Cartilha do fornecedor : compras públicas governamentais

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14 Cartilha do For necedor A aquisição pública em todas as modalidades de licitação, da mais simples até a mais complexa passa a prever a participação da MPE com tratamento diferenciado, simplificado e favorecido. Esta é a regra. Diminuição dos riscos produtivos Risco de crédito: O principal fator de risco para as MPE é o atraso do pagamento. As MPE não possuem capital para suportar atrasos no seu processo produtivo. A criação da cédula de crédito Microempresa- rial poderá ser a resposta para a rápida liquidação das dívidas contratadas. Além disso, no caso de exe- cução de obras que exijam a subcontratação de MPE até 30% do valor licitado, o pagamento poderá ser feito diretamente à MPE. Risco de habilitação: Um fornecedor que pretendesse participar de uma licitação de R$10 mil reais, mas que estivesse com impostos atrasados no valor de R$ 5 mil reais, primeiramente teria de qui- tar a dívida para depois pensar em concorrer. A empresa não teria condições de participar. Hoje, a MPE pode participar de todos os processos licitatórios, mesmo que esteja com alguma restrição fiscal, sendo-lhe concedidos dois dias, prorrogáveis por mais dois dias, para ela pagar a dívida e regularizar sua situação caso seja considerada vencedora de algum processo. A regularidade fiscal somente será exigida para fins de assinatura de contrato. Reduz o risco tributário e abre um novo canal de negócios: Com a simplificação do processo de abertura, regularização e do processo de tributação, com o recolhimento em guia única de todos os impostos, garante a emissão do documento fiscal de quitação do produto ou do serviço. A MPE passa a ser uma empresa formal e pode começar a se relacionar de forma oficial com o setor público. Tratamento diferenciado e favorecido Empate: A partir de agora, nas licitações é assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. Foram definidos novos procedimentos de empate para ampliar a garantia de competitividade e favorecer as MPE. Nas compras em que a MPE tenha efetuado uma proposta no valor até 10% acima da melhor oferta ela deverá ser consultada se pretende cobrir a melhor oferta apresentada na licitação e se sagrar ganha- dora do certame. Para o pregão eletrônico, ela também será consultada, caso sua oferta esteja 5% acima do menor valor apresentado. As MPE concorrem entre si em condições de igualdade, mas caso haja uma oferta de valor abaixo rea- lizada por uma empresa de médio ou grande porte, as MPE deverão ser consultadas se desejam fazer uma oferta abaixo do valor. O interessante é que isso é válido para todas as modalidades de licitação. Mesmo em procedimentos em que originalmente não há oferta de lances, como Convites e Tomadas de Preços.
Compras públicas governamentais: seu novo canal de negócios 15 Aquisições exclusivas; subcontratação ou sistema de cotas: A Lei Geral permite que sejam criadas licitações com características muito particulares para atendi- mento das MPE: I – destinadas exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); II – em que seja exigida dos licitantes a subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte, desde que o porcentual máximo do objeto a ser subcontratado não exceda a 30% (trinta por cento) do total licitado; III – em que se estabeleça cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, em certames para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível. A possibilidade de ação privilegiada não é irrestrita, devendo ser limitados a 25% do total licitado em cada ano civil. A Lei 123/2006 cria condições gerais para facilitar o acesso da MPE aos mercados, mas elas precisam estar atentas e realizar um passo a passo que garanta segurança operacional no caminho dessas novas oportunidades de negócios. A MPE precisa tomar a decisão a favor da formalização e buscar a qualificação para poder operar com tranqüilidade na realidade das compras governamentais, tanto nas licitações presenciais quanto nas realizadas no ambiente eletrônico.
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