Cartilha do fornecedor : compras públicas governamentais

Cartilha do Fornecedor 

Compras públicas governamentais: 

seu novo canal de negócios

Cartilha do Fornecedor 

Compras públicas governamentais: 

seu novo canal de negócios 

Março de 2009 

Cláudio Pereira Barreto 

Luís Maurício Junqueira Zanin

Carta da CNM 

Diretoria CNM 

Presidente 

Paulo Roberto Ziulkoski 

Primeiro Vice-Presidente 

Fernando Antônio Lobato 

Segundo Vice-Presidente 

Celso Cota Neto 

Primeiro Secretário 

Marcos Monti 

Primeiro Tesoureiro 

Mauri Eduardo de Barros Heinrich 

A melhoria da gestão pública municipal passa necessariamente 

pelo avanço dos procedimentos de compras, 

ampliação da disputa, aumento da competitividade. 

Novos procedimentos vêm sendo criados e incorporados 

no dia-a-dia das administrações públicas federal, estaduais 

e municipais. 

Com a aprovação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa 

– Lei Complementar – 123/06 as micro e pequenas empre- 

sas passam a ter uma ferramenta objetiva que lhes pro- 

porciona tratamento diferenciado e favorecido. 

Cabe agora um amplo esforço de qualificação dos servido- 

res públicos em todo o Brasil e dos fornecedores locais para 

que eles possam incorporar os avanços da nova legislação 

a fim de garantir ampla participação dos representantes do 

comércio local, sem comprometer a eficácia, eficiência e 

transparência dos processos de compras governamentais. 

Esta cartilha pretende auxiliar os fornecedores a entrar de 

maneira segura no ambiente das compras governamen- 

tais, melhorando sua condição de participação, apresen- 

tando os conceitos chave envolvidos na compra pública 

e indicando como analisar os riscos e benefícios de um 

determinado processo de licitação. 

Dar as condições, orientações e procedimentos às micro e 

pequenas empresas é um dever de todo ente público no 

Brasil, para que as evoluções da Lei Geral não represen- 

tem riscos ao processo aquisitivo do ente público ou ao 

próprio fornecedor. 

Paulo Ziulkoski, 

Presidente da CNM

Conhecer o melhor caminho é, sem dúvida, a maneira 

adequada para se chegar mais rápido e de forma acertada 

ao destino pretendido. Isso vale para muitas atividades, 

seja no lazer, ascensão profissional e, evidentemente, para 

descobrir as muitas oportunidades disponíveis no mundo 

dos negócios. 

Exemplo de oportunidade nos negócios são as compras 

governamentais, que representam hoje R$ 260 bilhões, 

nas instâncias federal, estaduais e municipais, incluindo aí 

órgãos da administração pública direta e indireta, e esta- 

tais. A participação das pequenas e microempresas nesse 

montante é de apenas 17%, bem menor do que a média 

dos países desenvolvidos e de muitos países em desen- 

volvimento. Basta citar que nos EUA esse percentual é de 

26%, no Chile, 44%, e no Peru, 43%. 

A aprovação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas 

trouxe mudanças profundas no que diz respeito às con- 

dições de competitividade das MPE, a partir de um trata- 

mento diferenciado ao segmento nas compras governa- 

mentais. Apesar de já estar em vigor há mais de um ano, 

muitos ainda não sabem como agir. 

Para participar dessas mudanças, é preciso conhecê-las 

e cobrar a implantação desses benefícios em favor dos 

empreendimentos de pequeno porte. É necessário tam- 

bém buscar a formalização e regularização de empresas, 

pré-requisito para o exercício do direito da preferência, 

sem esquecer da qualidade dos produtos e serviços ofere- 

cidos, condição também indispensável para a permanên- 

cia no mercado. 

Esta cartilha pretende mostrar um futuro promissor para 

empreendedores. O caminho correto para participar das 

compras públicas sem correr riscos para o negócio, ou seja, 

a trilha mais acertada para se tornar protagonista de uma 

história que está mudando o Brasil. 

Paulo Okamotto 

Diretor-presidente do Sebrae 

Carta do Sebrae 

Diretoria Sebrae 

Presidente do Conselho Deliberativo Nacional 

Adelmir Santana 

Diretor-Presidente 

Paulo Tarciso Okamotto 

Diretor Técnico 

Luiz Carlos Barboza 

Diretor de Administração e Financias 

Carlos Alberto dos Santos 

Gerente da Unidade de Políticas Públicas 

Bruno Quick Lourenço de Lima 

Colaboração Técnica 

Ana Paula de Araújo Barbosa 

André Silva Spínola 

Nair Aparecida Andrade 

Robson José de Carvalho Schmidt 

William Rodrigues de Brito 

Wladimir Lobato Torres Galvão

TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. 

A reprodução não autorizada dessa publicação, no todo ou em parte, constitui violação dos direitos 

autorais ( Lei nº 9.610) 

Coodernação do projeto 

Diretoria Técnica da CNM 

Unidade de Políticas Públicas do Sebrae 

Autores 

Luís Maurício Junqueira Zanin 


Editoração Eletrônica 

Lucas Ribeiro França 

Colaboração 

Simone Vieira 

Eduardo Viana - Themaz Comunicação Ltda. 

Ficha Catalográfica 

ZANIN, Luís Maurício Junqueira; BARRETO, Claúdio Pereira 

Cartilha do Fornecedor: Compras públicas governamentais: seu novo canal 

de negócios - Brasília DF: CNM, Sebrae, 2009. 

52 p. 

1. Compras públicas 2. Licitações 3. Pregão eletrônico 

I - Título 

Confederação Nacional de Municípios (CNM) 

SCRS 505, bloco C nº 62 - 3º andar 

Asa Sul - 70350-530 - Brasília - DF 

(61) 2101-6000 

www.cnm.org.br 

Serviço Brasileiro de Apoio 

às Micros e Pequenas Empresas (Sebrae) 

SEPN 515, bloco C, lote 03 

Asa Norte - 70770-900 - Brasília - DF 

(61) 3348-7100 

www.sebrae.com.br

Índice 

Introdução ..............................................................................................................................................................................9 

Entenda como fornecer para o setor público ..................................................................................................... 11 

Principais mudanças nas compras públicas ........................................................................................................ 13 

Uso do poder de compra do Estado ........................................................................................................ 13 

Diminuição dos riscos produtivos . ........................................................................................................... 14 

Tratamento diferenciado e favorecido .................................................................................................... 14 

Passo a passo ..................................................................................................................................................................... 16 

1. Regularize seu empreendimento ......................................................................................................... 16 

2. Faça valer seu direito de preferência ................................................................................................... 17 

3. Verifique as suas condições reais de fornecer para o setor público ......................................... 17 

4. Faça uma análise dos riscos antes de apresentar uma proposta em uma licitação ........... 19 

5. Cadastre-se nos portais e receba as informações sem sair de casa ......................................... 20 

6. Conheça os diferentes portais de compras ...................................................................................... 21 

7. Saiba como se cadastrar no Cidadecompras e no Comprasnet ................................................ 24 

8. Crie condições de a sua empresa atuar eletrônicamente ........................................................... 30 

9. Saiba operar os procedimentos exclusivos para as micro e pequenas empresas .............. 31 

10. Leia o edital completo ........................................................................................................................... 31 

11. Está com dúvidas? Pergunte ao comprador .................................................................................. 32 

12. O que fazer se o comprador não souber das inovações da lei geral? ................................... 33 

13. Mantenha os impostos em dia ........................................................................................................... 34 

14. Entenda o que é regularidade fiscal ................................................................................................. 35 

15. Conheça os procedimentos de pagamento .................................................................................. 36 

16. Entenda o que é o pregão .................................................................................................................... 37 

Anexo I - Aprofundamento jurídico ........................................................................................................................ 39 

1. Conheça as regras do jogo ..................................................................................................................... 39 

2. Atores do processo aquisitivo ............................................................................................................... 39 

3. Entenda a legislação que se aplica ...................................................................................................... 40 

4. Compra eletrônica: a inovação jurídica que veio para ficar ........................................................ 43 

5.Revisão ............................................................................................................................................................. 45 

Anexo II - Portais de compras públicas brasileiros .......................................................................................... 46 

Anexo III - Formulário de Análise de Riscos ......................................................................................................... 47 

Bibliografia ......................................................................................................................................................................... 49

Compras públicas governamentais: seu novo canal de negócios 9 

Os maiores desafios para compradores e órgãos de controle de toda a administração pública são: 

conhecer, regulamentar e incorporar as mudanças dos processos de compras governamentais de 

nosso país de acordo com a nova legislação em vigor. 

Os fornecedores e a sociedade também possuem um importante papel a cumprir: conhecer as 

mudanças, acompanhar como afetam o comércio local e cobrar a implantação dos benefícios de 

uso do poder de compra do Estado a favor das Micro e Pequenas Empresas – MPE. 

A provação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas – Lei Geral (Lei Complementar 123/2006) 

trouxe mudanças profundas no Capítulo V – Do Acesso aos Mercados, no que diz respeito às condições 

de competitividade das Micro e Pequenas Empresas e criou novos procedimentos operacionais para 

toda a administração pública brasileira. A lei já está em vigor, mas muitos ainda não sabem como agir. 

Os anos de 2007 e 2008 foram os anos de informação, mas a partir de 2009 entendemos que o pleno 

conhecimento e implantação dos benefícios da nova legislação mudarão de forma marcante e defini- 

tiva a realidade do cenário Brasileiro. 

Trata-se de assunto novo, que vem respaldado por uma mudança de paradigma que leva a transfor- 

mações radicais nos procedimentos de gestão do Estado. Surgem como desafios à implantação de 

novas sistemáticas de controle por parte dos órgãos fiscalizadores, à criação de regulamentos opera- 

cionais pelos entes federados, à adaptação dos sistemas eletrônicos de compras existentes, à criação 

de uma nova cultura entre compradores e fornecedores e à pacificação das dissonâncias jurídicas com 

posicionamentos claros dos tribunais de contas a respeito da correta interpretação e aplicação da lei. 

