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Qualidade Regulatória e fortalecimento do Estado e das Instituições: o papel da análise de impacto
Com respeito à boa prática de “Integrar a AIR e os processos de elaboração de políticas,
dando início o mais cedo possível ao processo de tomada de decisão”, deve ficar claro que a AIR
somente faz sentido quando introduzida ao começar a formulação de políticas, como modo
de informar aos reguladores sobre as alternativas à regulação proposta para que determinada
decisão seja tomada, incorporando as contribuições da consulta pública e do diálogo com a
sociedade. Quando a análise inicia-se a posteriori, em um momento já avançado do processo
decisório, reduz-se a justificar a decisão já tomada, sendo melhor não fazê-la, dado o dispêndio
de recursos públicos envolvidos.
A AIR só faz sentido como elemento metodológico de avaliação para analisar as
alternativas de determinado problema e avaliar os custos envolvidos, identificando a decisão
que pode gerar maior benefício líquido. Idealmente, os reguladores devem optar pelo uso
desta ferramenta como forma de conferir legitimidade a decisão tomada – não é recomendável
que sejam obrigados a fazê-lo, sob o risco de perda da eficácia da própria ferramenta.
As recomendações de “conferir publicidade aos resultados” e “envolver o público
extensivamente” estão previstas no marco legal brasileiro das agências regulatórias e já foram
incorporadas a sua prática sob a forma de audiências públicas, consultas públicas e divulgação
das razões que motivaram as decisões. Ainda que a maior parte das agências brasileiras adote
este procedimento, não se sabe com clareza como as contribuições feitas durante a consulta
influenciam na definição da política proposta.
Quanto a “aplicar AIR tanto a novas propostas regulatórias como à revisão da regulação
existente”, deve-se lembrar que grande parte do processo regulatório as agências lidam
na prática é um processo de revisão. A revogação da Portaria n o 187/DGAC pela Agência
Nacional de Aviação Civil (ANAC), que abriu o aeroporto Santos Dumont, faz parte de um
processo de revisão de regras necessário, dado que, por ser anterior ao marco regulatório do
setor, colidia com os princípios de livre mobilidade e livre concorrência assegurados pela Lei
n o 11.182/2005.
Assim, a todo o tempo, as agências estão revendo regras anteriores, muitas delas
anacrônicas, incompatíveis com os novos marcos legais, em particular àqueles que dão ênfase
ao estímulo à concorrência – e neste processo, a AIR é absolutamente necessária.
Com respeito a “utilizar um método analítico consistente, porém flexível”, a análise custobenefício
(ACB), por assim dizer, é a de maior destaque. É econômica por excelência, pois
toda decisão racional passa pela ponderação de ganhos e perdas potenciais e pela estimativa
desta diferença.
Quanto à mensuração de custos e benefícios, estes podem ser basicamente diferenciados
como os que podem ser monetizáveis e os que não podem. Não sendo possível a quantificação,
cabe a descrição qualitativa dos custos e benefícios identificados, sendo esta uma alternativa
melhor que a supervalorização de benefícios intangíveis ou sua exclusão da análise. Neste
sentido, também devem ser evitadas aproximações espúrias, sendo recomendável a utilização
de estimativas amplas, com ordem de grandeza em milhões de unidades monetárias ou
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