diário da justiça eletrônico - Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA
Ano 2013, Número 28 João Pessoa, segunda-feira, 18 de fevereiro de 2013.
Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque
Presidente
Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides
Vice-Presidente
Miguel de Britto Lyra Filho
Corregedor Regional Eleitoral
Márcio Accioly de Andrade
Juiz Membro
João Bosco Medeiros de Sousa
Juiz Membro
Sylvio Pelico Porto Filho
Juiz Membro
Tércio Chaves de Moura
Juiz Membro
Yordan Moreira Delgado
Procurador Regional Eleitoral
Leonardo Lívio Angelo Paulino
Diretor Geral
Secretaria Judiciária
Coordenadoria de Registros e Informações Processuais
Seção de Registros e Publicações
Fone/Fax:(83) 3512-1233
diario@tre-pb.gov.br
Sumário
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL ..................................................1
Atos da Presidência.........................................................................1
Decisões da Presidência .............................................................1
Atos dos Relatores ..........................................................................3
Despachos ...................................................................................3
Atos da Diretoria-Geral....................................................................4
Decisões Administrativas.............................................................4
Portarias.......................................................................................6
Atos da Secretaria Judiciária...........................................................6
AVISOS........................................................................................6
CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL ......................................6
PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL ......................................6
ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL....................................................6
ZONAS ELEITORAIS..........................................................................6
16ª Zona Eleitoral ............................................................................6
Atos Judiciais - Despachos..........................................................7
Atos Judiciais - Editais .................................................................7
20ª Zona Eleitoral ............................................................................7
Atos Judiciais - Sentenças .......................................................... 7
23ª Zona Eleitoral ........................................................................... 8
Atos Judiciais - Despachos ......................................................... 8
29ª Zona Eleitoral ........................................................................... 8
Atos Judiciais - Despachos ......................................................... 8
Atos Judiciais - Sentenças .......................................................... 8
53ª Zona Eleitoral ........................................................................... 9
Atos Judiciais - Editais ................................................................ 9
55ª Zona Eleitoral ........................................................................... 9
Atos Judiciais - Despachos ......................................................... 9
67ª Zona Eleitoral ......................................................................... 10
Atos Judiciais - Editais .............................................................. 10
69ª Zona Eleitoral ......................................................................... 11
Atos Judiciais - Despachos ....................................................... 11
73ª Zona Eleitoral ......................................................................... 11
Atos Judiciais - Sentenças ........................................................ 11
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
Atos da Presidência
Decisões da Presidência
Decisão da Presidência
PROCESSO: PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 2476-
39.2010.6.15.0000 - Classe 25.
PROCEDÊNCIA: João Pessoa-PB
RELATOR:Exmo. Desembargador José Di Lorenzo Serpa
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXERCÍCIO DE 2009
INTERESSADO: PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL (PC DO B),
POR SEU PRESIDENTE ESTADUAL, AGAMENON TRAVASSOS
SARINHO.
ADVOGADO: EMERSON DE ALMEIDA FERNANDES
Vistos etc.
Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Comitê Estadual do
Partido Comunista do Brasil - PC do B, contra decisão deste
Regional que decidiu, em sede de embargos de declaração, pela
rejeição dos embargos por inexistência de obscuridade, dúvida ou
contradição, e a consequente manutenção da decisão, em todos os
seus termos, consubstanciada no Acórdão de nº 205/2012, que
desaprovou as contas anuais do recorrente, correspondentes ao
exercício de 2009.
O Recurso tem respaldo no art. 276, inciso I, alínea "b" , do Código
Eleitoral.
Requer-se o seu provimento, a fim de que seja reformado o acórdão
recorrido, julgando, ao final, aprovada com ressalvas a prestação de
contas apresentada pelo recorrente, relativa ao exercício de 2009.
Diário da Justiça Eletrônico - Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui
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Ano 2013, Número 28 João Pessoa, segunda-feira, 18 de fevereiro de 2013. Página 2
É o breve relato. Decido.
O apelo é tempestivo. O acórdão foi disponibilizado no DJE em
17.12.2012 (segunda-feira) sendo considerado o próximo dia útil, no
caso, 18.12.2012 (terça-feira), como data de publicação. Sendo o
prazo final para o prazo de interposição, em razão do recesso
forense, o dia 08.01.2013 (terça-feira), o recurso foi interposto em
07.01.2013 (segunda-feira), restando observado o tríduo legal.
O Acórdão guerreado restou assim ementado:
EMBRAGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS.
PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2009. ANÁLISE
TÉCNICA. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS LEGAIS. NÃO
IDENTIFICAÇÃO DE DOADORES. ROL DE SUPOSTOS
DOADORES. INFORMAÇÃO UNILATERAL DO PARTIDO. NÃO
CONFIRMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NOTIFICAÇÃO
DO PARTIDO PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO. OMISSÃO DA
AGREMIAÇÃO. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, DÚVIDA OU CONTRADIÇÃO DO
ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
A simples apresentação do rol de supostos doadores de recursos
financeiros em espécie em favor de partido político, não caracteriza a
pretendida regularização quanto a identificação da fonte dos
recursos recebidos, se os extratos bancários colacionados aos autos
não forem suficientes para confirmar a informação prestada pelo
partido.
Para que a Justiça Eleitoral possa comprovar a informação do
partido acerca do seu rol de doadores os documentos oriundos da
instituição financeira devem evidenciar CNPJ ou CIC desses
doadores, conforme império da norma de regência.
Inexistindo obscuridade, dúvida ou contradição no acórdão
embargado, a rejeição dos embargos é medida que se impõe.
(Acórdão nº 2058/2012)
Em síntese, o recorrente aduz o seguinte em seu apelo:
Sustenta que a Corte Regional Eleitoral paraibana, ao decidir os
embargos de declaração do recorrente, às fls. 115/119, equivocou-se
ao deixar consignado, na fundamentação, a interpretação de que
apenas as doações e contribuições de crédito bancário identificado
seriam suficientes para afastar a ilegalidade da arrecadação
promovida pelo recorrente. Alega que, na referida decisão, haveria
omissão, vez que o Egrégio TRE/PB aplicou com excessivo rigor o §
2º do art. 4º da Resolução TSE nº 21.841/2004, desconhecendo os
recibos juntados pela agremiação, na sua prestação de contas, o
que lhe permitiria a aplicação do inciso II do art. 27 da Resolução
TSE nº 21.841/2004, com a aprovação de suas contas com ressalva.
Com respaldo no art. 276, I, alínea b, do Código Eleitoral, o
recorrente alega a existência de divergência jurisprudencial entre o
acórdão guerreado e decisão do Tribunal Superior Eleitoral ao
apreciar matéria semelhante. Para tanto colaciona em sua exordial o
acórdão correspondente, que traz em sua ementa a seguinte
matéria:
"PSTU. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO DE 1998.
REGISTRO DE DOAÇÕES EM RECIBOS. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. APROVAÇÃO COM RESSALVA.
A falta de movimentação de todos os recursos em conta bancária,
por si só, não enseja a rejeição das contas se, por outros meios, for
possível identificar a origem dos recursos.
Aplicação do princípio da proporcionalidade."
(PET - PETIÇÃO nº 834 - São Paulo/SP - Resolução nº 21977 de
03/02/2005, Relator(a) Min. GILMAR FERREIRA MENDES,
Publicação: DJ - Diário de Justiça, Volume 1, Tomo -, Data
18/04/2005, Página 130, RJTSE - Revista de Jurisprudência do TSE,
Volume 16, Tomo 1, Página 353).
Impende ressaltar que o aresto paradigma, colacionado ao recurso
proposto, não guarda similitude fática e jurídica com o caso dos
autos, condição também indispensável à admissibilidade do recurso
especial.
