Baixar edição em PDF - Prefeitura de Formiga

Edição NO 387 - FORMIGA - MG, 09 DE MAIO DE 2007 

Visite nosso site: www.formiga.mg.gov.br 

Correio 

IMPRESSO - CONTRATO 

Prefeitura Municipal de Formiga 

7397090385/ECT/DR/MG 

Em Formiga, Bolsa Família é coisa séria 

Maria de Fátima Pereira Castro, fazendo o recadastramento 

na Secretaria de Desenvolvimento Humano. 

Formiga possui o melhor 

desempenho na 

execução do Programa 

Bolsa Família entre todas 

as cidades do Centro-Oeste. 

A Prefeitura 

de Formiga apresenta 

hoje, o melhor índice 

da região, comprovando 

a seriedade e justiça 

social com que são 

tratados os recursos e 

seus beneficiários. 

Esse mérito foi conseguido 

por meio de várias 

estratégias, tais 

como melhoria das instalações,informatização 

do departamento, 

formação da equipe de 

controle social, preenchimento 

de novos cadastros, 

fiscalização das 

necessidades e atualização 

dos dados. Atualmente, 

14 pessoas 

trabalham no atendimento 

à aproximadamente 

4500 famílias. 

Em 2006, foram aplica- 

dos mais de R$ 2,6 milhões 

do programa no 

município, dinheiro entregue 

às famílias cadastradas. 

Esse atendimento integra 

as famílias não só 

no Programa Bolsa Família. 

Ele identifica e 

orienta para que as 

mesmas saiam do risco 

de vulnerabilidade social. 

Um trabalho de 

extrema importância. 

São ações como encaminhamento 

à cursos 

de capacitação, programas 

de alfabetização 

para adultos, inserção 

de membros da família 

em outros programas 

sociais que incentivam 

as famílias a conquistarem 

sua independência 

e tenham sua autosustentabilidade. 

Em virtude da excelência 

deste trabalho, que 

culminou no maior ín- 

dice regional, o Ministério 

de Desenvolvimento 

Social repassou 

para o município, recursos 

na ordem de R$75 

mil, que serão usados 

para garantir melhores 

condições de execução 

do Programa Bolsa 

Família. 

Com a verba, foram adquiridos 

uma Kombi 

para Controle Social e 

Fiscalização, novos 

computadores e ainda 

contratados seis estagiários 

do curso de serviço 

social do UNIFOR- 

MG. 

O Prefeito ao comentar 

esta importante premiação, 

destacou que: 

“Isto tudo foi possível 

graças a um trabalho 

em equipe e competente. 

Estes números 

refletem o nosso compromisso 

com uma política 

de desenvolvimento 

humano transparente, 

duradoura, eficiente, 

sustentável e que priorize 

vidas humanas”. 

Valéria da Silva Ramos, mãe de três crianças. Uma 

das beneficiárias do programa Bolsa Família. 

Valéria da Silva Ramos, recebendo a assistente social. 

Equipe da Prefeitura de Formiga

2 PUBLICAÇÕES PUBLICAÇÕES OFICIAIS 

OFICIAIS 

Extrato do Termo de Aditamento n.º: 002 ao 

Convênio n.º: 007/2006. Concedente: Município 

de Formiga-MG. Convenente: Associação de Auxílio 

ao Deficiente Físico - ASADEF. Vigência: Fica 

prorrogada até 31/03/07. Data: 22/02/07. 



de Formiga-MG. Convenente: Associação de Proteção 

à Maternidade e Infância Desvalidas - 

APROMID. Vigência: Fica prorrogada até 31/03/ 

07. Data: 22/02/07. 



de Formiga-MG. Convenente: Asilo São Francisco 

de Assis da Sociedade São Vicente de Paulo. Vigência: 

Fica prorrogada até 31/03/07. Data: 22/02/ 

07. 


Contrato n.º: 002/2007. Contratante: Município de 

Formiga-MG. Contratada: CLL Engenharia e Empreendimentos 

Ltda. Vigência: Fica prorrogada por 

mais 60 dias. Data: 26/03/07. 


Contrato n.º: 480/2005. Locatário: Município de 

Formiga-MG. Locadores: Valter Elias de Melo e 

Blayton Freitas. Objeto: Fica alterado o objeto do 

presente contrato, passando para locação do imóvel 

localizado no 2º pavimento, situado na Rua Barão de 

Piumhi, n.º: 92-A, Centro, em Formiga-MG, composto 

de 01 sala comercial com lavabo, e a locação 

do imóvel localizado no 3º pavimento, do mesmo 

endereço, composto de 09 salas comerciais, 09 lavabos 

e hall. Valor Mensal: R$ 2.110,00. Valor Estimado: 

R$ 14.770,00. Dotação Orçamentária: 

02081212200012142-339036. Data: 03/03/07. 


Contrato n.º: 119/2006. Locatário: Município de 

Formiga-MG. Locador: José Fonseca. Vigência: 

Fica prorrogada por mais 12 meses. Valor Mensal: 

R$413,00. Valor Estimado: R$4.946,00. Dotação 

Orçamentária: 02061239200402170-339036. Data: 

12/04/07. 

Extrato do Convênio n.º: 015/2007. Concedente: 

Município de Formiga-MG. Convenente: Guarani 

Esporte Clube. Objeto: Subvenção social, através 

de repasse de recursos financeiros pelo 

Concedente, para auxiliar nas despesas com aquisição 

de materiais de construção em geral, hidráulicos, 

elétricos e pintura, para a reforma do Estádio 

Dr. Eduardo Brás Neto Almeida, visando um melhor 

atendimento aos atletas. Vigência: 09/04/07 à 31/12/ 

07. Valor: R$2.500,00. Dotação Orçamentária: 

02062781200000093-335043. 

Extrato do Termo de Aditamento n.º: 001 à Ata 

de Registro de Preços n.º: 233/2006. Contratante: 

Município de Formiga-MG. Contratada: Bazar Guri 

Ltda. Valor: Para restaurar o equilíbrio econômico 

financeiro, referente ao Processo de Registro de 

Preços n.º: 4413/2006 – Pregão n.º: 0169/2006, ficam 

reajustados os valores dos seguintes itens: 

COPO DESCARTÁVEL 200ML: de R$2,20 p/ 

R$2,36; COPO DESCARTÁVEL 50ML: de R$0,90 

p/ R$1,00, a partir de 21/03/07. 

Extrato do Contrato de Aquisição de Materiais 

n.º: 094/2007. Processo Licitatório n.º: 1645/2007 – 

Pregão n.º: 0052/2007. Contratante: Município de 

Formiga-MG. Contratada: Premoldar Indústria e 

Comércio Ltda.-ME. Objeto: Aquisição de tubos de 

concreto, para construção de drenagem pluvial, das 

diversas ruas dos Bairros Centenário e Bela Vista, 

com o apoio da Secretaria Municipal de Obras, 

Transporte e Urbanismo, em conformidade com o 

Anexo 02 do Edital. Valor: R$29.998,80. Vigência: 

120 dias. Dotação Orçamentária: 

02082678200651115-449051. Data: 16/04/07. 

Extrato do Convênio n.º: 016/2007. Concedente: 

Município de Formiga-MG. Convenente: Formiga 

Esporte Clube 

Objeto: Subvenção social, através de repasse de 

recursos financeiros pelo Concedente, para auxiliar 

nas despesas com aquisição de alimentos, produtos, 

serviços, materiais esportivos, medicamentos, 

salários de jogadores e comissão técnica, que 

participam do Campeonato Mineiro da Primeira 

Divisão, promovido pela Federação Mineira de Futebol. 

Vigência: 16/04/07 à 31/12/07. Valor: 

R$65.000,00. Dotação Orçamentária: 

02062781200000138-335041. 

