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Ano 2013, Número 28 João Pessoa, segunda-feira, 18 de fevereiro de 2013. Página 2 É o breve relato. Decido. O apelo é tempestivo. O acórdão foi disponibilizado no DJE em 17.12.2012 (segunda-feira) sendo considerado o próximo dia útil, no caso, 18.12.2012 (terça-feira), como data de publicação. Sendo o prazo final para o prazo de interposição, em razão do recesso forense, o dia 08.01.2013 (terça-feira), o recurso foi interposto em 07.01.2013 (segunda-feira), restando observado o tríduo legal. O Acórdão guerreado restou assim ementado: EMBRAGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2009. ANÁLISE TÉCNICA. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS LEGAIS. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE DOADORES. ROL DE SUPOSTOS DOADORES. INFORMAÇÃO UNILATERAL DO PARTIDO. NÃO CONFIRMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NOTIFICAÇÃO DO PARTIDO PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO. OMISSÃO DA AGREMIAÇÃO. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, DÚVIDA OU CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. A simples apresentação do rol de supostos doadores de recursos financeiros em espécie em favor de partido político, não caracteriza a pretendida regularização quanto a identificação da fonte dos recursos recebidos, se os extratos bancários colacionados aos autos não forem suficientes para confirmar a informação prestada pelo partido. Para que a Justiça Eleitoral possa comprovar a informação do partido acerca do seu rol de doadores os documentos oriundos da instituição financeira devem evidenciar CNPJ ou CIC desses doadores, conforme império da norma de regência. Inexistindo obscuridade, dúvida ou contradição no acórdão embargado, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. (Acórdão nº 2058/2012) Em síntese, o recorrente aduz o seguinte em seu apelo: Sustenta que a Corte Regional Eleitoral paraibana, ao decidir os embargos de declaração do recorrente, às fls. 115/119, equivocou-se ao deixar consignado, na fundamentação, a interpretação de que apenas as doações e contribuições de crédito bancário identificado seriam suficientes para afastar a ilegalidade da arrecadação promovida pelo recorrente. Alega que, na referida decisão, haveria omissão, vez que o Egrégio TRE/PB aplicou com excessivo rigor o § 2º do art. 4º da Resolução TSE nº 21.841/2004, desconhecendo os recibos juntados pela agremiação, na sua prestação de contas, o que lhe permitiria a aplicação do inciso II do art. 27 da Resolução TSE nº 21.841/2004, com a aprovação de suas contas com ressalva. Com respaldo no art. 276, I, alínea b, do Código Eleitoral, o recorrente alega a existência de divergência jurisprudencial entre o acórdão guerreado e decisão do Tribunal Superior Eleitoral ao apreciar matéria semelhante. Para tanto colaciona em sua exordial o acórdão correspondente, que traz em sua ementa a seguinte matéria: "PSTU. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO DE 1998. REGISTRO DE DOAÇÕES EM RECIBOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APROVAÇÃO COM RESSALVA. A falta de movimentação de todos os recursos em conta bancária, por si só, não enseja a rejeição das contas se, por outros meios, for possível identificar a origem dos recursos. Aplicação do princípio da proporcionalidade." (PET - PETIÇÃO nº 834 - São Paulo/SP - Resolução nº 21977 de 03/02/2005, Relator(a) Min. GILMAR FERREIRA MENDES, Publicação: DJ - Diário de Justiça, Volume 1, Tomo -, Data 18/04/2005, Página 130, RJTSE - Revista de Jurisprudência do TSE, Volume 16, Tomo 1, Página 353). Impende ressaltar que o aresto paradigma, colacionado ao recurso proposto, não guarda similitude fática e jurídica com o caso dos autos, condição também indispensável à admissibilidade do recurso especial. Sobre o tema assim expõe Marinoni: " O recurso especial com base no art. 105, III, alínea "c" , CRFB, só pode ser conhecido se o recorrente demonstrar analiticamente a divergência - transcrevendo os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio e mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados (arts. 541, parágrafo único, CPC, e 255, § 2º, Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). Não basta a simples transcrição de ementas dos julgados (STJ, 4ª turma, AgRg no Resp 853.943/CE, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. em 20.11.2007, DJ 03.12.2007) É imprescindível verificar, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se os acórdãos alegadamente divergentes enfrentaram os mesmos ou semelhantes problemas fático-jurídicos, sem o que não pode restar configurada a divergência jurisprudencial (STJ, 1ª Turma, AgRgno Ag 922.832/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. em 13.11.2007, DJ 29.11.2007, p.225)." (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil - comentado artigo por artigo. 