Sobre o tema assim expõe Marinoni:
" O recurso especial com base no art. 105, III, alínea "c" , CRFB, só
pode ser conhecido se o recorrente demonstrar analiticamente a
divergência - transcrevendo os trechos dos acórdãos que configurem
o dissídio e mencionando as circunstâncias que identifiquem ou
assemelhem os casos confrontados (arts. 541, parágrafo único,
CPC, e 255, § 2º, Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça). Não basta a simples transcrição de ementas dos julgados
(STJ, 4ª turma, AgRg no Resp 853.943/CE, rel. Min. Fernando
Gonçalves, j. em 20.11.2007, DJ 03.12.2007) É imprescindível
verificar, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
se os acórdãos alegadamente divergentes enfrentaram os mesmos
ou semelhantes problemas fático-jurídicos, sem o que não pode
restar configurada a divergência jurisprudencial (STJ, 1ª Turma,
AgRgno Ag 922.832/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. em 13.11.2007, DJ
29.11.2007, p.225)." (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de
Processo Civil - comentado artigo por artigo. 2008, p.560)
Igualmente preleciona Tito Costa:
"É necessário que a diversidade de interpretação se refira a uma
mesma hipótese, a fim de ficar caracterizado o dissídio
jurisprudencial capaz de permitir o recurso especial." (COSTA, Tito.
Recursos em Matéria Eleitoral. 2010, p. 96).
O acórdão atacado trata de decisão deste Regional que desaprovou
as contas da agremiação recorrente, relativa ao exercício financeiro
de 2009, por essa não haver conseguido identificar a fonte dos
recursos recebidos em espécie a seu favor através dos documentos
oriundos da instituição financeira por onde transitaram as ditas
doações, vez que os extratos bancários, colacionados aos autos,
não evidenciam o CNPJ ou CIC dos supostos doadores, conforme
exige a legislação de regência. Segundo a decisão atacada, anexado
aos autos, da referida prestação de contas, somente consta rol de
supostos doadores de tais recursos financeiros. Já o acórdão do
TSE, colacionado com o fito de demonstração da divergência
jurisprudencial, trata de decisão que, diferentemente, conclui que
não enseja a rejeição de contas a falta de movimentação de todos os
recursos em conta bancária, se, por outros meios, for possível
identificar a origem dos recursos. A decisão paradigma, conclui que,
nos autos da prestação de contas apreciada, a agremiação partidária
(PSTU) logrou identificar a origem de seus recursos através de
registro de doações em recibos e, em função disso, decidiu pela
aprovação com ressalvas.
Como pode-se verificar, de plano, não há similitude fática ou jurídica
entre os casos analisados nos acórdãos em tela, carecendo, dessa
forma, o presente recurso especial de requisito essencial para sua
admissibilidade.
Destarte, não preenchidos os pressupostos específicos que
autorizam o trânsito do apelo especial, deixo de admitir o presente
recurso.
Publique-se.
Cumpra-se.
João Pessoa, 08 de fevereiro de 2013.
Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque
Presidente do TRE/PB
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Ano 2013, Número 28 João Pessoa, segunda-feira, 18 de fevereiro de 2013. Página 3
Secretaria Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, João
Pessoa, 15 de fevereiro de 2013, sexta-feira.
Atos dos Relatores
Despachos
Despacho do Relator
PROCESSO: PROPAGANDA PARTIDÁRIA Nº 322-
77.2012.6.15.0000 - Classe 27.
PROCEDÊNCIA: João Pessoa-PB
RELATOR:Exmo Juiz Tercio Chaves de Moura
ASSUNTO: VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA PARTIDÁRIA - EM
INSERÇÕES - PARTIDO POLÍTICO - ÓRGÃO DE DIREÇÃO
REGIONAL - RÁDIO - TELEVISÃO - ANO 2013 - PSB
REQUERENTE: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB),
DIRETÓRIO REGIONAL DA PARAÍBA
ADVOGADO: ITALO RICARDO AMORIM NUNES
ADVOGADO: RAFAEL SEDRIM PARENTE DE MIRANDA
TAVARES
Visto etc.
Trata-se de pedido de reconsideração interposto pelo Partido
Socialista Brasileiro contra decisão desta relatoria que, nos autos do
requerimento de veiculação de propaganda partidária (inserções)
para o primeiro e segundo semestres do ano de 2013, indeferiu
pedido de juntada de Certidão da Câmara dos Deputados, por
entender inviável a complementação da documentação apresentada
após findo o prazo para apresentação do pedido inicial (decisão de
fls. 32/33).
O Partido relata que obedeceu o prazo para apresentação do
requerimento inicial tendo, por equívoco, juntado informação oriunda
deste Tribunal (fl. 03) e não a certidão da Câmara dos Deputados,
destacando que, assim que soube do equívoco, requereu a juntada
da certidão faltante, atendendo cota do Ministério Público que
entendeu possível a juntada extemporânea da mencionada certidão.
Destaca a importância da presença da Certidão da Câmara dos
Deputados nos autos para o deferimento de seu pedido, ressaltando
o prejuízo que a manutenção da decisão poderá ocasionar ao
partido.
Entende que a cota ministerial favorável a juntada e o fato de ter
tentado regularizar a situação assim que tomou conhecimento do
problema, autorizam o deferimento do pedido, em caráter
excepcional.
Requer, ao final, o deferimento da juntada da certidão da Mesa
Diretora da Câmara dos Deputados.
É o relato do necessário, passo a decidir.
Tendo em conta tratar-se de matéria eminentemente administrativa,
conheço do pedido de reconsideração, passando a analisá-lo.
Não há reparos a fazer na decisão impugnada. Mesmo
reconhecendo a possibilidade de prejuízo ao partido, não há como
fugir da constatação de que o problema foi causado pela própria
agremiação.
A decisão impugnada, que transcrevo abaixo, deixa clara a
impossibilidade de complementação das informações após o termo
final para a apresentação do pedido.
"Não obstante a diligência do partido que providenciou a certidão
mencionada na cota ministerial ainda antes de qualquer notificação,
a juntada de novos documentos aos processos de propaganda
partidária só é possível se respeitado o prazo fatal para a
protocolização do pedido, sob pena de quebra da isonomia entre as
agremiações.
Aliás, tal complementação é expressamente vedada pelo parágrafo
primeiro do artigo 5º da Resolução TSE 20.034/1997, alterada pela
Resolução TSE 22.503/2006, in verbis
Art. 5º (...)
[...]
§ 1º Os pedidos encaminhados após o prazo previsto na cabeça
deste artigo não serão conhecidos, vedada, ainda, a possibilidade de
complementação a qualquer título, salvo se ainda não esgotado o
prazo para sua interposição tempestiva.
Grifou-se.
Em mesmo sentido, transcrevo precedente deste Tribunal Regional
Eleitoral da Paraíba:
Propaganda Partidária. Rádio e televisão. Primeiro e segundo
semestres de 2012. Ausência da indicação das emissoras
retransmissoras e dos respectivos endereços. Ausência de
comprovação do direito à transmissão. Complementação da
documentação após o prazo para protocolização do pedido.
Impossibilidade. Indeferimento do pedido.
- A teor do parágrafo primeiro do artigo 5º da Resolução TSE
20.034/1997 e em prestígio a isonomia entre as agremiações, é
vedada a complementação da documentação trazida pelo partido
após o prazo para interposição de seu pedido.
- Ausentes a indicação das emissoras retransmissoras e a certidão
da Mesa da Câmara dos Deputados comprovando atividade
parlamentar, o indeferimento do pedido é medida que se impõe por
descumprimento dos incisos II e III do artigo 5º da Resolução TSE
20.0341997.
(Propaganda Partidária nº 191-39, Relator(a) JOÃO BATISTA
BARBOSA, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 14,
Data 10.05/2012). Grifou-se
Desta forma, por entender que a complementação extemporânea
das informação violaria o artigo 5º da Resolução TSE 20.034/1997 e
a igualdade entre as agremiações partidárias, determino a devolução
da petição protocolizada sob o número 3.075/2013 ao PSB,
certificando-se o ocorrido nos autos da PP 322-77.2012.6.15.0000,
classe 27 ."
Vê-se que, ainda que o Ministério Público Eleitoral entenda de forma
diferente e que a agremiação tenha tentado sanar a falha assim que
soube do equívoco, não é mais possível, a esta altura, complementar
os documentos inicialmente trazidos.
