SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - Sefaz

ESTADO DO ACRE
Art. 2º O beneficio previsto no art. 1º:
I - fica limitado ao valor do investimento realizado;
II – Será concedido ao investimento em infraestrutura de telecomunicação
realizado em Vila Campinas;
III - Dependerá de prévio termo de compromisso a ser firmado entre o Poder
Executivo, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Florestal, da Indústria,
do Comércio, Serviços Sustentáveis – SEDENS e a parte interessada, definindo o
investimento e as condições de sua realização;
IV - terá sua fruição condicionada à concessão de Termo de Acordo
expedido por Ato da Secretaria de Estado da Fazenda, no qual, dentre outras condições,
definirá o prazo de vigência e o valor do crédito e a disciplina legal a ser observada;
V - Não pode resultar em recolhimento inferior a 1% (um por cento) do
saldo devedor do ICMS mensal, decorrente do regime normal de apuração, no caso de
estabelecimento beneficiário de outros incentivos ou benefícios fiscais incidentes sobre
o respectivo saldo.
Art. 3º Não poderão ser incentivados os projetos que constituam obrigação
legal ou que decorra de obrigação assumida perante a Agência Nacional de
Telecomunicações – ANATEL.
Art. 4º Ficam mantidos os demais créditos relativos à aquisição de
mercadorias ou serviços.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos até 31 de dezembro de 2012.
Rio Branco-Acre, 18 de julho de 2012, 124º da República, 110º do Tratado
de Petrópolis e 51º do Estado do Acre.
Este texto não substitui o publicado no DOE
Tião Viana
Governador do Estado do Acre