2008, p.560) Igualmente preleciona Tito Costa: "É necessário que a diversidade de interpretação se refira a uma mesma hipótese, a fim de ficar caracterizado o dissídio jurisprudencial capaz de permitir o recurso especial." (COSTA, Tito. Recursos em Matéria Eleitoral. 2010, p. 96). O acórdão atacado trata de decisão deste Regional que desaprovou as contas da agremiação recorrente, relativa ao exercício financeiro de 2009, por essa não haver conseguido identificar a fonte dos recursos recebidos em espécie a seu favor através dos documentos oriundos da instituição financeira por onde transitaram as ditas doações, vez que os extratos bancários, colacionados aos autos, não evidenciam o CNPJ ou CIC dos supostos doadores, conforme exige a legislação de regência. Segundo a decisão atacada, anexado aos autos, da referida prestação de contas, somente consta rol de supostos doadores de tais recursos financeiros. Já o acórdão do TSE, colacionado com o fito de demonstração da divergência jurisprudencial, trata de decisão que, diferentemente, conclui que não enseja a rejeição de contas a falta de movimentação de todos os recursos em conta bancária, se, por outros meios, for possível identificar a origem dos recursos. A decisão paradigma, conclui que, nos autos da prestação de contas apreciada, a agremiação partidária (PSTU) logrou identificar a origem de seus recursos através de registro de doações em recibos e, em função disso, decidiu pela aprovação com ressalvas. Como pode-se verificar, de plano, não há similitude fática ou jurídica entre os casos analisados nos acórdãos em tela, carecendo, dessa forma, o presente recurso especial de requisito essencial para sua admissibilidade. Destarte, não preenchidos os pressupostos específicos que autorizam o trânsito do apelo especial, deixo de admitir o presente recurso. Publique-se. Cumpra-se. João Pessoa, 08 de fevereiro de 2013. Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque Presidente do TRE/PB Diário da Justiça Eletrônico - Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-pb.gov.br
Ano 2013, Número 28 João Pessoa, segunda-feira, 18 de fevereiro de 2013. Página 3 Secretaria Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, João Pessoa, 15 de fevereiro de 2013, sexta-feira. Atos dos Relatores Despachos Despacho do Relator PROCESSO: PROPAGANDA PARTIDÁRIA Nº 322- 77.2012.6.15.0000 - Classe 27. PROCEDÊNCIA: João Pessoa-PB RELATOR:Exmo Juiz Tercio Chaves de Moura ASSUNTO: VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA PARTIDÁRIA - EM INSERÇÕES - PARTIDO POLÍTICO - ÓRGÃO DE DIREÇÃO REGIONAL - RÁDIO - TELEVISÃO - ANO 2013 - PSB REQUERENTE: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB), DIRETÓRIO REGIONAL DA PARAÍBA ADVOGADO: ITALO RICARDO AMORIM NUNES ADVOGADO: RAFAEL SEDRIM PARENTE DE MIRANDA TAVARES Visto etc. Trata-se de pedido de reconsideração interposto pelo Partido Socialista Brasileiro contra decisão desta relatoria que, nos autos do requerimento de veiculação de propaganda partidária (inserções) para o primeiro e segundo semestres do ano de 2013, indeferiu pedido de juntada de Certidão da Câmara dos Deputados, por entender inviável a complementação da documentação apresentada após findo o prazo para apresentação do pedido inicial (decisão de fls. 32/33). O Partido relata que obedeceu o prazo para apresentação do requerimento inicial tendo, por equívoco, juntado informação oriunda deste Tribunal (fl. 03) e não a certidão da Câmara dos Deputados, destacando que, assim que soube do equívoco, requereu a juntada da certidão faltante, atendendo cota do Ministério Público que entendeu possível a juntada extemporânea da mencionada certidão. Destaca a importância da presença da Certidão da Câmara dos Deputados nos autos para o deferimento de seu pedido, ressaltando o prejuízo que a manutenção da decisão poderá ocasionar ao partido. Entende que a cota ministerial favorável a juntada e o fato de ter tentado regularizar a situação assim que tomou conhecimento