Aliás, em decisão tomada na sessão de ontem (14.02.2013), este
Tribunal ratificou tal entendimento, desprovendo agravo regimental
interposto nos autos do processo 323-62.2012.6.15.0000, mantendo
decisão do relator daqueles autos, assim posta:
"Assim sendo, verifico que é condição indispensável para a
apresentação do pedido de veiculação de transmissões e inserções
de propaganda partidária a indicação das emissoras geradoras,
assim como seus endereços e números de fac-símile, devendo tais
informações serem prestadas até a data do dia 1º de dezembro.
Tendo em vista o prazo trazido no caput do artigo supracitado,
observo que resta impossibilitada a complementação do pedido,
posto que se esgotou a limitação temporal prevista, sendo, portanto,
intempestiva a complementação do pedido sob análise.
A parte autora juntou, na data de 05 de dezembro, petição em que
apresenta as informações faltantes na exordial, em flagrante
intempestividade com relação ao prazo previsto na legislação
aplicável.
Portanto, verifico que não se encontram preenchidos todos os
requisitos previstos no art. 5º da Res. TSE 20.034/97, e, da mesma
forma, resta vedada a possibilidade de complementação do pedido
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Ano 2013, Número 28 João Pessoa, segunda-feira, 18 de fevereiro de 2013. Página 4
em virtude do esgotamento do prazo previsto no §1º do mesmo
artigo.
ISTO POSTO, determino que o processo seja extinto sem resolução
de mérito, com fulcro nos artigos 267, IV do CPC, em razão da falta
de pressupostos processuais de existência." Grifou-se.
Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração, determinando o
retorno dos autos à Procuradoria Regional Eleitoral para emissão de
parecer de mérito.
Havendo advogado habilitado nos autos, publique-se.
Cumpra-se.
Secretaria Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, João
Pessoa, 15 de fevereiro de 2013, sexta-feira.
Atos da Diretoria-Geral
Decisões Administrativas
DIÁRIAS PAGAS - 14 A 15/02/2013
Número da diária: 20130068
Nome do servidor: SEVERINO GOMES DA SILVEIRA
Cargo: TÉCNICO JUDICIÁRIO
Destino(s): REMÍGIO
Finalidade: Substituição da Chefia da 67.ª Zona Eleitoral, Remígio,
em conformidade com a Resolução TRE-PB n.º 04/2013, implicando
em 05 (cinco) meias-diárias relativas aos dias úteis do período de
substituição.
Período: 04/02/2013 a 08/02/2013
Número da diária: 20130071
Nome do servidor: GERALDO PAULINO DA SILVA
Cargo: TÉCNICO ADMINISTRATIVO
Destino(s): PAULISTA;PATOS
Finalidade: Prestar suporte na Eleição do Conselho Tutelar de
Paulista de acordo com o cronograma da Siple/Sevin: Dia 14 de
fevereiro, Treinamento dos Mesários às 10H e Instalação das urnas
às 14H. Dia 15/02 Eleição e dia 16/02/2013 retorno do Técnico a
Patos.
Período: 14/02/2013 a 16/02/2013
Número da diária: 20130072
Nome do servidor: MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
Destino(s): BRASÍLIA
Finalidade: Participar de reunião de Presidentes dos Tribunais
Regionais Eleitorais, com a Ministra Presidente do Tribunal Superior
Eleitoral, conforme Ofício 05/2013 - SPR - TSE
Período: 18/02/2013 a 19/02/2013
Número da diária: 20130073
Nome do servidor: BRENO MELO DIAS DE ARAÚJO
Cargo: TÉCNICO JUDICIÁRIO
Destino(s): SÃO BENTO
Finalidade: RESOLUÇÃO 04/2013 DE 25.01.2013, SUBSTITUIR A
CHEFIA DO CARTÓRIO DA 69º ZE PERIODO DE FÉRIAS
13.02.2103 A 16.02.2013, CONFORME ENTENDIMENTO COM A
SERF-TRE-PB. EM 28/01/13. TENDO EM VISTA A
PRECARIEDADE DE TRANSPORTE DE POMBAL PARA SÃO
BENTO, APESAR DA POUCA DISTÃNCIA ( 56 KM), NÃO EXISTE
LINHAS DE ONIBUS, DEPENDEMOS DE ( VANS OU VERANEIOS
COM HORÁRIOS RESTRITOS. ATÉ AS 14.00 IDA OU VOLTA.POR
ISSO QUE EXISTE A NECESSIDADE DE PERNOITE. . E QUANTO
AO DOMINGO, JÁ POR CONTA DO MESMO MOTIVO, POIS NA
SEGUNDA-FEIRA O HORÁRIO DE EXPEDIENTE É DE 07:OO AS
14:00. Por conta também da portaria 01/2013 alterando o horário de
funcionamento desta 69º Zona Eleitoral no dia 15.02.2013 07.00 as
18:00,
Período: 13/02/2013 a 16/02/2013
Número da diária: 20130074
Nome do servidor: INALDO AUGUSTO MOREIRA
Cargo: TÉCNICO JUDICIÁRIO
Destino(s): SERRARIA
Finalidade: Instalar um drive de cd no computador IBM, feito pelo
pedido no OCOMON sob o número 23334.
Período: 14/02/2013 a 14/02/2013
Número da diária: 20130077
Nome do servidor: FLAVIANO CARNEIRO PESSOA LIMA
Cargo: ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO
Destino(s): JACARAÚ;RIO TINTO;MAMANGUAPE;PEDRAS DE
FOGO;ALHANDRA;JOÃO PESSOA
Finalidade: ENTREGA DE AGUA MINERAL AS ZONAS
ELEITORAIS DO LITORAL (MAMANGUAPE, RIO TINTO,
JACARAU, ALHANDRA E PEDRA DE FOGO)
Período: 15/02/2013 a 15/02/2013
Número da diária: 20130078
Nome do servidor: GLEIDSON CASTELO BRANCO MAGALHÃES
Cargo: ANALISTA JUDICIÁRIO / FC-01 CHEFE DE CARTORIO
ELEITORAL
Destino(s): SUMÉ
Finalidade: Fiscalização dos serviços de reparos construtivos no
prédio que abrigará o Cartório Eleitoral de SUMÉ.
Período: 14/02/2013 a 15/02/2013
Número da diária: 20130080
Nome do servidor: MÁRIO CÉZAR DELGADO RÉGIS
Cargo: TÉCNICO JUDICIÁRIO / FC-1 ASSISTENTE I
Destino(s): ALAGOA GRANDE
Finalidade: Vistoria para recebimento definitivo dos serviços de
reparos construtivos no Cartório Eleitoral de Alagoa Grande.
Período: 14/02/2013 a 14/02/2013
Número da diária: 20130081
Nome do servidor: MYKEL FERNANDES DE SOUSA
Cargo: AGENTE FISCAL DE OBRAS E EDIFICAÇÕES / FC-1
ASSISTENTE I
Destino(s): ALAGOA GRANDE
Finalidade: Vistoria para recebimento definitivo dos serviços de
reparos construtivos no Cartório Eleitoral de Alagoa Grande.
Período: 14/02/2013 a 14/02/2013
Número da diária: 20130082
Nome do servidor: MYKEL FERNANDES DE SOUSA
Cargo: AGENTE FISCAL DE OBRAS E EDIFICAÇÕES / FC-1
ASSISTENTE I
Destino(s): RIO TINTO
Finalidade: Vistoria com vistas ao recebimento provisório dos
serviços de reparos construtivos no Cartório Eleitoral de Rio Tinto.
Período: 15/02/2013 a 15/02/2013
Número da diária: 20130083
Nome do servidor: LUCIANO JORDAN CASTOR DE LIMA
Cargo: TÉCNICO JUDICIÁRIO / FC-1 ASSISTENTE I
Destino(s): RIO TINTO
Finalidade: Vistoria com vistas ao recebimento provisório dos
serviços de reparos construtivos no Cartório Eleitoral de Rio Tinto.
Período: 15/02/2013 a 15/02/2013
Número da diária: 20130084
Nome do servidor: PEDRO SILVA SANTOS
Cargo: TÉCNICO JUDICIÁRIO / FC-1 ASSISTENTE DE CHEFIA
Destino(s): RIO TINTO
Finalidade: Vistoria com vistas ao recebimento provisório dos
serviços de reparos construtivos no Cartório Eleitoral de Rio Tinto.