Extrato – A Comissão de Licitação julga as seguintes 

empresas vencedoras: ANTONIO MARQUES 

FILHO E CIA LTDA. E INSTRUMENTUS INDÚS- 

TRIA E COMÉRCIO LTDA., vencedoras no Processo 

Licitatório nº 1601/07, na modalidade de Pregão 

056/07. Aluísio Veloso da Cunha – Prefeito 

Municipal de Formiga 

Extrato – A Comissão de Licitação julga a seguinte 

empresa vencedora: BAZAR GURI LTDA., vencedora 

no Processo Licitatório Registro de Preços nº 

1598/07, na modalidade de Pregão 057/07. Aluísio 

Veloso da Cunha – Prefeito Municipal de Formiga 


empresas vencedoras: AMAZÔNIA DISTRIBUI- 

DORA LTDA. E MEGA METRÓPOLE 

COMPERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS 

ALIMENTÍCIOS LTDA.-ME., vencedoras no Processo 

Licitatório Registro de Preços nº 1675/07, na 

modalidade de Pregão 059/07. Aluísio Veloso da 

Cunha – Prefeito Municipal de Formiga 


empresa vencedora: SELETRO LTDA., vencedora 

no Processo Licitatório nº 1753/07, na modalidade 

de Pregão 063/07. Aluísio Veloso da Cunha – Prefeito 



empresa vencedora: SOVEPE VEÍCULOS E PE- 

ÇAS LTDA., vencedora no Processo Licitatório nº 




empresa vencedora: COMERCIAL ALAÍS LTDA., 

vencedora no Processo Licitatório nº 1555/07, na 

modalidade de Pregão 047/07. Aluísio Veloso da 

Cunha – Prefeito Municipal de Formiga 


empresa vencedora: SOVEPE VEÍCULOS E PE- 

ÇAS LTDA., vencedora no Processo Licitatório nº 



JORNAL A CIDADE 

Rua Cel. José Gonçalves D`Amarante, 30 - Centro - CEP 35.570-000 

Telefax - 3322-1550 - RAMAIS: 276, 277 - FORMIGA - MG 

e-mail: acidade@formiga.mg.gov.br 

site: www.formiga. mg.gov.br 

A CIDADE - Formiga - MG, 09 DE MAIO DE 2007 - www.formiga.mg.gov.br 


empresas vencedoras: ARTE GRÁFICA A JATO 

LTDA.-ME E IMPRESSIONE IMPRESSÕES 

LTDA., vencedoras no Processo Licitatório Registro 

de Preços nº 1539/07, na modalidade de Pregão 

048/07. Aluísio Veloso da Cunha – Prefeito Municipal 

de Formiga 


empresa vencedora: ALAN RODRIGO FONSECA 

E CIA LTDA., vencedora no Processo Licitatório nº 




empresa vencedora: LIVRARIA DALDEGAN 

LTDA., vencedora no Processo Licitatório nº 1563/ 

07, na modalidade de Pregão 050/07. Aluísio Veloso 

da Cunha – Prefeito Municipal de Formiga 


empresa vencedora: PREMOLDAR INDÚSTRIA E 

COMÉRCIO LTDA., vencedora no Processo 

Licitatório nº 1645/07, na modalidade de Pregão 052/ 

07. Aluísio Veloso da Cunha – Prefeito Municipal de 

Formiga 


empresa vencedora: SELETRO LTDA vencedora no 

Processo Licitatório Registro de Preços nº 1687/ 




empresas vencedoras: PEDRO FERREIRA DA 

COSTA DISCOS-EPP E DREAM COMÉRCIO DE 

INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA., vencedoras 


de Pregão 064/07. Aluísio Veloso da Cunha – Prefeito 



empresa vencedora: FORMISON LTDA vencedora 


de Carta Convite 010/07. Aluísio Veloso da Cunha – 

Prefeito Municipal de Formiga 


empresa vencedora: CASA 506 LTDA.-EPP., vencedora 

no Processo Licitatório Registro de Preços 

nº 1339/07, na modalidade de Pregão 051/07. Aluísio 



empresas vencedoras: CENTRO OESTE LU- 

BRIFICANTES LTDA. E SANTA CRUZ DISTRI- 

BUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, vencedoras no 

Processo Licitatório Registro de Preços nº 1258/ 




empresa vencedora: SOL NASCENTE ENGENHA- 

RIA LTDA.-ME, vencedora no Processo Licitatório 

nº 1140/07, na modalidade de Tomada de Preços 006/ 

07. Aluísio Veloso da Cunha – Prefeito Municipal de 

Formiga 


empresa vencedora: CARNEIRO & GONÇALVES 

COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA 

LTDA-EPP., vencedora no Processo Licitatório 

Registro de Preços nº 1676/07, na modalidade de 

Pregão 060/07. Aluísio Veloso da Cunha – Prefeito 



empresa vencedora: RESMA COMÉRCIO DE PA- 

PÉIS LTDA., vencedora no Processo Licitatório 

Registro de Preços nº 1678/07, na modalidade de 

Pregão 061/07. Aluísio Veloso da Cunha – Prefeito 


O Pregoeiro julga o item do Processo 1560/06, 

Pregão 046/06. Sem vencedor (sem acordo), 

da empresa: SOVEPE VEÍCULOS E PEÇAS 

LTDA. Aluísio Veloso da Cunha. Prefeito 

Municipal de Formiga (MG). 

Declaração/Processo Licitatório Deserto. 

Ratifico o ato praticado pelo Pregoeiro, 

declarando o Processo 1561/07, Pregão 53/07 

- Deserto. Aluísio Veloso da Cunha. Prefeito 

Municipal de Formiga (MG). 

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO. Processo 

Licitatório nº: 1140/2007. Tomada de Preços nº: 

006/2007. Face ao constante dos autos do 

processo nº 1140/2007, Tomada de Preços nº 

006/07, do tipo menor preço global, homologo o 

procedimento licitatório, de acordo com a Lei 

nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores, 

considerando que todas as exigências legais 

foram cumpridas e obtida a melhor proposta. 

Sendo vencedora neste certame a empresa: SOL 

NASCENTE ENGENHARIA LTDA.-ME, 

vencedora no item 01, perfazendo o valor 

total de R$49.691,16 (Quarenta e nove mil, 

seiscentos e noventa e um reais e dezesseis 

centavos), conforme requisição expedida pela 

Secretaria de Obras, Transporte e Urbanismo 

do nosso município. Determino o 

prosseguimento do feito, nas formalidades 

legais. Formiga(MG), 03 de abril de 2007. 

ALUÍSIO VELOSO DA CUNHA. PREFEITO 

MUNICIPAL 

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA 

MG – PROCESSO DE LICITAÇÃO N.º 1033/ 

06 MOD. Leilão N.º 0001/06. OBJETO: venda 

em Leilão Público de veículos, implementos 

agrícolas e equipamentos de escritório, 

informática, equipamentos diversos e sucatas 

em geral de propriedade da Prefeitura Municipal 

de Formiga. A abertura será às 09:00, dia 08/ 

05/07-Visita: a partir do dia 23/04/07 até o dia 

27/04/07, nos horários de - 08:00 às 11:00 e das 

13:00 às 16:00, na fazenda da Prefeitura, antiga 

Fazenda Vista Alegre, entre Avenida Deputado 

João Pimenta da Veiga e limitações da BR 354, 

em frente a entrada do Pesque e Pague Silveira 

- Licitação, Formiga MG 037-3322-5132 / 3322- 

5142. 

PROCESSO N.º 1317/06. PREGÃO N.º 049/06. A 

Prefeitura Municipal de Formiga – MG, torna público 

e para conhecimento dos interessados que os 

preços registrados sob a modalidade 

supramencionada, são publicados trimestralmente 

para orientação da Administração, cf. Art. 15, § 2º da 

Lei 8.666 de 21 de junho de 1.993, que será afixado 

no seu quadro de aviso , contendo preços e a indicação 

dos respectivos fornecedores. Formiga (MG), 

23 de abril de 2007. Luciana Alves. SETOR DE LI- 

CITAÇÃO 











CITAÇÃO 











CITAÇÃO 











CITAÇÃO 











CITAÇÃO 











CITAÇÃO 











CITAÇÃO 











CITAÇÃO 











CITAÇÃO 










10 de abril de 2007. Luciana Alves. SETOR DE 

LICITAÇAO 











CITAÇÃO 











CITAÇÃO 











CITAÇÃO 











CITAÇÃO 











CITAÇÃO 











CITAÇÃO 








no seu quadro de aviso, contendo preços e a indicação 



CITAÇÃO 











CITAÇÃO 











CITAÇÃO 











CITAÇÃO 











CITAÇÃO 











CITAÇÃO 











CITAÇÃO 

O Prefeito Municipal de Formiga-MG, Aluísio 

Veloso da Cunha, no uso das atribuições 

RESCINDE parcialmente, a Ata de registro de 

nº 301/06, Processo 5177/06, Pregão 202/06, 

especificamente ao item 50, da empresa: 

Laboratórios B. Braun S/A. 

Prefeitura Municipal de Formiga MG -Aluísio 

Veloso da Cunha - Extrato de publicação de Ata de 

Registro de Preços - Nº 90/07, Processo Licitatório 

nº 1539/07 – Pregão nº 048/07 – Contratadas: IM- 

PRESSIONE IMPRESSÕES LTDA - R$4.900,00 

(Quatro mil e novecentos reais) ARTE GRÁFICA A 

JATO LTDA – R$35.400,00 (Trinta e cinco mil, quatrocentos 

reais). Objeto: Prestação de serviços 

gráficos. Vigência: 09/04/07 a 09/04/08: Dotação 

Orçamentária: 0203.04.122.0054.2.045-3390-39 – 

Manutenção das Atividades de Public. E Divulgação 




nº 1277/07 – Pregão nº 049/07 – Contratada: ALAN 

RODRIGO FONSECA E CIA LTDA - R$ 5.925,00 

(Cinco mil, novecentos e vinte e cinco reais). Objeto: 

Aquisição para manutenção de bens imóveis. 

Vigência: 10/04/07 a 10/04/08: Dotação Orçamentária: 

0203.04.122.0001.2.013-3390-30 – Manutenção 

dos Serviços da Secretaria 




nº 1598/07 – Pregão nº 057/07 – Contratada: BA- 

ZAR GURI LTDA – R$13.225,00 (TREZE MIL, 

DUZENTOS E VINTE E CINCO REAIS). Objeto: 

Aquisição de cadeiras de polipropileno. Vigência: 

13/04/07 a 13/04/08: Dotações Orçamentárias: SE- 

CRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE. 02 06 

12 122 0001 1.087 4490 82 – Aquisição de 

Equip.Moveis e Veículos- 300. 02 06 12 122 0031 

1.111 4490 52 – Aquisição de Equip. p/ o S.E.M.A.E 

– 0323. 02 06 12 361 0032 1.035 4490 52 – Aquisição 

de Equipamentos p/ o Ensino Fundamental – 0356. 

02 06 12 361 0032 1.037 4490 52 – Aquisição de 

Equip. p/ o Ensino Fundamental – FUNDEF –. 02 06 

12 361 0032 1.038 4490 52 – Aquisição de Equip. p/ 

Ensino Fundamental – Q.E.S.E – 0358. 02 06 12 365 

0033 1.040 4490 52 – Aquisição de Equip. p/ 

Desenvolv. Do Ensino Infantil – 0455. 02 06 12 366 

0034 1.041 4490 52 – Aquisição de Equip. p/ Centro 

Munic. Educação Múltipla –. 02 06 12 366 0034 1.107 

4490 52 – Aquisição de Equip/ Centro Munic. Inclusão 

Digital – 0474. 02 06 12 392 0040 1.046 4490 52 

– Aquisição de Equip. p/ Biblioteca Pública Municipal 

– 0559. 02 06 12 363 0036 1.204 4490 52 – Aquisição 

de Equip. p/ o CEFET – 2866. 




nº 1675/07 – Pregão nº 059/07 – Contratadas: AMA- 

ZÔNIA DISTRIBUIDORA LTDA - R$ 24.117,80 

(Vinte e quatro mil, cento dezessete reais e oitenta 

centavos), MEGA MET. COM. ATACADISTA DE 

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA – R$ 31.203,00 

(Trinta e um mil, duzentos e três reais). Objeto: 

Aquisição de gêneros alimentícios. Vigência: 17/ 

04/07 a 17/04/08: Dotações Orçamentárias: SECRE- 

TARIA DE OBRAS, TRANSPORTE E URBANIS- 

MO. 02 08 04 122 0001 2.024 3390 30 – Manutenção 

dos Serviços da Secretaria – 2223. 02 08 04 331 

0029 2.140 3390 30 – Manutenção da Cantina Municipal 

– 2235. 02 08 26 782 0061 2.198 3390 30 – 

Manutenção da Rede Rodoviária Municipal – 2260. 