do problema, autorizam o deferimento do pedido, em caráter excepcional. Requer, ao final, o deferimento da juntada da certidão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. É o relato do necessário, passo a decidir. Tendo em conta tratar-se de matéria eminentemente administrativa, conheço do pedido de reconsideração, passando a analisá-lo. Não há reparos a fazer na decisão impugnada. Mesmo reconhecendo a possibilidade de prejuízo ao partido, não há como fugir da constatação de que o problema foi causado pela própria agremiação. A decisão impugnada, que transcrevo abaixo, deixa clara a impossibilidade de complementação das informações após o termo final para a apresentação do pedido. "Não obstante a diligência do partido que providenciou a certidão mencionada na cota ministerial ainda antes de qualquer notificação, a juntada de novos documentos aos processos de propaganda partidária só é possível se respeitado o prazo fatal para a protocolização do pedido, sob pena de quebra da isonomia entre as agremiações. Aliás, tal complementação é expressamente vedada pelo parágrafo primeiro do artigo 5º da Resolução TSE 20.034/1997, alterada pela Resolução TSE 22.503/2006, in verbis Art. 5º (...) [...] § 1º Os pedidos encaminhados após o prazo previsto na cabeça deste artigo não serão conhecidos, vedada, ainda, a possibilidade de complementação a qualquer título, salvo se ainda não esgotado o prazo para sua interposição tempestiva. Grifou-se. Em mesmo sentido, transcrevo precedente deste Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba: Propaganda Partidária. Rádio e televisão. Primeiro e segundo semestres de 2012. Ausência da indicação das emissoras retransmissoras e dos respectivos endereços. Ausência de comprovação do direito à transmissão. Complementação da documentação após o prazo para protocolização do pedido. Impossibilidade. Indeferimento do pedido. - A teor do parágrafo primeiro do artigo 5º da Resolução TSE 20.034/1997 e em prestígio a isonomia entre as agremiações, é vedada a complementação da documentação trazida pelo partido após o prazo para interposição de seu pedido. - Ausentes a indicação das emissoras retransmissoras e a certidão da Mesa da Câmara dos Deputados comprovando atividade parlamentar, o indeferimento do pedido é medida que se impõe por descumprimento dos incisos II e III do artigo 5º da Resolução TSE 20.0341997. (Propaganda Partidária nº 191-39, Relator(a) JOÃO BATISTA BARBOSA, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 14, Data 10.05/2012). Grifou-se Desta forma, por entender que a complementação extemporânea das informação violaria o artigo 5º da Resolução TSE 20.034/1997 e a igualdade entre as agremiações partidárias, determino a devolução da petição protocolizada sob o número 3.075/2013 ao PSB, certificando-se o ocorrido nos autos da PP 322-77.2012.6.15.0000, classe 27 ." Vê-se que, ainda que o Ministério Público Eleitoral entenda de forma diferente e que a agremiação tenha tentado sanar a falha assim que soube do equívoco, não é mais possível, a esta altura, complementar os documentos inicialmente trazidos. Aliás, em decisão tomada na sessão de ontem (14.02.2013), este Tribunal ratificou tal entendimento, desprovendo agravo regimental interposto nos autos do processo 323-62.2012.6.15.0000, mantendo decisão do relator daqueles autos, assim posta: "Assim sendo, verifico que é condição indispensável para a apresentação do pedido de veiculação de transmissões e inserções de propaganda partidária a indicação das emissoras geradoras, assim como seus endereços e números de fac-símile, devendo tais informações serem prestadas até a data do dia 1º de dezembro. Tendo em vista o prazo trazido no caput do artigo supracitado, observo que resta impossibilitada a complementação do pedido, posto que se esgotou a limitação temporal prevista, sendo, portanto, intempestiva a complementação do pedido sob análise. A parte autora juntou, na data de 05 de dezembro, petição em que apresenta as informações faltantes na exordial, em flagrante intempestividade com relação ao prazo previsto na legislação aplicável. Portanto, verifico que não se encontram preenchidos todos os requisitos previstos no art. 5º da Res. TSE 20.034/97, e, da mesma forma, resta vedada a possibilidade de complementação do pedido Diário da Justiça Eletrônico - Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-pb.gov.br
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