Há novos limites para serem construídos por todos os atores, e muito trabalho a ser feito. 

Três linhas vislumbram um futuro promissor a caminho do desenvolvimento: 

• Estimular a sociedade a exercer os mecanismos de acompanhamento e cobrança. Nada melhor 

do que capacitar os fornecedores para que possam aderir a este novo mercado potencial. Assim, 

a sociedade passará a contar com atores qualificados. 

• Informar e convencer os governantes e os gestores públicos sobre o novo cenário legal e sobre 

a importância de assumirem o protagonismo no processo de mudança em seus órgãos. 

• Estimular os tribunais de contas a que apliquem os novos procedimentos internamente para 

vivenciarem seus impactos e fiscalizarem de forma equilibrada e segura as contas de todos os 

demais entes. 

Acreditamos que mais do que mudar os procedimentos de compras públicas do Brasil a legislação 

veio para mudar o Brasil, por meio das compras públicas. 

Por isso, cada um de nós tem de fazer sua parte. 

Introdução

Nota dos Autores: 

O presente trabalho não pretende esgotar nenhum dos aspectos das nuances jurídicas e 

operacionais relativas à contratação pública no Brasil. Trata-se de um breve ensaio em 

forma de cartilha, uma obra em franca evolução devido ao momento de regulamentação 

dos procedimentos em todos os âmbitos governamentais e da construção do novo 

pensamento sobre o tema. 

A cartilha apenas aborda aspectos relevantes dos procedimentos jurídicos e operacionais 

que permitirão aos cidadãos comuns que pensam em abrir seu próprio negócio e que nunca 

tiveram contato com a contratação pública, ou com os sistemas eletrônicos de compras 

governamentais, que possam fazê-lo com baixos riscos, de maneira segura, tranqüila e 

definitiva. 

A prevalência da linguagem direta e simples foi a opção metodológica recomendada para 

atingir os resultados junto ao público-alvo. Pretende apenas apresentar em linguagem clara, 

simples e objetiva as orientações gerais a respeito do que deve ser feito pelo empreendedor e 

o que ele deve considerar para reduzir o risco para seu negócio. 

Para uma visão mais consistente do tema, sugere-se a consulta à bibliografia 

complementar e ao Curso de Formação de Multiplicadores para Fornecedores, também 

criado pelos autores, disponível no Sebrae Nacional e preparado exclusivamente para 

subsidiar o presente material. 


Luís Maurício Junqueira Zanin


Entenda como fornecer para o setor público 

Quando vendemos para nossos clientes, já estamos acostumados a garantir a qualidade, o prazo, a 

entrega e o melhor preço. A relação é direta e podemos criar uma rede de atendimento, fazer promo- 

ções, dar descontos especiais, ou fazer campanhas de fidelização. Todos os procedimentos são conhe- 

cidos e sabemos exatamente o que precisamos para garantir a satisfação de nossos clientes. 

Ao optarmos por fornecer para o setor público devemos ter em conta que algumas pequenas coisas 

mudam. Precisamos ainda assim garantir qualidade, pontualidade e melhor preço, no entanto, a forma 

de relacionamento com os compradores é um pouco diferente e mais formal. Exige o atendimento de 

prazos e procedimentos específicos. 

Vejamos resumidamente o que são alguns destes novos termos e procedimentos: 

Licitação: É a forma como a administração pública realiza a escolha de quem será o fornecedor para 

seus produtos e serviços. São procedimentos formais, em que ficam registrados da maneira objetiva 

quais são os critérios do que está sendo solicitado e os procedimentos para apresentação de propostas 

e lances. Possuem diferentes formas de acordo com o valor do item a ser adquirido ou do grau de com- 

plexidade. Pense o seguinte, a compra de material de escritório ou construção de usina hidroelétrica 

possuem procedimentos distintos. Todos eles passam por algum tipo de procedimento licitatório. 

Segundo o artigo 3 da Lei 8666/93 “destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da iso- 

nomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em 

estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igual- 

dade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julga- 

mento objetivo e dos que lhe são correlatos.” 

Dispensa ou Inexigibilidade de Licitação: é a forma de aquisição em que a administração contrata 

diretamente o fornecedor sem realizar a licitação. Pode ocorrer em vários casos: os mais comuns são 

quando o valor a ser comprado é menor do que o custo da própria realização licitação, ou quando, 

não existe concorrência. Existe toda uma especificação na legislação indicando quando uma licitação 

pode ser dispensada ou inexigida ( artigos 24 e 25 da lei 8.666/93). 

Instrumento Convocatório: é o mecanismo pelo qual a Administração Pública entra em contato 

com o fornecedor e divulga publicamente as suas necessidades. Pode ser um edital, um pedido de 

cotação. 

Edital: é documento que é publicado indicando as características da compra. Pode ser obtido direta- 

mente nos órgãos ou no site do órgão comprador. O edital nem sempre é gratuito. Pode envolver o 

custo de reprodução das páginas ou os custos de tecnologia de informação. Edital é a lei da licitação 

e do contrato dela decorrente.

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Cartilha do For necedor 

O edital assemelha-se a um contrato de adesão cujas cláusulas são formuladas unilateralmente, pelo 

Estado e aceitas, em bloco, pelos licitantes, vinculando ambas as partes. 

Empenho: é o documento contábil que garante a disponibilidade orçamentária e financeira para a 

realização da compra. O importante é que é vedada a realização de despesa sem prévio empenho. 

Garantia: A critério da autoridade compradora competente, em cada caso, e desde que prevista no 

instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, servi- 

ços e compras, cabendo ao contratado optar dentre as seguintes modalidades: caução em dinheiro ou 

títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária. 

Caução: Modalidade de garantia que o contratado faz para garantir a regular execução de contrato, 

podendo ser em dinheiro ou em título da dívida pública. 

Comissão de licitação: Comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função 

de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadas- 

tramento de licitantes. 

Compra para entrega imediata: Assim considerada aquela que estabeleça prazo de entrega inferior 

a 30 (trinta) dias, podendo ser dispensado o termo de contrato independentemente de valor, desde 

que não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica. 

Julgamento objetivo: Princípio fundamental do procedimento licitatório, pois as razões de julga- 

mento não poderão se ater à subjetividade na análise das propostas sob pena de incidir em improbi- 

dade administrativa. 

Conhecer estes novos procedimentos e as características de cada licitação permitem aos fornecedores 

o acesso a um novo mercado.


Principais mudanças nas compras públicas 

Lei Geral traz inovações que impactam de maneira direta no modo de operação do Estado Brasileiro. 

Cria procedimentos operacionais e jurídicos que farão a verdadeira revolução no processo de desen- 

volvimento econômico e social do Brasil. Faz uma aposta no desenvolvimento de capacidades locais 

e na criação de condições objetivas de melhoria das condições de vida das pessoas, dando acesso a 

oportunidades de negócios e à ampliação da renda de grupos isolados e menos favorecidos. 

Coloca as micro e pequenas empresas e as empresas de pequeno porte no núcleo das discussões das 

mudanças dos procedimentos de aquisição pública em todos os âmbitos do Estado Brasileiro, não 

como um ator menor, mas como parceiro preferencial no atendimento de suas necessidades. 

Prevê uma relação “ganha-ganha” em uma perspectiva de longo prazo. Ao mesmo tempo em que o 

Estado se aparelha para poder comprar das MPE, estas terão de se estruturar para atender com produ- 

tos e serviços compatíveis com as necessidades do Estado. 

Toca na questão da concessão de tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as micro- 

empresas e as empresas de pequeno porte, não como forma de protecionismo e sim com o intuito 

claro de que isso sirva de alavanca ao processo de desenvolvimento, seja ele humano, econômico ou 

social. 

É algo que devemos olhar com atenção, pois as mudanças não são poucas, mas vieram para ficar. 

Uso do poder de compra do Estado 

Há algumas nuances de como a vida das micro e pequenas empresas pode ser modificada. Basicamente, 

ela atua na redução dos riscos do negócio e na ampliação da capacidade competitiva. 

Com a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, os órgãos compradores não devem procurar apenas 

comprar bem, precisam comprar bem e gerar desenvolvimento. As políticas não são apenas de garan- 

tia da economia (economicidade), mas também da melhoria das condições de vida local. Precisam 

prever o tratamento diferenciado e simplificado para garantir a promoção do desenvolvimento eco- 

nômico e social no âmbito municipal e regional e, até, a ampliação da eficiência das políticas públicas 

e o incentivo à inovação tecnológica, desde que previsto e regulamentado na legislação do respectivo 

ente. Essas são as linhas gerais traçadas pelo artigo 47 da Lei que prevê, fundamenta e justifica o tra- 

tamento diferenciado. 

A Lei orienta a uma mudança na cultura aquisitiva do Estado. Permite a criação de reservas específica 

de porcentuais de obra e produtos, ou até a realização de licitações exclusivas às MPE. Ela coloca em 

linha todos os entes da federação e todos os compradores públicos num tom uníssono para incorpo- 

rar e tratar a temática da MPE.

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A aquisição pública em todas as modalidades de licitação, da mais simples até a mais complexa passa a 

prever a participação da MPE com tratamento diferenciado, simplificado e favorecido. Esta é a regra. 

Diminuição dos riscos produtivos 

Risco de crédito: O principal fator de risco para as MPE é o atraso do pagamento. As MPE não possuem 

capital para suportar atrasos no seu processo produtivo. A criação da cédula de crédito Microempresa- 

rial poderá ser a resposta para a rápida liquidação das dívidas contratadas. Além disso, no caso de exe- 

cução de obras que exijam a subcontratação de MPE até 30% do valor licitado, o pagamento poderá 

ser feito diretamente à MPE. 