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Ano 2013, Número 28 João Pessoa, segunda-feira, 18 de fevereiro de 2013. Página 5
Período: 15/02/2013 a 15/02/2013
Número da diária: 20130086
Nome do servidor: LUCIANO JORDAN CASTOR DE LIMA
Cargo: TÉCNICO JUDICIÁRIO / FC-1 ASSISTENTE I
Destino(s): AREIA
Finalidade: Vistoria para recebimento definitivo da construção do
Cartório Eleitoral de Areia.
Período: 18/02/2013 a 18/02/2013
Número da diária: 20130087
Nome do servidor: PEDRO SILVA SANTOS
Cargo: TÉCNICO JUDICIÁRIO / FC-1 ASSISTENTE DE CHEFIA
Destino(s): AREIA
Finalidade: Vistoria para recebimento definitivo da construção do
Cartório Eleitoral de Areia.
Período: 18/02/2013 a 18/02/2013
Número da diária: 20130089
Nome do servidor: FRANCISCA OLIVEIRA MOTA
Cargo: TÉCNICO JUDICIÁRIO
Destino(s): PICUÍ
Finalidade: Substituição de chefia pela servidora FRANCISCA
OLIVEIRA MOTA DA 24ª ZE-CUITÉ/PB no período de 18/02/2013 a
22/02/2013 e 25/02/2013 a 27/02/2013 no tocante a 0,5 diária para
deslocamento do referido Município, em razão das férias da titular e
licença médica da outra servidora, em consonância com a Resolução
06/2013
Período: 18/02/2013 a 22/02/2013
DIÁRIAS CONCEDIDAS - PERÍODO 14 A 15/02/2013
Número da diária: 20130103
Nome do servidor: LUCIANA DE LOURDES MELO FERREIRA
NORAT
Cargo: ANALISTA JUDICIÁRIO / CJ-3 SECRETARIO
Destino(s): RECIFE
Finalidade: Conhecer o trabalho desenvolvido pelo TRE-PE no
recadastramento biométrico dos eleitores de Recife. De posse de
tais informações poderemos aprimorar o planejamento e a execução
do recadastramento biométrico na PB.
Período: 21/02/2013 a 22/02/2013
Concedida em: 15/02/2013
Número da diária: 20130075
Nome do servidor: ALICE MESQUITA TARGINO COELHO
Cargo: ANALISTA JUDICIÁRIO / FC-04 CHEFE DE CARTORIO
ELEITORAL
Destino(s): RECIFE
Finalidade: Conhecer, analisar a logística e programas adotados
pelo regional de Pernambuco na Revisão Biométrica naquele
Estado.
Período: 21/02/2013 a 22/02/2013
Concedida em: 15/02/2013
Número da diária: 20130076
Nome do servidor: FABIANA BIONE MAIA DE ALMEIDA
FERREIRA POLARI
Cargo: ANALISTA JUDICIÁRIO
Destino(s): RECIFE
Finalidade: Conhecer, analisar a logística e programas adotados
pelo regional de Pernambuco na revisão Biométrica naquele Estado.
Período: 21/02/2013 a 22/02/2013
Concedida em: 15/02/2013
Número da diária: 20130088
Nome do servidor: BRENO MELO DIAS DE ARAÚJO
Cargo: TÉCNICO JUDICIÁRIO
Destino(s): SÃO BENTO
Finalidade: RESOLUÇÃO 04/2013 DE 25.01.2013, SUBSTITUIR A
CHEFIA DO CARTÓRIO DA 69º ZE PERIODO DE FÉRIAS
17.02.2103 A 18.02.2013, CONFORME ENTENDIMENTO COM A
SERF-TRE-PB. EM 28/01/13. TENDO EM VISTA A
PRECARIEDADE DE TRANSPORTE DE POMBAL PARA SÃO
BENTO, APESAR DA POUCA DISTÃNCIA ( 56 KM), NÃO EXISTE
LINHAS DE ONIBUS, . E QUANTO AO DOMINGO, JÁ POR CONTA
DO MESMO MOTIVO, POIS NA SEGUNDA-FEIRA O HORÁRIO de
EXPEDIENTE DA ZONA ELEITORAL É DAS 07:00 ÁS 14:00
Período: 17/02/2013 a 18/02/2013
Concedida em: 14/02/2013
Número da diária: 20130091
Nome do servidor: VANESSA MELO DO EGYPTO
Cargo: ANALISTA JUDICIÁRIO / CJ-2 ASSESSOR IV
Destino(s): MAMANGUAPE
Finalidade: Dar treinamento sobre as normas da revisão biométrica
Período: 15/02/2013 a 15/02/2013
Concedida em: 14/02/2013
Número da diária: 20130092
Nome do servidor: CHARLES ELIAS FERREIRA DE OLIVEIRA
Cargo: TÉCNICO JUDICIÁRIO / FC-6 CHEFE DE SEÇÃO
Destino(s): MAMANGUAPE
Finalidade: Capacitação dos servidores da 07ª zona para revisão de
eleitorado e verificação dos atendimentos aos eleitores com o
sistema de Biometria.
Período: 15/02/2013 a 15/02/2013
Concedida em: 14/02/2013
Número da diária: 20130093
Nome do servidor: VIVIANA TARGA DE MENEZES
Cargo: TÉCNICO JUDICIÁRIO / CJ-1 ASSESSOR I
Destino(s): SÃO BENTO;JOÃO PESSOA
Finalidade: Organizar solenidade de Lançamento da Pedra
Fundamental para construção do Fórum Eleitoral da 69ª Zona/São
Bento/PB, bem como fazer cobertura jornalística e divulgação do
evento.
Período: 14/02/2013 a 16/02/2013
Concedida em: 14/02/2013
Número da diária: 20130096
Nome do servidor: JOSEFA GONCALO DE BRITO
Cargo: AUXILIAR DE SERVIÇO / FC-1 ASSISTENTE I
Destino(s): SÃO BENTO
Finalidade: Prestar serviço junto à ASCOM/Cerimonial na
solenidade de Lançamento da Pedra Fundamental para construção
do Fórum Eleitoral da 69ª Zona/São Bento/PB.
Período: 14/02/2013 a 16/02/2013
Concedida em: 14/02/2013
Número da diária: 20130097
Nome do servidor: ALEXANDRE RICARDO DIAS DA SILVA
Cargo: TÉCNICO JUDICIÁRIO / FC-1 ASSISTENTE I
Destino(s): SÃO BENTO
Finalidade: Prestar serviço junto à ASCOM/Cerimonial na
solenidade de Lançamento da Pedra Fundamental para construção
do Fórum Eleitoral da 69ª Zona/São Bento/PB.
Período: 14/02/2013 a 16/02/2013
Concedida em: 14/02/2013
Número da diária: 20130098
Nome do servidor: PATRÍCIA SOARES LEMOS
Cargo: TÉCNICO JUDICIÁRIO / CJ-2 COORDENADOR
Destino(s): BRASÍLIA
Finalidade: Participar de reunião do GT-CAND, convocada pelo
Tribunal Superior Eleitoral, no período de 18 a 20.02.2013.
Período: 17/02/2013 a 20/02/2013
Concedida em: 14/02/2013
Número da diária: 20130099
Nome do servidor: JOÃO DEMAR LUCENA RODRIGUES
Cargo: ANALISTA JUDICIÁRIO / FC-6 CHEFE DE SEÇÃO
Destino(s): BRASÍLIA
Diário da Justiça Eletrônico - Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui
a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-pb.gov.br

Ano 2013, Número 28 João Pessoa, segunda-feira, 18 de fevereiro de 2013. Página 6
Finalidade: Participar do Seminário oferecido pelo TCU, nos dias 21
e 22/02/13
Período: 20/02/2013 a 22/02/2013
Concedida em: 15/02/2013
Número da diária: 20130102
Nome do servidor: ROBERTO EMÍLIO HARDMAN PIRES
Cargo: ANALISTA JUDICIÁRIO / CJ-2 ASSESSOR IV
Destino(s): BRASÍLIA
Finalidade: Acompanhar o Exmo. Sr. Presidente do TRE-PB, Des.
Marcos Cavalcanti de Albuquerque, no deslocamento ao Tribunal
Superior Eleitoral, em Brasília-DF, para participar de reunião de
trabalho com a Exma. Sra. Ministra Carmen Lúcia, Presidente da
Corte Superior Eleitoral.