02 08 26 782 0062 2.201 3390 30 – Manutenção dos 

Terminais Rodoviários – 2274. SECRETARIA DE 

DESENVOLVIMENTO HUMANO. 02 09 04 122 

0001 2.033 3390 30 Manutenção dos Serviços da 

Secretaria – 2318. 02 09 01 08 122 0001 2.037 3390 

30 – Manutenção das Atividades Administrativas do 

FMAS – 2345. 02 09 01 08 122 0001 2.270 3390 30 

– Manutenção das Ativ. Administrativas do FMAS – 

BCP – 2350. 02 09 01 08 241 0007 2.051 3390 30 – 

Manutenção do Programa de Assistência a Melhor 

Idade – 2353. 02 09 01 08 242 0006 2.237 3390 30 – 

Manutenção do Progr. De Assist. ao Defic.Fis/ 

Mental – 2359. 02 09 01 08 243 0003 2.053 3390 30 

– Manut. das Creches Municipais c/ Alimentação = 

SAAC – 2364. 02 09 01 08 243 0003 2.272 3390 30 

– Manut. das Creches Muni.c/ 

Mat.Didat.Pedagógico= SAAC – 2368. 02 09 01 08 

244 0002 2.312 3390 30 – Implantação e Manutenção 

Hortas Comunitárias – 2373. 02 09 01 08 244 

0002 2.313 3390 30 – Manutenção do Conselho 

Munic. de Assistência Social – 2379. 02 09 01 08 

244 0002 2.314 3390 30 – Capacitação Cons. e Lideres 

do Conselho M.A. Social – 2384. 02 09 01 08 244 

0002 2.325 3390 30 – Manut.Centro 

Valoriz.Incl.Social Afro-Descendentes – 2389. 02 

09 01 08 244 0002 2.328 3390 30 – Manutenção da 

Unidade Bebef. E Proc. de Alimentos – 2394. 02 09 

01 08 244 0004 2.315 3390 30 – Manutenção do 

Programa de Assistência a Juventude – 2400. 02 09 

01 08 244 0004 2.319 3390 30 – Manut. Programa 

Agente Jovem Des. Social e Humano – 2405. 02 09 

01 08 244 0005 2.303 3390 30 – Manutenção do 

Centro de Apoio Integral a Mulher – 2409. 02 09 01 

08 244 0008 2.244 3390 30 – Auxilio a Migrantes, 

Mendigos e Moradores de Rua – 2415. 02 09 01 08 

244 0008 2.276 3390 30 – Impl.,Ref. e Manut. do 

Albergue p/ Recolh. De Mendigos – 2420. 02 09 01 

08 244 0009 2.057 3390 32 – Auxilio a Famílias 

Carentes – 2427. 02 09 01 08 244 0009 2.320 3390 

30 – Manutenção do Centro de Assist. Social = CRAS 

– 2432. 02 09 01 08 244 0009 2.382 3390 30 – Manut. 

Centro Ref. Segurança Alimentar e Nutricional – 

2462. 02 09 01 08 244 0067 2.364 3390 30 – 

Manut.Programa Sentinela – Atenção a 

Família=SENTNE – 2474. 02 09 01 08 306 0019 

2.316 3390 30 – Manutenção do Programa Banco de 

Alimentos – 2484. 02 09 03 08 122 0001 2.378 3390 

30 – Manutenção das Atividades Administrativas do 

FIA – 2578. 02 09 03 08 243 0003 2.273 3390 30 – 

Manutenção do Prog. De Assist. a Criança e 

Adolesc. – 2585. 02 09 03 08 243 0003 2.311 3390 30 

– Manutenção da Unidade Acolhida Criança Abandonada 

– 2595. 02 09 03 08 243 0018 2.056 3390 30 

– Manutenção do Conselho Tutelar – 2602. SECRE- 

TARIA DE GESTÃO AMBIENTAL. 02 10 04 122 0001 

2.027 3390 30 – Manutenção dos Serviços da Secretaria 

– 2620. 02 10 11 331 0029 2.141 3390 30 – 

Manutenção da Cantina – 2630. 02 10 15 452 0042 

2.181 3390 30 – Manutenção dos Serviços de Limpeza 

Pública – 2643. 02 10 18 541 0001 2.190 3390 

Criado pela Lei Municipal nº 1.171/78, modificada pela Lei Municipal 2.204-B/93 e regulamentada pelo Decreto nº 3.627/07. Registrado no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas sob o nº 354. Filiado 

ao Sindicato dos Proprietários de Jornais, Revistas e Similares do Estado de Minas Gerais - SINDJORI. Jornalista: Luciene Morais Teixeira Fonseca - Reg. 11.193/MG - Chefe de Setor de 

Jornalismo Digitação, Diagramação: Tales Tagliaferri Menezes Belchior Redação: Luciene Morais Teixeira Fonseca, Elton da Costa Pinto e Fernanda Fernandes Fotos: Luciene 

Morais Teixeira Fonseca, Tarcísio Flávio, Fernanda Fernandes e Deivson Miranda Artes: Tales Tagliaferri Menezes Belchior Impressão: Grupo Gazeta do Oeste de Comunicação Ltda. 

CNPJ nº 07.361.469/0001-03. Rua João Morato de Faria, 172 - sala 102 - Divinópolis/MG - tel: (37) 3222.6322 Processo Licitatório: 1.740/07 Pregão: 054/07 Tiragem da Edição: 

1.000 exemplares Custo da Edição: R$128,00 Preço unitário: R$ 0,128. 

Prefeito Municipal: Aluísio Veloso da Cunha Vice-Prefeito Municipal: Alvano Resende Pieroni Secretarias: Elizaldo Frade - Fazenda e Planejamento Geraldo Reginaldo de Oliveira - 

Educação e Esportes Jaderson Teixeira - Desenvolvimento Humano José Carlos Mendes Oscar - Controladoria José Jamir Chaves - Governo Marco Aurélio Valladão - Procuradoria Marisléia 

Vaz da Silva Faria - Administração e Recursos Humanos Paulo César Rodrigues da Costa - Desenvolvimento Econômico Rodrigo Otávio Bahia - Obras, Transporte e Urbanismo Rui Sobreira 

da Silva - Saúde Túlio Braga Fonseca - Comunicação Maria Ribeiro de Andrada e Oliveira Figueiredo - Cultura Altair Ribeiro da Silva - Ouvidoria Zenaido Lima da Fonseca - Desenvolvimento 

Rural Édson Luiz Lopes Toledo - Gestão Ambiental José Ivo da Silva - Assessoria de Projetos Municipais Luiz Carlos da SIlva - Assessoria de Projetos Especiais. Autarquias: Valdeci Nascimento 

Cunha - Previfor - Instituto de Previdência Social do Município de Formiga Sérgio Lasmar - SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto.


3 

PUBLICAÇÕES OFICIAIS 





30 – Realização de Campanhas de Educação 

Ambiental – 2665. 02 10 20 601 0050 2.304 3390 30 

– Manutenção do Convênio com o I.E.F – 2681. 02 01 

10 18 122 0047 2.330 3390 30 – Promoção de Cam- 

panhas de Educação Ambiental – 2685. SECRETA- 

RIA DE SESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 

PARCERIAS. 02 11 04 122 0001 2.031 3390 30 – 

Manutenção dos Serviços da Secretaria – 2706. 02 

11 23 695 0053 2.308 3390 30 – Distrito Turístico de 

Ponte Vila – 2720. 02 11 23 695 0053 2.337 3390 30 

– Promoção de Eventos Turísticos – 2723. 02 11 27 

813 0023 2.206 3390 30 – Manutenção do Parque 

Municipal Leopoldo Correa – 2736. SECRETARIA 

DE CULTURA. 02 12 04 122 0001 2.375 3390 30 – 


12 13 392 0040 2.173 3390 30 – Manutenção do 

Museu Histórico – 2787. 02 12 13 392 0040 2.175 

3390 30 – Manutenção da Escola de Música – 2800. 

02 12 13 392 0066 2.349 3390 30 – Apoio a Realiza- 

ção dos Eventos Culturais – 2809. 02 12 13 392 0066 

2.351 3390 30 – Apoio Cultural a Realização das 

Festiv. De Congado – 2816. 02 12 13 392 0066 2.352 

3390 30 – Apoio a Realização das Trad. Festiv. De 

Carnaval – 2820. 02 12 13 392 0066 2.353 3390 30 – 

Apoio a Realização da Exposição Agropecuária – 

2824. 02 12 13 392 0066 2.354 3390 30 – Realiz. Do 

Enc. De Orquidofilos e Exp. De Orquídeas – 2828. 

02 12 13 392 0066 2.355 3390 30 – Realização das 

Festividades de Natal e Ano Novo – 2831 

Prefeitura Municipal de Formiga MG - Aluísio 



nº 1676/07 – Pregão nº 060/07 – Contratada CAR- 

NEIRO & GONÇALVES COMÉRCIO DE PRODU- 

TOS DE LIMPEZA E DESCARTÁVEIS – 

R$7.343,50, - Objeto: Aquisição de materiais de lim- 

peza e higiene. Vigência: 17/04/07 a 17/04/08: Do- 

tações Orçamentárias: 0208.04.122.0001.2.024- 

3390-30 – Manutenção dos Serviços da Secretaria. 

