VOTO PROCESSO: 48500.001181/2010-67 INTERESSADA ... - Aneel

6. Afora os aspectos (i) da conformidade da instrução dos autos com a Resolução Normativa n.
391/2009 e (ii) da regularidade do agente perante o Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado,
afigura-se devido verificar se o pleito de ampliação da capacidade instalada da EOL Barra dos Coqueiros encontra
amparo no Edital do Leilão n. 03/2009 6 .
II.1. Observância às disposições do Edital do Leilão n. 03/2009-ANEEL
7. A outorga da EOL Barra dos Coqueiros decorre da participação da ENERGEN no 2º leilão de
energia de reserva, destinado à contratação de energia proveniente exclusivamente de centrais geradoras eólicas,
segundo diretrizes definidas na Portaria MME n. 211/2009.
8. O pleito de alteração da capacidade instalada da EOL Barra dos Coqueiros, de 30.000 para 34.500
kW, por envolver aumento da estimativa de geração da usina 7 , deve ser avaliado à luz das implicações comerciais
advindas desse aumento.
9. No ponto, deve ser observado o artigo 5º da Portaria MME n. 211/2009:
“Art. 5º Na elaboração do Edital do Leilão para Contratação de Energia de Reserva e do respectivo CER, a
ANEEL deverá observar, também, as seguintes diretrizes:
...
V - para se mitigar a incerteza sobre a produção de energia elétrica a partir da fonte eólica, o CER deverá
prever a existência de períodos quadrienais de reconciliação contratual, respeitado o seu respectivo prazo,
além de permitir desvios da produção média anual efetiva de até dez por cento a menor (margem inferior) e
de até trinta por cento a maior (margem superior), em relação à obrigação contratual anual de suprimento.
...
§ 1º A energia de reserva será contabilizada e liquidada exclusivamente no Mercado de Curto Prazo
da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.
§ 2º Em decorrência do mecanismo de mitigação da incerteza sobre a produção de energia elétrica,
previsto no inciso V deste artigo, o CER conterá cláusula em que o vendedor, que não tenha
comercializado a totalidade de sua Garantia Física no Leilão, se comprometa a não comercializar o
restante da energia elétrica.”
10. Diante da vedação à comercialização de eventuais sobras, toda a energia produzida pela usina é
contabilizada no âmbito do CER.
11. A diferença entre os valores recebidos pelo vendedor e a receita advinda da liquidação dessa
energia no mercado de curto prazo é coberta com recursos oriundos da cobrança do Encargo de Energia de
Reserva – EER.
12. No Edital do Leilão n. 03/2009-ANEEL, as disposições aplicáveis a alterações nas características
técnicas de usinas envolvidas nesse certame estão apresentadas a seguir:
6 Tal análise não foi objeto da Nota Técnica n. 306/2012-SCG/ANEEL.
7 De acordo com documento de certificação de medições anemométricas referente ao novo arranjo da EOL Barra dos Coqueiros, a
estimativa de geração da usina passa a ser de 10,9 MWméd, enquanto a estimativa de geração no arranjo físico original era de 10,5 MW méd.,
ou seja, associada à alteração da capacidade instalada da usina há a expectativa de aumento de 4% na sua média de geração.