Período: 18/02/2013 a 19/02/2013
Concedida em: 15/02/2013
Número da diária: 20130104
Nome do servidor: JOSÉ ALBERTO DO AMARAL LINS
Cargo: ANALISTA JUDICIÁRIO / FC-3 ASSISTENTE III
Destino(s): BRASÍLIA
Finalidade: Participação em seminário a ser realizado nos dias 21 e
22 de fevereiro de 2013, no TSE, conforme ofício-circular nº 404
GAB-DG.
Período: 20/02/2013 a 22/02/2013
Concedida em: 15/02/2013
Número da diária: 20130069
Nome do servidor: SEVERINO GOMES DA SILVEIRA
Cargo: TÉCNICO JUDICIÁRIO
Destino(s): REMÍGIO
Finalidade: Substituição da Chefia da 67.ª Zona Eleitoral, Remígio,
em conformidade com a Resolução TRE-PB n.º 04/2013, implicando
em 07 (sete) meias-diárias relativas aos dias úteis do período de
substituição em questão, de 14 a 23/02/2013.
Período: 14/02/2013 a 23/02/2013
Concedida em: 14/02/2013
Número da diária: 20130094
Nome do servidor: MARCOS AURÉLIO DE ALCÂNTARA SAMUEL
Cargo: TÉCNICO JUDICIÁRIO
Destino(s): SÃO BENTO
Finalidade: Prestar serviço junto à ASCOM/Cerimonial na
solenidade de Lançamento da Pedra Fundamental para construção
do Fórum Eleitoral da 69ª Zona/São Bento/PB.
Período: 14/02/2013 a 16/02/2013
Concedida em: 14/02/2013
Número da diária: 20130095
Nome do servidor: CLÓVIS DE OLIVEIRA FILHO
Cargo: TÉCNICO JUDICIÁRIO / FC-6 CHEFE DE SEÇÃO
Destino(s): SÃO BENTO
Finalidade: Prestar serviço junto à ASCOM/Cerimonial na
solenidade de Lançamento da Pedra Fundamental para construção
do Fórum Eleitoral da 69ª Zona/São Bento/PB.
Período: 14/02/2013 a 16/02/2013
Concedida em: 14/02/2013
Número da diária: 20130101
Nome do servidor: ANDRÉ CABRAL TELES
Cargo: TÉCNICO JUDICIÁRIO / FC-6 CHEFE DE SEÇÃO
Destino(s): BRASÍLIA
Finalidade: Participar Avaliação Nacional do Processo de Prestação
de Contas Eleitorais e do seminário do TCU
Período: 19/02/2013 a 22/02/2013
Concedida em: 15/02/2013
Portarias
Portaria nº 12/2013-DG/SGP/CODES/SEAVA
João Pessoa, 15 de fevereiro de 2013.
O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA
PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e nos
termos da Resolução TSE nº 22.582/2007, que regulamenta o art. 9º
da Lei nº 11.416/2006,
RESOLVE,
HOMOLOGAR o resultado final da Avaliação do Estágio Probatório
do(a) servidor(a) Gabriela Almeida Garcia, matrícula 0527, Analista
Judiciário, Classe A, Padrão 4, pertencente ao quadro de pessoal
deste Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, com início de exercício
em 14/12/2009, nos moldes prescritos no § 3º do art. 7º da Portaria
nº 078/2008 - PTRE/SGP/CODES.
ALEXANDRA MARIA SOARES CORDEIRO
Diretora Geral do TRE/PB, em exercício
Atos da Secretaria Judiciária
AVISOS
Diário da Justiça Eletrônico - Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui
a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-pb.gov.br
AVISO
Por deliberação do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, tomada
em Sessão realizada no dia 14 de fevereiro de 2013, a Secretaria
Judiciária AVISA aos Advogados, aos interessados e ao público em
geral que foi convocada Sessão Extraordinária para o dia 4 de março
próximo, com início às 14h, no Plenário da Corte (Av. Princesa
Isabel, 201, Centro - J. Pessoa/PB), tendo por objetivo a eleição da
nova Mesa Diretora deste Regional.
João Pessoa, 15 de fevereiro de 2013.
Secretaria Judiciária
CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL
Não há publicações nesta data.
PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL
Não há publicações nesta data.
ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL
Não há publicações nesta data.
ZONAS ELEITORAIS
16ª Zona Eleitoral

Ano 2013, Número 28 João Pessoa, segunda-feira, 18 de fevereiro de 2013. Página 7
Atos Judiciais - Despachos
INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA
NOTA DE FORO Nº 44/2013
Ação Penal n.º 338-80.2012.6.15.0016 - Classe 4
Autor: Ministério Público Eleitoral
Réu: Sebastião da Silva
Advogado: Aroldo Dantas, OAB-PB n° 14.747
Município: Massaranduba-PB
Ficam as partes e respectivos Advogados intimados do seguinte
despacho proferido à fl. 25, nos autos do processo em epígrafe, em
trâmite nesta 16ª Zona Eleitoral/PB:
"R. hoje.Vistos etc.
O acusado apresentou resposta no prazo legal, juntada aos autos às
fls. 13/23, e não sendo o caso de absolvição sumária (art. 397 do
Código de Processo Penal), designo audiência para possível
apresentação de proposta de concessão do benefício de sursis
processual, a realizar-se no dia 19/03/2013, às 14h30min, na sede
do Cartório Eleitoral da 16ª Zona.
Intimações necessárias.
Notifique-se pessoalmente o MPE.
CUMPRA-SE."
Campina Grande - PB, 15/02/2013.
Manuel Maria Antunes de Melo
Juiz Eleitoral
Atos Judiciais - Editais
PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE SUPERVISOR NATU-CAMPINA
GRANDE
PORTARIA Nº 001 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013.
Designa o Supervisor do NATUCGE - Núcleo de Apoio Técnico e
Treinamento às Urnas Eletrônicas de Campina Grande-PB.
O JUIZ DA 16ª ZONA ELEITORAL DE CAMPINA GRANDE-PB, no
uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 3º, caput
e § 1º, da Resolução/TRE-PB nº 16/2005 de 08 de setembro de
2005,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor JEREMIAS LACERDA DOS SANTOS,
Técnico Judiciário do TRE-PB, matrícula nº 0240, para exercer a
função de Supervisor do Núcleo de Apoio Técnico às Urnas
Eletrônicas de Campina Grande (NATUCGE), a partir desta data.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Dê-se ciência. Cumpra-se.
Manuel Maria Antunes de Melo
Juiz Eleitoral-16ª ZE/PB
APOIAMENTO DE ELEITORES - PS - PARTIDO SOCIAL
EDITAL Nº 005/2013
APOIAMENTO DE ELEITORES PARA CONSTITUIÇÃO
DEFINITIVA
PARTIDO: PS - Partido Sócial
MUNICÍPIO: Campina Grande-PB
O Excelentíssimo Juiz Eleitoral da 16ª Zona, Dr. Manuel Maria
Antunes de Melo, nos termos do art. 11, § 4º, da RTSE nº
23.282/2010,
FAZ SABER, a todos que o presente edital virem ou dele tiverem
conhecimento, que o PARTIDO SOCIAL (PS), ainda em formação,
apresentou, na data de 31/01/2013, sob protocolo SADP nº
3.295/2013, lista/formulário de assinaturas de apoiamento à sua
constituição perante o Tribunal Superior Eleitoral, nos termos do art.
9º, da Lei nº 9.096/95, a qual se encontra disponível na sede deste
Cartório Eleitoral, a fim de que qualquer interessado possa, em
petição fundamentada, impugná-la no prazo de 05 (cinco) dias,
contados da data de publicação deste no Diário da Justiça Eletrônico
do TRE-PB.
Dado e passado no município de Campina Grande-PB, aos quinze
dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e treze. Eu, Josineide
Medeiros Almeida - Chefe de Cartório, o digitei e conferi.
