VOTO PROCESSO: 48500.004429/2011-22 INTERESSADO ... - Aneel

PROCESSO: 48500.004429/2011-22
INTERESSADO: Termo Norte Energia Ltda.
RELATOR: Diretor Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: Diretoria
VOTO
ASSUNTO: Pedido de reconsideração interposto pela empresa Termo Norte Energia Ltda. em face do Despacho n.
2.124, de 26 de junho de 2012.
I. RELATÓRIO
Por meio do Despacho n. 2.124, de 26 de junho de 2012, publicado no Diário Oficial da União em 6
de julho de 2012, a diretoria da ANEEL decidiu, entre outros, determinar à Termo Norte Energia Ltda. (Termonorte)
que pague ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, em até 33 (trinta e três) parcelas mensais a partir da
publicação da decisão, o valor de R$ 98.862.112,05 (noventa e oito milhões, oitocentos e sessenta e dois mil, cento
e doze reais e cinco centavos), a preços de junho de 2012, com atualização, em 1º de julho de cada ano, sobre os
eventuais valores ainda pendentes de pagamento (item “iii” do Despacho).
2. Contra a referida decisão a Termonorte interpôs pedido de reconsideração em 13 de julho de 2012,
solicitando, em síntese, que (i) o Despacho n. 2124/2012 seja reformado para alteração do marco inicial de
pagamento do passivo, que deverá ficar condicionado à eficácia do CUST, por sua vez subordinada à adequação do
PPA 1 , conforme regulação da ANEEL, e que (ii) seja esclarecido que o pagamento do passivo ficará disciplinado no
corpo do próprio CUST.
3. Instada a se manifestar sobre o assunto, a Superintendência de Regulação dos Serviços de
Transmissão – SRT manifestou 2 no sentido de que (i) o passivo devido pela Termonorte refere-se à contraprestação
pelo serviço público de transmissão, efetivamente em curso desde 23 de outubro de 2009 e que (ii) o CUST é o
instrumento adequado para formalização do pagamento do passivo.
II. FUNDAMENTAÇÃO
4. Inicialmente verifica-se que o pedido de reconsideração foi interposto dentro do prazo de dez dias,
em conformidade com o art. 48 da Resolução Normativa n. 273/2007, razão pela qual deve ser conhecido 3 .
II.1. Pleito da Termonorte
5. A Termonorte fundamenta seu pleito no artigo 4º, § 1º da Lei n. 12.111/2009, regulamentada pelo
Decreto n. 7.246/2010, que estabeleceu que “os agentes deverão providenciar a adequação de suas instalações
físicas, de seus contratos comerciais, rotinas de operação e outras medidas prévias, conforme regulação da
ANEEL.”
6. Salientou a Termonorte que a Resolução Normativa ANEEL n. 374/2009, ao tratar sobre o tema,
determina em seu artigo 4º que “os Contratos de Prestação de Serviço de Transmissão – CPST, de Uso do Sistema
de Transmissão – CUST e de Conexão às Instalações de Transmissão – CCT produzirão efeitos a partir da data de
adequação dos atuais contratos vigentes no sistema elétrico Acre-Rondônia.”
1 PPA – Power Purchase Agreement.
2 Nota Técnica n. 142/2012-SRT/ANEEL, de 6/9/2012.
3 O Despacho n. 2.124 foi publicado no DOU em 6/7/2012 e o pedido de reconsideração foi protocolado em 13/7/2012.

