Abril de 2013 - OAB Amazonas

www.oabam.org.br Manaus, Abril de 2013
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ARTIGO
Hileano Praia é advogado,
professor universitário, especialista
em direito Civil, Processo Civil, Trabalho
e Previdenciário e doutorando
em Direito pela Universidade Católica
de Santa Fé – UCSF – Argentina.
Pirataria, não!
Há tempos os produtos pirateados
são livremente comercializados nas
ruas e avenidas das cidades brasileiras,
em um flagrante desrespeito às
normas estabelecidas, bem como a
todos aqueles que buscam exercer a atividade comercial
de maneira lícita e moral.
Notadamente, no caso da comercialização dos
produtos pirateados, não estamos diante apenas de
mais um produto vendido pela chamada economia
informal, mas sim do cometimento do ilícito penal,
denominado violação de direito autoral, crime este
tipificado no Código Penal Brasileiro, artigo 184 e
seus parágrafos, que prevê uma pena de reclusão de
um a quatro anos e multa. Outrossim, em se tratando
de produto de procedência estrangeira, não sendo
apresentada documentação necessária, poderá incidir
em crime de contrabando tipificado no artigo 334 do
referido Código.
Diversas são as implicações nefastas da comercialização
dos produtos pirateados, além da criminal
acima abordado, temos a questão tributária, onde tais
produtos são comercializados sem o recolhimento de
qualquer tributo, causando enormes prejuízos aos cofres
públicos e, por conseqüência à própria população,
vez que inexistindo tributos recolhidos, a mesma perde
em serviços públicos que poderiam ser custeados
por tais tributos.
Outro efeito pernicioso desse tipo de comércio
vem a ser o de natureza laboral, haja vista que a
informalidade gera postos de trabalho sem o devido
resguardo legal ao trabalhador, onde o governo mais
uma vez perde receita, na medida em que não são re-
colhidas as verbas oriundas das obrigações previdenciárias
e fundiárias pertinentes às relações empregatícias.
No ordenamento jurídico pátrio, existe Lei específica
acerca do direito autoral. Trata-se da Lei nº
9.610/98, que regula direitos e obrigações pertinentes
a matéria, com sanções de natureza civis administrativas
e judiciais, que são cumulativas às sanções de
natureza penal.
A própria população é prejudicada com o
comércio pirata, pois atraída pela falsa aparência de
vantagem econômica, acaba por adquirir um produto
sem procedência e, portanto, sem qualquer tipo de
controle pelas autoridades legalmente constituídas.
Ressaltamos que o comerciante legalmente
instalado, que gera emprego, renda e tributos, é o
mais prejudicado com a pirataria, uma vez que enfrenta
uma concorrência desleal, de alguém que não
tem qualquer comprometimento ou responsabilidade
com o produto comercializado, bem como com a sociedade,
não sendo poucos aqueles comerciantes que
já sucumbiram, fechando suas portas em virtude do
problema ora abordado.
Na legislação brasileira existem diversas formas
de combate à pirataria, sendo certo, que inúmeros
são os prejuízos causados pela comercialização de tais
produtos, não somente ao governo, como também aos
comerciantes e a população como um todo, portanto,
necessita-se de uma mobilização organizada para acabarmos
com a hipocrisia e exigirmos o simples cumprimento
da Lei pelas autoridades competentes, como
maneira de preservamos a geração de emprego, renda,
tributos e o bem estar social.