0208.26.782.0062.2.201-3390-30 – Manutenção dos 

Terminais Rodoviários 




nº 167807 – Pregão nº 061/07 – Contratada RESMA 

COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA – R$7.614,58 (Sete 

mil, seiscentos e quatorze reais e cinquenta e oito 

centavos), Objeto: Aquisição de materiais para uti- 

lização em gráfica. Vigência: 18/04/07 a 18/04/08: 

Dotação Orçamentária: 0203.04.122.0001.2.002.339 

0-30 – Manutenção da Gráfica Municipal 




nº 1687/07 – Pregão nº 062/07 – Contratada 

SELETRO LTDA – R$26.112,90 (Vinte e seis mil, 

cento e doze reais e noventa centavos), Objeto: 

Aquisição de materiais p/ telefonia, elétricos, hi- 

dráulicos, aparelhos, utensílios domésticos e apa- 

relhos de comunicação. Vigência: 19/04/07 a 19/04/ 

08: Dotação Orçamentária: SECRETARIA DE 

GOVERNO. 02 01 04 122 0001 1.001 4490 52 – 

Aquisição de Equip. Moveis e Veículos – 0001. 02 

01 04 122 0001 2.001 3390 30 – Manutenção dos 

Serviços da Secretaria – 0011. 02 01 04 122 0001 

2.003 3390 30 – Manutenção do Convênio com TG 

04030 – 0025. 02 01 04 122 0001 2.004 3390 30 – 

Manutenção do Conv. C/ a Junta do Serviço Militar 

– 0030. 02 01 04 122 0001 2.005 3390 30 – Manuten- 

ção do Convênio c/ a Polícia Militar-MG – 0034. 02 

01 04 122 0001 2.005 4490 52 – Manutenção do 

Convenio c/ a Policia Militar – MG – 0038. 02 01 04 

122 0001 2.006 3390 30 – Manutenção do Conv. C/ 

a Policia Rodov. Militar-MG – 0039. 02 01 04 122 

0001 2.008 3390 30 – Manutenção Conv. c/ a Secre- 

taria do Secretaria Estado Seg. Pública – . 02 01 04 

122 0001 2.035 3390 30 – Manut. do Conv. c/ a Po- 

lícia Militar de M. Ambiente/MG – 0067. 02 01 04 

122 0001 2.363 3390 30 – Manutenção do Convênio 

Canil c/ a Polícia Militar – 0070. 02 01 04 122 0015 

1.110 4490 52 – Aquisição de Equip. p/ Controladoria 

Geral Interna – 0076. 02 01 04 122 0015 2.043 3390 

30 – Manutenção da Controladoria Geral Interna – 

0085. PROCURADORIA MUNICIPAL. 02 02 04 122 

0001 1.082 4490 52 Aquisição de Equip. Moveis e 

Veículos – 0092. 02 02 04 122 0001 2.011 3390 30 – 

Manutenção dos Serviços da Procuradoria Munici- 

pal – 0102. 02 02 04 422 0001 1.174 4490 52 – Aqui- 

sição de Equip. p/ Manutenção do Procon – SAC – 

0112. 02 02 04 422 0001 2.368 3390 30 – Manutenção 

dos Serviços do PROCON – SAC – 0122. SECRE- 

TARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO. 02 03 

04 122 0001 1.002 4490 52 – Aquisição de Equip. p/ 

a Gráfica Municipal – 0127. 02 03 04 122 0001 1.084 

4490 52 – Aquisição de Equip. Moveis e Veículos – 

0128. 02 03 04 122 0001 2.002 3390 30 - Manuten- 

ção da Gráfica Municipal – 0137. 02 03 04 122 0001 

2.013 3390 30 – Manutenção dos Serviços da Se- 

cretaria – 0151. 02 03 24 721 0056 2.193 3390 30 – 

Manutenção dos Postos de Correio na Zona Rural 

– 0170. 02 03 24 722 0055 1.123 4490 52 – Aquisição 

de Equip. p/ o Sistema de TV – 0175. 02 03 24 722 

0055 2.213 3390 30 – Manutenção das Torres de TV 

– 0184. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E 

RECURSOS HUMANOS. 02 04 04 122 0001 1.083 


0190. 02 04 04 122 0001 2.021 3390 30 – Manuten- 

ção dos Serviços da Secretaria – 0200. 02 04 04 122 

0010 1.108 4490 52 – Aquisição de Equip. p/ Centro 

Proc. De Dados – C.P.D. – 0211. 02 04 04 122 0010 

2.038 3390 30 – Manutenção do Centro de Proc. de 

Dados – C.P.D. – 0220. 02 04 04 128 0014 2.049 

3390 30 – Desenvolvimento e Capacitação do Servi- 

dor – 0227. 02 04 04 128 0014 1.168 4490 52 – Aqui- 

sição de Equip. p/ Esc. De Formação do Servidor – 

0226. 02 04 12 391 0041 1.051 4490 52 – Aquisição 

de Equi´p. p/ o Arquivo Publico Municipal – 0230. 02 

04 12 391 0041 2.168 3390 30 – Manutenção do 

Arquivo Público Municipal – 0239. SECRETARIA 

DE FAZENDA E PLANEJAMENTO. 02 05 04 122 

0001 2.362 3390 30 – Manutenção do Almoxarifado 

Central – 0258. 02 05 04 122 0011 1.170 4490 52 – 

Aquisição de Equip. p/ Almoxarifado Central – 0265. 

02 05 04 122 0011 2.040 3390 30 – Manutenção de 

Próprios Municipais - 0266. 02 05 04 123 0013 1.010 


0269. 02 05 04 123 0013 2.046 3390 30 – Manuten- 

ção dos Serviços da Secretaria – 0280. SECRETA- 

RIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES. 

02 06 12 122 0001 1.087 4490 52 – Aquisi. De Equip. 

Moveis e Veículos – 0300. 02 06 12 122 0001 2.142 

3390 30 – Manutenção dos Sevs. De ADM. Superv. 

e Orientação – 0310. 02 06 12 122 0031 1.111 4490 

52 Aquisição de Equip. p/ o S.E.M.E. – 0323. 02 06 

12 122 0031 2.145 3390 30 – Manutenção do S.E.M.A 

.E. – 0332. 02 06 12 122 0037 2.289 3390 30 – For- 

mação de Gestores – 0337. 02 06 12 361 0032 1.035 

4490 52 – Aquisição de Equipamentos p/ o ensino 

Fundamental – 0356. 02 06 12 361 0032 1.037 4490 

52 – Aquisição de Equipamentos p/ o Ensino Fun- 

damental – FUNDEF – 0357. 02 06 12 361 0032 

1.038 4490 52 – Aquisição de Equip. p/ o Ensino 

Fundamental – Q.E.S.E – 0358. 02 06 12 361 0032 

2.149 3390 30 – Manutenção do Ensino Fundamen- 

tal – 0370. 02 06 12 361 0032 2.153 3390 30 – Manu- 

tenção do Ensino Fundamental – Q.E.S.E – 0384. 02 

06 12 361 0032 2.290 3390 30 – Manut. do Centro 

Munic. Apoio a Aprendizagem – CEMAP – 0396. 02 

06 12 361 0032 2.358 3390 30 – Manutenção do 

Ensino Fundamental – FUNDEF – 0409. 02 06 12 

363 0036 2.295 3390 30 – Educação Profissional em 

Nível Médio – CEFET – 0448. 02 06 12 365 0033 

1.040 4490 52 – Aquisição de Equip. p/ o Desenvol- 

vimento do Ensino Infantil – 0455. 02 06 12 365 0033 

2.158 3390 30 – Manutenção do Ensino Infantil – 

0465. 02 06 12 366 0034 1.041 4490 52 – Aquisição 

Equip. p/ o Centro Munic. Educação Múltipla – 0473. 

02 06 12 366 0034 1.107 4490 52 – Aquisição de 

Equip. p/ Centros Munic. Inclusão Digital – 0474. 

02 06 12 366 0034 2.160 3390 30 – Manutenção do 

Centro Municipal de Educação Múltipla – 0483. 02 

06 12 366 0034 2.164 3390 30 – Manut. do Conv. c/ 

a Secretaria de Segurança Estado Educação- 

CESEC . 02 06 12 366 0034 2.264 3390 30 – Manut. 

do Centro Munic. de Inclusão Digital – CEMID – 

0509. 02 06 12 392 0040 1.046 4490 52 – Aquisição 

de Equip. p/ Biblioteca Publica Municipal – 0559. 02 

06 12 392 0040 2.170 3390 30 – Manutenção da Bi- 

blioteca Pública Municipal – 0568. 02 06 27 812 0023 

2.204 3390 30 – Manutenção das Quadras E Cam- 

pos de Futebol – 0601. 02 06 27 812 0063 2.203 3390 

30 – Manutenção e Apoio as Atividades Esportivas 

– 0607. 02 06 12 363 0036 1.204 4490 52 – Aquisição 

de Equip. p/ o CEFET – 2866. SECRETARIA DE 

SAÚDE. 02 07 01 10 122 0001 1.003 4490 52 – Aqui- 

sição Equip., Moveis, Veículos p/ Setor Admisnistr 

– 0653. 02 07 01 10 122 0001 2.063 3390 30 – Manu- 

tenção das Atividades ADM./Planejamento do FMS 

– 0664. 02 07 01 10 122 0001 2.065 3390 30 – Home- 

nagens, Festividades, Recepções e Conferências 

– 671. 02 07 01 10 122 0001 2.066 3390 30 – Manut. 

dos Serviços Controle, Avaliação e Auditoria – 0681. 

02 07 01 10 122 0001 2.068 3390 30 – Manutenção 

do Setor de Transporte - 0695. 02 07 01 10 122 0001 

2.266 3390 30 – Manutenção do Conselho Munici- 

pal – 0704. 02 07 01 10 122 0020 1.093 4490 52 – 

Aquisição Equip. Moveis e Veículos p/ Farmácia 

Munic. – 0707. 02 07 01 10 122 0020 1.099 4490 52 

– Aquisição de Equipamentos p/ Programa da Mu- 

lher – 0713. 02 07 01 10 126 0001 2.073 3390 30 – 

Manutenção do Sistema de Informatização da Saú- 

de – 0729. 02 07 01 10 301 0001 1.092 4490 52 – 

Aquis. Equip., Moveis e Veículos p/ Setor Adm.Conv. 

– 0733. 02 07 01 10 301 0020 1.016 4490 52 – Aquis. 

