Cartilha do fornecedor : compras públicas governamentais

Compras públicas governamentais: seu novo canal de negócios 11
Entenda como fornecer para o setor público
Quando vendemos para nossos clientes, já estamos acostumados a garantir a qualidade, o prazo, a
entrega e o melhor preço. A relação é direta e podemos criar uma rede de atendimento, fazer promo-
ções, dar descontos especiais, ou fazer campanhas de fidelização. Todos os procedimentos são conhe-
cidos e sabemos exatamente o que precisamos para garantir a satisfação de nossos clientes.
Ao optarmos por fornecer para o setor público devemos ter em conta que algumas pequenas coisas
mudam. Precisamos ainda assim garantir qualidade, pontualidade e melhor preço, no entanto, a forma
de relacionamento com os compradores é um pouco diferente e mais formal. Exige o atendimento de
prazos e procedimentos específicos.
Vejamos resumidamente o que são alguns destes novos termos e procedimentos:
Licitação: É a forma como a administração pública realiza a escolha de quem será o fornecedor para
seus produtos e serviços. São procedimentos formais, em que ficam registrados da maneira objetiva
quais são os critérios do que está sendo solicitado e os procedimentos para apresentação de propostas
e lances. Possuem diferentes formas de acordo com o valor do item a ser adquirido ou do grau de com-
plexidade. Pense o seguinte, a compra de material de escritório ou construção de usina hidroelétrica
possuem procedimentos distintos. Todos eles passam por algum tipo de procedimento licitatório.
Segundo o artigo 3 da Lei 8666/93 “destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da iso-
nomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em
estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igual-
dade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julga-
mento objetivo e dos que lhe são correlatos.”
Dispensa ou Inexigibilidade de Licitação: é a forma de aquisição em que a administração contrata
diretamente o fornecedor sem realizar a licitação. Pode ocorrer em vários casos: os mais comuns são
quando o valor a ser comprado é menor do que o custo da própria realização licitação, ou quando,
não existe concorrência. Existe toda uma especificação na legislação indicando quando uma licitação
pode ser dispensada ou inexigida ( artigos 24 e 25 da lei 8.666/93).
Instrumento Convocatório: é o mecanismo pelo qual a Administração Pública entra em contato
com o fornecedor e divulga publicamente as suas necessidades. Pode ser um edital, um pedido de
cotação.
Edital: é documento que é publicado indicando as características da compra. Pode ser obtido direta-
mente nos órgãos ou no site do órgão comprador. O edital nem sempre é gratuito. Pode envolver o
custo de reprodução das páginas ou os custos de tecnologia de informação. Edital é a lei da licitação
e do contrato dela decorrente.