento no artigo 267, I do CPC e 

caput do artigo 51 da LJE e arrimo por analogia nos artigos 598, 586 e 614, I CPC. Sem custas e honorários. P. R. I. Após 

arquivem-se. Pedro Afonso/TO, 4 de fevereiro de 2013. (a) Luciana Costa Aglantzakis – Juíza Titular. 

AUTOS Nº.: 2011.0006.3140-6/0 - JEC 

Ação: Indenização por Danos Morais 

Requerente: Arlene Andreoli 

Advogado: Juarez Ferreira – OAB – TO 3405-A 

Requerido: Maria Aparecida Marta de Jesus 

Advogado: Tereza de Maria Bonfim Nunes – Defensora Publica de 1°Classe 

SENTENÇA ―(...) Desta forma, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 267, VI do CPC e 

caput do artigo 51 da LJE. Sem custas e honorários. P. R. I. Após arquivem-se. Pedro Afonso/TO, 4 de fevereiro de 2013. (a) 

Luciana Costa Aglantzakis – Juíza Titular. 

AUTOS Nº.: 2008.0010.1721-3/0 - JEC 


Requerente: Supermercado Bonzão Rodrigues 


Requerido: Iêda Neres Brito Costa 


SENTENÇA ―(...) Desta forma, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 267, VI do CPC e 

caput do artigo 51 da LJE. Sem custas e honorários. P. R. I. Após arquivem-se. Pedro Afonso/TO, 4 de fevereiro de 2013. (a) 

Luciana Costa Aglantzakis – Juíza Titular. 

AUTOS Nº.: 2008.0005.7202-7/0 - JEC 


Requerente: Drogacenter 


Requerido: Amitas da Silva Campos 





AUTOS Nº.: 2010.0004.7005-6/0 - JEC 


Requerente: Wanderly Pereira Benicio dos Santos 


Requerido: Valdenor Dias Oliveira 





AUTOS Nº.: 2010.0007.6959-0/0 - JEC 


Requerente: Walter Rodrigues Gonçalves 


Requerido: Unibanco AIG - Seguro S.A 

Advogado: Renato C. C. da Silva – OAB – TO 4.897-A 

SENTENÇA ―(...) Diante do exposto, homologo por sentença a transação realizada pelas partes, para que surtas seus efeitos 

legais e jurídicos, nos termos do art. E 794, I e 269, III do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do 

mérito. Sem custas e honorários, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. P. R. I. Cumpra-se. Arquivemse 

após as cautelas legais. Pedro Afonso/TO, 31 de janeiro de 2013. (a) Luciana Costa Aglantzakis – Juíza Titular. 

AUTOS Nº.: 2010.0007.6962-0/0 - JEC 


Requerente: José Geraldo Filho



Requerido: Unibanco AIG - Seguro S.A 

Advogado: Renato C. C. da Silva – OAB – TO 4.897-A 





AUTOS Nº.: 2011.0012.2753-6/0 - JEC 


Requerente: Michael Keuri Ramos Silva 



Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho – OAB – TO 3.678-A 





AUTOS Nº.: 2010.0006.5758-0/0 - JEC 

Ação: Reclamação 

Requerente: Deusirene Gomes Chaves 


Requerido: Wilson Ribeiro dos Santos 


SENTENÇA ―(...) Ante o exposto, com fulcro no artigo 267, II § 1° do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. 

Certificado o transito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. R. I. Pedro Afonso/TO, 30 de janeiro de 

2013. (a) Luciana Costa Aglantzakis – Juíza Titular. 

AUTOS Nº.: 2011.0010.1169-0/0 - JEC 


Requerente: Fred Alves de Oliveira 


Requerido: Vinicius Batista dos Santos 




2013. (a) Luciana Costa Aglantzakis – Juíza Titular 

AUTOS Nº.: 2010.0009.2992-0/0 - JEC 


Requerente: Juliano da Silva Sandri 

Advogado: Fredson Alves de Souza – OAB – TO 4433 

Requerido: Alex Pereira de Brito 


SENTENÇA ―(...)Diante disso, com fundamento no art. 267, inciso III, do CPC, combinado com artigo 53, § 4° da Lei 9.099/95, 

julgo extinto o processo sem resolução do mérito e determino o arquivamento dos autos, após as cautelas legais. Após o trânsito 

em julgado, proceda-se às baixas necessárias, sendo facultado à parte reclamante desentranhar os documentos originais que 

instruíram a petição, mediante recibo dele ou da pessoa por ele formalmente autorizada para tal. P. R. I. Arquivem-se. Pedro 

Afonso/TO, 30 de janeiro de 2013. (a) Luciana Costa Aglantzakis – Juíza Titular". 

AUTOS Nº.: 2008.0008.5202-0/0 - JEC 


Requerente: Analia Reis da Silva 

Advogado: Carlos Alberto Dias Noleto – OAB – TO 906 

Requerido: Albino Pereira da Rocha 


SENTENÇA ―(...)Diante disso, com fundamento no art. 267, inciso III, do CPC, combinado com artigo 53, § 4° da Lei 9.099/95, 


em julgado, proceda-se às baixas necessárias, sendo facultado à parte reclamante desentranhar os documentos originais que




AUTOS Nº.: 2010.0004.7030-7/0 - JEC 


Requerente: Wanderly Pereira Benicio dos Santos 


Requerido: Alessandro Carvalho Neves 




2013. (a) Luciana Costa Aglantzakis – Juíza Titular". 

AUTOS Nº.: 2011.0009.0873-4/0 - JEC 


Requerente: Marcio Ranyeri Gomes 


Requerido: Andreazio Lopes da Silva 


SENTENÇA ―(...) Diante disso, com fundamento no art. 267, inciso III, do CPC, combinado com artigo 53, § 4° da Lei 9.099/95, 





AUTOS Nº.: 2009.0000.4348-0/0 - JEC 


Requerente: Raimundo Ferreira dos Santos 


Requerido: Deusirene de Sousa Silva 


SENTENÇA ―(...) Diante disso, com fundamento no art. 267, inciso III, do CPC, combinado com artigo 53, § 4° da Lei 9.099/95, 





PEIXE 

2ª Cível Escrivania de Família, Sucessões Infância e Juventude 


AUTOS nº 2010.0008.4553-0/0 

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO 

Requerente: BANCO FINASA BMC S.A 

Advogados: Drs. NUBIA CONCEIÇÃO MOREIRA OAB/TO nº 4311 e MARCOS ANDRÉ CORDEIRO DOS SANTOS OAB/TO nº 

3.627 

Requerido: ALAN RIBEIRO DIAS 


INTIMAÇÃO do DESPACHO de fls. 101: ―Vistos. Determino o desentranhamento das peças de fls. 94/100, uma vez que 

totalmente em desconformidade c/ o contexto de todo o processo e decisões de fls. 49/50 e 92. Cumpra-se o determinado às fls. 