Equip., Moveis e Veículos p/ U.B.S. – 0734. 02 07 01 

10 301 0020 1.020 4490 52 – Aquisição de Equip., 

Moveis e Veículos p/ o Caps – 0735. 02 07 01 10 301 

0020 2.074 3390 30 – Manut. Atividades Assistência 

Médica em U.B.S - =PAB – 0737. 02 07 01 10 301 


Médica em U.B.S. - =CP – 0748. 02 07 01 10 301 

0020 2.076 3390 30 – Manut. do Centro Especializa- 

do em Odontologia-FMS - 0759. 02 07 01 10 301 


Médica no P.A - = PAB - 0771. 02 07 01 10 301 0020 

2.078 3390 30 – Manut. Atividades Assistência Médica 

no P.A – 0784. 02 07 01 10 301 0020 2.081 3390 30 

– Manut. Centro Atenção Psico Social (CAPS) = 

CP – 0796. 02 07 01 10 301 0020 2.083 3390 30 – 

Manut. Prog. Assist. Apoio Integral a Saúde Mulher 

= PAB – 0808. 02 07 01 10 301 0020 2.084 3390 30 

– Manut. Prog. Assist. Apoio Integral a Mulher=CP 

– 0820. 02 07 01 10 301 0020 2.087 3390 30 – Manu- 

tenção do Pronto Socorro Municipal – 0832. 02 07 

01 10 301 0020 2.091 3390 30 – Manutenção da 

Farmácia Municipal = CP - 0854. 02 07 01 10 301 

0020 2.253 3390 30 – Manut. Centro de Atenção Psico 

Social (CAPS) = APACS – 0864. 02 07 01 10 301 

0020 2.268 3390 30 – Manut. Centro de Atenção Psico 

Social (CAPS) = PAB – 0869. 02 07 01 10 301 0020 

2.269 3390 30 – Manutenção do Programa de Inter- 

nato Rural – 0876. 02 07 01 10 301 0020 2.271 3390 

30 – Manut.Cons.Munic. Entorpecentes = COMEM 

– LEI2794/97 – 0879. 02 07 01 10 301 0020 2.361 

3390 30 – Manut. do Centro Especializado em Odon- 

tologia – 0889. 02 07 01 10 301 0021 2.092 3390 30 

– Manut. Programa Saúde da Família (Medido/ 

Enferm) = PSF – 0904. 02 07 01 10 301 0021 1.026 

4490 52 – Aquisição Equip. Moveis e Veículos p/ 

P.S.F. – 0894. 02 07 01 10 301 0021 2.093 3390 30 – 

Manut. Programa Saúde da Família (Médico/ 

Enferm) = CP – 0917. 02 07 01 10 301 0021 2.095 

3390 30 – Manut. Programa Agentes Comunitárias 

de Saúde = CP – 0937. 02 07 01 10 301 0021 2.096 

3390 30 – Manut. Programa Saúde da Família 

(Odontológico)= PSF – 0949. 02 07 01 10 301 0027 

1.101 4490 52 – Aquis. Equip. Moveis, Veículos p/ 

Atividades Odontol. – 0962. 02 07 01 10 301 0027 

2.098 3390 30 – Manut. Atividades de Assistência 

Odontológica = PAB – 0971. 02 07 01 10 301 0027 

2.099 3390 30 – Manut. Atividades Assistência 

Odontológica = CP. 02 07 01 10 302 0020 1.024 4490 

52 – Aquis. Equip. p/ Ativ. Radiodiagnósticos, Exa- 

mes Compl. – 0990. 02 07 01 10 302 0020 1.103 4490 

52 – Aquis. Equip. Moveis e Veículos p/ Laboratório 

Munic. – 0992. 02 07 01 10 302 0020 1.104 4490 52 

– Aquis. Equip. p/ Programa atendimento Especi- 

alizado – 0993. 02 07 01 10 302 0020 2.105 3390 30 

– Manutenção das Atividades Laboratoriais = MAC 

– 2009. 02 07 01 10 302 0020 2.106 3390 30 – Manut. 

das Atividades Laboratoriais = CP – 2021. 02 07 01 

10 302 0020 2.108 3390 30 – 

Manut.Ativ.Radiodiagnósticos e Exames Compl. = 

MAC – 2033. 02 07 01 10 302 0020 2.109 3390 30 - 

Manut.Ativ.Radiodiagnósticos e Exames Compl. = 

CP– 2045. 02 07 01 10 302 0020 2.110 3390 30 – 

Manut. Programa Atendimento Especializado = 

MAC – 2057. 02 07 01 10 302 0020 2.277 3390 30 - 

Manut. Programa Atendimento Especializado = CP 

– 2069. 02 07 01 10 304 0026 1.028 4490 52 – Aquis. 

Equip., Moveis, Veículos p/ Vigilância Sanitária – 

2079. 02 07 01 10 304 0026 2.118 3390 30 – Manuten- 

ção Atividades ADM da Vigilância Sanitária – 2090. 

02 07 01 10 304 0026 2.179 3390 30 – 

Manut.Camp.Ações Controle Doenças Transm. = 

ZOONOSES – . 02 07 01 10 304 0026 2.280 3390 30 

– Manutenção de Campanhas Contra Raiva = 2106. 

02 07 01 10 304 0026 2.287 3390 30 – Manut. Ativi- 

dades ADM. Da Vigilância Sanitária = CP - 2117. 

02 07 01 10 304 0026 2.359 3390 30 – Manut. do 

Canil Municipal = VIGSAN – 2129. 02 07 01 10 305 

0025 1.105 4490 52 – Aquis. Equip. Moveis, Veícu- 

los p/ Vigilância Epidemiol – 2133. 02 07 01 10 305 

0025 2.121 3390 30 – Manut. Atividades ADM da 

Vigilância Epidemiológica – 2143. 02 07 01 10 305 

0025 2.123 3390 30 – Manut.Ativ. Médicas Vigilân- 

cia Epidemiologica = ECD – 2153. 02 07 01 10 305 

0025 2.124 3390 30 – Manut. das Atividades 

Laboratoriais = ECD – 2159. 02 07 01 10 305 0025 

2.125 3390 30 – Manut.Camp., Controle, Doenças 

Transmissíveis = ECD – 2169. 02 07 01 10 305 0025 

2.127 3390 30 – Manut. Campanhas, Ações, Con- 

trole da Dengue = ECD – 2182. 02 07 01 10 305 0025 

2.129 3390 30 – Manut. de Campanhas de Multi- 

Vavinação = ECD – 2186. 02 07 01 10 305 0025 2.130 

3390 30 – Manut. de Campanhas de Multi-Vacinaçao 

= CP – 2189. 02 07 01 10 305 0025 2.138 3390 30 – 

Manutenção, Campanhas, Ações, Controle da Den- 

gue = CP – 2200. 02 07 01 10 305 0025 2.256 3390 

30 – Manut.Ativ.Médicas Vigilância Epidemiológica 

= CP – 2209. SECRETARIA DE OBRAS, TRANS- 

PORTE E URBANISMO. 02 08 04 122 0001 1.085 


2213. 02 08 04 122 0001 2.024 3390 30 – Manuten- 


0001 2.347 3390 30 – Manutenção de Caminhões e 

Maquinas Pesadas – 2244. 02 08 26 782 0061 2.198 

3390 30 – Manutenção da Rede Rodoviária Munici- 

pal – 2260. 02 08 26 782 0062 1.130 4490 52 – Aqui- 

sição de Equip. p/ Terminais Rodoviários – 2264. 02 

08 26 782 0062 2.201 3390 30 – Manutenção dos 

Terminais Rodoviários – 2274. SECRETARIA DE 

DESENVOLVIMENTO HUMANO. 02 09 04 122 

0001 1.089 4490 52 – Aquisição de Equipamentos 

Moveis e Veículos – 2296. 02 09 04 122 0001 1.187 

4490 52 – Aquisição de Equip. Moveis e Veículos p/ 

Funerária – 2297. 02 09 04 122 0001 1.193 4490 52 

– Aquisição de Equipamentos p/ Cemitérios Muni- 

cipais – 2304. 02 09 04 122 0001 1.194 4490 52 

Aquisição de Equip. p/ Programa Banco de Alimen- 

tos – 2305. 02 09 04 122 0001 1.197 4490 52 – Aquis. 

Equip. Moveis e Veículos p/ Casa Lar p/ Pessoa 

p.Defic. – 2307. 02 09 04 122 0001 2.033 3390 30 


09 01 08 122 0001 2.037 3390 30 – Manutenção das 

Atividades Administrativas do FMAS – 2345. 02 09 

01 08 122 0001 2.270 3390 30 – Manutenção das Ativ. 