Risco de habilitação: Um fornecedor que pretendesse participar de uma licitação de R$10 mil reais, 

mas que estivesse com impostos atrasados no valor de R$ 5 mil reais, primeiramente teria de qui- 

tar a dívida para depois pensar em concorrer. A empresa não teria condições de participar. Hoje, a 

MPE pode participar de todos os processos licitatórios, mesmo que esteja com alguma restrição fiscal, 

sendo-lhe concedidos dois dias, prorrogáveis por mais dois dias, para ela pagar a dívida e regularizar 

sua situação caso seja considerada vencedora de algum processo. A regularidade fiscal somente será 

exigida para fins de assinatura de contrato. 

Reduz o risco tributário e abre um novo canal de negócios: Com a simplificação do processo de 

abertura, regularização e do processo de tributação, com o recolhimento em guia única de todos os 

impostos, garante a emissão do documento fiscal de quitação do produto ou do serviço. A MPE passa 

a ser uma empresa formal e pode começar a se relacionar de forma oficial com o setor público. 

Tratamento diferenciado e favorecido 

Empate: A partir de agora, nas licitações é assegurada, como critério de desempate, preferência de 

contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. Foram definidos novos procedi- 

mentos de empate para ampliar a garantia de competitividade e favorecer as MPE. 

Nas compras em que a MPE tenha efetuado uma proposta no valor até 10% acima da melhor oferta ela 

deverá ser consultada se pretende cobrir a melhor oferta apresentada na licitação e se sagrar ganha- 

dora do certame. 

Para o pregão eletrônico, ela também será consultada, caso sua oferta esteja 5% acima do menor valor 

apresentado. 

As MPE concorrem entre si em condições de igualdade, mas caso haja uma oferta de valor abaixo rea- 

lizada por uma empresa de médio ou grande porte, as MPE deverão ser consultadas se desejam fazer 

uma oferta abaixo do valor. O interessante é que isso é válido para todas as modalidades de licitação. 

Mesmo em procedimentos em que originalmente não há oferta de lances, como Convites e Tomadas 

de Preços.


Aquisições exclusivas; subcontratação ou sistema de cotas: 

A Lei Geral permite que sejam criadas licitações com características muito particulares para atendi- 

mento das MPE: 

I – destinadas exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas 

contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); 

II – em que seja exigida dos licitantes a subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno 

porte, desde que o porcentual máximo do objeto a ser subcontratado não exceda a 30% (trinta por 

cento) do total licitado; 

III – em que se estabeleça cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de 

microempresas e empresas de pequeno porte, em certames para a aquisição de bens e serviços de 

natureza divisível. 

A possibilidade de ação privilegiada não é irrestrita, devendo ser limitados a 25% do total licitado em 

cada ano civil. 

A Lei 123/2006 cria condições gerais para facilitar o acesso da MPE aos mercados, mas elas precisam 

estar atentas e realizar um passo a passo que garanta segurança operacional no caminho dessas novas 

oportunidades de negócios. 

A MPE precisa tomar a decisão a favor da formalização e buscar a qualificação para poder operar com 

tranqüilidade na realidade das compras governamentais, tanto nas licitações presenciais quanto nas 

realizadas no ambiente eletrônico.

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Passo a passo 

1. Regularize seu empreendimento 

Ser uma empresa formal é um pré-requisito para poder participar dos procedimentos de compras 

públicas. Mas ser formal hoje em dia está muito mais fácil, simples e barato. Vale a pena regularizar seu 

empreendimento para que você se transforme no grande motor do desenvolvimento de nosso país. 

Você é o protagonista desta história! 

Com a aprovação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas – Lei Geral (Lei Complementar 123/06), 

os processos de abertura, alteração, fechamento, tributação e arrecadação das empresas foram modi- 

ficados e simplificados. Todos os órgãos envolvidos, em todas as esferas de competências já estão 

informados e se preparando para que possam incorporar as mudanças. Isso é do conhecimento de 

todos, portanto ajude a fiscalizar na sua região o que já está sendo feito para que a Lei seja posta em 

vigor. Se nada estiver sendo feito, reivindique, comunique e exija. A Lei Geral já está valendo e a Lei é 

pra valer. 

O importante é que agora você tem direito de exigir que os procedimentos sejam lineares e que não 

haja duplicidade de papéis e excesso de burocracia. 

Ser cidadão é conhecer e saber exigir seus direitos. A cobrança direta da população é o melhor estímulo 

para que as mudanças aconteçam em um curto espaço de tempo. Se na sua região houver burocracia, 

excessos ou abusos de qualquer natureza por qualquer órgão, informe ao ministério público, que, no Brasil, 

é quem defende o interesse da sociedade e zela pelo respeito à lei. 

Para regularizar seu empreendimento a lei garante que todas as informações devem estar claras e 

disponíveis na internet para consulta prévia e que todos os documentos sejam apresentados em um 

local único. Permite ainda a liberação de alvará provisório, sem vistoria prévia para todas as atividades 

que não sejam declaradas de alto-risco. 

Procure o Sebrae mais próximo de sua região e saiba como, em um único lugar, resolver todos os pro- 

blemas de abertura, alteração e baixa da sua empresa. 

Se você já possui empresa formal e quer saber quais são os avanços e os benefícios da Lei Geral, entre em 

contato com seu contador, ou procure o Sebrae para verificar em seu caso quais as vantagens de migrar 

para o Simples Nacional.


2. Faça valer seu direito de preferência 

A grande pergunta dos empresários é: “Qual o impacto da Lei Geral na minha vida?” 

Veremos abaixo que todas as vantagens previstas pela Lei Geral precisam ser aplicadas no dia-a-dia 

das organizações. Os editais de licitação devem prever o tratamento diferenciado, abordar a questão 

do empate, do direito da MPE apresentar um lance de menor valor caso tenha sua oferta 10% acima 

do melhor lance (ou 5% acima no caso dos pregões), do direito a participar do processo mesmo que 

possua alguma irregularidade fiscal, sendo-lhe concedidos dois dias para a regularização da situação. 

Tais procedimentos precisam ser cumpridos em todas as modalidades de licitação. 

Além disso, cada órgão governamental poderá criar procedimentos exclusivos para as MPE ou desti- 

nar porcentuais do processo aquisitivo ou da subcontratação de obras. Esses procedimentos podem 

ser cumpridos segundo o entendimento e o interesse do administrador ou órgão público. 

Operacionalmente, as ferramentas eletrônicas de compra pública deverão apresentar os campos de 

identificação das MPE. Seus sistemas deverão consultar as MPE automaticamente quanto ao direito 

de preferência. 

O fornecedor precisa estar atento à nova forma de realizar licitação pública e cobrar essa postura dos 

órgãos contratantes. 

Caso as normas não estejam sendo cumpridas, devem-se questionar oficialmente os procedimentos pre- 

vistos no edital e pedir o posicionamento da comissão de licitação a respeito do tema, questionando como 

estão sendo tratadas as condições previstas no Capítulo V – Do acesso aos mercados, da Lei Complementar 

123/2006. 

3. Verifique suas condições reais de fornecer 

para o setor público 

Há muitos benefícios na formalização e algumas responsabilidades que precisam ser conhecidas. Uma 

das maiores vantagens é a abertura de um novo canal de negócios. 

É preciso ter em conta se seu empreendimento possui reais condições de atender ao setor público. 

Não se preocupe quanto ao porte do fornecimento, pois hoje o setor público está se adaptando para 

receber as ofertas das micro e pequenas empresas, mas as MPE também precisam fazer sua parte. 

Informe-se junto ao Sebrae a respeito das diferentes maneiras de formalizar seu negócio e participe 

dos cursos de qualificação para aprender a utilizar as ferramentas eletrônicas para vender para o 

governo federal, para seu Estado, seu município ou para quaisquer outros órgãos públicos de seu

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município e região que estão lançando suas compras na internet. Ofertas não faltam. Além disso, cada 

vez mais, o governo federal, o dos Estados e o dos municípios vêm procurando estabelecer e divulgar 

um planejamento anual das contratações públicas a serem realizadas, com a estimativa de quantita- 

tivo e data das contratações. 

O governo federal definiu no Decreto 6.204/2007 que, nas contratações públicas de bens, serviços e obras, 

deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e as 

empresas de pequeno porte. Isso significa que além dos órgãos da administração pública federal direta, 

os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de econo- 

mia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União estão todos obrigados 

a seguir os procedimentos de compras favorecidas para sua MPE. Basta se cadastrar nos órgãos ou nas 

ferramentas de compras eletrônicas. 

É a oportunidade de dar um passo seguro, sem pressa, sem susto e dentro da sua capacidade produ- 

tiva. Sempre há compradores. É hora de começar a escolher nossos clientes. 

Se ainda não está seguro para começar a fornecer para o setor público, atenção: Busque qualificação. Os 

procedimentos mudaram e há inúmeras alternativas que podem ajudá-lo a exercer seu direito, a receber 

tratamento diferenciado e favorecido como micro e pequena empresa. Entenda com clareza os benefícios, 

as responsabilidades e os riscos do processo produtivo. Esta cartilha orientará passo a passo algumas deci- 

sões que precisam ser tomadas previamente para aumentar as possibilidades de sucesso do seu negócio. 

O caminho do sucesso passa pelo sucesso da sua empresa. Mãos à obra e bons negócios! 

O Decreto 6.204/2007 diz que todos estes órgãos vinculados direta ou indiretamente à União deverão rea- 

lizar procedimentos de compras exclusivos de micro e pequenas empresas para valores até R$ 80.000,00 

(oitenta mil reais). Se há um órgão do governo federal na sua região que precisa de seus produtos e servi- 

ços, saiba que ele está de portas abertas para receber sua proposta. Temos o maior comprador público do 

Brasil aguardando sua oferta. Cadastre-se no Comprasnet www.comprasnet.gov.br . 