92. Intimem-se. Peixe, 14/02/13. ...‖ 

AUTOS nº 2011.0009.7482-6/0 

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS 

Requerente: JOVINO NETO CORDEIRO DOS SANTOS 

Advogado: Dr. GIOVANNI TADEU DE SOUZA CASTRO – OAB/TO nº 826 

Requerido: Espólio de FLORENCIO NOGUEIRA 

Requeridos: LEONARDO NOGUEIRA e Outros 

Curadora Especial: Defensoria Pública


INTIMAÇÃO do DESPACHO SANEADOR de fls. 77: ―Vistos. Saneio o feito e fixo os pontos controvertidos. Considerando que a 

contestação do réu CELCINO DE SOUZA NOGUEIRA, fls. 69/76, foi igual a dos demais requeridos deixo de acolher as preliminares 

argüidas nos termos da decisão de fls. 67/68. A lide cinge-se em apurar se a res que chocou-se contra a moto conduzida pelo Autor no 

dia 02 de dezembro de 2010 é de propriedade dos Requeridos. Em sendo quais foram os danos materiais, morais sofridos pelo 

Autor em decorrência do acidente. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 01 DE JULHO DE 2010, ÀS 

13.30 HORAS. Nos termos do artigo 407 do Código de Processo Civil as partes deverão apresentar o rol de suas testemunhas em 

cartório no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Peixe, 07/02/13. ...‖ 

PIUM 




AUTOS Nº 2012.0001.8757-1/0 

Requerente: INSS 

Advogado: PROCURADOR FEDERAL 

Requerido: MARIA LIETE DO NASCIMENTO 

Advogado: MARCIO AUGUSTO MALAGOLI OAB/TO 3.685 

INTIMAÇÃO DE DESPACHO: Fica a parte Embargada através de seu advogado intimada do despacho: Tendo em vista o teor da 

manifestação constante de fls. 15 e verso, manifeste-se a embargada, de forma a esclarecer o ponto alegado pela Autarquia 

Federal, no prazo legal. Após conclusos para o julgamento do mérito. Pium,7 de fevereiro de 2013. DEBORAH WAJNGARTEN, 

Juíza de Direito 


AUTOS Nº 2009.0011.2495-6/0 

Requerente: LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS 

Advogado: NELSON SHOUBHIA OAB/TO Nº 3996 



INTIMAÇÃO DE DESPACHO: Fica a parte requerente através de seu advogado intimada, para no prazo de 15 (quinze) dias, 

requerer nos autos o que lhes for de direito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se . Pium, 5 de fevereiro de 2013. DEBORAH 

WAJNGARTEN, Juíza de Direito 


AUTOS: 2011.0012.3713-2/0 

Requerente: FRANCISCA DA SILVA FERREIRA 

Advogado: ARIANE DE PAULA MARTINS OAB/TO 4130 

Requerida: INSS 


INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DA SENTENÇA : Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial e, por 

conseguinte, DECLARO extinto o feito, com análise do mérito, nos termos no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. 

Condeno o requerido ao pagamento das parcelas em atraso a partir da cessação do benefício, acrescidos de correção 

monetária, contados do vencimento de cada parcela (Súmula 148 STJ e Lei 6.899/81) e juros devidos à razão de 1% (um por 

cento) ao mês (artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § I o do CTN) a contar da citação (Súmula 204 STJ), considerando a 

natureza alimentar da dívida. Condeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento de honorários 

advocatícios, que ora fixo em R$1.500 (hum mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 20, §4°, do Código de Processo Civil. 

Em atenção ao artigo 475, § 2 o do Diploma Processual Civil, deixo de remeter os autos a instância superior para reexame 

necessário, mormente pelo teor da Súmula 111 do STJ, aplicada por analogia, que evidencia que o valor da condenação não 

engloba as prestações vincendas após a sentença.Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Pium, 5 de fevereiro de 2013. 

Deborah Wajngarten – juíza de direito. 


AUTOS: 2011.0012.3715-9/0 

Requerente: BENVINDA LOPES OLIVEIRA 






Condeno o requerido ao pagamento das parcelas em atraso a partir da cessação do benefício, acrescidos de correção








engloba as prestações vincendas após a sentença.Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Pium, 5 de fevereiro de 2013. 



AUTOS: 2011.0005.1096-0/0 

Requerente: MARIA EUGENIA ALVES BARBOSA 

Advogado: MACELO MARCIO DA SILVA OAB/TO 3885-B 



INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DA SENTENÇA: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peça 

vertibular e, consequentemente, declaro extinto o feito, com análise do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Diploma 

Processual Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (Mil 

reais), com a ressalva do disposto no artigo 12, da Lei 1.060/50. Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se. Pium, 5 de fevereiro de 2013. 



AUTOS: 2011.0012.3712-4/0 

Requerente: MARIA FELIX SOUSA DA SILVA 




INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DA SENTENÇA:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e, 

consequentemente, declaro extinto o feito, com análise do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Diploma Processual Civil. 

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (Mil reais), com a 

ressalva do disposto no artigo 12, da Lei 1.060/50. Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se. Pium, 5 de fevereiro de 2013. Deborah 

Wajngarten – juíza de direito. 


AUTOS: 2011.0010.3408-8/0 

Requerente: JOSE ARY MADALENA MARQUES 




INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DA SENTENÇA:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e, 

consequentemente, declaro extinto o feito, com análise do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Diploma Processual Civil. 

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (Mil reais), com a 

ressalva do disposto no artigo 12, da Lei 1.060/50. Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se. Pium, 5 de fevereiro de 2013. Deborah 

Wajngarten – juíza de direito. 

AUTOS: 2008.0006.8587-5/0 

Requerente: MARIA DA MERCÊS LIMA DA ROCHA 

Advogado: MARCELO MARCIO DA SILVA OAB/TO 3885-B 



INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DA DECISÃO :Ante o exposto, nos termos do art. 267,inciso VI, do Código de processo Civil, 

declaro EXTINTA a pretensão sub examine, sem resolução de mérito, e determino, após a preclusão legal, o retorno dos autos para 

analise. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, por se tratar de mero incidente processual. Publique-se. Intimemse.Cumpra-se. 

Pium, 5 de fevereiro de 2013. Deborah Wajngarten – juíza de direito. 

AUTOS: 2006.0004.1572-3/0 

Requerente: CLORES COELHO DE ALMEIDA 

Advogado: MARCIO AUGUSTO MALAGOLI OAB/TO 3.685-B 


Advogado: PROCURADOR FEDERAL






AUTOS: 2008.0007.6953-0/0 

Requerente: JUSTINA VIEIRA DE SOUZA COSTA 







Pium, 5 de fevereiro de 2013. Deborah Wajngarten – Juíza de direito. 

AUTOS: 2006.0004.4816-8/0 

Requerente: JOAQUIM CECILIO FERREIRA 








AUTOS: 2006.0004.4815-0/0 

Requerente: ROSA FRANCISCA DA SILVA PEREIRA 








AUTOS: 2011.0003.4606-0/0 

Requerente: ALANO PEREIRA PIAGEM 

Advogado: RAYNER CARVALHO MEDEIROS OAB/GO 28336 







AUTOS: 2011.00034609-4/0 

Requerente: ANTONIO VIEIRA DA SILVA 








AUTOS: 2011.0003.4605-1/0 

Requerente: PEDRO FERREIRA MENDES 



Advogado: PROCURADOR FEDERAL


INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DA DECISÃO: Ante o exposto, nos termos do art. 267,inciso VI, do Código de processo Civil, 





AUTOS:2006.0005.6039-1/0 

Requerente: RAMOCINA FAUSTINO DOS SANTOS 

Advogado: MARCIO AUGUSTO MALAGOLI OAB/TO 3.685-B E OAB/PA 13.469 



INTIMAÇÃO DE DESPACHO : Feito suspenso até o julgamento dos Embargos. Aguarde-se em cartório. Intimem-se. Pium 7 

de fevereiro de 2013. DEBORAH WAJNGARTEN, Juíza de Direito. 


AUTOS:2006.0004.4817-6/0 

Requerente: NILDA BARBOSA EVANGELISTA 




INTIMAÇÃO DE DESPACHO : Tendo em vista a inercia das partes, conforme certidão constante de fls. 83, determino, por 

ora, o arquivamento dos autos, observadas as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Pium 1 de fevereiro de 2013. 

DEBORAH WAJNGARTEN, Juíza de Direito. 