Manuel Maria Antunes de Melo
Juiz Eleitoral-16ª ZE/PB
20ª Zona Eleitoral
Atos Judiciais - Sentenças
Publicação de sentença
Ação Penal nº 10-17.2007.6.15.0020
Procedência: 20ª Zona Eleitoral - Araruna/PB
AUTOR(s): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
RÉU(s): ROBERTO MACEDO DE OLIVEIRA FILHO
Advogado: Dr. VITAL DA COSTA ARAÚJO, OAB/PB 6545/PB
Ficam intimadas as partes, por intermédio de seus respectivos
advogados, da parte dispositiva da sentença proferida em
10/12/2012 (fls. 127-130) nos autos da respectiva Ação Penal:
(...)
" Por todo o exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal
exposta na denúncia para, em consequência, absolver o acusado,
nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Com o
trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
P.R.I."
Araruna (PB), 10 de dezembro de 2012.
Ricardo da Silva Brito
Juiz Eleitoral da 20ª ZE/PB
Publicação de sentença
Ação Penal nº 1-26.2005.6.15.0020
Procedência: 20ª Zona Eleitoral - Araruna/PB
AUTOR(s): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
RÉU(s): VITAL DA COSTA ARAÚJO
EVERALDO MOUZINHO
Advogado(s): Dr. VITAL DA COSTA ARAÚJO, OAB/PB 6545
Dra. ADRIANA COUTINHO GREGO, OAB/PB 11.103
Ficam intimadas as partes, por intermédio de seus respectivos
advogados, da parte dispositiva da sentença proferida em
10/12/2012 (fls. 272-275) nos autos da respectiva Ação Penal:
(...)
" Por todo o exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal
exposta na denúncia para, em consequência, absolver os acusados,
Diário da Justiça Eletrônico - Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui
a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-pb.gov.br

Ano 2013, Número 28 João Pessoa, segunda-feira, 18 de fevereiro de 2013. Página 8
nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal. Com o
trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
P.R.I."
Araruna (PB), 10 de dezembro de 2012.
Ricardo da Silva Brito
Juiz Eleitoral da 20ª ZE/PB
23ª Zona Eleitoral
Atos Judiciais - Despachos
DESPACHO EM AUDIÊNCIA
Poder Judiciário Federal
Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba
23ª Zona Eleitoral - Soledade / PB
Processo n.º 490-10.2012.6.15.0023
Autor: MPE
Réu: Enock Pereira de Melo
Advogado: José Beckemmbanner Gouveia
DESPACHO:
"Interrogado o acusado, conforme termo que consta dos autos, fica a
defesa intimada para apresentar alegações escritas e arrolar
testemunhas no prazo de 10 dias. Para a audiência das testemunhas
arroladas na denúncia fica designado o dia 14/05/2013, pelas 11:00
horas. Ficam os presentes de tudo intimados. Intimações
necessárias. Nada mais havendo a tratar, deu a MM Juíza por
encerrada a presente audiência."
Soledade - PB, Em 15/02/2013.
Dr.ª Bárbara Bortoluzzi Emmerich
Juíza Eleitoral da 23ª ZE/PB
29ª Zona Eleitoral
Atos Judiciais - Despachos
DESPACHO
PROCESSO: AIJE N.º 327-12.2012.6.15.0029 CLASSE 3
PROTOCOLO N.º 59.130/2012
NATUREZA: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL
INVESTIGANTE: COLIGAÇAO TODOS POR MONTEIRO
ADVOGADOS: SÉRGIO PETRÔNIO BEZERRA DE AQUINO
OAB/PB 5368
ADVOGADOS: JOSÉ NILDO PEDRO DE OLIVEIRA OAB/PB 9121
ADVOGADOS: JOSÉ JOSEVÁ LEITE JUNIOR OAB/PB 17.183
INVESTIGADA: EDNACÉ ALVES SILVESTRE HENRIQUE
ADVOGADO: CARLOS ANDRÉ GUERRA SARAIVA BEZERRA;
INVESTIGADO: RICARDO JORGE DE ALMEIDA MENEZES
ADVOGADO: CARLOS ANDRÉ GUERRA SARAIVA BEZERRA;
INVESTIGADA:COLIGAÇÃO "PRA MONTEIRO SEGUIR EM
FRENTE"
ADVOGADO DA INVESTIGADA: JOÃO VAZ DE AGUIR NETO
JUIZA: ANDRÉA ARCOVERDE CAVALCANTI VAZ
Indefiro o requerimento da parte autora, pois, no termo de audiência
de fls. 115/116, foi determinado por este juízo que, após a
apresentação da documentação, haveria a abertura de prazo para o
requerimento de diligências.
Intime-se os advogados das partes do inteiro teor deste despacho.
Após, aguarde-se o decurso do prazo para cumprimento do
despacho anterior.
Monteiro-PB, 15 de fevereiro de 2013.
Andréa Arcoverde Cavalcanti Vaz
Juíza Eleitoral
DESPACHO
PROCESSO nº 446-70.2012.6.15.0029 - Classe 3 ( Protocolo n.º
86.453/2012)
NATUREZA: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL -
AIJE
JUIZ: ANDRÉA ARCOVERDE CAVALCANTI VAZ, JUIZ
ELEITORAL DA 29ª ZONA ELEITORAL - MONTEIRO -PB
INVESTIGANTE: COLIGAÇÃO "PRA MONTEIRO SEGUIR EM
FRENTE"
ADVOGADOS: CARLOS ANDRÉ GUERRA SARAIVA BEZERRA
OAB/PB 10.551
INVESTIGADO: COLIGAÇÃO "TODOS POR MONTEIRO"
ADVOGADO: JOSÉ NILDO PEDRO DE OLIVEIRA OAB-PB N.º
9121
JOSÉ JOSEVÁ LEITE JÚNIOR OAB/PB 17183
SÉRGIO PETRÔNIO BEZERRA DE AQUINO OAB/PB 5368
INVESTIGADO: JURACI CONRADO DE OLIVEIRA
ADVOGADOS: JOSÉ NILDO PEDRO DE OLIVEIRA OAB-PB N.º
9121 E
JOSÉ JOSEVÁ LEITE JÚNIOR OAB/PB 17183
SÉRGIO PETRÔNIO BEZERRA DE AQUINO OAB/PB 5368
INVESTIGADO:DJACI ALEIXO DOS SANTOS
NOTA DE FORO: FICAM INTIMADAS as partes e seus advogados
nos autos acima mencionado da redesignação de audiência de
oitiva das testemunhas, que devem comparecer à audiência
independente de intimação, sendo conduzidas pela parte que as
arrolou, nos termos do art. 22, V da LC 64/90 , do dia 14/02/2013
(quatorze de fevereiro de dois mil e treze) ás 14:30 hs (quatorze
e trinta horas) para o dia 20/03/2013 (vinte de março de dois mil
e treze) às 14:00 hs (quatorze horas) no Fórum dá Justiça Comum,
localizado na Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, centro, Monteiro
- PB.
Atos Judiciais - Sentenças
Ação de Investigação Judicial Eleitoral
PROCESSO nº 376-53.2012.6.15.0029 - Classe 3 ( Protocolo n.º
63.553/2012)
NATUREZA: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL -
AIJE
JUIZ: ANDRÉA ARCOVERDE CAVALCANTI VAZ
INVESTIGANTE: COLIGAÇÃO TODOS POR MONTEIRO
ADVOGADOS DO INVESTIGANTE :SÉRGIO PETRÔNIO
BEZERRA DE AQUINO, OAB - PB nº 5368; JOSÉ NILDO PEDRO
Diário da Justiça Eletrônico - Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui
a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-pb.gov.br

Ano 2013, Número 28 João Pessoa, segunda-feira, 18 de fevereiro de 2013. Página 9
DE OLIVEIRA, OAB - PB nº 9121; JOSÉ JOSEVÁ LEITE JUNIOR,
OAB - PB nº 17.183
INVESTIGADO: EDNACÉ ALVES SILVESTRE HENRIQUE
ADVOGADO DA INVESTIGADA: CARLOS ANDRÉ GUERRA
SARAIVA BEZERRA, OAB-PB nº 10551
INVESTIGADO: RICARDO JORGE DE ALMEIDA MENEZES
ADVOGADOS DO INVESTIGADO: CARLOS ANDRÉ GUERRA
SARAIVA BEZERRA, OAB-PB nº 10551 e JOÃO VAZDE AGUIAR
NETO, OAB-PB n.º 12086
INVESTIGADO: COLIGAÇÃO PRA MONTEIRO SEGUIR EM
FRENTE
ADVOGADO DO INVESTIGADO: JOÃO VAZ DE AGUIAR NETO,
OAB - PB nº 12086
JUIZ PROLATOR: ANDRÉA ARCOVERDE CAVALCANTI VAZ
ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de
direitos aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO,
com fulcro no art. 22, caput, e inciso XVI, da Lei Complementar
64/90.