Administrativas do FMAS – BCP – 2350. 02 09 01 08 

241 0007 2.051 3390 30 – Manutenção do Programa 

de Assistência a Melhor Idade – 2353. 02 09 01 08 

242 0006 2.237 3390 30 – Manutenção do Progr. De 

Assist. ao Defic.Fis/Mental – 2359. 02 09 01 08 243 

0003 2.272 3390 30 – Manut. das Creches Muni.c/ 

Mat.Didat.Pedagógico= SAAC – 2368. 02 09 01 08 

244 0002 2.313 3390 30 – Manutenção do Conselho 

Munic. de Assistência Social – 2379. 02 09 01 08 

244 0002 2.314 3390 30 – Capacitação Cons. e Lide- 

res do Conselho M.A. Social – 2384. 02 09 01 08 244 

0002 2.325 3390 30 – Manut.Centro 

Valoriz.Incl.Social Afro-Descendentes – 2389. 02 

09 01 08 244 0002 2.325 4490 52 – Manut. Centro 

Valoriz. Incl. Social Afro-Descendentes – 2393. 02 

09 01 08 244 0002 2.328 4490 52 – Manutenção da 

Unidade Benef. E Proc. De Alimentos – 2399. 02 09 

01 08 244 0004 2.315 3390 30 – Manutenção do 

Programa de Assistência a Juventude – 2400. 02 09 

01 08 244 0004 2.319 3390 30 – Manut. Programa 

Agente Jovem Des. Social e Humano – 2405. 02 09 

01 08 244 0005 2.303 3390 30 – Manutenção do 

Centro de Apoio Integral a Mulher – 2409. 02 09 01 

08 244 0005 2.303 4490 52 – Manutenção do Centro 

de Apoio Integral a Mulher – 2414. 02 09 01 08 244 

0008 2.276 4490 52 – Impl., Ref. E Manut. Do Alber- 

gue p/ Recolh. De Mendigos – 2426. 02 09 01 08 244 

0009 2.320 3390 30 – Manutenção do Centro de 

Assist. Social = CRAS – 2432. 02 09 01 08 244 0009 

2.320 4490 52 – Manutenção do Centro de Ref. De 

Assist. Social – CRAS – 2438. 02 09 01 08 244 0009 

2.323 4490 52 Manut. Programa Bolsa-Familia- 

Cadastro Único = BFAMIL – 2443. 02 09 01 08 244 

0009 2.327 4490 52 – Impl., Ref., Inst., e Manutenção 

Cozinha Comunitária – 2455. 02 09 01 08 244 0009 

2.381 3390 30 – Manut. Casa Lar para pessoa por- 

tadora deficiência – 2457. 02 09 01 08 244 0009 2.382 

4490 52 – Manut. Centro Ref. Segurança Alimentar 

e Nutricional – 2467. 02 09 01 08 244 0043 2.058 

3390 30 – Manutenção dos Serviços Funerários e 

Cemitérios – 2469. 02 09 01 08 244 0067 2.364 3390 

30 – Manut.Programa Sentinela – Atenção a 

Família=SENTNE – 2474. 02 09 01 08 244 0067 

2.364 4490 52 Manut. Programa Sentinela-Atenção 

a Família=Sentine – 2478. 02 09 01 08 244 0067 

2.387 3390 30 – Manut. do Programa Sentinela-Aten- 

ção a Família – 2479. 02 09 01 08 244 0067 2.387 

4490 52 – Manut. Do Programa Sentinela-Atenção 

Família = CP – 2483. 02 09 01 08 306 0019 2.316 

3390 30 – Manutenção do Programa Banco de Ali- 

mentos – 2484. 02 09 02 16 122 0001 2.342 3390 30 

– Manut.das ativ. Adm. Do Fundo Munic. de Habita- 

ção – 2565. 02 09 03 08 122 0001 2.378 3390 30 – 

Manutenção das Atividades Administrativas do FIA 

– 2578. 02 09 03 08 122 0001 2.378 4490 52 – Manu- 

tenção das Atividades Administrativas do . 02 09 03 

08 122 0001 2.378 4490 52 – Manutenção das Ativi- 

dades Administrativas do FIA – 2583. 02 09 03 08 

243 0018 2.056 3390 30 – Manutenção do Conselho 

Tutelar – 2602. 02 09 03 08 243 0003 2.273 3390 30 

– Manutenção do Prog. De Assist. a Criança e 

Adolesc. – 2585. 02 09 03 08 243 0003 2.309 4490 52 

– Manutenção Centro Form. Coop. Adolescentro – 

2594. 02 09 03 08 243 0003 2.311 3390 30 – Manuten- 

ção da Unidade Acolhida Criança Abandonada – 

2595. 02 09 03 08 243 0018 1.129 4490 52 – Aquisi- 

ção Equip., Moveis e Veículos p/ Cons. Tutelar – 

2601. 02 09 03 08 243 0018 2.056 3390 30 – Manu- 

tenção do Conselho Tutelar – 2602. SECRETARIA 

DE GESTÃO AMBIENTAL. 02 10 04 122 0001 1.086 


2610. 02 10 04 122 0001 2.027 3390 30 – Manuten- 


0042 2.183 3390 30 – Manutenção dos Caminhões e 

Maquinas – 2647. 02 10 15 452 0044 2.187 3390 30 

– Manutenção de Parques, Praças e Jardins – 2660. 

02 10 18 541 0001 2.190 3390 30 – Realização de 

Campanhas de Educação Ambiental – 2665. 02 10 

20 601 0050 2.304 3390 30 – Manutenção do Convê- 

nio com o I.E.F – 2681. 02 01 10 18 122 0047 2.330 

3390 30 – Promoção de Campanhas de Educação 

Ambiental – 2685. SECRETARIA DE 

SESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E PARCE- 

RIAS. 02 11 04 122 0001 1.088 4490 52 – Aquisição 

de Equip. Moveis e Veículos - 2693. 02 11 04 122 

0001 2.031 3390 30 – Manutenção dos Serviços da 

Secretaria – 2706. 02 11 23 695 0053 2.308 3390 30 

– Distrito Turístico de Ponte Vila – 2720. 02 11 23 

695 0053 2.337 3390 30 – Promoção de Eventos 

Turísticos – 2723. 02 11 27 813 0023 2.206 3390 30 

– Manutenção do Parque Municipal Leopoldo Correa 

– 2736. SECRETARIA DE CULTURA. 02 12 04 122 

0001 1.181 4490 52 – Aquisição de Equip. Moveis e 

Veículos – 2745. 02 12 04 122 0001 2.375 3390 30 – 


12 13 392 0040 1.047 4490 52 – Aquisição de Equip. 

p/ Escola de Musica – 2775. 02 12 13 392 0040 1.144 

4490 52 – Aquisição de Equip. p/ o Museu Histórico 

– 2777. 02 12 13 392 0040 2.173 3390 30 – Manuten- 

ção do Museu Histórico – 2787. 02 12 13 392 0040 

2.175 3390 30 – Manutenção da Escola de Música – 

2800. 02 12 13 392 0066 2.349 3390 30 – Apoio a 

Realização dos Eventos Culturais – 2809. 02 12 13 

392 0066 2.351 3390 30 – Apoio Cultural a Realiza- 

ção das Festiv. De Congado – 2816. 02 12 13 392 

0066 2.352 3390 30 – Apoio a Realização das Trad. 

Festiv. De Carnaval – 2820. 02 12 13 392 0066 2.353 

3390 30 – Apoio a Realização da Exposição 

Agropecuária – 2824. 02 12 13 392 0066 2.354 3390 

30 – Realiz. Do Enc. De Orquidofilos e Exp. De 

Orquídeas – 2828. 02 12 13 392 0066 2.355 3390 30 

– Realização das Festividades de Natal e Ano Novo 

– 2831. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO 

RURAL SUSTENTÁVEL. 02 13 04 122 0001 1.182 

4490 52 – Aquisição de Equipamentos Moveis e 

Veículos – 2835. 02 13 04 122 0001 2.377 3390 30 – 

Manutenção dos Serviços da Secretaria – 2848 . 02 

13 20 601 0049 1.121 4490 52 – Aquisição de Equip. 

p/ Desnv. De Ativ. Agrícolas – 2854. 02 13 20 601 

0049 2.192 3390 30 – Apoio e Incentivo as Atividades 

Agrícolas – 2855. 02 13 20 602 0051 2.307 3390 30 

– Promoção do Desenvolvimento da Produção Ani- 

mal – 2860. 

DECRETO Nº 3603, DE 04 DE ABRIL DE 2007. 

Delega competência que menciona e dá outras pro- 

vidências. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMI- 

GA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 61, 

inciso VI, da Lei Orgânica do Município, D E C R E 

T A: Art. 1º Fica confirmada a delegação de com- 

petência ao Secretário Municipal de Fazenda e Pla- 

nejamento, Sr. Elizaldo Frade, e delegada compe- 

tência ao Secretário Municipal Adjunto de Fazenda 

e Planejamento, Sr. Sudário José Macedo, para 

assinar em todas as Notas de Empenho da Prefei- 

tura Municipal de Formiga, no campo específico 

“Ordenador de Pagamento”, em substituição à assi- 

natura do Prefeito Municipal, no período de 09/04/ 

2007 a 28/04/2007. Art. 2º Este Decreto entrará em 

vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefei- 

to em Formiga, 04 de abril de 2007. ALUÍSIO 

VELOSO DA CUNHA. Prefeito Municipal. 


Institui e dispõe sobre o concurso “Mérito, Nosso 

Educador”. O PREFEITO MUNICIPAL DE FOR- 

MIGA, usando das atribuições que lhe confere o 

artigo 61, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, 

D E C R E T A: Art. 1º Fica instituído o concurso 

“Mérito, Nosso Educador” com o objetivo de identi- 

ficar, valorizar e disseminar experiências de ensi- 

no/aprendizagem de qualidade significativa, na 

educação infantil, no ensino fundamental e na edu- 

cação especial. Art. 2º O Concurso “Mérito, Nosso 

Educador” terá a seguinte premiação: I – R$ 3.000,00 

(três mil reais) para o 1º lugar; II – R$ 2.000,00 

(dois mil reais) para o 2º lugar; III – R$ 1.000,00 (um 

mil reais) para o 3º lugar. Art. 3º Poderão se inscre- 

ver para participar do concurso todos os professo- 

res da rede municipal de ensino, em exercício em 

qualquer modalidade de ensino descrita no artigo 

1º deste Decreto. Art. 4º As despesas decorrentes 

deste Decreto correrão à conta de dotações orça- 

mentárias próprias do orçamento municipal. Art. 5º 

Fica delegada competência ao Secretário Munici- 

pal de Educação e Esportes para regulamentar o 

Concurso “Mérito, Nosso Educador”, bem como 

para escolher a Comissão Julgadora, que será a 

responsável pelo julgamento e classificação dos 

Projetos. Art. 6º A Secretaria Municipal de Educa- 

ção e Esportes poderá expedir portarias e regula- 

mentos para dirimir as questões advindas desse 

evento. Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na 

data de sua publicação. Art. 8º Revogam-se as dis- 

posições em contrário, especialmente, o Decreto nº 

3340, de 27 de junho de 2006. Gabinete do Prefeito 

em Formiga, 10 de abril de 2007. ALUÍSIO 


DECRETO Nº 3608, DE 12 ABRIL DE 2007. Dis- 

põe sobre a denominação de Escola Municipal e dá 

outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE 

FORMIGA, usando das atribuições que lhe confere 

o artigo 61, inciso VI, da LOM, e, tendo em vista 

ofício nº 171/SEME/2007, datado de 04 de abril de 

2007, D E C R E T A: Art. 1º Passa a denominar-se 

“Escola Municipal José Antônio do Couto” a Escola 

localizada na Rua Manoel Lopes s/nº, Distrito de 

Albertos, para atender alunos da Educação Infantil 

e Ensino Fundamental. Art. 2º Este Decreto entrará 

em vigor na data de sua publicação. Gabinete do 

Prefeito em Formiga, 12 de abril de 2007. ALUÍSIO 


PORTARIA Nº 1737/2007. Nomeia membros para 

comporem o Conselho Municipal de Assistência 

Social, e dá outras providências. O PREFEITO 

MUNICIPAL DE FORMIGA, no uso das atribuições 

que lhe confere o art. 61, inciso VI, da Lei Orgânica 

do Município, e, tendo em vista o disposto na Lei nº 

3931, de 13 de dezembro de 2006, RESOLVE: Art. 