AUTOS:2009.0007.6463-3/0 

Requerente: DORIVAL PEREIRA DE SOUSA 

Advogado: NELSON SHOBHIA OAB/TO 3996 



INTIMAÇÃO DE DESPACHO : Tendo em vista a inercia das partes, conforme certidão constante de fls. 83, determino, por 

ora, o arquivamento dos autos, observadas as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Pium 1 de fevereiro de 2013. 

DEBORAH WAJNGARTEN, Juíza de Direito. 


AUTOS:2006.0004.4818-4/0 

Requerente: SANTA MARIA MARTINS 




INTIMAÇÃO DE DESPACHO :Aquive-se os autos, observando as cautelas de praxe. Cumpra-se. Pium 5 de fevereiro de 

2013. DEBORAH WAJNGARTEN, Juíza de Direito. 


AUTOS:2011.0003.4628-0/0 

Requerente: JOÃO DE DEUS NUNES DA COSTA 

Advogado: MARCOS PAULO FAVARO OAB/TO 4128 



INTIMAÇÃO DE DESPACHO : Tendo em vista a manifestação constante de fls. 99, arquive-se, por ora, os presentes autos. 

Cumpra-se. Pium 5 de fevereiro de 2013. DEBORAH WAJNGARTEN, Juíza de Direito. 


AUTOS:2012.0000.1470-7/0 

Requerente: LUIZA PINTO DOS SANTOS 

Advogado: MARCELO MARCIO DA SILVA OAB/TO 3885Requerida: INSS 


INTIMAÇÃO DE DESPACHO :Feito suspenso até o julgamento dos Embargos. Aguarde-se em cartório. Pium 7 de fevereiro 

de 2013. DEBORAH WAJNGARTEN, Juíza de Direito.


AUTOS:2011.0012.3714-0/0 

Requerente: GERALDA ALVES DA SILVA 




INTIMAÇÃO DE DESPACHO :Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença a avença entabulada entre as partes, para que 

surtam seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito à luz do 

artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas finais e honorários advocatícios, nos termos do acordo existente 

nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pium 7 de fevereiro de 2013. DEBORAH WAJNGARTEN, 

Juíza de Direito. 

APOSTILA 


AUTOS: 2010.0011.2771-1/0 

Requerente: FRANCISCA MARIA DOS REIS 

Advogado: CARLOS EDUARDO GADOTTI OAB/SP 262956 





Condeno o requerido ao pagamento das parcelas em atraso a partir da cessação do benefício, acrescidos de correção 







engloba as prestações vincendas após a sentença.Transitada em julgado, encaminhem-se os autos á Contadoria para os 

calculos e, após, expeça-se RPV. Pium, 5 de fevereiro de 2013. Deborah Wajngarten – juíza de direito. 


AUTOS: 2012.0001.8759-8/0 

Requerente: INSS 


Requerida: EGÍDIO MIRANDA DA SILVA 

Advogado: MARCIO AUGUSTO MALAGOLI OAB Nº 3.685-B 

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA: Fica a parte requerida intimada da sentença. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido 

deduzido nos presentes embargos e condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e dos honorários 

advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 20, § 4o, do Código de Processo 

Civil.Com o trânsito em julgado deste decisum, determino o prosseguimento da execução.Traslade-se cópia desta sentença para 

os autos em apenso.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pium, 7 de fevereiro de 2013. Pium 7 de fevereiro de 

2013. DEBORAH WAJNGARTEN, Juíza de Direito. 

PONTE ALTA 



PROCOTOLO ÚNICO Nº. 2007.0009.9773-9 

AÇÃO: Desapropriação por Utilidade Pública 

Requerente: Estado do Tocantins 

Advogado: Dr. Ana Flávia Ferreira Cavalcante – Procuradora do Estado 

Requerido: Antônio Carlos Pereira Galvão- Regina Muniz Arcos Galvão, Claudenor Dias Carvalho- Luciano Ribeiro da Silva e 

outro 

ADVOGADO: Dr. Eder Barbosa de Sousa- OAB nº 2077/A- Dr. Gustavo de Brito Castelo Branco- OAB/TO nº 4631 e Dr. Jânio 

Pereira de Sousa- OAB/TO.nº 5327 

INTIMAÇÃO: Ficam as partes intimadas na pessoa de seus advogados acima citados do despacho proferido nos autos 

supracitados, a seguir transcrito: ― Isto posto, ao teor da inerlocutória juntada em folhas anteriores, bem como, diante das novas 

certidões negativas de dívidas fiscais colacionadas aos autos, publique-se novo Edital, com prazo de 10 ( dez) dias, para 

conhecimento de terceiros, conforme previsão do art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41. Cumpridas as formalidades legais, expeça-se 

o cartório ao necessário para que o expropriado Antônio Carlos Pereira Galvão faça o levantamento atualizado de 80% do 

valor depositado previdamene pelo expropriante ( fl. 62), por se trar de valor incontroverso. Após o cumprimemto das


determinações anteriores volvam-me os autos conlcusos para novas providências. Cumpra-se em car´ter de URGÊNCIA. Ponte 

Alta do Tocantins/TO, 14 de fevedreiro de 2013. ( ass.) Jordan jardin- Juiz de Direito.‖ 

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, COM PRAZO DE DEZ (10) DIAS 

O Doutor Jordan Jardim, MM. Juiz de Direito em desta Comarca de Ponte Alta do Tocantins/TO., na forma da Lei, etc. FAZ 

SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Escrivania do Cível, 

processam-se os autos de Desapropriação n.º 2007.0009.9773-9 requerida pelo Estado do Tocantins em face de Antônio 

Carlos Pereira Galvão, tendo por objeto a desapropriação da seguintes áreas: Área I, com 71.047.5305 há, Área II- com 

4.936,7127 há, localizada no município de Mateiros/TO., destinada à implantação do Parque Estadual do Jalapão, conforme 

consta da petição inicial e documentos que acompanham. Tendo o expropriante oferecido e depositado a quantia de R$ 

336.543,25 (trezentos e trinta e seis mil quinhentos e quarenta e três reais e vinte e cinco centavos), inicialmente para o fim 

específico de imissão de posse do imóvel referido destinado a implantação dos Parques Estaduais do Jalapão e do Cantão. 

Assim o presente edital é expedido em cumprimento ao determinado no artigo 34, do Decreto Lei 3.365-41, com prazo de dez 

(10) dias, para conhecimento dos interessados e eventual impugnação de terceiros. E para que chegue ao conhecimento dos 

interessados e ninguém alegue ignorância, mandou expedir o presente Edital o qual deverá ser publicado e afixado no átrio do 

Fórum local, na forma legal. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Ponte Alta/TO, aos 15 dias do mês de fevereiro de 

2.013. Eu, ________ Adilma Aires Pimenta Silva Ribeiro, Escrivã Judicial que digitei e subscrevo. Jordan Jardim- JUIZ DE 

DIREITO 

PORTO NACIONAL 



AUTOS/AÇÃO: 2008.0001.0469-4 

Ação: Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Ação de Compensação por Danos Morais 

REQUERENTE: HELMAR TAVARES MASCARENHAS JUNIOR 

ADVOGADO(A): Dr. Helmar Tavares Mascarenhas Junior 

REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO 

ADVOGADO(A): 

INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DO DESPACHO: Vista à parte autora para o que lhe aproveitar no prazo de trinta dias, 

consignando que a inércia será acatada como renúncia neste particular. Intime-se. Porto Nacional/TO, 07 de janeiro de 2012. 

ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZA- Juiz de Direito 

AUTOS/AÇÃO: 2012.0005.7315-3 


REQUERENTE: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A 

ADVOGADO(A): Dr. Alexandre Iunes Machado – OAB/TO 4110-A 

REQUERIDO: LUIS CARLOS PEREIRA DOS SANTOS 

ADVOGADO(A): 


consignando que a inércia será acatada como desistência. Intime-se. Porto Nacional/TO, 29 de outubro de 2012. ANTIOGENES 

FERREIRA DE SOUZA- Juiz de Direito 

AUTOS/AÇÃO: 2012.0004.5190-2 




REQUERIDO: DORIVAN FERREIRA DO CARMO 

ADVOGADO(A): 

INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DO DESPACHO: ...Nos termos do CPC, artigos 265 e 267, fica deferido o pedido, tão 

somente pelo prazo trinta dias – sendo que decorrido este, a parte autora deverá requerer o que entender de direito em dez dias, 

independentemente de nova intimação e desde já consignando que a inércia será acatada como desistência. Providencie-se o 

necessário. Porto Nacional/TO, 07 de janeiro de 2013. ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZA- Juiz de Direito 

AUTOS/AÇÃO: 2012.0005.4055-7 

Ação: Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/ Pedido de Liminar 

REQUERENTE: JOSE FILHO SOARES PEREIRA 

ADVOGADO(A): Dr. Pedro D. Biazotto – OAB/TO 1228 


ADVOGADO(A): Maristene Sena Barcellos – Procurador do Estado


INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DO DESPACHO: Vista à parte autora com oportunidade de réplica frente à(s) 

contestação(ões) ofertada(s). Intime-se. Porto Nacional/TO, 29 de outubro de 2013. ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZA- Juiz 

de Direito 

AUTOS/AÇÃO: 2012.0003.5627-6 

Ação: Consignatória c/c Revisional de Cláusulas Contratuais – Pedidos de Tutela Antecipada 

REQUERENTE: SEBASTIANA APARECIDA PEREIRA ALVES 

ADVOGADO(A): Dr. Antônio Honorato Gomes – OAB/TO 3393 

REQUERIDO: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 

ADVOGADO(A): 


consignando que a inércia será acatada como desistência. Intime-se Porto Nacional/TO, 17 de janeiro de 2013. ANTIOGENES 


AUTOS/AÇÃO: 2012.0003.5580-6 

Ação: Consgnatória c/c Revisional de Cláusulas Contratuais – Pedidos de Tutela Antecipada 

REQUERENTE: ANTONIO RENATO FERREIRA LIMA 

ADVOGADO(A): Dr. Antônio Honorato Gomes – OAB/TO 3393 

REQUERIDO: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 

ADVOGADO(A): 


consignando que a inércia será acatada como desistência. Intime-se Porto Nacional/TO, 17 de janeiro de 2013. ANTIOGENES 


AUTOS/AÇÃO: 2012.0004.5188-0 




REQUERIDO: ALBERTO PEREIRA DA SILVA 

ADVOGADO(A): 

INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DO DESPACHO: Fica intimada para efetuar o pagamento das custas finais no valor de 

R$15,00 (quinze reais), no prazo legal 

AUTOS/AÇÃO: 2011.0010.2182-2 


REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A 

ADVOGADO(A): Dr. Fabricio Gomes – OAB/TO 3350 

REQUERIDO: WANDERSON RODRIGUES BARBOSA 

ADVOGADO(A): Defensor Público 

INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DO DESPACHO: Fica aberto o prazo de dez dias para especificação das provas que as 

partes desejarem ver produzidas, sendo que a inércia será acatada como renúncia no particular, saindo a presente intimada. 

Intime-se a ausente. Porto Nacional/TO, 07 de janeiro de 2013. ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZA- Juiz de Direito 

AUTOS/AÇÃO: 2010.0000.5013-8 

Ação: Ordinária de Indenização e Recomposição Vencimental 

REQUERENTE: EDILEIA RODRIGUES CERQUEIRA 

ADVOGADO(A): Dr. Renato Godinho – OAB/TO 2550 


ADVOGADO(A): Dr. Kledson de Moura Lima – Procurador do Estado 

INTIMAÇÃO DAS PARTES DO DESPACHO: Vista às partes (prazo de dez dias), com oportunidade de manifestação: a) – sobre 

o interesse na designação da audiência de tentativa de conciliação ou; b) – se ausente tal interesse, a respeito da necessidade 

de produção de provas outras – com a devida especificação – consignando que a inércia será acatada como pedido de 

julgamento antecipado, com renúncia no particular. Providencie-se o necessário. Após, retornem conclusos. Porto Nacional/TO, 

07 de janeiro de 2013. ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZA- Juiz de Direito 


AUTOS: 2011.0003.1781-7 – EXECUÇÃO 

Requerente: PORTO MOTO COMERCIO DE MOTOS LTDA 

Advogado: AMARANTO TEODORO MAIA – OAB/TO 2242 

Requerido: FERNANDA PEREIRA DE ARAÚJO 

Advogado: NÃO CONSTITUÍDO 

2ª Vara Cível


DESPACHO: ―Diga a exeqüente. JOSÉ MARIA LIMA, Juiz de Direito.‖ 

AUTOS: 2012.0005.7377-3 – DECLARATÓRIA 

Requerente: GERARDO JORGE GONZALES PEREZ E OUTRA 

Advogado: PEDRO D. BIAZOTTO – OAB/TO 1228 

Requerido: MURIEL SANTOS MELO 

Advogado: FLÁVIO DE FARIA LEÃO – OAB/TO 3.965-B E RAPHAEL CRISANTO DE QUEIROZ FRANKLIN – OAB/TO 5.125 

ATO PROCESSUAL: Nos termos do Provimento 002/2011-CGJ, fica a parte autora intimada a se manifestar no prazo de 10 

(dez) dias, sobre as contestações e documentos apresentados de fls.37/46 pela parte requerida nos autos acima descritos. 

AUTOS: 2012.0005.0236-1 – Reintegração de Posse 

Requerente: Joel Borges Carvalho 

Advogado: Jose Arthur Neiva Mariano OAB/TO 819 

Requerido: Xavier Tavares da Cruz 

Requerido: Raimundo Tavares da Cruz 

Requerido: Helio da Cruz 

Advogado: Dannyela Azevedo Triers OAB/TO 5236 A 

Advogado: Eugenio Cesar B. Moura OAB/TO 5342 A 

Despacho: Assinalo audiência preliminar para 10/04/2013, às 14:00 horas. Int. Jose Maria Lima. Juiz de Direto. 

AUTOS: 2011.0012.3803-1 – Rescisória 

Requerente: Maria Conceição Pereira da Silva 

Requerente: Moacir Araujo da Silva 

Advogado: Moacir Araujo da Silva OAB/GO 21875 

Requerido: João Doraci Roverssi – Espolio 

ATO PROCESSUAL: Nos termos do Provimento 002/2011-CGJ, fica a parte autora intimada a se manifestar, no prazo de 10 

dias, acerca da contestação (fls. 29/64) ofertada e de 15 dias para contestar a reconvenção (fls. 65/120). 