Transitada em Julgado, arquive-se, com as cautelas da lei e
anotações de estilo.
P.R.I
Monteiro, 14 de fevereiro de 2013
Andréa Arcoverde Cavalcanti Vaz
Juíza Eleitoral
SENTENÇA
PROCESSO nº 394-74.2012.6.15.0029 - Classe 3 ( Protocolo n.º
66.940/2012)
NATUREZA: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL -
AIJE
JUIZ: ANDRÉA ARCOVERDE CAVALCANTI VAZ
INVESTIGANTE: COLIGAÇÃO TODOS POR MONTEIRO
ADVOGADOS DO INVESTIGANTE :SÉRGIO PETRÔNIO
BEZERRA DE AQUINO, OAB - PB nº 5368; JOSÉ NILDO PEDRO
DE OLIVEIRA, OAB - PB nº 9121; JOSÉ JOSEVÁ LEITE JUNIOR,
OAB - PB nº 17.183
INVESTIGADO : COLIGAÇÃO PRA MONTEIRO SEGUIR EM
FRENTE
REPRESENTANTE DA COLIGAÇÃO: RICARDO JORGE DE
ALMEIDA MENEZES
ADVOGADO DO INVESTIGADO: CARLOS ANDRÉ GUERRA
SARAIVA BEZERRA, OAB-PB nº 10551
INVESTIGADO: EDNACÉ ALVES SILVESTRE HENRIQUE
ADVOGADO DA INVESTIGADA: CARLOS ANDRÉ GUERRA
SARAIVA BEZERRA, OAB-PB nº 10551
INVESTIGADO: RICARDO JORGE DE ALMEIDA MENEZES
ADVOGADO DO INVESTIGADO: CARLOS ANDRÉ GUERRA
SARAIVA BEZERRA, OAB-PB nº 10551
INVESTIGADO: JOÃO CARLOS JASEN
ADVOGADO DO INVESTIGADO: JOÃO VAZ DE AGUIAR NETO,
OAB-PB n.° 12.086.
JUIZ PROLATOR: ANDRÉA ARCOVERDE CAVALCANTI VAZ
ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de
direitos aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO,
com fulcro no art. 22, caput, da Lei Complementar 64/90.
Transitada em Julgado, arquive-se, com as cautelas da lei e
anotações de estilo.
Diário da Justiça Eletrônico - Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui
a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-pb.gov.br
P.R.I
Monteiro, 14 de fevereiro de 2013
Andréa Arcoverde Cavalcanti Vaz
Juíza Eleitoral
53ª Zona Eleitoral
Atos Judiciais - Editais
E D I T A L Nº 05/2013
E D I T A L Nº 05/2013
PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS
O JUIZ ELEITORAL DA 53ª ZONA DE UIRAÚNA/PB DR. ALÍRIO
MACIEL LIMA DE BRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
FAZ SABER, que, por este Juízo e expediente da Serventia Eleitoral
da 53ª Zona de Uiraúna/PB, processa-se, nos termos da lei, Ação
Penal - AP - Nº 2-28.2013, que move o Representante do Ministério
Público Eleitoral da 53ª Zona de Uiraúna/PB contra a denunciada:
Maria do Socorro de Melo, brasileira, casada, nascida em
09/03/1959, portadora de RG nº 39.565.128-1 - SSP/SP, filha de
Raimundo Estevam do Rêgo e de Joana Maria Estevam, incursa nas
penas do Art. 350 da Lei Nº 4.737/65 (Código Eleitoral). E, como
consta dos autos, que os mesmos se encontram em lugar incerto e
não sabido, CITE-SE, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para responder
a acusação (defesa prévia), por escrito e por meio de advogado, no
prazo de 10 (dez) dias, na qual se poderá apresentar exceções,
arguir preliminares, oferecer documentos e justificações, e deverá
desde já especificar as provas que pretende produzir, arrolando
testemunhas e requerendo sua intimação se necessário (art. 396 -
A). E para que a noticia chegue ao conhecimento de todos e que
ninguém possa alegar ignorância, o Juiz Eleitoral Dr. Alírio Maciel
Lima de Brito determinou a expedição deste EDITAL. Dado e
passado nesta cidade de Uiraúna, aos catorze (14) dias do mês de
fevereiro (02) do ano de dois mil e treze (14/02/2013). E, eu
__________ Dayselene Dantas de Oliveira, Chefe de Cartório o
subscrevi.
Alírio Maciel Lima de Brito
Juiz Eleitoral da 53ª Zona de Uiraúna/PB
55ª Zona Eleitoral
Atos Judiciais - Despachos
Nota de Foro
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL nº 622-
68.2012.6.15.0055 - CLASSE 3
PROTOCOLO: 114.126/2012
PROCEDÊNCIA: Marcação-PB 55ª Zona Eleitoral (Rio Tinto)
INVESTIGANTE: EDFRANCE DOS SANTOS SILVA
ADVOGADO: RODRIGO DOS SANTOS LIMA
INVESTIGADO: ADRIANO DE OLIVEIRA BARRETO
ADVOGADO: DIEGO FABRÍCIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
INVESTIGADO: ELISELMA DE OLIVEIRA SILVA
ADVOGADO: DIEGO FABRICIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

Ano 2013, Número 28 João Pessoa, segunda-feira, 18 de fevereiro de 2013. Página 10
DESPACHO
Vistos, etc.
Abra-se vista ao MPE.
Rio Tinto, 15 de Fevereiro de 2013.
ADEILSON NUNES DE MELO
JUIZ ELEITORAL
Nota de Foro
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL nº 620-
98.2012.6.15.0055 - CLASSE 3
PROTOCOLO: 113.286/2012
PROCEDÊNCIA: Marcação-PB 55ª Zona Eleitoral (Rio Tinto)
INVESTIGANTE: EDFRANCE DOS SANTOS SILVA
ADVOGADO: RODRIGO DOS SANTOS LIMA
INVESTIGADO: ADRIANO DE OLIVEIRA BARRETO
ADVOGADO: DIEGO FABRÍCIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
INVESTIGADO: ELISELMA DE OLIVEIRA SILVA
ADVOGADO: DIEGO FABRICIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
DESPACHO
Vistos, etc.
Abra-se vista ao MPE.
Rio Tinto, 15 de Fevereiro de 2013.
ADEILSON NUNES DE MELO
JUIZ ELEITORAL
Nota de Foro
AÇÃO DE I MPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO Nº 627-
90.2012.6.15.0055 - CLASSE 2
PROTOCOLO: 117.308/2012
IMPUGNANTES: SIGILOSO
ADVOGADO: NEWTON NOBEL SOBREIRA VITA
ADVOGADO: PAULO ITALO DE OLIVEIRA VILAR
ADVOGADO: ANTONIO EUDES NUNES DA COSTA FILHO
ADVOGADO: JOSE LEONARDO DE SOUZA LIMA JUNIOR
ADVOGADO: PRISCILLA RIBEIRO PAULINO
IMPUGNADO: SIGILOSO
ADVOGADO: ANDREZZA WANESSA PINHEIRO BARBOSA
ADVOGADO: GENTIL ALVES PEREIRA
ADVOGADO: IZABELA ARAUJO D'ASSUNÇÃO
DESPACHO
Vistos, etc.
Intime-se os impugnantes, por seus advogados para, querendo, em
10(dez) dias, impugnar as preliminares levantadas nas respostas.
Rio Tinto, 14 de Fevereiro de 2013.
