Cartilha do fornecedor : compras públicas governamentais

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Cartilha do For necedor
oriente as microempresas e as empresas de pequeno porte para ajustarem seus proces-
sos produtivos.
10) Podem ser realizados pregões presenciais e eletrônicos. Apesar da orientação aos órgãos da
União, abrangidos pelo Decreto 5450/2005, para a realização dos processos preferencialmente
por pregão eletrônico, os Estados e os municípios podem definir políticas de uso de pregão
presencial e os casos em que se aplicam.
Apenas no caso das Transferências de Recursos Voluntários da União (Decreto 5504/2005) em
que preferencialmente deverá ser utilizado o pregão eletrônico. As aquisições realizadas com
recursos próprios no âmbito dos estados e dos municípios seguirão as regulamentações de
cada ente.
As informações completas da Lei, todas as orientações, os procedimentos, as cartilhas e os manuais
operacionais estão disponíveis em www.leigeral.com.br.
Aproveite e também visite o site para conhecer um pouco mais dos benefícios da Lei Geral.
13. Mantenha os impostos em dia
É importante ter claro que para fornecer para a administração pública é obrigatório estar com todos
os impostos em dia.
Hoje, com a Lei Geral, caso algum imposto esteja atrasado, o fornecedor pode participar do processo
de licitação, mas para ser contratado deve ter tudo pago ou a dívida negociada com o ente para o
qual deve.
A novidade advinda da Lei Geral das MPE é que os fornecedores que não estiverem em dia com os
impostos terão dois dias, prorrogáveis por mais dois dias, a critério da administração pública, para
regularizar sua situação.
No entanto, ao optar trabalhar com licitações públicas, a melhor alternativa é manter todos os impos-
tos em dia e usar esse benefício dos dois dias apenas para sanar alguma eventualidade.
Não vale a pena participar do processo de licitação o fornecedor que não esteja disposto a quitar todos
os impostos pendentes quando for declarado vencedor. No setor público só pode fornecer quem está
com todos os impostos em dia.