Processo n°: 2012.0000.5082.7/0 

Prot.Int. nº: 10.469/12 

Natureza: Embargos à Execução 

Embargante: Companhia de Seguros Aliança do Brasil 

Advogado: Doutor Andrey de Souza Pereira – OAB-TO nº 4.275 

Embargado: Osvaldo de Oliveira 

Advogado: Doutor Clairton Lúcio Tavares – OAB-TO nº 1.308 

DECISÃO - DISPOSITIVO - Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido dos embargos à execução interpostos pela 

embargante, por não haver excesso em execução. - Sem custas e sem honorários. - Expeça-se alvará judicial em favor do 

embargado / exequente do valor bloqueado on line. - R.I.C - Porto Nacional-TO, 7 de fevereiro de 2013 - Adhemar Chúfalo Filho - 

Juiz de Direito 

Autos: 2012.0003.3262-8 

Protocolo Interno: 10.472/12 

Ação: OBRIGAÇÃOP DE FAZER 

Requerente: ONÉZIO ANTÔNIO DOS REIS 

Procurador: DR(A). ALESSANDRA DANTAS SAMPAIO-OAB/TO: 1821 

Requerido: BRASIL TELECON S/A 

Procurador: DR(A): DANILO BEZERRA DE CASTRO- OAB/TO: 4781 E ERCÍLIO BEZERRA DE CASTRO FILHO- OAB/TO: 69 

DESPACHO:.Intime-se, a executada, para no prazo de 5 (cinco) dias, fazer a ligação das linhas móveis nº (63) 8431-5266 e 

(63) 8426-3008, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00 ( quinhentos reais) até o limite de metade da 

alçada dos Juizados Especiais, em favor do FUNJURIS. P. Nac. (ass. ) Adhemar Chúfalo Filho - juiz de Direito. 

Autos: 2011.0000.4380-6 


Ação: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS 

Requerente: JOVIANO BENUTO DIAS 

Procurador: DR(A). JUAREZ RIGOL DA SILVA- OAB/TO: 606 

Requerido: MAURÍCIO FARIAS JÚNIOR 

Procurador: DR(A) WASHINGTON LUIZ VASCONCELOS- OAB/TO: 1969 

DESPACHO:...Intime-se o exeqüente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se a respeito das informações de fls. 131/132, 

sob pena de presumi-las verdadeiras P. Nac. (ass. ) Adhemar Chúfalo Filho - juiz de Direito


Autos: 2010.0005.5431-4 


Ação: OBRIGAÇÃO DE FAZER 

Requerente: PEDRO DOS REIS GOMES 

Procurador: DR(A). LEANDRO WANDERLEY COELHO-OAB/TO: 4276 

Requerido: MGF CONSTRUTORA E INCORPORAÇÃO LTDA ( J. LEMES CONSTRUÇÕES E IMÓVEIS) 

Procurador: DR(A): FABIANO HENRIQUE AMARAL CAVALCANTE- OAB/GO: 13.491, IRAN RIBEIRO –OAB/TO: 4585 e DR. 

DALMO JACOB DO AMARAL JÚNIOR- OAB/GO: 13.905. 

DESPACHO:.Intime-se a executada para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos certidão do CRI que comprove a 

propriedade, bem como o laudo de avaliação.. P. Nac. (ass. ) Adhemar Chúfalo Filho - juiz de Direito 

Autos: 2012.0000.5211-0 


Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 

Requerente: JERRILSON PEIXOTO LIMA 

Procurador: DR(A). RENATO GODINHO- OAB/TO: 2550 

Requerido: DORACY AIRES PEREIRA TAVARES 

Procurador: DEFENSORIA PÚBLICA 

DESPACHO:..Intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens livres e desembaraçados à penhora, sob pena 

de arquivamento dos autos. P. Nac. (ass. ) Adhemar Chúfalo Filho - juiz de Direito. 

Processo n°: 2012.0003.3228-8/0 

Prot.Int. n.º: 10.708/12 

Reclamação: Indenização por Danos Materiais e Morais 

Reclamante: Renata Costa de Assis 

Advogada: Dra. Surama Brito Mascarenhas – OAB/TO 3191 

Reclamado:Renato Tássio Monteiro Barros 

Advogado: Dr. Francisco José Sousa Borges – OAB/TO 413-A 

SENTENÇA – DISPOSITIVO - Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da reclamante, e CONDENO o 

reclamado ao pagamento do valor de R$ 6.505,00 (seis mil quinhentos e cinco reais), a título de indenização por danos materiais, 

acrescido de juros de mora à taxa de 1 % (um por cento) ao mês e correção monetária nos índices fixados pelo Governo Federal, 

a partir da fixação do valor da condenação, em primeiro grau sentença. - JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação 

por danos morais. - Nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil c/c a Lei n° 9.099/95, RESOLVO O MÉRITO, em 

razão do acolhimento parcial do pedido da reclamante. - Deixo de condenar o reclamado ao pagamento das custas processuais 

e dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei n° 9.099/95. - Após o trânsito em julgado, aguardese 

por dez dias a manifestação da reclamante no sentido de dar prosseguimento à execução de título judicial, caso a obrigação 

não seja satisfeita espontaneamente pelo reclamado depois de intimado da sentença e vencido o prazo legal para a interposição 

de recurso, incidindo-se multa de 10% (dez por cento) em razão do não-cumprimento espontâneo da condenação. - R.I - Porto 

Nacional -TO-, 8 de fevereiro de 2.013 - Adhemar Chúfalo Filho - Juiz de Direito 

Processo n°: 2012.0003.3274-1/0 

Prot. Int. n.º:10.755/12 

Reclamação: Cancelamento de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Retirada de Protesto 

Reclamantes: Adelane Regia Ribeiro Viana FI -Adelane Regia Ribeiro Viana – (pessoa física) 

1.ª Reclamada: Fundo de Investimento em Direito Creditórios da Indústria Exodus I 

Advogado: Dr. Cristiano Trizolini – OAB/SP 192.978 

2.ª Reclamada: Beat Sound – Comércio de Produtos Eletro-Eletrônicos Ltda – EPP 


Reclamado: Pedro Amauri de Melo 

Advogados: Dr. Marcelo Cristiano Pendeza – OAB/SP 171.868 e Dra. Tania Cristina Valentins de Melo – OAB/SP 298.994 

SENTENÇA - DISPOSITIVO - III. I - QUANTO A RECLAMADA BEAT SOUND – COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRO- 

ELETRÔNICOS LTDA – EPP: Isso posto, HOMOLOGO a desistência das reclamantes, em consequência, DECLARO A 

EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, caput, da Lei n° 9.099/95 c/c com o artigo 267, 

VIII, do Código de Processo Civil. - III. II – QUANTO A RECLAMADA: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS 

DA INDÚSTRIA EXODUS I E RECLAMADO PEDRO AMAURI DE MELO. - Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE 

o pedido inicial, e DECLARO O CANCELAMENTO DO DÉBITO oriundo da conduta abusiva do reclamado de envio de 

mercadorias sem que tivesse realizado pedido, que deu origem a débitos em nome da reclamante, no valor de R$ 775,00 

(setecentos e setenta e cinco reais) de cada contrato, natureza duplicata, contratos n.º E02493-1/4, E02493-2/4, E02493-3/4, fls. 

25/26.- CONDENO os reclamados, de forma solidária, ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de 

compensação por danos morais, acrescido de juros de mora à taxa de 1 % (um por cento) ao mês e correção monetária nos 

índices fixados pelo Governo Federal, a partir da fixação do valor da condenação, em primeiro grau sentença. - CONFIRMO os 

efeitos da decisão de fls. 108/109, em que se concedeu, liminarmente, a antecipação de tutela para o cancelamento do protesto


dos títulos e a exclusão da inscrição em cadastro de inadimplentes. - IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos 

materiais, por ausência de provas do fato constitutivo do direito das reclamantes. - Nos termos do artigo 269, I, do Código de 

Processo Civil c/c a Lei n° 9.099/95, RESOLVO O MÉRITO, em razão do acolhimento parcial do pedido das reclamantes. - 

Deixo de condenar os reclamados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, 

primeira parte, da Lei n° 9.099/95. - Após o trânsito em julgado, aguarde-se por dez dias a manifestação das reclamantes no 

sentido de dar prosseguimento à execução de título judicial, caso a obrigação não seja satisfeita espontaneamente pelos 

reclamados depois de intimados da sentença e vencido o prazo legal, devendo-se incidir multa de 10% (dez por cento) do valor 

da condenação no caso de não-cumprimento espontâneo da obrigação. - R.I - Porto Nacional – TO -, 14 de dezembro de 2.012 - 

