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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
TURMA RECURSAL
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.33.00.710289-2
RELATOR : JUIZ FEDERAL ANTÔNIO OSWALDO SCARPA
IMPETRANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO : CARLOS OMAR PIRES RIBEIRO
IMPETRADO : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL
DEFERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA
RELATÓRIO
O Exmo. Sr. Juiz Relator ANTÔNIO OSWALDO SCARPA:
Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo INSS
contra decisão da MM. Juíza dos Juizados Especiais Federais (fls.96/97), que denegou pedido de
revogação do valor da multa (R$ 50,00 – cinqüenta reais/dia) confirmada pela sentença contra a autarquia
previdenciária.
Aduz a impetrante, preliminarmente, o cabimento do mandamus como único meio
para afastar a alegada ilegalidade da cobrança da multa diária em questão. No mérito, pugna pela
inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança, nulidade substancial e formal do procedimento de
cobrança de multa diária, ausência de proporcionalidade e razoabilidade em sua cobrança. Alega que o
INSS, às fls. 54/59, demonstrou o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença e apresentou os
cálculos das parcelas vencidas, não se justificando, portanto, a mora; defende que a referida penalidade
poderia ser relevada, haja vista o volume de trabalho naquela autarquia. Acrescenta que a cobrança de
multa diária atenta contra a vinculação da receita das contribuições previdenciárias. Argúi, ainda, que a
multa somente seria exigível após a intimação do devedor, constituindo a mora, sendo que, no caso, a
intimação se dera à Procuradoria Federal Especializada, que não se confunde com a autarquia. Por fim,
pleiteia liminarmente a suspensão do pagamento da referida RPV, ou que se a expeça apenas em relação
ao quanto incontroverso, sob pena de dano de difícil reparação para a impetrante. E, ao final, requer a
exclusão da multa.
Em sede de decisão monocrática (fls.103/105), deu-se parcial provimento ao pedido
liminar, determinando que se efetivasse o pagamento do montante principal devido, sobrestando-se o valor
referente à multa até o julgamento final do presente mandamus.
Informações da autoridade impetrada às fls.107/108.
Pronunciamento do MPF às fl. 113/114, informando a ausência de interesse público
que justifique a intervenção da Procuradoria da República.
É, no que interessa, o Relatório.

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.33.00.710289-2
VOTO
A via mandamental encontra fundamento na Constituição Federal (art.5º, LIX),
dispensando previsão específica no chamado “sistema fechado” instituído pela Lei 10.259/01, sendo
multiconhecida, ademais, a jurisprudência que admite o MS contra ato judicial tido por abusivo e do qual
não caiba recurso.
Na espécie entelada o writ vai configurar o único remédio possível, haja vista
inexistir, no microssistema dos Juizados Especiais, recurso apto a cobrir a situação vertida, já se
encontrando o gravame questionado em fase de pagamento.
A irresignação do INSS, pois, é em face da decisão do MM. Juiz Titular da 5ª Vara
dos Juizados Especiais que determinou o pagamento de multa no valor totalizado de R$ 11.350,00 (onze
mil e trezentos e cinqüenta reais). Dita decisão é irrecorrível, o que viabiliza, por aquelas razões, a
admissão do presente mandamus.
Fixadas tais premissas, não vislumbro, todavia, a presença de fumus boni juris a
autorizar a concessão da almejada Segurança. É que, além de a multa ter sido legitimamente cominada
como instrumento para assegurar o cumprimento de decisões judiciais (Sentença vista por cópia à fls.44),
foi fixada em patamar que atende aos princípios da proporcionalidade/razoabilidade (R$ 50,00 – cinqüenta
reais/dia).
De ver que a totalização posterior agigantou-se em decorrência da inércia do réu no
cumprimento da determinação judicial. Conforme a planilha de fls. 98 o INSS demorou nove meses para
cumprir a decisão judicial. Patente, pois, o descaso da autarquia, sendo justamente a sua desmedida
recalcitrância em cumprir a obrigação de fazer o que ensejou a estipulação de multa pelo Juízo, não tendo
as justificativas tardias – só apresentadas quando já deflagrada a execução da indenização na qual
convertido o facere – o condão de afastar as conseqüências do inadimplemento.
Assim, ainda que sensível às dificuldades alegadas pela autarquia previdenciária no
cumprimento das decisões judiciais e no efetivo implemento dos benefícios, não se pode admitir que tais
dificuldades estendam o cumprimento da ordem judicial acerca de benefício de caráter alimentar.
Não convence, d’outra banda, a argumentação no sentido de que o descumprimento
da decisão somente poderia restar caracterizado a partir da ciência da autoridade administrativa responsável
pela operacionalização da obrigação carregada à autarquia. Como cediço, é o procurador federal o

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responsável pela representação processual da entidade, cabendo-lhe a adoção das providências necessárias
ao cumprimento da obrigação, não podendo o direito da parte – ou a efetividade da decisão judicial – ficar
a mercê dos tortuosos meandros da burocracia oficial.
Isso posto, denego a Segurança, mantendo incólume a estipulação de 1º grau,
restando desimpedida a expedição de RPV cautelarmente suspensa.
ANTÔNIO OSWALDO SCARPA
Juiz Relator

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ADVOGADO : CARLOS OMAR PIRES RIBEIRO
IMPETRADO : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL
DEFERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA
EMENTA
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE MULTA. EXCLUSÃO.
AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO. LEGITIMIDADE. PRINCÍPIO DA
PROPORCIONALIDADE/RAZOABILIDADE. INÉRCIA DO CUMPRIMENTO DE ORDEM
JUDICIAL. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Na espécie entelada, o writ vai configurar o único remédio possível, haja vista inexistir, no
microssistema dos Juizados Especiais, recurso apto a cobrir a situação vertida, já se encontrando o feito em
fase de execução.
1. A multa, legitimamente cominada como instrumento para assegurar o cumprimento de decisões
judiciais, foi fixada em patamar que atende aos princípios da proporcionalidade/razoabilidade (R$50,00
por dia de atraso).
2. A inércia do réu no cumprimento da determinação judicial - demorando nove meses para a respectiva
efetivação -, é que provocou o agigantamento do valor do gravame alcançando o valor de R$ 11.350,00 ( o
valor da condenação foi fixado em R$12.049,00).
3. Justificativas tardias – só apresentadas quando já deflagrada a execução da indenização na qual
convertido o facere – não têm o condão de afastar as conseqüências do inadimplemento a tempo e a modo
para o fim de excluir a multa aplicada.
4. É o procurador federal o responsável pela representação processual da entidade, cabendo-lhe a adoção
das providências necessárias ao cumprimento da obrigação, não podendo o direito da parte – ou a
efetividade da decisão judicial – ficar a mercê dos tortuosos meandros da burocracia oficial.
5. Segurança denegada.
6. Sem condenação em honorários.
A C Ó R D Ã O
Decide a Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária
do Estado da Bahia, por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do juiz federal
relator.
Salvador, 12 de março de 2008.
ANTÔNIO OSWALDO SCARPA
Juiz Federal Relator