Cartilha do fornecedor : compras públicas governamentais

Compras públicas governamentais: seu novo canal de negócios 33
12. O que fazer se o comprador não souber
das inovações da Lei Geral?
Informe-o! Isso mesmo. As atualizações jurídicas levam um tempo desde a publicação até a incorpora-
ção e a atualização na rotina das instituições. A legislação é nova e inovadora. É preciso que os órgãos
tenham contato o quanto antes com os novos procedimentos jurídicos para que possam fazer os
ajustes e as alterações necessárias.
É importante informá-los dos seguintes pontos:
1) A Lei Geral da Micro e da Pequena Empresa (LC 123/2006) é válida para todas as modalidades
de licitação. Como a aplicação da Lei envolve novos procedimentos, o comprador tem a respon-
sabilidade de conhecê-los, a fim de garantir o correto cumprimento no órgão.
2) O não-cumprimento da legislação vigente poderá gerar sanções e restrições por parte dos
órgãos fiscalizadores.
3) Que todas as informações de como serão aplicados os novos procedimentos da Lei Geral
devem estar descritos no edital ou no instrumento convocatório.
4) A Lei Geral é boa porque amplia a capacidade competitiva e fomenta o desenvolvimento do
comércio local.
5) As informações do edital não podem ser feitas de modo que exclua ou iniba a participação
das Micro e das Pequenas Empresas.
6) A questão do empate é válida para todas as modalidades de licitação, independentemente
do valor que for adquirido. Ou seja, o comprador precisa perguntar às Micro e às Pequenas
Empresas se desejam cobrir a melhor oferta válida antes de declarar o vencedor.
7) O órgão comprador poderá determinar a aplicação de benefícios exclusivos para as MPE em
um porcentual de 25 % do total licitado em cada ano civil, podendo incluir:
a. compras exclusivas para MPE até o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
b. realização de processos licitatórios em que seja exigido dos licitantes a subcontratação
de MPE, desde que o porcentual máximo a ser contratado não exceda a 30% (trinta por
cento) do total licitado, podendo efetuar o pagamento diretamente às MPE;
c. estabelecer cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de
MPE em aquisição de bens e serviços de natureza divisível.
8) O tratamento simplificado e diferenciado somente não se aplica se não estiver especificado
no instrumento convocatório, no caso de não existir três fornecedores competitivos locais qua-
lificados como MPE, quando não for vantajoso ou representar prejuízo para o conjunto ou com-
plexo a ser contratado ou, ainda, quando a licitação for dispensável ou inexigível nos termos
dos artigos 24 e 25 da lei 8.666/1993.
9) O órgão pode realizar registro de preço por pregão para garantir compras caso não tenha
disponibilidade financeira, mas é importante que eles divulguem as previsões de compras para
que as MPE possam estar preparadas para o fornecimento. Sugere-se:
a.estabelecer e divulgar um planejamento anual das contratações públicas a serem reali-
zadas, com a estimativa de quantitativo e data das contratações;
b.padronizar e divulgar as especificações de bens e serviços contratados, de modo que