Adhemar Chúfalo Filho - Juiz de Direito 

TAGUATINGA 



AUTOS N.º 2009.0009.1608-5 - AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA 


Advogados: Dr. Sergio Fontana OAB/TO 701 e Dr. Paulo Roberto de Oliveira OAB/TO496 

Requerido: Municipio de Taguatinga/TO 

Advogado:Dr. Erick de Almeida Azzi OAB/TO 4050 

FINALIDADE: INTIMAÇÃO SENTENÇA: Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração manejado pela 

CELTINS para retificar a parte dispositiva da sentença de fls. 125/7 no seguinte ponto: ―Ante o exposto, ACOLHO o pedido 

deduzido na inicial e CONDENO o MUNICÍPIO DE TAGUATINGA ao pagamento dos valores das faturas acima discriminadas, 

acrescidos ―dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança‖ (Lei 9.494/97, 1º-F), 

contados do vencimento de cada uma (CC, 397), bem como da multa moratória de 2%.‖ No mais persiste a sentença tal como 

está lançada. Anote-se a existência desta decisão à margem daquela. P. R. I. Taguatinga/TO, 7 de fevereiro de 2013. 

AUTOS N.º 2012.0006.0780-5/0 - AÇÃO: ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM 

DAÇÃO DE PAGAMENTO 

Requerente: Miguel Gonçalves Lima 

Advogado: Dr. Clarito Pereira OAB/GO 7.531 

Requerido: Banco do Brasil S/A 

Advogado: Dr. Marcelo Carmo Godinho OAB/TO 939 

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DE DECISÃO: ―I- SUSPENDO o presente feito por um ano, nos termos do art. 791, inc. III, CPC. II- 

Findo o prazo, intime-se o Exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Após, conclusos. Intimem-se. 

Taguatinga/TO, 8 de fevereiro de 2013‖ 


AUTOS N.º 2009.0009.1608-5 - AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA 


Advogados: Dr. Sergio Fontana OAB/TO 701 e Dr. Paulo Roberto de Oliveira OAB/TO496 

Requerido: Municipio de Taguatinga/TO 

Advogado:Dr. Erick de Almeida Azzi OAB/TO 4050 

FINALIDADE: INTIMAÇÃO SENTENÇA: Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração manejado pela 

CELTINS para retificar a parte dispositiva da sentença de fls. 125/7 no seguinte ponto: ―Ante o exposto, ACOLHO o pedido 

deduzido na inicial e CONDENO o MUNICÍPIO DE TAGUATINGA ao pagamento dos valores das faturas acima discriminadas, 

acrescidos ―dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança‖ (Lei 9.494/97, 1º-F), 

contados do vencimento de cada uma (CC, 397), bem como da multa moratória de 2%.‖ No mais persiste a sentença tal como 

está lançada. Anote-se a existência desta decisão à margem daquela. P. R. I. Taguatinga/TO, 7 de fevereiro de 2013. 

WANDERLÂNDIA 




AUTOS 2008.0006.3604-1/0 – AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO E COBRANÇA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – 

APOSENTADIRIA POR IDADE SEGURADO ESPECIAL 

Requerente: EVA PEREIRA DA SILVA ARAÚJO. 

Advogado: DR. ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA OAB/TO 3.407 E DRA. CAROLINE ALVES PACHECO OAB/TO 

4186 

Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. 

INTIMAÇÃO/DECISÃO/AUDIÊNCIA: ―...Designo o dia 19/03/2013, às 14h30min para que seja realizada audiência de instrução e 

julgamento. Dê-se vistas às partes para que depositem o rol de testemunhas, indicando o seu endereço, se for necessária a sua


intimação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão‖. José Eustáquio de Melo Junior Juiz de Direito da Comarca de 

Wanderlândia-TO. Local da audiência: Fórum de Wanderlândia-TO, rua Raimundo Pinto, s/nº. 

AUTOS 2012.0000.8926-0/0 – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE 

Requerentes: JOSÉ LUIZ BETELLI e OUTROS. 

Advogado: DR. LUIZ NELMO BETELLI OAB/SP 131.268. 

Requerido: BOIGREENOIL BRASIL S/A. 

Advogado: DR. ROGER SOUSA KUHN OAB/GO 34.218. 

INTIMAÇÃO/SENTENÇA (...) ―Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado pelas partes e resolvo o mérito da lide, com 

base no art. 269, inciso III, do CPC. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, 

que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 20, § 3°, do Código de Processo Civil suspenso o 

pagamento, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50. Transitada em julgado e feitas as comunicações de estilo, arquivem-se. 

Publique-se. Registre-se. Intimem-se‖. José Eustáquio de Melo Junior Juiz de Direito da Comarca de Wanderlândia-TO. 

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE INTERDIÇÃO 

O DOUTOR VANDRÉ MARQUES E SILVA, MM. JUIZ DE DIREITO RESPONDENDO PELA ÚNICA VARA CÍVEL DESTA 

COMARCA DE WANDERLÂNDIA, ESTADO DO TOCANTINS, SITO À RUA RAIMUNDO PINTO, S/Nº, CENTRO, NA FORMA 

DA LEI, ETC...FA Z SABER a todos quantos o presente Edital de Publicação de Sentença virem, ou dele conhecimento tiverem, 

que por este Juízo e Escrivania do Ofício Cível, se processam os autos da Ação de INTERDIÇÃO autuada sob o nº 

2009.0002.4264-5/0, proposta por MARIA DE LOURDES DA CONCEIÇÃO em face de MARIA EUNICE DA CONCEIÇÃO, e 

que às fls. 106/109, dos autos acima identificados, pelo MM. Juiz de Direito, foi decretada a interdição de MARIA EUNICE DA 

CONCEIÇÃO, conforme o teor da parte conclusiva da sentença, a seguir transcrita: ―...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o 

pedido formulado, DECRETO a interdição de MARIA EUNICE DA CONCEIÇÃO, brasileira, solteira, desempregada, filha de 

Maria de Lourdes da Conceição, nascida em 01/08/1967, portadora do RG N. 206.314, e inscrita no CPF com o n.827.862.081- 

49, e nomeio como sua curadora MARIA DE LOURDES DA CONCEIÇÃO, brasileira, solteira, lavradora, filha de Maria Joana da 

Conceição, portadora do RG n. 466.908 SSP/PA, inscrita no CPF com o n. 188.964.641-53. Resolvo o mérito da lide com base 

no art. 269, inciso I, do CPC. Confirmo a antecipação dos efeitos da tutela deferida às fls. 11. Determino à Curadora que preste 

contas anualmente, nos termos do art. 919 do CPC e art. 1.759 do CC. Lavre-se o competente Termo de Curatela, constando a 

proibição de alienação ou oneração de qualquer bem da interditanda, salvo com autorização judicial. Expeça-se ofício para 

registro no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais (art. 9º, inciso III, do CC). Expeça-se ofício á Justiça Eleitoral, 

conforme requerido. Publique-se a presente sentença no DJ-e, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do 

edital os nomes do interdito e de sua curadora (art. 1.184 do CPC). Sem custas e sem honorários advocatícios. Transitada em 

julgado e feitas as comunicações de estilo, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. José Eustáquio de Melo 

Júnior – Juiz de Direito”. E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital que será publicado por 

03 (três) vezes no Diário da Justiça e afixado no placar do Fórum local. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de 

Wanderlândia, Estado do Tocantins, aos trinta dias do mês de janeiro do ano de dois mil e treze (30.01.2013. Eu, _________, 

Pedrina Moura de Alencar, Escrivã(Respondendo) do Cível que digitei e subscrevi. 