1º Nomear os Cidadãos abaixo para integrarem o 

Conselho Municipal de Assistência Social: REPRE- 

SENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 

DESENVOLVIMENTO HUMANO: Ângela das Gra- 

ças Teixeira – Titular. Alisson Ricardo de Sá – Su- 

plente; REPRESENTANTES DA SECRETARIA 

MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES: Sônia 

Aparecida Leal de Oliveira – Titular. Dilcilene Ma- 

ria Coutinho de Oliveira – Suplente; REPRESEN- 

TANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚ- 

DE: Luciana Molinari Elias Breda de Melo – Titular. 

Kélia Aparecida Aguiar Silva – Suplente; REPRE- 

SENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 

ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS 

HUMANOS:Evandro da Silva – Titular. Joana D´arc 

de Melo – Suplente; REPRESENTANTES DA SE- 

CRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANE- 

JAMENTO: José Teixeira Mota – Titular. Edson da 

Fonseca Rodrigues – Suplente; REPRESENTAN- 

TES DA PROCURADORIA MUNICIPAL: Marcos 

Aurélio Valadão – Titular. Miriam Tagliaferri 

Menezes – Suplente; REPRESENTANTES DA 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVI- 

MENTO ECONÔMICO E PARCERIAS: Carlyle 

Garcia Ribeiro – Titular. Suely Maria de Souza 

Carvalho – Suplente; REPRESENTANTES DA 

EMATER/MG: Lúcia Maria Brito – Titular. Lacir 

Rowilson Dutra – Suplente; REPRESENTANTES 

DO INSS: Margarida Vaz Ramos Soares – Titular. 

José Geraldo de Souza – Suplente; REPRESEN- 

TANTES DE ENTIDADE DE APOIO À CRIANÇA 

E/OU ADOLESCENTE: Cirlanda Marques Chaves 

– Titular. Zenbla Zara de Almeida Rodrigues – 

Suplente; REPRESENTANTES DE ENTIDADE DE 

APOIO AO IDOSO: Tânia Maria Gonçalves Costa 

– Titular. Márcio Pedro de Paiva Silva – Suplente; 

REPRESENTANTES DE ENTIDADE DE APOIO 

AO USUÁRIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL: Rosana 

dos Santos Ramos – Titular. Patrícia Silva Azevedo 

– Suplente; REPRESENTANTES DAS ASSOCIA- 

ÇÕES DE BAIRRO: Marcelo Pereira – Titular. 

Luciano Luis Duque – Suplente; Inácio de Sá Pinto 

– Titular. Robson Marcos da Silva – Suplente; RE- 

PRESENTANTES DE ENTIDADES RURAIS: Luiz 

Carlos de Paiva – Titular. Custódio Silva – Suplente; 

REPRESENTANTES DAS ENTIDADES PATRO- 

NAIS: Wilse Marques Faria – Titular. Eduardo José 

de Araújo – Suplente; REPRESENTANTES DOS 

ASSISTENTES SOCIAIS: Maria Cristina Labella 

de Carvalho – Titular. Ana Paula Monteiro Faria 

Nogueira – Suplente; REPRESENTANTES DOS 

PSICÓLOGOS: Mires Cristina Zorkote – Titular. 

Josiane Aparecida Messias – Suplente. Art. 2º A 

participação no Conselho Municipal de Assistência 

Social não será remunerada e será considerada 

serviço público relevante. REGISTRE-SE, CUM- 

PRA-SE e PUBLIQUE-SE. Gabinete do Prefeito em 

Formiga, 11 de abril de 2007. ALUÍSIO VELOSO 

DA CUNHA. Prefeito Municipal. 

PORTARIA 1738/2007. Nomeia Comissão para o 

fim que menciona e dá outras providências. O PRE- 

FEITO MUNICIPAL DE FORMIGA, usando das 

atribuições que lhe confere o artigo 61, inciso VI, da 

Lei Orgânica do Município, e, considerando a ne- 

cessidade de se realizar um estudo para verificar a 

viabilidade de atendimento das reivindicações dos 

Servidores Públicos, RESOLVE: Art. 1º Designar 

os Servidores abaixo, para integrarem, sob a presi- 

dência do primeiro, Comissão encarregada de con- 

duzir as negociações com o Sindicato dos Traba- 

lhadores Municipais de Formiga - SINTRAMFOR, 

em conformidade com ofício, datado de 02/04/2007, 

oriundo do SINTRAMFOR: Marisléia Vaz da Silva 

Faria, Secretária de Administração e Recursos 

Humanos; José Jamir Chaves, Secretário de Go- 

verno; José Carlos Mendes Oscar, Controlador 

Municipal; Marco Aurélio Valadão, Procurador 

Municipal; Elizaldo Frade, Secretário de Fazenda e 

Planejamento. Art. 2º Em caso de impossibilidade 

de comparecimento o Designado poderá ser repre- 

sentado. CUMPRA-SE, REGISTRE-SE e PUBLI- 

QUE-SE. Gabinete do Prefeito em Formiga, 13 de 

abril de 2007. ALUÍSIO VELOSO DA CUNHA. 

Prefeito Municipal. 

PORTARIA Nº 925 DE 09/04/2007. Nomeia servi- 

dor para exercer cargo de provimento efetivo e dá 

outras providências. O DIRETOR GERAL DO SER- 

VIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - 

S.A.A.E. -, usando de suas atribuições legais, de 

conformidade com o Artigo 3º, item I da Lei 2.966/98. 

RESOLVE: Art. 1º - NOMEAR nos termos da Lei 

Municipal Nº 2.966/98 – Estatuto do Servidor Públi- 

co do Município de Formiga, MARCELO NASCI- 

MENTO SILVA, portador do C.P.F. Nº 058.904.086- 

31, aprovado no Concurso Público homologado pela 

Portaria Nº 655/05, para exercer o cargo de MEN- 

SAGEIRO, criado pela Lei Complementar Nº 011/ 

2006, a partir do dia 09 de Abril de 2.007. Art. 2º - 

Esta portaria entra em vigor nesta data, revogadas 

as disposições em contrário. Art. 3º - Registre-se, 

publique-se e cumpra-se. Serviço Autônomo de 

Água e Esgoto, 09 de Abril de 2.007. SÉRGIO 

LASMAR - DIRETOR GERAL 

PORTARIA Nº 926 DE 16/04/2007. Exonera servi- 

dor de cargo de provimento efetivo e dá outras pro- 

vidências. O DIRETOR GERAL DO SERVIÇO 

AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - S.A.A.E. -, 

usando de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 

1º - EXONERAR nos termos da Lei Municipal Nº 

2.966/98 – Estatuto do Servidor Público do Municí- 

pio de Formiga, ALESSANDRO ANTÔNIO DO 

COUTO, do cargo de provimento efetivo de OPE- 

RADOR DE MÁQUINA (RETRO-ESCAVADEIRA), 

a partir do dia 16 de Abril de 2.007, a pedido do 

mesmo. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor nesta 

data, revogadas as disposições em contrário. Art. 

3º - Registre-se, publique-se e cumpra-se. Serviço 

Autônomo de Água e Esgoto, 16 de Abril de 2.007. 

SÉRGIO LASMAR - DIRETOR GERAL. 


dor para exercer cargo de provimento efetivo e dá 

outras providências. O DIRETOR GERAL DO SER- 

VIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - 

S.A.A.E. -, usando de suas atribuições legais, de 

conformidade com o Artigo 3º, item I da Lei 2.966/98, 

RESOLVE: Art. 1º - NOMEAR nos termos da Lei 

Municipal Nº 2.966/98 – Estatuto do Servidor Públi- 

co do Município de Formiga, LIDIANE MELO DA 

SILVA PEREIRA, portadora do C.P.F. Nº 

058.161.746-06, aprovada no Concurso Público 

homologado pelo Decreto Nº 3.592/2007, para exer- 

cer o cargo de SERVENTE (limpeza), criado pela 

Lei Complementar Nº 011/2006, a partir do dia 23 de 

Abril de 2.007. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor 

nesta data, revogadas as disposições em contrário. 

Art. 3º - Registre-se, publique-se e cumpra-se. 

Serviço Autônomo de Água e Esgoto, 23 de Abril de 

2.007. SÉRGIO LASMAR - DIRETOR GERAL. 


dores para constituírem comissão para avaliação e 

desincorporação dos bens inservíveis pertencentes 

ao S.A.A.E., e dá outras providências. O DIRETOR 

GERAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E 

ESGOTO - S.A.A.E. -, usando de suas atribuições 

legais, RESOLVE: Art. 1º - NOMEAR os servidores 

abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, 

para constituírem a COMISSÃO PARA AVALIA- 

ÇÃO E DESINCORPORAÇÃO DOS BENS 

INSERVÍVEIS com respectivos números de 

patrimônio, pertencentes ao Serviço Autônomo de 

Água e Esgoto – S.A.A.E. MARIANO JOSÉ 

MACEDO – Presidente; JOSÉ LUIZ FERREIRA – 

Membro; MAURO NERY – Membro. Art. 2º - Esta 

portaria entra em vigor nesta data, revogadas as 

disposições em contrário. Art. 3º - Registre-se, 

publique-se e cumpra-se. Serviço Autônomo de 

Água e Esgoto, 23 de Abril de 2.007. SÉRGIO 

LASMAR - DIRETOR GERAL. 