Participe também do processo de capacitação do Sebrae para operação dos diferentes portais de compras 

que atuam na sua região. Assim, você poderá entender como o governo do seu Estado e dos municípios 

de sua região estão fazendo o tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas. Consulte o crono- 

grama de cursos em www.sebrae.com.br. Os municípios são hoje os compradores mais rápidos e próximos 

da sua realidade. O CidadeCompras, www.cidadecompras.com.br, maior portal de compras municipais 

do Brasil, está à disposição, com atendimento exclusivo para os fornecedores. Entre em contato, tire suas 

dúvidas, cadastre-se e faça bons negócios.


4. Faça uma análise dos riscos antes 

de apresentar uma proposta em uma licitação 

Reúna-se com seus sócios, sua família ou com as pessoas responsáveis pela produção e entrega dos 

produtos/serviços e respondam às seguintes perguntas: 

1) Conseguimos fornecer o material/serviço no prazo? 

2) Ao analisar algumas variáveis que não dependem de nós, como sazonalidade, safra, dispo- 

nibilidade de matéria prima, etc, perguntamos: Temos condições de suprir essas restrições 

com nosso próprio recurso para atendermos ao pedido, caso sejamos declarados vencedo- 

res da licitação? 

3) Os custos de transporte, mão-de-obra, impostos, embalagem e outros indiretos de qualquer 

natureza estão inclusos nos preço que pretendemos praticar? 

4) Será que nós entendemos exatamente o que teremos de entregar, em que prazo, em qual 

local e com que nível de qualidade? Temos condições de substituir algum produto, ou todos, 

se eles não forem aceitos pelo comprador? 

5) Qual o nosso preço mínimo para esta oferta? O preço mínimo cobre todos os custos? (Nunca 

reduza o valor da oferta abaixo do preço mínimo decidido em conjunto) 

6) Conseguiremos sobreviver se ocorrer atraso no pagamento? E se este atraso for maior do que 

seis meses? 

7) Caso venhamos a nos comprometer com essa entrega, ela não vai prejudicar o dia-a-dia da 

nossa organização/empresa/produção? 

8) Posso fazer a entrega sem comprometer a matéria-prima dos outros pedidos? 

9) O órgão para o qual pretendo fornecer está pagando em dia? Se não está, atrasa quanto 

tempo? Alguns dias? Meses? Conheço claramente quais são os passos para receber o 

dinheiro? 

10) Consigo tocar o nosso dia-a-dia e manter todos os impostos pagos (em dia) durante todo o 

contrato? (sabendo que isso é condição para receber os pagamentos junto aos compradores 

públicos?) 

Se alguma das respostas não os deixar confortáveis não participe da licitação. Procure deixar para 

uma outra oportunidade em que você possa ser declarado vencedor e que não coloque a estrutura 

de toda sua empresa em risco. A primeira participação em licitação deve ser entendida mais como um 

processo de aprendizagem do que como uma oportunidade de lucro imediato. Participar de licitações

20 


mal planejadas pode fazer a empresa perder dinheiro, mesmo que ela seja declarada vencedora. 

Ao responder “Não” a cada uma das perguntas acima, indica que há um determinado risco no pro- 

cesso. Risco não é um motivo automático para desistir da licitação, mas é razão suficiente para refletir 

e planejar alternativas, caso algo não saia de acordo com o programado. Permite antecipar problemas 

e prever correções e mudanças de rota. 

Se o risco não valer a pena, continue procurando em outros editais a oportunidade certa para fazer 

sua primeira oferta com segurança e, com isso, poderá ter no fornecimento para o setor público um 

canal seguro para a venda para seus produtos e serviços. 

Comece pequeno. Com um passo de cada vez. Faça desta primeira experiência uma escola para você, sua 

família, seus sócios, seus colaboradores e seus empregados, que no médio prazo valerá a pena. 

De acordo com as características do edital e do processo licitatório, há procedimentos que precisam ser cum- 

pridos para a entrega dos produtos. Algumas aquisições públicas são diferentes de uma compra direta no 

balcão de sua loja. Pode exigir apresentação de amostra, substituição de produtos, etc. O não-cumprimento 

de tais procedimentos pode acarretar punições, multas e até impedir sua empresa de licitar com outros órgãos 

públicos. Tenha em mente que ganhar a licitação é só o começo do processo. Esteja preparado para a formali- 

zação e para a administração de um contrato. 

O risco em si não é o problema. O problema é não conhecê-lo nem saber dimensioná-lo. 

5. Cadastre-se nos portais e 

receba as informações sem sair de casa 

Antes de começar a gastar tempo e dinheiro com o processo de licitações públicas não há nada mais 

estimulante que receber informações de graça, na sua casa, sobre produtos e serviços que você pode 

atender na sua região. 

Para isso, antes de iniciar sua atividade como fornecedor para o setor público por internet, cadastre-se 

nos principais portais de compras e peça para ser notificado sobre produtos da sua linha de forneci- 

mento na região de atendimento que lhe interesse. 

Ao perceber que as vendas na sua loja/empreendimento estão caindo por qualquer motivo e ao ver 

que, ao mesmo tempo, vários órgãos públicos precisam de produtos que você poderia atender, acaba- 

se tendo um forte estímulo para conhecer um pouco mais sobre licitações públicas.


A maioria dos portais de compras distribui gratuitamente, ou a baixo custo, as informações sobre 

todas as licitações já separadas por linhas de fornecimento e região de atendimento. Ou seja, se você 

trabalha com suprimentos de informática, receberá diariamente um e-mail de todos os processos de 

aquisição de computadores, cartuchos e impressoras. Ao mesmo tempo, não receberá pedidos de 

cotação para produtos de limpeza ou medicamentos. 

A interação com as ferramentas será positiva, pois exigirá um cadastro prévio e lhe trará um primeiro 

contato com o ambiente de operação eletrônica. 

Alguns portais fornecem ainda suporte via 0800, chat, central telefônica de dúvidas, área de perguntas 

freqüentes, tutoriais off-line e ambientes de treinamento e operação, além de suporte e outros canais 

de atendimento para sanar os principais questionamentos. Alguns chegam a oferecer cursos gratuitos 

para os fornecedores e informações gerais de operação nas oficinas de qualificação do Sebrae. 

Prove antes de usar. Faça um “test drive” dos portais de compras e opte por iniciar com aquele que lhe 

pareça mais vantajoso, avaliando a quantidade de ofertas na sua região e a facilidade de uso. 

Apresentamos no anexo II uma tabela com os principais portais de compras nacionais e também com os 

mais representativos em cada um dos estados e regiões. 

Resista à tentação de marcar para ser notificado de todos os produtos, em todas as linhas de fornecimento, 

em todas as regiões do Brasil. Quanto mais qualificada a informação, maior será seu estímulo a participar 

das licitações públicas. Receber mais de 500 mensagens por dia, sobre produtos que você não fornece, ou 

de lugares para onde não atende acaba tendo efeito de spam (lixo eletrônico) e não leva informação válida 

para seu negócio. 

6. Conheça os diferentes portais de compras 

Conhecer os diferentes portais de compras é fundamental. A escolha do portal é decisiva de acordo 

com as características do seu negócio e da região atendida. 

É importante escolher operar um portal por vez e se familiarizar com os regulamentos, com a lógica 

de operação e com as formas de impugnação, recurso, etc. Nem todos os portais incorporaram 

ainda função de desempate com o direito de preferência das micro e pequenas empresas, portanto 

estão em franca modificação. Precisamos ficar atentos a essas modificações e exigir que elas estejam 

presentes. 

O ponto central é que os portais são diferentes. Conhecer os procedimentos e a operação de um por- 

tal é fundamental antes de navegar e apresentar propostas em outro.

22 


A legislação no Brasil, por ser muito avançada e moderna, permitiu a criação de diferentes portais para 

a realização de processos de compras. Apesar de muito já ter sido discutido e proposto para a unificação 

dos procedimentos e nomenclaturas, cada portal funciona de acordo com as próprias regras. Ou seja, se 

um fornecedor se acostuma com uma determinada lógica e procedimento, pode cometer erros severos 

em outras ferramentas. Como não há unicidade de termos, de procedimentos e nem mesmo de lógica de 

atualização das ferramentas, esse fato acaba sendo uma grande barreira de entendimento e participação 

dos fornecedores. 

Por exemplo: há portais que aceitam as propostas e os lances por valor unitário de item que está 

sendo adquirido. Outros trabalham com o valor global de todos os produtos descritos naquele item. 

Por isso, cada portal de compra representa não só uma nova oportunidade, mas também um desafio. 

Por exemplo: A procura dos editais precisa ser feita em cada um dos sites. Ainda não há um portal 

integrador que traga de maneira unificada todas as ofertas de compras públicas no Brasil. Almeja-se, 

num futuro recente, que haja primeiramente a replicação das informações nos diferentes portais e 

futuramente a integração para facilitar a busca e o controle social. 

Um aspecto negativo para os fornecedores e para a sociedade civil é que, apesar de apregoarem a trans- 

parência, muitos portais são de difícil navegação. A busca de informações sobre processos licitatórios e 

atas torna-se muito trabalhosa se o fornecedor não conhecer o número do processo exato que procura ou 

o código de identificação do órgão no portal. 

Faremos abaixo uma breve descrição dos principais portais do Brasil nos três âmbitos da Federação: 

União, Estados e Distrito Federal, municípios. No anexo II está disponível uma tabela com o endereço 

de outros portais. 

Portal da União - Comprasnet 

Endereço: www.comprasnet.gov.br 

O Portal de Compras do governo federal é o maior portal de compras do Brasil, pela quantidade de 

unidades compradoras, pelo número de fornecedores e pelo valor transacionado. Possui cerca de 330 

mil fornecedores, chamado Sistema Unificado de Cadastramento de Fornecedores (Sicaf). É para uso 

dos membros do Sistema Integrado de Serviços Gerais (Sisg), mas permite a adesão de outros órgãos, 

sejam eles Estados, municípios, Legislativo, Judiciário e Forças Armadas. O portal está integrado ao 

Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg), que corresponde a um dos sistemas 

estruturadores do governo federal, que controla a parte de publicação, catalogação, orçamento, 

empenho, etc. Permite a adesão gratuita de órgãos compradores associados, como oriundos do poder 

legislativo, judiciário ou outros entes da federação desde que utilizem os mesmos procedimentos e 

sistemas do governo federal. Já transacionou em 2007 mais de 21 bilhões de reais. 