ADEILSON NUNES DE MELO
JUIZ ELEITORAL
Nota de Foro
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL nº 577-
64.2012.6.15.0055 - CLASSE 3
PROTOCOLO: 111.377/2012
PROCEDÊNCIA: Rio Tinto-PB 55ª Zona Eleitoral (Rio Tinto)
INVESTIGANTE: EUCLIDES SERGIO COSTA DE LIMA JUNIOR
INVESTIGANTE: GENIVAL SILVA DOS SANTOS
ADVOGADO: NEWTON NOBEL SOBREIRA VITA
ADVOGADO: PAULO ITALO DE OLIVEIRA VILAR
ADVOGADO: ANTONIO EUDES NUNES DA COSTA FILHO
ADVOGADO: JOSE LEONARDO DE SOUZA LIMA JUNIOR
ADVOGADO: PRISCILLA RIBEIRO PAULINO
INVESTIGADO: JOSE ALBERTO DIAS FREIRE
ADVOGADO: RAFAEL SEDRIM PARENTE DE MIRANDA
TAVARES
INVESTIGADO: MANUEL MESSIAS RODRIGUES
ADVOGADO: RICARDO SERVULO FONSECA DA COSTA
INVESTIGADO: ROBERTO CARLOS BATISTA
ADVOGADO: RICARDO SERVULO FONSECA DA COSTA
DESPACHO
Vistos, etc.
1) Designo o dia 04/03/2013, às 10:00h, no Fórum Eleitoral, para
realização de audiência de inquirição das testemunhas, as quais
deverão ser conduzidas pelas partes, independente de intimação,
nos termos do Art. 22, V da Lei Complementar nº 64/90.
2) Intimem-se via DJE.
3) Notifique-se o Ministério Público Eleitoral.
Rio Tinto, 05 de Fevereiro de 2013.
ADEILSON NUNES DE MELO
JUIZ ELEITORAL
67ª Zona Eleitoral
Atos Judiciais - Editais
Nota de Fora - Intimação para Audiência
Processo: AIJE N.º 280-21.2012.6.15.0067 - Classe 3 / Protocolo:
90.512/2012
NATUREZA: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL
INVESTIGANTE: ARLINDO SALVADOR DE SIQUEIRA,
PRESIDENTE DO DIRETORIO MUNICIPAL - PT - ALGODAO DE
JANDAIRA/PB
ADVOGADO: RAFAELLE FERREIRA DOS SANTOS (OAB/PB:
17.147)
ADVOGADO: LUCELIA DIAS MEDEIROS DE AZEVEDO (OAB/PB:
11.845);
ADVOGADO: JOÃO BARBOZA MEIRA JUNIOR (OAB/PB: 11.823).
INVESTIGADO: HUMBERTO DOS SANTOS, CANDIDATO A
PREFEITO - COLIGAÇAO UNIDOS POR ALGODAO - ELEIÇOES
2012
ADVOGADO: MOIZANIEL VITORIO DA SILVA (OAB/PB: 11.435);
INVESTIGADO: ALEX JOSE MEDEIROS DANTAS, CANDIDATO A
VICE-PREFEITO - COLIGAÇÃO UNIDOS POR ALGODAO -
ELEIÇOES 2012
ADVOGADO: MOIZANIEL VITORIO DA SILVA (OAB/PB: 11.435);
INVESTIGADO: JOSE TENORIO DA SILVA, REPRESENTANTE
DE COLIGAÇÃO - COLIGAÇAO UNIDOS POR ALGODAO -
ELEIÇOES 2012
ADVOGADO: MOIZANIEL VITORIO DA SILVA (OAB/PB: 11.435)
Ficam intimadas as partes, por intermédio de seus respectivos
Advogados, da AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS
designada pela MM. Juíza Eleitoral, Dra. Ana Carmem Pereira
Jordão Vieira, para o dia 04/03/2013, às 09:30h, no Fórum
Eleitoral, para oitiva de testemunhas arroladas pelas partes a
título de diligências. Dado e passado nesta Cidade de Remígio,
aos sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e treze. Eu,
Diário da Justiça Eletrônico - Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui
a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-pb.gov.br

Ano 2013, Número 28 João Pessoa, segunda-feira, 18 de fevereiro de 2013. Página 11
______ Severino Gomes da Silveira, Chefe do Cartório Substituto, a
digitei.
Dra. ANA CARMEM PEREIRA JORDÃO VIEIRA
Juíza Eleitoral
69ª Zona Eleitoral
Atos Judiciais - Despachos
INTIMAÇÃO - CONTRARRAZÕES
NOTA DE FORO N.º 002/2013
AIJE N.º 191-89.2012.6.15.0069 - CLASSE 3
RECORRENTE: JULLYS RAMON REZENDE RAMALHO DA SILVA.
ADVOGADOS DO RECORRENTE: IZA MÔNIA DINIZ NÓBREGA
DA SILVA, OAB/PB N.º 15.689, EDUARDO SÉRGIO CABRAL DE
LIMA, OAB/PB N.º 9.049; CARLOS FÁBIO ISMAEL DOS SANTOS
LIMA, OAB/PB N.º 7.776 e DIEGO FABRÍCIO C. ALBUQUERQUE,
OAB/PB N.º 15.577.
RECORRIDOS: GEMILTON SOUSA DA SILVA, JOHN LÚCIO DA
SILVA e JACI SEVERINO DE SOUZA.
ADVOGADO DO PRIMEIRO RECORRIDO: BRUNO LOPES DE
ARAÚJO, OAB/PB N.º 7.588-A.
ADVOGADO DOS SEGUNDO E TERCEIRO RECORRIDOS:
JONHSON GONÇALVES DE ABRANTES, OAB/PB N.º 1.663.
Transcrevo abaixo Despacho do Excelentíssimo Senhor Juiz
Eleitoral da 69ª ZE - São Bento/PB, ficando os recorridos dele
intimados por intermédio de seus advogados:
"R.H.
Vistos, etc.
Intimem-se as partes recorridas para apresentação de contrarrazões
no prazo legal.
Enfim, remetam-se os autos ao TRE-PB.
São Bento/PB, 14 de fevereiro de 2013.
GLAUCO COUTINHO MARQUES
Juiz da 69ª Zona Eleitoral"
73ª Zona Eleitoral
Atos Judiciais - Sentenças
Sentença Prestação Contas Anual
Processo: Prestação Contas nº 55-80.2012.6.15.0073
Juiz: Dr. Hélder Ronald Rocha de Almeida
Município : PITIMBU-PB
Partido: PSL
Exercício Financeiro: 2011
ISTO POSTO, com arrimo no art. 14, II, "i"e "n", c/c os artigos 24, III
e 27, III, da resolução TSE nº 21.841/2004, reconheço que a
presente prestação de contas não veio acompanhada da
comprovação de abertura de conta(s) bancária (s), nem de extrato
(s) bancário (s), que constitui (em) falha (s) insanável (is), para, por
conseguinte, decidir pela DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS
PRESTADAS pela partido político acima indicado (s), aplicando -lhe
(s) a seguinte sanção: a suspensão , com perda, das contas do
Fundo Partidário, pelo prazo de um ano, a partir da data de
publicação da presente decisão (LEI nº 9.096/95, art. 37).
Sentença Prestação de Contas Anual
Processo: Prestação Contas nº 55-80.2012.6.15.0073
Juiz: Dr. Hélder Ronald Rocha de Almeida
Município : PITIMBU-PB
Partido: PSL
Exercício Financeiro: 2011
Advogado: Dr. Carlos Magno Guimarães Ramires - OAB-PB nº
12.238 e Dra. Patrícia de Santana Costa - OAB-PB nº 12.659.
ISTO POSTO, com arrimo no art. 14, II, "i"e "n", c/c os artigos 24, III
e 27, III, da resolução TSE nº 21.841/2004, reconheço que a
presente prestação de contas não veio acompanhada da
comprovação de abertura de conta(s) bancária (s), nem de extrato
(s) bancário (s), que constitui (em) falha (s) insanável (is), para, por
conseguinte, decidir pela DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS
PRESTADAS pela partido político acima indicado (s), aplicando -lhe
(s) a seguinte sanção: a suspensão , com perda, das contas do
Fundo Partidário, pelo prazo de um ano, a partir da data de
publicação da presente decisão (LEI nº 9.096/95, art. 37).
Diário da Justiça Eletrônico - Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui
a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-pb.gov.br