Cartilha do fornecedor : compras públicas governamentais

Compras públicas governamentais: seu novo canal de negócios 13
Principais mudanças nas compras públicas
Lei Geral traz inovações que impactam de maneira direta no modo de operação do Estado Brasileiro.
Cria procedimentos operacionais e jurídicos que farão a verdadeira revolução no processo de desen-
volvimento econômico e social do Brasil. Faz uma aposta no desenvolvimento de capacidades locais
e na criação de condições objetivas de melhoria das condições de vida das pessoas, dando acesso a
oportunidades de negócios e à ampliação da renda de grupos isolados e menos favorecidos.
Coloca as micro e pequenas empresas e as empresas de pequeno porte no núcleo das discussões das
mudanças dos procedimentos de aquisição pública em todos os âmbitos do Estado Brasileiro, não
como um ator menor, mas como parceiro preferencial no atendimento de suas necessidades.
Prevê uma relação “ganha-ganha” em uma perspectiva de longo prazo. Ao mesmo tempo em que o
Estado se aparelha para poder comprar das MPE, estas terão de se estruturar para atender com produ-
tos e serviços compatíveis com as necessidades do Estado.
Toca na questão da concessão de tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as micro-
empresas e as empresas de pequeno porte, não como forma de protecionismo e sim com o intuito
claro de que isso sirva de alavanca ao processo de desenvolvimento, seja ele humano, econômico ou
social.
É algo que devemos olhar com atenção, pois as mudanças não são poucas, mas vieram para ficar.
Uso do poder de compra do Estado
Há algumas nuances de como a vida das micro e pequenas empresas pode ser modificada. Basicamente,
ela atua na redução dos riscos do negócio e na ampliação da capacidade competitiva.
Com a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, os órgãos compradores não devem procurar apenas
comprar bem, precisam comprar bem e gerar desenvolvimento. As políticas não são apenas de garan-
tia da economia (economicidade), mas também da melhoria das condições de vida local. Precisam
prever o tratamento diferenciado e simplificado para garantir a promoção do desenvolvimento eco-
nômico e social no âmbito municipal e regional e, até, a ampliação da eficiência das políticas públicas
e o incentivo à inovação tecnológica, desde que previsto e regulamentado na legislação do respectivo
ente. Essas são as linhas gerais traçadas pelo artigo 47 da Lei que prevê, fundamenta e justifica o tra-
tamento diferenciado.
A Lei orienta a uma mudança na cultura aquisitiva do Estado. Permite a criação de reservas específica
de porcentuais de obra e produtos, ou até a realização de licitações exclusivas às MPE. Ela coloca em
linha todos os entes da federação e todos os compradores públicos num tom uníssono para incorpo-
rar e tratar a temática da MPE.