O cadastramento para fins de informação pode ser feito no site. No entanto a plena operação em pre- 

gões exige o cadastramento do fornecedor no Sicaf ou o seu credencimento. O fornecedor realiza seu 

pré-cadastro no portal e leva a documentação a uma unidade cadastradora do Sicaf ou a um órgão


público indicado mais próximo à sua casa. Esse cadastro é gratuito e precisa ser renovado anualmente. 

Uma vez cadastrado no Comprasnet o fornecedor pode apresentar lances e propostas para o governo 

Federal e para todos os demais órgão que tenham aderido ao Comprasnet. 

Possui sistema de informação que notifica os fornecedores de forma gratuita a respeito dos edi- 

tais de licitação de acordo com as linhas de fornecimento e regiões de notificação escolhidas pelo 

fornecedor. 

O portal é mantido pelo Ministério do Planejamento, DLSG – SLTI, e roda fisicamente nas dependên- 

cias do Serpro em Brasília. 

Portais dos governos estaduais e do Distrito Federal 

Endereços: Ver relação no anexo II 

Existem diferentes portais nos estados. São sistemas com plataformas distintas e também com cadas- 

tros de fornecedores e dados integrados a seus sistemas de contabilidade, controle de materiais e 

serviços e processo orçamentário. As bases de fornecedores são menores, focados no atendimento do 

Estado específico. Como norma, o fornecedor que quiser participar das licitações deverá estar cadas- 

trado individualmente em cada portal estadual. São geralmente mantidos pelas empresas de proces- 

samento local. 

Cada estado possui seu próprio cadastro de fornecedores. Para participar é necessário cumprir as 

regras de cadastramento do portal. Não há integração das bases de dados. 

Em alguns casos, a solução envolve não apenas a ferramenta eletrônica de compras vinculada ao sis- 

tema estruturador estadual, mas também a solução de conectividade e até um agente financeiro para 

garantir o pagamento dos processos. 

Portal dos Municípios - CidadeCompras 

Endereço: www.cidadecompras.com.br 

Ferramenta compartilhada por diferentes municípios, baseada totalmente na conectividade na rede. 

Não está ligado a um sistema estruturador espefícífico, mas envia informações das licitações para os 

sistemas de controle municipais. Tanto a parte de preparação de propostas quanto a apresentação de 

lances são efetuadas pela internet. 

O fornecedor efetua seu registro diretamente na internet e envia a documentação por correio. Recebe 

senha provisória de sete dias e já começa a operar imediatamente. Não há necessidade de presença 

física do fornecedor para formalizar o procedimento de cadastro, mas há necessidade de envio dos 

documentos físicos para que fiquem arquivados no provedor do sistema. 

O portal é distribuído de maneira gratuita para municípios e envia informações acerca dos processos 

de licitação na página Web para fornecedores cadastrados. 

O cadastramento no portal não exime o fornecedor de apresentar a regularidade fiscal diretamente 

ao órgão comprador.

24 


7. Saiba como se cadastrar no CidadeCompras 

e no Compranet 

Apresentamos a seguir as telas e os procedimentos que deverão ser realizados para fazer o cadastra- 

mento nos sites. 

Cadastro no CidadeCompras

Compras públicas governamentais: seu novo canal de negócios 25

26 


Clique no botão credenciamento


28 


Clique no botão acesso seguro


30 


8. Crie condições de a sua empresa 

atuar eletronicamente 

Considerando que há uma orientação clara para utilização das ferramentas eletrônicas para contrata- 

ção de bens e serviços nos órgãos governamentais, é possível se prever que a compra eletrônica será, 

em curto espaço de tempo, o maior instrumento de aquisição pública no Brasil. 

Todos só têm a ganhar, no entanto, é preciso garantir mecanismos concretos para evitar a exclusão das 

micros e pequenas empresas do processo. Elas precisam vencer a curva de aprendizado inicial para 

transformar esta oportunidade em um canal de negócios. 

1) Escolha em qual portal começará a participar 

Após uma visita aos principais portais, faça a identificação de qual deles deseja participar. Escolha um 

portal em que existam processos licitatórios em sua linha de fornecimento ou que estejam com editais 

dentro de sua área de atendimento. 

Após a identificação, opte por fazer o cadastramento em um portal e por conhecer todos os detalhes e os 

procedimentos operacionais antes de efetuar o cadastramento em outro. 

Se for de seu interesse, faça o cadastramento para receber informações dos processos de licitação dos dife- 

rentes portais, mas opere um por vez para evitar confusão e erros de operação. 

Conheça as regras e participe de algumas licitações, mesmo que não seja declarado vencedor. Leia 

toda a documentação do portal e procure conhecer a legislação específica que se aplica. 

2) Qualifique uma pessoa para operar o portal 

Esta pessoa pode ser você! 

Qualifique uma pessoa para efetuar suas propostas eletrônicas e para se relacionar com o ambiente 

virtual. A compra pública eletrônica é uma nova forma de atuação que exige novos conhecimentos 

e novas formas de interação. Exige que as propostas e os lances sejam feitos somente pela internet, 

bem como que a pessoa esteja atenta para o cumprimento dos prazos e das especificações contidas 

no edital. 

É necessário qualificar uma pessoa de sua organização para ser o administrador de sua empresa junto 

ao sistema eletrônico. Essa pessoa poderá efetuar propostas e lances, criar novos usuários, controlar a 

relação com o portal e, principalmente, será o operador que garantirá que a sua oferta será a melhor 

no momento de disputa dos lances.


Também é fundamental criar as condições materiais de participação da sua empresa. Ter computador 

com acesso à internet, preferencialmente com internet de alta velocidade (banda larga), para evitar 

problemas de desconexão. Isso não é pré-requisito à participação, mas auxilia a evitar a perda de 

oportunidades de negócios. Alguns órgãos disponibilizam computadores para os fornecedores que 

quiserem efetuar seus lances. Caso sua empresa não possua computadores saiba com antecedência 

como utilizar estes ofertados por alguns órgãos compradores. 

9. Saiba como operar os procedimentos 

exclusivos para as micro e pequenas empresas 

O CidadeCompras e o Comprasnet estão preparados para atender a todas as exigências da Lei Geral. 

Possuem telas específicas para apresentar seus lances no caso de empate. 

Veja a seguir como os procedimentos são simples. Fique atento. Algumas apresentações da oferta 

somente aparecerão caso você seja o Fornecedor com o menor lance, exercendo o direito de 

preferência. 

Outros portais progressivamente estão sendo adaptados para que incorporem os procedimentos pre- 

vistos pela Lei Geral. Verifique a relação de portais no anexo II e consulte os manuais de cada portal. 

10. Leia o edital completo 

Principalmente os anexos 

Sim, leia tudo até o fim. O edital apresenta claramente quais são as regras do jogo, e os anexos, muitas 

vezes, apresentam os passos, os formulários e os campos que serão preenchidos nas planilhas que 

obrigatoriamente serão apresentadas junto às propostas. Além disso, é ali que se encontra o modelo 

de contrato que será assinado. 

Os compradores do setor público são obrigados a publicar no edital tudo o que acontecerá, quais são 

os critérios de classificação, empate, desempate e até a minuta do contrato a ser aprovado. 

O mais freqüente equívoco dos compradores é apresentar propostas e lances sem o devido conheci- 

mento do edital, o que acarreta punições, multas ou severos prejuízos ao fornecedor no atendimento 

do contrato. Não basta ganhar eletronicamente o processo, é preciso que a venda seja rentável. 

Você tem até dois dias antes da abertura do processo para impugnar o edital. Basta entrar em contato 

com o órgão comprador para formalizar, por escrito, os motivos.

32 


Com isso, o processo pode ser prorrogado, o edital pode ser revogado, impugnado e a licitação cance- 

lada e/ou a data transferida quando tudo estiver resolvido e esclarecido. 

Crie uma regra de prudência. Na sua empresa só permita que efetuem lances as pessoas que leram o edi- 

tal. Somente permita que ela vá para o micro quando souber o valor mínimo a que pode chegar no lance 

para cada item. Começar uma licitação sem uma tabela de valores mínimos normalmente acarreta erros, 

prejuízos e muita dor de cabeça. 

11. Está com dúvidas? Pergunte ao comprador 

É isso mesmo, os compradores públicos estão à nossa disposição para nos auxiliar no que for preciso 

quanto aos itens que por ventura não tenham ficado claros no edital. Eles são os principais interessa- 

dos de que tudo esteja correto. 

Se estiver com uma dúvida, encaminhe por escrito ao comprador que a resposta será apresentada 

para todos os licitantes. 

Importante saber que há um prazo para apresentar as dúvidas na forma de questionamentos. Isso 

varia de edital para edital, mas normalmente é até dois dias antes da abertura do processo. 

No âmbito da União, para a ampliação da participação das microempresas e das empresas de pequeno 

porte nas licitações, os órgãos ou as entidades contratantes deverão sempre que possível: 

I - instituir cadastro próprio, de acesso livre, ou adequar os eventuais cadastros existentes, para iden- 

tificar as microempresas e as empresas de pequeno porte sediadas regionalmente, com as respec- 

tivas linhas de fornecimento, para possibilitar a notificação das licitações e facilitar a formação de 

parcerias e subcontratações; 

II - estabelecer e divulgar um planejamento anual das contratações públicas a serem realizadas, 

com a estimativa de quantitativo e data das contratações; 

III - padronizar e divulgar as especificações de bens e serviços contratados, de modo que orientem as 

microempresas e as empresas de pequeno porte para que ajustem seus processos produtivos; e 

IV - na definição do objeto da contratação, não utilizar especificações que restrinjam, injusti- 

ficadamente, a participação das microempresas e das empresas de pequeno porte sediadas 

regionalmente. 

