Decreto-Lei n.° 267/94 de 25 de Outubro
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Artigo 82.º<br />
[...]<br />
1 - ...<br />
2 - Na <strong>de</strong>scrição genérica <strong>de</strong> prédio ou prédios em regime <strong>de</strong> proprieda<strong>de</strong><br />
horizontal é mencionada a série das letras correspon<strong>de</strong>ntes às fracções e na <strong>de</strong><br />
empreendimento turístico classificado para fins turísticos esta circunstância, bem<br />
como as letras correspon<strong>de</strong>ntes às unida<strong>de</strong>s <strong>de</strong> alojamento, quando existam.<br />
3 - ...<br />
Artigo 95.º<br />
[...]<br />
1 - ...<br />
a) ...<br />
b) ...<br />
c) ...<br />
d) ...<br />
e) ...<br />
f) ...<br />
g) ...<br />
h) ...<br />
i) ...<br />
j) ...<br />
l) ...<br />
m) ...<br />
n) ...<br />
o) ...<br />
p) Na <strong>de</strong> constituição <strong>de</strong> proprieda<strong>de</strong> horizontal: o valor relativo <strong>de</strong> cada fracção,<br />
expresso em percentagem ou permilagem, e a existência <strong>de</strong> regulamento, caso<br />
este conste do título constitutivo; e na <strong>de</strong> alteração do título constitutivo: a<br />
<strong>de</strong>scrição da alteração;<br />
q) ...<br />
r) ...<br />
s) ...<br />
t) ...<br />
u) ...<br />
v) ...<br />
x) ...<br />
z) ...<br />
2 - ...<br />
Artigo 5.º<br />
O presente diploma entra em vigor no dia 1 <strong>de</strong> Janeiro <strong>de</strong> 1995.
![[PDF]. - Ordem dos Arquitectos Secção Regional Norte](https://img.yumpu.com/12963512/1/184x260/pdf-ordem-dos-arquitectos-seccao-regional-norte.jpg?quality=85)
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