Cartilha do fornecedor : compras públicas governamentais

Compras públicas governamentais: seu novo canal de negócios 45
Revisão
1) Apesar da quantidade de leis, decretos, portarias, e das diferentes nuances dos processos jurídicos envol-
vidos com as compras públicas, os procedimentos para participar dos portais de aquisição eletrô-
nica são simples. Basta cadastrar-se nos diferentes portais de compras e optar pela licitação que deseja
participar.
2) É preciso estar atento às regulamentações próprias da União, dos estados e dos municípios, tanto na
administração direta, quanto indireta e fundacional. Todas as informações estão disponíveis nos portais a
que o órgão tenha aderido. Só há procedimento de contratação eletrônica com segurança jurídica, e este
aspecto deve ser garantido por cada portal.
3) Um mesmo ente pode participar de distintos portais. Há casos concretos de municípios que utilizam
uma ferramenta eletrônica e mudam para outra ferramenta ou, até, aqueles que utilizam simultanea-
mente mais do que um aplicativo de compra. É preciso estar atento em qual portal a licitação está sendo
divulgada para participar da fase de propostas e lances.
4) Portais distintos exigem processos de cadastramento diferentes. As formas de apresentação de propos-
tas e lances também diferem. Há portais em que os valores são cotados em valor unitário, em outros, por
valores globais. Essas diferenças podem acabar confundindo os fornecedores, e erros no encaminhamento
das propostas de lances podem acarretar punições jurídicas severas aos fornecedores.
5) Pelas exigências da legislação, o fornecedor que não estiver com regularidade fiscal não será homolo-
gado como vencedor. É preciso pensar previamente na questão da regularidade fiscal como pré-requisito
para ser declarado vencedor. No pregão, por exemplo, a verificação da regularidade fiscal é realizada após
a fase de lances, mas ela é determinante para a contratação. A decisão do fornecedor de participar sem ter
condições de garantir regularidade fiscal no momento da contratação pode significar perda de esforços.
6) Os portais de compras não são responsáveis pelo pagamento das obrigações contraídas pelos órgãos.
O processo licitatório tem efeito vinculante do órgão contratante diretamente com o fornecedor. Isso repre-
senta um risco aos fornecedores. Há alguns casos em que existe um intermediário financeiro para garantia
do pagamento, mas esse não é um cenário freqüente.
7) Todos os instrumentos jurídicos atribuem uma forte carga de responsabilidade aos fornecedores. Envolvem
o conhecimento e a aceitação das regras, portanto elas não devem ser desconsideradas. As punições e todas
as regras deverão estar especificadas no instrumento convocatório (edital de licitação ou equivalente) ou no
contrato. Verifique esses procedimentos antes de apresentar propostas e lances ou firmar contratos.