Alguns estados, municípios ou compradores do poder legislativo e judiciário por vezes não possuem fer- 

ramentas próprias de compras governamentais e preferem aderir às ferramentas já existentes, por uma 

questão de redução dos custos e para utilizarem a ampla base de fornecedores na procura dos menores 

preços. Quando esses órgãos aderem a um portal, passam a seguir as regras do portal, salvo se houver 

alguma especificação contrária no instrumento convocatório. Aderir aos principais portais é uma forma 

simples e barata de garantir acesso às informações de compra de maneira transparente e imediata. Faça o 

quanto antes o cadastramento nos principais portais de compras da sua região.


12. O que fazer se o comprador não souber 

das inovações da Lei Geral? 

Informe-o! Isso mesmo. As atualizações jurídicas levam um tempo desde a publicação até a incorpora- 

ção e a atualização na rotina das instituições. A legislação é nova e inovadora. É preciso que os órgãos 

tenham contato o quanto antes com os novos procedimentos jurídicos para que possam fazer os 

ajustes e as alterações necessárias. 

É importante informá-los dos seguintes pontos: 

1) A Lei Geral da Micro e da Pequena Empresa (LC 123/2006) é válida para todas as modalidades 

de licitação. Como a aplicação da Lei envolve novos procedimentos, o comprador tem a respon- 

sabilidade de conhecê-los, a fim de garantir o correto cumprimento no órgão. 

2) O não-cumprimento da legislação vigente poderá gerar sanções e restrições por parte dos 

órgãos fiscalizadores. 

3) Que todas as informações de como serão aplicados os novos procedimentos da Lei Geral 

devem estar descritos no edital ou no instrumento convocatório. 

4) A Lei Geral é boa porque amplia a capacidade competitiva e fomenta o desenvolvimento do 

comércio local. 

5) As informações do edital não podem ser feitas de modo que exclua ou iniba a participação 

das Micro e das Pequenas Empresas. 

6) A questão do empate é válida para todas as modalidades de licitação, independentemente 

do valor que for adquirido. Ou seja, o comprador precisa perguntar às Micro e às Pequenas 

Empresas se desejam cobrir a melhor oferta válida antes de declarar o vencedor. 

7) O órgão comprador poderá determinar a aplicação de benefícios exclusivos para as MPE em 

um porcentual de 25 % do total licitado em cada ano civil, podendo incluir: 

a. compras exclusivas para MPE até o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); 

b. realização de processos licitatórios em que seja exigido dos licitantes a subcontratação 

de MPE, desde que o porcentual máximo a ser contratado não exceda a 30% (trinta por 

cento) do total licitado, podendo efetuar o pagamento diretamente às MPE; 

c. estabelecer cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de 

MPE em aquisição de bens e serviços de natureza divisível. 

8) O tratamento simplificado e diferenciado somente não se aplica se não estiver especificado 

no instrumento convocatório, no caso de não existir três fornecedores competitivos locais qua- 

lificados como MPE, quando não for vantajoso ou representar prejuízo para o conjunto ou com- 

plexo a ser contratado ou, ainda, quando a licitação for dispensável ou inexigível nos termos 

dos artigos 24 e 25 da lei 8.666/1993. 

9) O órgão pode realizar registro de preço por pregão para garantir compras caso não tenha 

disponibilidade financeira, mas é importante que eles divulguem as previsões de compras para 

que as MPE possam estar preparadas para o fornecimento. Sugere-se: 

a.estabelecer e divulgar um planejamento anual das contratações públicas a serem reali- 

zadas, com a estimativa de quantitativo e data das contratações; 

b.padronizar e divulgar as especificações de bens e serviços contratados, de modo que

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oriente as microempresas e as empresas de pequeno porte para ajustarem seus proces- 

sos produtivos. 

10) Podem ser realizados pregões presenciais e eletrônicos. Apesar da orientação aos órgãos da 

União, abrangidos pelo Decreto 5450/2005, para a realização dos processos preferencialmente 

por pregão eletrônico, os Estados e os municípios podem definir políticas de uso de pregão 

presencial e os casos em que se aplicam. 

Apenas no caso das Transferências de Recursos Voluntários da União (Decreto 5504/2005) em 

que preferencialmente deverá ser utilizado o pregão eletrônico. As aquisições realizadas com 

recursos próprios no âmbito dos estados e dos municípios seguirão as regulamentações de 

cada ente. 

As informações completas da Lei, todas as orientações, os procedimentos, as cartilhas e os manuais 

operacionais estão disponíveis em www.leigeral.com.br. 

Aproveite e também visite o site para conhecer um pouco mais dos benefícios da Lei Geral. 

13. Mantenha os impostos em dia 

É importante ter claro que para fornecer para a administração pública é obrigatório estar com todos 

os impostos em dia. 

Hoje, com a Lei Geral, caso algum imposto esteja atrasado, o fornecedor pode participar do processo 

de licitação, mas para ser contratado deve ter tudo pago ou a dívida negociada com o ente para o 

qual deve. 

A novidade advinda da Lei Geral das MPE é que os fornecedores que não estiverem em dia com os 

impostos terão dois dias, prorrogáveis por mais dois dias, a critério da administração pública, para 

regularizar sua situação. 

No entanto, ao optar trabalhar com licitações públicas, a melhor alternativa é manter todos os impos- 

tos em dia e usar esse benefício dos dois dias apenas para sanar alguma eventualidade. 

Não vale a pena participar do processo de licitação o fornecedor que não esteja disposto a quitar todos 

os impostos pendentes quando for declarado vencedor. No setor público só pode fornecer quem está 

com todos os impostos em dia.


14. Entenda o que é regularidade fiscal 

Regularidade fiscal é o termo que ficou consagrado em licitações públicas quando o fornecedor está 

em dia com todas as contribuições tributárias nos três âmbitos da federação e com o INSS. 

As certidões Federais podem ser conseguidas de forma simplificada em um único local, no endereço: 

www.comprasnet.gov.br navegar em “Acesso Livre / Consultas / Certidões Negativas” 

A regularidade fiscal é verificada por meio das seguintes certidões: 

Regularidade com a 

Receita Federal e com o 

PGFN 

Acesse www.receita.fazenda.gov.br para conseguir a certidão conjunta de 

débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União. 

Navegue em “Certidões/Pessoa Jurídica/emissão de Certidão”. 

Coloque o número do CNPJ e digite o código de segurança que aparece. 

Imprima a certidão para apresentar ao órgão. O prazo de validade da 

certidão é de 180 dias. 

Mais informações a respeito da validade das certidões podem ser obtidas 

na Portaria Conjunta PGFN/RFB/Nº 3, de 02/05/2007. 

FGTG www.comprasnet.gov.br navegar em “Acesso Livre/ Consultas / Certidões 

negativas 

INSS www.comprasnet.gov.br navegar em “Acesso Livre/ Consultas / Certidões 

negativas 

Certidões estaduais São fornecidas por Órgãos Tributários ou Fazendários dos governos do 

Estado. 

Veja a lista dos portais dos Estados no anexo II 

Certidões municipais As certidões são emitidas pela área tributária ou fazendária do município. 

Entre em contato com a prefeitura. 

Os sites dos municípios normalmente seguem a estrutura: 

www.município.estado.gov.br 

Exemplo: 

www.saosebastiao.sp.gov.br 

Muitos municípios ainda não possuem emissão de certidões on-line. O 

que exigirá ao fornecedor uma visita à prefeitura. 

A Lei Geral não elimina a necessidade do fornecedor de estar com todos os impostos pagos e com as 

contribuições em dia antes de ser contratado pelo setor público, apenas cria condições privilegiadas 

para que a regularização seja feita após ele ter sido declarado vencedor. 

Alguns órgãos podem ter seus próprios cadastros de fornecedores. Tais cadastros como o Sicaf, por 

vezes, podem ser utilizados como prova de regularidade fiscal por validar automaticamente as certi- 

dões de outros entes. 

Caso esteja em dúvida, emita todas as certidões de todos os órgãos e entregue no órgão licitante para 

comprovar sua regularidade fiscal.

36 


A regularidade fiscal era considerada uma barreira de entrada geral para os fornecedores que quisessem 

participar de uma licitação, pois, sem essa comprovação, não poderiam seguir para as fases seguintes de 

um processo de licitação (salvo em pregões, nos quais a regularidade fiscal é verificada após a apresenta- 

ção das propostas e dos lances). 

De modo prático, a MPE teria de primeiro pagar todos os eventuais impostos atrasados para poder ser 

habilitada no processo de licitação e para apresentar sua proposta técnica e/ou financeira. 

Com a Lei Geral, essa barreira foi eliminada para as MPE. O fornecedor pode apresentar suas propostas 

mesmo sem regularidade fiscal, mas precisará comprová-la para fins de contratação. 

15. Conheça os procedimentos de pagamento 

Um dos principais problemas que as MPE enfrentam é a dificuldade de receber os produtos e os ser- 

viços entregues ao setor público. 

Os atrasos ocorrem por diversos motivos: 

1) o não-cumprimento do contrato; 

2) a irregularidade fiscal; 

3) a falta de disponibilidade de recursos financeiros; 

4) a desorganização e o excesso de burocracia dos órgãos. 

Vamos analisar caso a caso: 

1) Fique atento, caso você não tenha cumprido todos os itens estipulados no contrato, sua 

empresa não receberá o pagamento. Também há problemas e atrasos oriundos de medições 

ou multas relativas à contratação. Há toda uma área de sanções e multas que estão presen- 

tes na legislação e que podem afetá-lo ou provocar descontos no valor a ser pago. 

2) Se durante a execução do contrato você deixar de ter regularidade fiscal, o órgão ficará impe- 

dido de realizar o pagamento, podendo gerar atrasos não previstos. Manter os impostos em 

dia é pré-requisito para receber em dia. 