PUBLICAÇÕES PARTICULARES 

COLINAS 


EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS 

Autos nº 5000482-25.2012.827.2713 

Ação de Usucapião 

Requerente: JOSÉ DE NATAL MARIANO DOS SANTOS 

Requerido: JOSÉ ALVES DE ANDRADE FILHO 

FINALIDADE: CITAÇÃO do requerido: JOSÉ ALVES DE ANDRADE FILHO, brasileiro, portador do CPF nº. 254.565.121-49; 

residentes em endereço incerto e não sabido, e EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS, por todos os termos da 

presente ação, bem como para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa, pena de revelia e confissão 

quanto à matéria de fato narrada na inicial. contados do término do prazo fixado no edital. nos autos da ação de Usucapião 

em epígrafe que tem por objeto o seguinte bem a saber: ―um veículo tipo Camioneta FORD F-1000, ano e modelo 1990/1990, 

placa EAE – 0565, chassi 9BFEXXL39LDB22779, COR CINZA, Colinas do Tocantins/TO. 

DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Colinas do Tocantins, aos treze (13) dias do mês de fevereiro (02) do ano de 

dois mil e treze (2013). Eu, _______________ (Ivonete Aparecida Betiol), Técnica Judiciário da 2ª Vara Cível o digitei e 

subscrevi. 

JOSÉ CARLOS FERREIRA MACHADO 

Juiz Substituto – respondendo 2ª vara Cível.


EDITAL DE CITAÇÃO C/ PRAZO DE 20 DIAS 


O Doutor VANDRÉ MARQUES E SILVA, Juiz Substituto nesta Comarca de Colinas do Tocantins, Estado do Tocantins, na forma 

da lei etc... 

FAZ SABER a todos quanto os presentes virem ou dele conhecimento tiverem, que através deste Edital realiza a 

CITAÇÃO da parte ré ERLANIA GONÇALVES CARVALHO GIULEATTE , CPF-N.911.267.621-72, atualmente em local 

incerto e não sabido, para no prazo de 03 ( três) dias, pagar a dívida, com juros, multa de mora e demais encargos no valor de 

R$-194.903,38 (cento e noventa e quatro mil novecentos e três reais e trinta e oito centavos ) ou nomear bens à penhora 

suficientes para garantir o pagamento (art. 652, §§, CPC, nova redação dada pela Lei 11.382/2006 ), podendo, caso queira, 

apresentar defesa por meio de embargos no prazo de 15 dias (arts.736 e 738, CPC, nova redação dada pela 11.382/2006. 

Verba honorária fixada em 10% sobre o valor da Execução, que poderá ser reduzida pela metade caso a parte executada efetue 

o pagamento integral da dívida no prazo de 03 dias (art. 652-A e parágrafo único, CPC, nova redação dada pela Lei 

11.382/2006, c/c art. 20, § 4º, CPC ). Pedido formulado nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL nº- 

2011.0000.9877-5/0, promovida por BANCO DA AMAZÔNIA S/A em face de ERLANIA GONÇALVES CARVALHO GIULEATTE, 

trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Colinas do Tocantins-TO. Tudo na conformidade do despacho de fls. 48 

dos autos em epígrafe, proferido em 11 de fevereiro de 2011 pela Drª ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, Juíza de Direito da 

2ª Vara Cível da Comarca de Colinas do Tocantins-TO. E, para que ninguém possa alegar ignorância, expedi o presente edital 

que será publicado e afixado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Colinas do Tocantins- TO, 22 de 

junho de 2012. Eu___________Simália Miranda de Souza, Técnico Judiciário da 1ª Vara Cível da Comarca de Colinas – TO, 

digitei, assino e reconheço como verdadeira a assinatura do MM. Juiz de Direito. 

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. 

VANDRÉ MARQUES E SILVA 

Juiz Substituto 

Respondendo 

PALMAS 


Zacarias Leonardo, Meritíssimo Juiz de Direito desta 5ª Vara Cível, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei... 

FAZ SABER a todos que presente edital virem ou que dele conhecimento tiverem que por este meio CITA a pessoa abaixo 

identificada para o disposto no campo finalidade: 

AUTOS Nº: 1345/04 

AÇÂO: EXECUÇÂO 

REQUERENTE(S): BANCO DA AMAZÔNIA S/A 

ADVOGADO: Pompílio Lustosa Messias Sobrinho 

REQUERIDO(S): M.F. SOARES 

FINALIDADE: CITAR a empresa requerida M.F. SOARES, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 37.313.483/0001-94, 

em lugar incerto e não sabido, através do seu representante legal, Manoel Ferreira Soares, brasileiro, casado, em lugar incerto 

e não sabido, portador do CPF n. 431.138.932-91, para os termos da ação supramencionada, bem como pague no prazo de 03 

(Três) dias, o principal no valor de R$ 55.468,12 (Cinqüenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e doze 

centavos) acrescido de demais cominações legais. Não sendo efetuado o pagamento o Sr. Oficial de Justiça procederá à 

penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação integral da execução e sua avaliação. A executada, independentemente de 

penhora, depósito ou caução, poderá opor á execução por meio de embargos, no prazo de 15 dias. 

DESPACHO: “Proceda-se a citação por Edital da ré, com prazo de 20 dias. 2. Não havendo atendimento fica nomeada a 

defensoria pública como curadora... Após, voltem-me conclusos, imediatamente. Palmas, 30/07/2012. ass. Lauro 

Augusto Moreira Maia.” 

SEDE DO JUÍZO: Palácio Marques São João da Palma, Paço Municipal – AV. Teotônio Segurado CEP 77.021-900, Fone: 

(063) 3218-4579. 

O presente edital foi expedido para que chegue ao todos e ninguém possa alegar ignorância, sendo que uma via será afixada no 

átrio do Fórum desta Comarca, bem como será publicado na forma da lei. Palmas – TO, aos 09 de janeiro de 2013. 

Eu___________ Wanessa Balduíno P. Rocha, 0 Escrivã judicial da 5ª Vara cível, digitei e subscrevo. 

Zacarias Leonardo 

Juiz de Direito 

Em Substituição

ANOXXV-DIÁRIO DA JUSTIÇA Nº 3050 PALMAS-TO, SEGUNDA-FEIRA, 18 DE FEVEREIRO DE 2013 112 

PODER JUDICIÁRIO 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA 

PRESIDENTE 

Desª. ÂNGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE 

CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA 

ANA CARINA MENDES SOUTO 

VICE-PRESIDENTE 

Des. JOSÉ DE MOURA FILHO 

CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA 

Des. LUIZ APARECIDO GADOTTI 

JUIZ (A) AUXILIAR DA CORREGEDORIA 

Drª. FLAVIA AFINI BOVO 

Dr. RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO 

TRIBUNAL PLENO 

Desª. ÂNGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE(Presidente) 

Des. CARLOS LUIZ DE SOUZA 

Des. JOSÉ LIBERATO COSTA PÓVOA 

Des. AMADO CILTON ROSA 

Des. JOSÉ DE MOURA FILHO 

Des. DANIEL DE OLIVEIRA NEGRY 


Des. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS 

Desª. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA 

Des. BERNARDINO LIMA LUZ 

Des. RONALDO EURÍPEDES DE SOUZA 

Des. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER 

JUIZES CONVOCADOS 

Juiz HELVÉCIO BRITO MAIA (Des. AMADO CILTON) 

Juíza ADELINA GURAK (Des. CARLOS SOUZA) 

Juíza CÉLIA REGINA RÉGIS (Des. LIBERATO PÓVOA) 

Juiz AGENOR ALEXANDRE DA SILVA (Des. 

