Cartilha do fornecedor : compras públicas governamentais

Compras públicas governamentais: seu novo canal de negócios 43
Lei Geral da micro e prequena empresa – LC 123/2006
Forma de aquisição Legislação O que é?
Todas as modalidades
de licitação
LC 123/2006
Decreto 6204/2007
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das
Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo
Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, da Lei n o
10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar
n o 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis n o 9.317,
de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de
1999.
Pode ser considerado o maior marco jurídico aprovado a
favor das MPE.
No âmbito de compras públicas governamentais cria no
Capítulo V – Do Acesso aos Mercados-procedimentos
que autorizam tratamento diferenciado, simplificado
e favorecido às MPE que tem impacto em toda a
legislação existente.
Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado
e simplificado para as microempresas e as empresas
de pequeno porte nas contratações públicas de bens,
serviços e obras, no âmbito da administração pública
federal.
Há também algumas exceções, pois alguns órgãos seguem instrumentos próprios de aquisição.
É o caso da Petrobras, do Sistema S (Sebrae, Senai, Senac, Sesi), entre outras agências executivas e socieda-
des de economia mista.
São estruturas jurídicas próprias, bastante rígidas, embasadas na lei 8.666/2003, ou análogas a ela, que
visam à economia e à garantia do melhor preço. No entanto, tais procedimentos por vezes acabam por con-
fundir os fornecedores que pretendem atender a essas entidades por terem detalhes operacionais distintos.
4 - Compra eletrônica: A inovação jurídica que veio para ficar
O objetivo desta parte é preparar as micro e as pequenas empresas a que façam parte do empolgante
e revolucionário processo de aquisição pública por meio da internet.
Pudemos perceber que novas formas de atuação permitem a participação direta dos fornecedores de
maneira simples, ágil, eficiente e segura.
Os portais eletrônicos de compras públicas vieram para ficar de modo permanente no Brasil. Eles
transformarão de maneira definitiva a forma como os fornecedores se relacionam com os governos e
como estes solicitam e fazem suas compras.