3) A contabilidade pública exige que antes da realização de uma compra exista uma disponibi- 

lidade financeira prevista e autorizada no orçamento. Em tese, o recurso deve estar disponí- 

vel, porque foi autorizado. Infelizmente, a realidade mostra que, apesar da disponibilidade 

orçamentária, não há disponibilidade financeira, ou seja, o dinheiro, não existe no caixa do 

órgão, o que impede o funcionário de realizar o pagamento. 

Por exemplo: Ocorre com freqüência que um determinado órgão do setor público que esteja 

passando por um momento de restrição financeira (de dinheiro) opte por pagar a folha de 

pessoal e atrasar os compromissos com os fornecedores. 

4) Às vezes está tudo certo, em dia, mas o processo está simplesmente perdido no meio da buro- 

cracia. A transferência do documento de um setor para outro pode levar vários dias. Fique


atento a esses procedimentos, procure conhecer os trâmites locais e os atores envolvidos 

no processo. Muitas vezes o documento precisa de uma assinatura de alguém que não está 

presente, que viajou, etc. Conhecer o rito de pagamento é muito útil para evitar atrasos e 

surpresas. 

A questão do pagamento é um fator crítico que deve ser considerado antes de apresentar suas propostas 

para o setor público. O fornecedor deve ter condições de suportar determinada variação no fluxo de paga- 

mento sem comprometer seu processo produtivo ou as despesas do mês. 

Enfim, saiba como o órgão está pagando, se está em dia, ou de acordo com os atrasos que você esteja em 

condições de suportar, e vá em frente. Se estiver acima desse limite, ou com um histórico de atrasos, con- 

centre-se no fornecimento para outros órgãos do setor público federal, estadual ou municipal. 

16. Entenda o que é pregão 

Pregão é uma forma de aquisição dos órgãos públicos brasileiros em que os fornecedores apresentam 

suas propostas e depois apresentam novos lances sucessivos sempre com valores mais baixos. Pode 

ser feito de forma eletrônica e presencial. 

Os pregões são processos licitatórios que são utilizados para a compra de bens e serviços comuns. O 

pregão é disciplinado pela Lei 10.520/2002 e pela regulamentação complementar na União, Estado, 

município ou órgão comprador. 

O pregão vem se transformando no principal instrumento de aquisição pública do Brasil. Ele deve ser 

realizado somente para bens e serviços comuns em que a seleção seja pelo menor preço. Ou seja, não 

podem ser realizados pregões para obras ou para contratações muito específicas que envolvam alta 

capacitação técnica. 

O pregão pode ser realizado de forma presencial ou eletrônica. 

No presencial, os fornecedores participam fisicamente da sessão pública e exibem suas propostas e, 

em seguida, apresentam lances sucessivos de menor valor até a definição do vencedor. 

Após a definição do fornecedor com o menor lance, os pregoeiros permitem o direito à preferência 

no empate e perguntam às MPE, que estão com valor 5% acima do menor valor ofertado, se desejam 

cobrir a oferta. 

Após isso, são determinados os vencedores e é analisada a documentação para definir o vencedor do 

processo. 

O Pregão Eletrônico é um processo semelhante, realizado pela internet, em que os fornecedores 

apresentam suas propostas e lances eletronicamente. Assim como é permitido manifestação de suas

38 


intenções de recurso caso discordem de alguma fase do procedimento. 

Tanto os processos presenciais quanto os eletrônicos são registrados fisicamente em um documento 

que contém todas as fases e atos do pregão. Esse processo conterá o contrato e servirá no futuro como 

instrumento de controle e fiscalização. 

Conheça a fundo como funciona o pregão, tanto na sua forma presencial quanto eletrônica, pois, a partir 

de agora, ele se transformará em um dos mais novos e importantes canais de negócios das empresas que 

pretendem fornecer para o poder público.


Anexo I - Aprofundamento jurídico 

Anexos 

Este anexo apresenta uma visão sintética da cartilha disponível em www.leigeral.com.br e www.cnm.org.br. 

Com uma abordagem geral simplificada de todos os processos de compras e instrumentos jurídicos e pro- 

cessos válidos atualmente. Faça o download e guarde como referência. 

1. Conheça as regras do jogo 

A Compra Eletrônica é uma grande evolução dos processos de aquisição do Brasil. A partir de agora, as 

micro e as pequenas empresas podem passar a ver a compra eletrônica como uma nova e verdadeira 

oportunidade de negócio. 

Novas regras mais transparentes, simples e eficazes permitem a participação de todos os fornecedores 

em mecanismos de ampla disputa. 

As regras do jogo envolvem o conhecimento: 

• dos atores do processo aquisitivo (compradores, fornecedores); 

• da legislação aplicada ( federal, estadual, do Distrito Federal, municipal ou instrumento 

específico); 

• da ferramenta eletrônica utilizada; 

• das regras de operação do portal CidadeCompras e Comprasnet ou outros; 

• dos Riscos à participação ( punições, multas e atraso no pagamento); 

• habilitação de fornecedores e execução dos contratos. 

Veremos a seguir cada um dos pontos. 

2. Atores do processo aquisitivo 

No Brasil, todos os órgãos dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Forças Armadas poderão 

realizar processos eletrônicos. Todos os órgãos públicos ou entidades que recebem recursos públicos 

deverão utilizar os procedimentos descritos na legislação de compra em seu processo de aquisição. 

Equivale a dizer que União, estados, Distrito Federal e municípios, assim como suas fundações, autar- 

quias e empresas de economia mista podem realizar processos eletrônicos de Pregão para aquisição

40 


de bens e serviços comuns, ou para as atas de Registro de Preços e a Cotação Eletrônica para compras 

de pequenos valores. Também podem realizar processos tradicionais para a licitação pública e efetuar 

a divulgação por meio de portais de compras públicas governamentais. 

Graças ao princípio da autonomia federativa garantida pela Constituição Federal, compete à União 

criar normas gerais do processo de licitação e, aos estados, Distrito Federal e municípios regulamentar 

a aplicação da sua área de competência. 

Por isso, a União cria sua legislação própria e os estados e os municípios, de forma análoga, devem 

fazer a regulamentação de como serão aplicados os princípios gerais, baixando decretos, portarias, 

normas e procedimentos. 

Isso confere autonomia a cada ente da federação para determinar a escolha da ferramenta tecnoló- 

gica que pretende utilizar, assim como para definir os procedimentos que deverão ser seguidos para 

que os fornecedores possam apresentar suas propostas e lances. 

Os fornecedores, por sua vez, podem participar de todos os processos eletrônicos e presenciais divul- 

gados na internet, desde que atendam aos critérios de cadastramento em cada portal ou ferramenta 

eletrônica e aos critérios objetivos solicitados em cada processo licitatório. 

3. Entenda a legislação que se aplica 

Todos os entes públicos brasileiros são subordinados a uma legislação específica de licitação de acordo 

com sua natureza. Os principais marcos regulatórios são: 

A Lei 8.666/1993, também conhecida como a lei de licitações, faz a apresentação dos processos de 

aquisição em diferentes modalidades. 

A Lei 10.520/2002 apresenta as normas gerais de realização do pregão, uma evolução jurídica que 

permite a emissão de lances sucessivos de valores menores e algumas mudanças de procedimentos 

de habilitação e validação dos fornecedores para garantir maior competitividade, celeridade, redução 

dos preços e aumento da transparência. 

A Lei 123/2006 institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Além 

disso, realiza importantes mudanças em outros diplomas legais. Em nosso caso, no Capítulo V – Do 

Acesso aos Mercados, prevê atuação de forma diferenciada e favorecida para as MPE. 

Os Estados, o Distrito Federal e os municípios devem criar leis, decretos, portarias e normas que delimitem a 

forma de aplicação dessas leis e a utilização dos sistemas eletrônicos de compras. Os fornecedores devem ter 

em conta que, salvo a legislação federal, um aspecto que é válido para um município ou estado não é auto- 

maticamente válido para outro. Por isso, a importância de o fornecedor definir claramente em qual portal 

eletrônico irá apresentar suas propostas e lances e conhecer quais são suas regras de funcionamento.


Quadro Comparativo Sintético da Legislação de Compras Brasileira 

Lei 8666/1993 

Forma de aquisição Legislação O que é? 

Dispensa por limite de 

valor 

Incisos I, II e 

Parágrafo Único 

do Artigo 24 da Lei 

8666/1993. 

Convite Lei 8.666/1993. 

Tomada de preços Lei 8.666/1993. 

Concorrência pública Lei 8.666/1993. 

Dispensa e 

inexigibilidade 

Demais incisos do 

Artigo 24 da Lei 

8.666/1993. 

Concurso Não se aplica. 

Leilão Não se aplica. 

Forma de aquisição simplificada que pode ser efetuada 

diretamente ou por processo eletrônico sem a 

necessidade de licitação. É regulamentada por Decreto 

ou portaria pelos entes da federação. 

Contratação em que é convidado um conjunto mínimo 

de três fornecedores pela administração pública. 

Permite a participação dos demais fornecedores que 

manifestarem interesse. 

Forma de aquisição que exige o cadastramento prévio 

junto ao órgão promotor. Possui um rito processual 

um pouco mais complexo do que as formas anteriores. 

Exige a publicação de acordo com uma escala de valores. 

A mais abrangente das modalidades de licitação. 

Permite a participação irrestrita de fornecedores que 

atendam aos critérios de habilitação. É a mais complexa 

das formas de aquisição pela exigência de prazos de 

publicação e formas de operação. 

Formas específicas de aquisição e condições especiais 

em que a administração pode dispensar ou inexigir a 

licitação. Por exemplo: ausência de competidores. 

Não há limite definido.

42 


Lei 10.520/2002 


Pregão 

Lei 10.520/2002 

Decreto 3555/2000 

Decreto 5450/2005 

Decreto 5504/2005 

Forma de aquisição eletrônica no âmbito da União, 

Distrito Federal, Estados e municípios, que funciona 

como um leilão reverso com lances sucessivos 

decrescentes para bens e serviços comuns. Faz a 

inversão da fase de habilitação de fornecedores. 