BERNARDINO LIMA LUZ) 

Secretário: WAGNE ALVES DE LIMA 

Sessões: 1ª e 3ª quintas-feiras do mês (14h00) 

1ª CÂMARA CÍVEL 

Des. EURÍPEDES LAMOUNIER (Presidente) 

ADALBERTO AVELINO DE OLIVEIRA (Secretário) 

Sessões: quartas-feiras (14h00) 

1ª TURMA JULGADORA 

Juíza ADELINA GURAK (Relatora) 

Juíza CÉLIA REGINA RÉGIS (Revisora) 

Juiz HELVÉCIO BRITO MAIA (Vogal) 


Juíza CÉLIA REGINA RÉGIS (Relatora) 

Juiz HELVÉCIO BRITO MAIA (Revisor) 

Juiz AGENOR ALEXANDRE (Vogal) 


Juiz HELVÉCIO BRITO MAIA (Relator) 

Juiz AGENOR ALEXANDRE (Revisor) 

Des. EURÍPEDES LAMOUNIER (Vogal) 


Juiz AGENOR ALEXANDRE (Relator) 

Des. EURÍPEDES LAMOUNIER (Revisor) 

Juíza ADELINA GURAK (Vogal) 


Des. EURÍPEDES LAMOUNIER (Relator) 

Juíza ADELINA GURAK (Revisora) 

Juíza CÉLIA REGINA RÉGIS (Vogal) 

2ª CÂMARA CÍVEL 

Des. MARCO VILLAS BOAS (Presidente) 

ORFILA LEITE FERNANDES, (Secretária) 

Sessões: quartas-feiras, às 14h00. 


Des. MOURA FILHO (Relator) 

Des. DANIEL NEGRY (Revisor) 

Des. MARCO VILLAS BOAS (Vogal) 


Des. DANIEL NEGRY (Relator) 

Des. MARCO VILLAS BOAS (Revisor) 

Desa. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA 

(Vogal) 


Des. MARCO VILLAS BOAS (Relator) 


(Revisor) 

Des. RONALDO EURÍPEDES (Vogal) 



(Relator) 

Des. RONALDO EURÍPEDES (Revisor) 

Des. MOURA FILHO (Vogal) 


Des. RONALDO EURÍPEDES (Relator) 

Des. MOURA FILHO (Revisor) 

Des. DANIEL NEGRY (Vogal) 

1ª CÂMARA CRIMINAL 

Des. DANIEL NEGRY (Presidente) 

WANDELBERTE RODRIGUES OLIVEIRA (Secretário) 

Sessões: Terças-feiras (14h00) 

1ª T’URMA JULGADORA 

Des. MOURA FILHO (Relator) 

Des. DANIEL NEGRY (Revisor) 

Des. MARCO VILLAS BOAS (Vogal) 


Des. DANIEL NEGRY (Relator) 

Des. MARCO VILLAS BOAS (Revisor) 


(Vogal) 


Des. MARCO VILLAS BOAS (Relator) 


(Revisor) 

Des. RONALDO EURÍPEDES (Vogal) 



(Relator) 

Des. RONALDO EURÍPEDES (Revisor) 

Des. MOURA FILHO (Vogal) 


Des. RONALDO EURÍPEDES (Relator) 

Des. MOURA FILHO (Revisor) 

Des. DANIEL NEGRY (Vogal) 

2ª CÂMARA CRIMINAL 

Des. EURÍPEDES LAMOUNIER (Presidente) 

SECRETÁRIA: MARIA SUELI DE S. AMARAL CURY (Secretária) 

Sessões: Terças - feiras, às 14h00. 


Juíza ADELINA GURAK (Relatora) 

Juíza CÉLIA REGINA RÉGIS (Revisora) 

Juiz HELVÉCIO BRITO MAIA (Vogal) 


Juíza CÉLIA REGINA RÉGIS (Relatora) 

Juiz HELVÉCIO BRITO MAIA (Revisor) 

Juiz AGENOR ALEXANDRE (Vogal) 


Juiz HELVÉCIO BRITO MAIA (Relator) 

Juiz AGENOR ALEXANDRE (Revisor) 

Des. EURÍPEDES LAMOUNIER (Vogal) 


Juiz AGENOR ALEXANDRE (Relator) 

Des. EURÍPEDES LAMOUNIER (Revisor) 

Juíza ADELINA GURAK (Vogal) 


Des. EURÍPEDES LAMOUNIER (Relator) 

Juíza ADELINA GURAK (Revisora) 

Juíza CÉLIA REGINA RÉGIS (Vogal) 

CONSELHO DA MAGISTRATURA 

Desa.ÂNGELA PRUDENTE 

Des. MOURA FILHO 


Secretária: RITA DE CÁCIA ABREU DE AGUIAR 

Sessões: 1ª e 3ª quintas-feiras do mês, 09h00. 

COMISSÃO DE DISTRIBUIÇÃO, COORDENAÇÃO E 

SISTEMATIZAÇÃO 

Desª. ÂNGELA PRUDENTE 


Des. LUIZ GADOTTI 

Des. RONALDO EURÍPEDES (Suplente) 

Sessão de distribuição: Diariamente às 16h00 em sessões 

públicas. 

COMISSÃO DE SELEÇÃO E TREINAMENTO 


Desª. JACQUELINE ADORNO 

Des. RONALDO EURÍPEDES 

Des. DANIEL NEGRY (Suplente) 

COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA E DOCUMENTAÇÃO 

Des. MARCO VILLAS BOAS 


Des. RONALDO EURÍPEDES 

Des. DANIEL NEGRY (Suplente) 

COMISSÃO DE REGIMENTO E ORGANIZAÇÃO 

JUDICIÁRIA 

Des. DANIEL NEGRY 



Des. RONALDO EURÍPEDES (Suplente) 

COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E 

PLANEJAMENTO 

Desª. ÂNGELA PRUDENTE 



Desª. JACQUELINE ADORNO (Suplente) 

OUVIDORIA 

DESEMBARGADOR LUIZ APARECIDO GADOTTI 

ESMAT 

DIRETOR GERAL DA ESMAT 

DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS 

1º DIRETOR ADJUNTO: Des. RONALDO EURÍPEDES 

2º DIRETOR ADJUNTO: Juiz JOSÉ RIBAMAR M. Jr 

3º DIRETOR ADJUNTO: Juiz HELVÉCIO B. MAIA 

DIRETORA EXECUTIVA 

ANA BEATRIZ DE O. PRETTO 

DIRETORIAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 

DIRETOR GERAL 

FLÁVIO LEALI RIBEIRO 

DIRETOR ADMINISTRATIVO 

RONILSON PEREIRA DA SILVA 

DIRETORA FINANCEIRA 

GIZELSON MONTEIRO DE MOURA 

DIRETORA DO CENTRO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 

VANUSA BASTOS 

DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 

DIRETOR JUDICIÁRIO 

FRANCISCO DE ASSIS SOBRINHO 

DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS 

ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA DE REZENDE 

DIRETORA DE INFRA-ESTRUTURA E OBRAS 

ROSANE HELENA MESQUITA VIEIRA 

CONTROLADOR INTERNO 

SIDNEY ARAUJO SOUSA 

Divisão Diário da Justiça 

JOANA P. AMARAL NETA 

Chefe de Serviço 

KALESSANDRE GOMES PAROTIVO 

Chefe de Serviço 

Expediente: segunda à sexta-feira, das 08h às 11h / 13h às 18h 

Diário da Justiça 

Praça dos Girassóis s/nº. 

Palmas, Tocantins - CEP 77.015-007 

Fone/Fax: (63)3218.4443 

www.tjto.jus.br

presidência - Tribunal de Justica do Tocantins

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