Agricultores podem renegociar dívidas para manter terras - O Paraná

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Direito
Alaor Carlos de Oliveira
Policial militar
A presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Eliana Calmon, manteve
decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que concedeu liminar a um major da
Polícia Militar para que ele pudesse se afastar de suas atividades, sem prejuízo dos vencimentos,
para participar de curso de mestrado em Fortaleza. SS 2649
Jornal O Paraná
Terça-feira, 12 de fevereiro de 2013
DIVULGAÇÃO
Fila em banco
O Banco Bradesco S.A. foi condenado a pagar R$ 15.000,00 a título de indenização por
dano moral, a um cliente que foi obrigado a esperar 47 minutos na fila de uma de suas
agências (situada em Londrina/PR) para ser atendido. Constatou-se, na ocasião, que apenas
3 dos 8 caixas disponíveis estavam funcionando. Essa decisão da 10ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Paraná reformou a sentença do Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de
Londrina que julgou improcedente o pedido formulado por T.M.B. na ação de indenização por
dano moral. O magistrado de primeiro grau entendeu que “a angústia e a aflição decorrentes
da espera na fila de atendimento no estabelecimento bancário não se revelam suficientemente
graves para a configuração do dano moral”. Com base na Lei Estadual n.º 13.400/
21 e na Lei n.º 7.614/98, do Município de Londrina, o relator do recurso de apelação, desembargador
Luiz Lopes, considerou justo pedido de indenização. Asseverou o relator: “Destarte,
restando configurada a flagrante falha na prestação do serviço, e a violação da legislação
acima transcrita, pode-se concluir, sem qualquer dúvida, que a espera do requerente,
de 47 (quarenta e sete) minutos, em pé, extrapolou o tempo limite fixado, situação essa
que somente se agrava se for considerado que o demandado tinha plenas condições de evitar
o dano, e nada fez.” APELAÇÃO CÍVEL 966494-2-TJ/PR.
|OPR VARIEDADES|B4
Teoria do adimplemento
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve
decisão que, aplicando a teoria do adimplemento
substancial, garantiu o domínio de imóvel adquirido em
1986, no valor de 1.966 OTN’s, no loteamento denominado
Parque Savoy City, na Vila Matilde, em São Paulo. O
vendedor do imóvel afirmava existir saldo residual a ser
pago pelos compradores, mesmo depois da quitação de
182 prestações. O colegiado entendeu que a aplicação
da teoria do adimplemento substancial impediu o uso desequilibrado
do direito de resolução do contrato por parte
do credor, preterindo desfazimentos desnecessários em
prol da preservação do acordo, objetivando a realização
dos princípios da boa-fé e da função social do contrato.
Para o relator, ministro Sidnei Beneti, ficou claro que “a
obrigação se definiu quanto ao número de OTN’s a serem
pagas pelos adquirentes sem, no entanto, estipulação
da quantidade de parcelas a serem pagas em favor
do vendedor do imóvel. Essa situação, por si só, afasta
a incidência da exceção do contrato não cumprido diante
da omissão contratual existente”. E completou: “Foi
acertado conciliar o direito do vendedor do imóvel e a
obrigação dos adquirentes, de modo a afastar a alegação
de locupletamento ilícito.” RESP 1215289
Intestino perfurado
Por maioria de votos, a
Quarta Turma do Superior
Tribunal de Justiça (STJ)
manteve decisão judicial
que fixou indenização por
danos morais e estéticos
em favor de uma paciente.
Ela teve o intestino perfurado
em procedimento de retirada
de tumor no ovário. O
colegiado não conheceu do
recurso especial interposto
por dois médicos responsáveis
pela cirurgia e negou
provimento ao recurso interposto
pela Santa Casa da
Misericórdia do Rio de Janeiro.
RESP 774963
Recursos públicos
Valores recebidos por entidade
privada como pagamento
pelos serviços de
saúde prestados em parceria
com o Sistema Único
de Saúde (SUS) são impenhoráveis.
Com esse entendimento,
a Terceira Turma
do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) deu provimento
a recurso especial do
Sanatório do Rio de Janeiro.
RESP 1324276
Organização
criminosa
O julgamento mais longo da
história do Supremo Tribunal
Federal (STF), a Ação Penal
470, também chamada de
“mensalão”, já está servindo
como referência para os
magistrados brasileiros. Na
Sexta Turma do Superior Tri-
bunal de Justiça (STJ), um
dos órgãos da Corte que julgam
matéria penal, um recurso
em habeas corpus foi
rejeitado aplicando-se o entendimento
firmado pelo STF
quanto ao conceito de organização
criminosa. No caso
analisado, a defesa de um
acusado pedia o reconhecimento
de que, por não haver
organização criminosa, não
haveria crime antecedente
ao crime de lavagem de dinheiro,
o que não justificaria
a ação penal. A Turma entendeu
que não há necessidade
da descrição específica do
crime antecedente ao de lavagem
quando os recursos
financeiros foram obtidos
por organização criminosa.
Os ministros levaram em
consideração precedente do
próprio STJ, segundo o qual
“a participação no crime antecedente
não é indispensável
à adequação da conduta
de quem lava valores provenientes,
direta ou indiretamente,
de crime (APn 458).
Os ministros ressaltaram que
“organização criminosa” não
é tipo penal, mas sujeito ativo.
O artigo 1º da Lei 9.613/
98 não se refere a um “crime
de organização criminosa”
como antecedente do crime
de lavagem de ativos. O referido
dispositivo se refere a
um crime praticado por uma
organização criminosa. Durante
a análise do caso, foi citado
esse conceito de organização
criminosa adotado pelo
STF no julgamento da APn
470. RHC 29126