7. Informou também que até o presente momento não foram atendidas as determinações da Diretoria
da ANEEL dispostas no Despacho n. 2.673/2010, ratificadas pelo Despacho n. 3.067/2012, que tratam de
exigências para aprovação do Termo de Cessão do contrato de suprimento de energia (PPA), assinado com a
Eletronorte, para a CERON, e que não dependem da Termonorte. Assim, entende que, ainda que celebrados, o
CUST e o CCT não produzirão efeitos, já que o PPA a que se vinculam ainda não está adequado.
8. Por fim, concluiu a Termonorte que o Despacho n. 2.124/2012 carece de reforma no que toca à data
de início de pagamento do passivo, que não pode se dar a partir da sua publicação, eis que a eficácia do CUST se
subordina à adequação do PPA.
II.2. Marco inicial de pagamento do passivo
9. A Resolução n. 281/1999 estabelece que o usuário do sistema de transmissão deve contratar e
pagar pelo serviço prestado referente à conexão à transmissora e o uso do sistema de transmissão, como condição
do livre acesso às redes.
10. De acordo com o Despacho n. 1.588/2009 4 , a data da efetiva integração ao SIN 5 do sistema Acre-
Rondônia ficou estabelecida em 23 de outubro de 2009 para início de incidência das TUST 6 e pagamento de RAP 7 à
Eletronorte pela disponibilização de suas instalações de transmissão.
11. Assim, conforme bem salientou a SRT, o referido Despacho prestou justamente para encerrar
controvérsias em relação à data inicial do uso do sistema de transmissão pela Termonorte e demais usuários do
sistema Acre-Rondônia.
12. Embora a data de início do uso do sistema de transmissão, objeto do CUST, tenha sido
estabelecida no Despacho n. 1.588/2009, verifica-se que o contrato ainda não foi celebrado pela Termonorte.
13. O passivo devido pela Termonorte relativo à UTE Termonorte II é de R$ 98.862.112,05 (noventa e
oito milhões, oitocentos e sessenta e dois mil, cento e doze reais e cinco centavos), a preços de junho de 2012,
referente ao período de 23 de outubro de 2009 a 31 de junho de 2012.
14. Conforme mencionado anteriormente, a Termonorte alega que, pelo fato de o PPA não estar
adequado, o CUST e o CCT, ainda que fossem celebrados, não produziriam efeitos.
15. A Procuradoria Geral da ANEEL (PGE), por meio do Parecer n. 1.246/2009, já havia manifestado no
sentido de que a data de apresentação dos termos de cessão para aprovação da ANEEL é a que deve ser
considerada para fins do que dispõe o artigo 3º 8 , § 4º, da Medida Provisória n. 466/09 (posteriormente convertida na
Lei n. 12.111/2009), porquanto eventuais termos aditivos aos termos de cessão feitos no intuito de viabilizar a sua
homologação representam meros ajustes ao contrato inicialmente apresentado em 22 de dezembro de 2008.
4 “O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em
vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo n. 48500.007575/2009-95, resolve: (i) definir a data da efetiva integração ao
SIN do sistema Acre-Rondônia, ocorrida em 23 de outubro de 2009, para início de incidência das Tarifas de Uso dos Sistemas de
Transmissão – TUST no sistema Acre-Rondônia e pagamento de Receita Anual Permitida – RAP à ELETRONORTE pela disponibilização
de suas instalações de transmissão; (ii) autorizar o ONS a incluir na apuração mensal dos serviços de transmissão os recursos
provenientes dos usuários do sistema Acre-Rondônia, bem como as receitas anuais permitidas a serem pagas à ELETRONORTE, com
incidência desde a data de efetiva integração ao SIN do sistema Acre-Rondônia; (...)”
5 SIN – Sistema Interligado Nacional
6 TUST - Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão.
7 RAP - Receita Anual Permitida.
8 Art. 3º A Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, de que tratam o § 3º do art. 1º e o art. 8º da Lei n. 8.631, de 4 de março de 1993,
passará a reembolsar o montante igual à diferença entre o custo total de geração da energia elétrica, para o atendimento ao serviço público
de distribuição de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a valoração da quantidade correspondente de energia elétrica pelo custo médio
da potência e energia comercializadas no Ambiente de Contratação Regulada - ACR do Sistema Interligado Nacional - SIN, conforme
regulamento. [...]

16. Ainda sobre o tema, verifica-se que o Decreto n. 7.246/2010, ao regulamentar a Lei n. 12.111/2009,
dispõe em seu artigo 15, parágrafo 2º, que “as obrigações referentes aos contratos de uso dos sistemas de
transmissão ou de distribuição e de conexão, associados à integração de Sistemas Isolados ao SIN, terão vigência
condicionada à efetiva entrada em operação comercial da linha de transmissão de interligação de que trata o art. 4º
da Lei n. 12.111, de 2009.”
17. A Termonorte já devia estar pagando pelo uso do sistema de transmissão desde 23 de outubro de
2009. O Despacho n. 2.124/2012 apenas estabeleceu em seu item “iii” o imediato início do pagamento do passivo.
18. Em decorrência do mencionado Despacho, era de se esperar que a Termonorte fosse ultimar a
celebração do CUST e iniciar o pagamento do passivo nos moldes definidos no próprio Despacho. Ao invés disso, a
Termonorte preferiu questionar se o CUST é o instrumento adequado para formalização do pagamento de sua
dívida.
19. Pela sua natureza, verifica-se que o CUST pode também ser o instrumento para formalização do
pagamento do passivo referente aos encargos de uso do sistema de transmissão. Por outro lado, a determinação do
órgão regulador constante do Despacho n. 2.124/2012 por si só é suficiente para que a empresa inicie a
regularização de seus débitos.
20. No ponto, ressalta-se que a inobservância de determinação da ANEEL sujeita a Termonorte a
penalidades previstas na Resolução Normativa n. 63/2004.
21. Em síntese, o pedido de reconsideração ora em análise sugere uma atitude meramente protelatória
por parte da Termonorte e pelos argumentos apresentados não se vislumbra a possibilidade de reforma do
Despacho recorrido.
III. DIREITO
22. A presente análise foi realizada com observância (i) da Lei n. 9.784/1999; (ii) da Resolução
n. 281/1999; (iii) da Resolução n. 399/2010; (iv) da Lei n. 12.111/2009; e (v) do Decreto n.7.246/2010.
IV. DISPOSITIVO
23. Do exposto, e considerando o que consta no Processo n. 48500.004429/2011-22, voto por (i)
conhecer e negar provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Termo Norte Energia S.A. em face do
item “iii” do Despacho n. 2.124, de 26 de junho de 2012; (ii) esclarecer que o pagamento do passivo não precisa
necessariamente estar disciplinado no Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST, haja vista que o
Despacho n. 2.124, de 26 de junho de 2012, contém comando expresso do órgão regulador disciplinando como a
recorrente deve regularizar sua pendência relativa aos encargos de uso do sistema de transmissão; e (iii) determinar
à Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF que tome as providencias relativas (iii.a) à
inclusão da Termo Norte Energia Ltda. no Cadastro de Inadimplentes com obrigações intrassetoriais até que sejam
regularizados os pagamentos dos encargos de uso do sistema de transmissão, bem como (iii.b) à fiscalização do
cumprimento desta decisão.
Brasília, 13 de novembro de 2012.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Diretor