Regulamenta a questão do Pregão Presencial para a 

União. 

Regulamenta o Pregão Eletrônico para União e orienta 

a sua utilização preferencialmente na forma eletrônica 

para todos os processos de aquisição de bens e serviços 

comuns da União, obrigando o comprador a justificar 

administrativamente caso escolha outra modalidade. 

Corresponde à ferramenta de estímulo ao uso da 

ferramenta eletrônica. 

Regulamenta o pregão para os Estados, municípios, 

Distrito Federal e entidades privadas que recebam 

recursos voluntários da União, obrigando à realização 

do procedimento eletrônico para aquisição de bens e 

serviços comuns. 

Registro de preços 


Registro de preços Decreto 3931/2001 

Regulamenta a licitação por Registro de Preços. Forma 

de aquisição na qual é gerada uma ata que autoriza a 

contratação sem gerar a obrigação de compra por parte 

da administração pública. Os órgãos poderão adquirir 

os valores estimados na ata. Existe a possibilidade de 

outros órgãos participarem do processo licitatório como 

“caroneiros”.


Lei Geral da micro e prequena empresa – LC 123/2006 


Todas as modalidades 

de licitação 

LC 123/2006 

Decreto 6204/2007 

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da 

Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das 

Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da 

Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo 

Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, da Lei n o 

10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar 

n o 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis n o 9.317, 

de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 

1999. 

Pode ser considerado o maior marco jurídico aprovado a 

favor das MPE. 

No âmbito de compras públicas governamentais cria no 

Capítulo V – Do Acesso aos Mercados-procedimentos 

que autorizam tratamento diferenciado, simplificado 

e favorecido às MPE que tem impacto em toda a 

legislação existente. 

Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado 

e simplificado para as microempresas e as empresas 

de pequeno porte nas contratações públicas de bens, 

serviços e obras, no âmbito da administração pública 

federal. 

Há também algumas exceções, pois alguns órgãos seguem instrumentos próprios de aquisição. 

É o caso da Petrobras, do Sistema S (Sebrae, Senai, Senac, Sesi), entre outras agências executivas e socieda- 

des de economia mista. 

São estruturas jurídicas próprias, bastante rígidas, embasadas na lei 8.666/2003, ou análogas a ela, que 

visam à economia e à garantia do melhor preço. No entanto, tais procedimentos por vezes acabam por con- 

fundir os fornecedores que pretendem atender a essas entidades por terem detalhes operacionais distintos. 

4 - Compra eletrônica: A inovação jurídica que veio para ficar 

O objetivo desta parte é preparar as micro e as pequenas empresas a que façam parte do empolgante 

e revolucionário processo de aquisição pública por meio da internet. 

Pudemos perceber que novas formas de atuação permitem a participação direta dos fornecedores de 

maneira simples, ágil, eficiente e segura. 

Os portais eletrônicos de compras públicas vieram para ficar de modo permanente no Brasil. Eles 

transformarão de maneira definitiva a forma como os fornecedores se relacionam com os governos e 

como estes solicitam e fazem suas compras.

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Atualmente, os portais de compras governamentais são autônomos e independentes, o que dificulta o 

entendimento e a adesão dos fornecedores. Acredita-se que com o tempo devem fundir suas nomen- 

claturas, unificarão processos e simplificarão a forma de atuação. Os próprios tribunais de contas já 

sinalizam para uma orientação que facilite o processo de fiscalização e controle. 

Enquanto isso não ocorre, existe a necessidade imediata de qualificar as micro e as pequenas empresas 

para que possam entender e aderir a essa nova e empolgante forma de fazer a aquisição pública, pois 

os portais eletrônicos já representam o maior mercado comprador de produtos e serviços do país.


Revisão 

1) Apesar da quantidade de leis, decretos, portarias, e das diferentes nuances dos processos jurídicos envol- 

vidos com as compras públicas, os procedimentos para participar dos portais de aquisição eletrô- 

nica são simples. Basta cadastrar-se nos diferentes portais de compras e optar pela licitação que deseja 

participar. 

2) É preciso estar atento às regulamentações próprias da União, dos estados e dos municípios, tanto na 

administração direta, quanto indireta e fundacional. Todas as informações estão disponíveis nos portais a 

que o órgão tenha aderido. Só há procedimento de contratação eletrônica com segurança jurídica, e este 

aspecto deve ser garantido por cada portal. 

3) Um mesmo ente pode participar de distintos portais. Há casos concretos de municípios que utilizam 

uma ferramenta eletrônica e mudam para outra ferramenta ou, até, aqueles que utilizam simultanea- 

mente mais do que um aplicativo de compra. É preciso estar atento em qual portal a licitação está sendo 

divulgada para participar da fase de propostas e lances. 

4) Portais distintos exigem processos de cadastramento diferentes. As formas de apresentação de propos- 

tas e lances também diferem. Há portais em que os valores são cotados em valor unitário, em outros, por 

valores globais. Essas diferenças podem acabar confundindo os fornecedores, e erros no encaminhamento 

das propostas de lances podem acarretar punições jurídicas severas aos fornecedores. 

5) Pelas exigências da legislação, o fornecedor que não estiver com regularidade fiscal não será homolo- 

gado como vencedor. É preciso pensar previamente na questão da regularidade fiscal como pré-requisito 

para ser declarado vencedor. No pregão, por exemplo, a verificação da regularidade fiscal é realizada após 

a fase de lances, mas ela é determinante para a contratação. A decisão do fornecedor de participar sem ter 

condições de garantir regularidade fiscal no momento da contratação pode significar perda de esforços. 

6) Os portais de compras não são responsáveis pelo pagamento das obrigações contraídas pelos órgãos. 

O processo licitatório tem efeito vinculante do órgão contratante diretamente com o fornecedor. Isso repre- 

senta um risco aos fornecedores. Há alguns casos em que existe um intermediário financeiro para garantia 

do pagamento, mas esse não é um cenário freqüente. 

7) Todos os instrumentos jurídicos atribuem uma forte carga de responsabilidade aos fornecedores. Envolvem 

o conhecimento e a aceitação das regras, portanto elas não devem ser desconsideradas. As punições e todas 

as regras deverão estar especificadas no instrumento convocatório (edital de licitação ou equivalente) ou no 

contrato. Verifique esses procedimentos antes de apresentar propostas e lances ou firmar contratos.

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Anexo II - portais de compras públicas brasileiros 

Portais Nacionais 

http://www.comprasnet.gov.br – Governo Federal 

https://www.licitacoes-e.com.br – Banco do Brasil 

http://www.caixa.gov.br –Portal de Compras Eletrônicas da CEF 

Portais Estaduais 

http://www.e-compras.am.gov.br – Governo do Amazonas 

http://www.comprasnet.ba.gov.br – Governo da Bahia 

http://www.comprasnet.go.gov.br – Governo de Goiás 

http://www.compras.mg.gov.br – Governo de Minas Gerais 

http://www.redecompras.pe.gov.br – Governo de Pernambuco 

http://www.compras.rs.gov.br – Governo do Rio Grande do Sul 

http://www.pregao.sp.gov.br – Governo de São Paulo 

http://www.comprasnet.se.gov.br – Governo de Sergipe 

http://www.pregao.to.gov.br – Governo do Tocantins 

Portais Municipais 

http://www.cidadecompras.com.br – Confederação Nacional de Municípios 

http://e-compras.santoandre.sp.gov.br – Prefeitura de Santo André (SP) 

Outros Portais 

http://www.bec.sp.gov.br – Bolsa Eletrônica de Compras – SP 

http://www.camara.gov.br – ecompras – Câmara Federal


Anexo III - FORMULÁRIO DE ANÁLISE DE RISCOS 

Edital: ___________ Data:___/__/___ Valor:______________ 

Responsáveis pela Análise:___________________________ 

FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE RISCO SIM NÃO NÃO SEI 

1) Conseguiremos fornecer o Material/Serviço no Prazo? 

2) Ao analisarmos algumas variáveis que não dependem de nós, como, sazonalidade, safra, 

disponibilidade de matéria prima, etc perguntamos: teremos condições de suprir essas restrições 

com nosso próprio recurso para atendermos ao pedido caso sejamos declarados vencedores? 

3) Os custos de transporte, mão de obra, impostos, embalagem e outros indiretos de qualquer 

natureza estão inclusos no preço que pretendemos praticar? 

4) Será que nós entendemos exatamente o que teremos de entregar, em que prazo, em qual 

local e com que nível de qualidade. Teremos condições de substituir algum produto, ou todos, se 

eles não forem aceitos pelo comprador? 

5) Qual o nosso preço mínimo para esta oferta? O preço mínimo cobre todos os custos? (Nunca 

reduza o valor da oferta abaixo do preço mínimo decidido em conjunto) 

6) Conseguiremos sobreviver se ocorrer atraso no pagamento? E se este atraso for maior do 

que seis meses? 

7) Conseguiremos nos comprometer com essa entrega sem prejudicar o dia-a-dia da 

Organização/Empresa/Produção? 

8)Podemos fazer a entrega sem comprometer a matéria-prima dos outros pedidos? 

9) Conhecemos claramente quais são os passos para receber o dinheiro?(O órgão para o qual 

pretendemos fornecer está pagando em dia? Se não está, atrasa quanto tempo? Alguns dias? 

Meses?) 

10) Consiguiremos tocar o nosso dia-a-dia e manter todos os impostos pagos (em dia) durante 

todo o contrato? ( Sabendo que isso é condição para receber os pagamentos junto aos 

compradores públicos?) 

TOTAL 

Marque "X" na resposta mais 

apropriada para este processo de 

licitação. 

OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: Preencha um fomulário para cada edital de licitação em que planeja participar. Reúna-se com seus 

sócios, sua família ou com as pessoas responsáveis pela produção e entrega dos produtos/serviços e preencham o formulário com 

a opinião de consenso do grupo.

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Cartilha do For necedor


Bibliografia 

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Cartilha do fornecedor : compras públicas governamentais

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