PORTARIA Nº 001/2007 de 16/03/2007. O 

Secretário Municipal de Saúde, no uso das 

atribuições que lhe confere o artigo 72, inciso 

I da Lei Orgânica do Município. RESOLVE: Art. 

1º Designar a Servidora Luiza Flora de Oliveira, 

secretária adjunta da Secretaria Municipal de 

Saúde desta Prefeitura de Formiga/MG, para 

assinar em todas as notas de Empenho do Fundo 

Municipal de Saúde do Município de Formiga, 

como “Ordenadora de Despesas”, no período 

de 16/03/2007 até 31/03/2007. Art. 2º Esta 

Portaria entrará em vigor na data de sua 

publicação, revogadas as disposições em 

contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E 

CUMPRA-SE. Formiga, 16 de março de 2007. 

Rui Sobreira da Silva. Secretário Municipal de 

Saúde. 

www.formiga.mg.gov.br


4 PUBLICAÇÕES OFICIAIS 





PORTARIA Nº 1610/2007. Exoneração a pedido do 

servidor. O Prefeito Municipal de Formiga, no uso 

das atribuições legais, Resolve: Art. 1º - Exonerar 

a pedido a servidora, LILIANY OLIVEIRA CAMPOS 

ALVES, do cargo de Servente Escolar, à partir do 

dia 01 (um) de março de 2007. Art. 2º - Esta portaria 

entrará em vigor na data de sua publicação, 

revogadas as disposições em contrário. Registre- 

se, Publique-se e Cumpra-se. Prefeitura Municipal 

de Formiga, 01 de março de 2007. ALUÍSIO 


MARISLÉIA VAZ DA SILVA FARIA. Secretária 

Municipal de Administração e Recursos Humanos. 

PORTARIA N.º 1637/2007. Exoneração a pedido do 



a pedido o servidor, MATHEUS FERNANDES DE 

FARIA SOUTO, do cargo de Cirurgião Dentista, à 

partir do dia 27 (vinte e sete) de março de 2007, 

conforme requerimento n.º 289/2007. Art. 2º - Esta 

portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 







PORTARIA Nº 1619/2007. O Prefeito Municipal de 

Formiga, usando das atribuições que lhe confere a 

Lei Orgânica do Município de Formiga e Lei no. 

2.966 de 28 (vinte e oito) de abril de 1.998 em seu 

artigo 105 “Estatuto do Servidor do Município de 

Formiga”, alterada pela Lei nº 3899, de 18/09/2006. 

Resolve: Art. 1º - Conceder à servidora 

ROSÂNGELA DE OLIVEIRA GOMIDE, Bibliote- 

cário – nível XIII, 01 mês de férias prêmio, de 01 (um) 

de março de 2007 a 30 (trinta) de março de 2007. Art. 

2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua 

publicação, revogadas as disposições em contrá- 

rio. Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se. Pre- 

feitura Municipal de Formiga, 01 de março de 2007. 

ALUÍSIO VELOSO DA CUNHA. Prefeito Munici- 

pal. MARISLÉIA VAZ DA SILVA FARIA. Secretária 








Resolve: Art. 1º - Conceder à servidora WALÉRIA 

MARIA DA SILVEIRA RODRIGUES, Professor I- 

E, 03 meses de férias prêmio, de 01 (um) de março 

de 2007 a 29 (vinte e nove) de maio de 2007. Art. 2º 

- Esta portaria entrará em vigor na data de sua pu- 

blicação, revogadas as disposições em contrário. 

Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se. Prefeitu- 

ra Municipal de Formiga, 01 de março de 2007. 










Resolve: Art. 1º - Conceder à servidora LUZIA LÚCIA 

MARQUES DE PAULA, Orientador Educacional 

OE-E, 06 meses de férias prêmio, de 01 (um) de 

março de 2007 a 27 (vinte e sete) de agosto de 2007. 

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de 

sua publicação, revogadas as disposições em con- 

trário. Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se. 

Prefeitura Municipal de Formiga, 01 de março de 

2007. ALUÍSIO VELOSO DA CUNHA. Prefeito 

Municipal. MARISLÉIA VAZ DA SILVA FARIA. Se- 

cretária Municipal de Administração e Recursos 

Humanos. 







Resolve: Art. 1º - Conceder à servidora NOÊMIA 

MARIZA DA CUNHA, Servente Escolar, 03 meses 

de férias prêmio, de 01 (um) de março de 2007 a 29 

(vinte e nove) de maio de 2007. Art. 2º - Esta portaria 



se, Publique-se, e Cumpra-se. Prefeitura Munici- 

pal de Formiga, 01 de março de 2007. ALUÍSIO 










Resolve: Art. 1º - Conceder à servidora MARIA 

APARECIDA DE SOUZA, Servente Escolar, 09 

meses de férias prêmio, de 01 (um) de março de 

2007 a 25 (vinte e cinco) de novembro de 2007. Art. 



rio. Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se. Pre- 











Resolve: Art. 1º - Conceder ao servidor IANOS 

JÚLIO DA SILVEIRA, Motorista, 01 mês de férias 

prêmio, de 08 (oito) de março de 2007 a 06 (seis) de 

abril de 2007. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor 

na data de sua publicação, revogadas as disposi- 

ções em contrário. Registre-se, Publique-se, e 

Cumpra-se. Prefeitura Municipal de Formiga, 08 

de março de 2007. ALUÍSIO VELOSO DA CUNHA. 

Prefeito Municipal. MARISLÉIA VAZ DA SILVA 

FARIA. Secretária Municipal de Administração e 

Recursos Humanos. 







Resolve: Art. 1º - Conceder à servidora MARIA INÊS 

DE CASTRO, Professor I-E, 04 meses de férias 

prêmio, de 12 (doze) de março de 2007 a 09 (nove) 

de julho de 2007. Art. 2º - Esta portaria entrará em 

vigor na data de sua publicação, revogadas as dis- 

posições em contrário. Registre-se, Publique-se, 

e Cumpra-se. Prefeitura Municipal de Formiga, 12 











Resolve: Art. 1º - Conceder à servidora HELOÍSA 

SILVA DE SOUSA PINHEIRO, Professor I-E, 04 

meses de férias prêmio, de 16 (dezesseis) de março 

de 2007 a 13 (treze) de julho de 2007. Art. 2º - Esta 







Municipal de Administração e Recursos Humanos 



Lei Orgânica do Município e em conformidade com 

o artigo 125, da Lei nº 2.966 de 28 de abril de 1.998, 

“Estatuto do Servidor do Município de Formiga”. 

RESOLVE: Art. 1º - Conceder à servidora 

HELENICE MELVIRA MACHADO DIAS, Assisten- 

te de Educação Infantil, licença sem vencimentos 

pelo período de até 02 (dois) anos, à partir do dia 01 

(um) de março de 2007, para tratar de interesses 

particulares, mediante pedido da mesma expresso 

em seu requerimento protocolado nesta Prefeitura 

sob o n.º 215/2007. Art. 2º - Esta portaria entrará em 


posições em contrário. Registre-se, Publique-se e 


de março de 2.007. ALUÍSIO VELOSO DA CUNHA. 







o artigo 125, da Lei n.º 2.966 de 28 de abril de 1.998, 


RESOLVE: Art. 1º - Conceder à servidora, SANDRA 

MARA ARANTES SOUZA, Professor I, licença sem 

vencimentos pelo período de até 02 (dois) anos, à 

partir do dia 05 (cinco) de março de 2007, para tratar 

de interesses particulares, mediante pedido da 

mesma expresso em seu requerimento protocolado 

nesta Prefeitura sob o n.º 196/2007. Art. 2º - Esta 




de Formiga, 05 de março de 2.007. ALUÍSIO 







o artigo 125, da Lei n.º 2.966 de 28 de abril de 1.998, 


RESOLVE: Art. 1º - Conceder à servidora, ANA 

PAULA SILVA, Assistente de Educação Infantil, li- 

cença sem vencimentos pelo período de até 02 (dois) 

anos, à partir do dia 22 (vinte e dois) de março de 

2007, para tratar de interesses particulares, medi- 

ante pedido da mesma expresso em seu requeri- 

mento protocolado nesta Prefeitura sob o n.º 276/ 

2007. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data 

de sua publicação, revogadas as disposições em 

contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 


2.007. ALUÍSIO VELOSO DA CUNHA. Prefeito 



Humanos. 


Formiga, usando das atribuições que lhe são 

conferidas pela Lei Orgânica do Município, nos seus 

artigos 61 inciso VI e 83 inciso II “a”, e em confor- 

midade com a Lei Complementar nº 005, de 14/06/ 

2006 “Estrutura Organizacional e Administrativa” 

do Município de Formiga, Resolve: Art. 1º - Nomear 

MÍRIAM MARA MENDONÇA, para exercer o car- 

go em comissão de Assistente Administrativo, a 

partir do dia 12 (doze) de março de 2007. Art. 2º - 

Esta portaria entrará em vigor na data de sua publi- 

cação, revogadas as disposições em contrário. 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Prefeitura 

Municipal de Formiga, 12 de março de 2007. ALU- 

ÍSIO VELOSO DA CUNHA. Prefeito Municipal. 









do Município de Formiga, alterada pela Lei Com- 

plementar nº. 006, de 29/06/2006, Resolve: Art. 1º - 

Nomear JOSÉ LUIZ DA SILVA, para exercer o car- 

go em comissão de Chefe de Departamento de 

Gestão e Limpeza Urbana, a partir do dia 01 (um) de 

março de 2007. Art. 2º - Esta portaria entrará em 







Recursos Humanos 








plementar nº. 006, de 29/06/2006, Resolve: Art. 1º - 

Nomear JAIME ANTÔNIO DA CUNHA, para exer- 

cer o cargo em comissão de Chefe de Setor de Lim- 

peza Urbana, a partir do dia 01 (um) de março de 








Humanos. 








plementar nº 0015, de 14/03/2007, Resolve: Art. 1º - 

Nomear DÉBORA MARIANO DE ANDRADE 

TAVEIRA BESSAS, para exercer o cargo em co- 

missão de Coordenador do Centro de Apoio à Apren- 

dizagem, a partir do dia 15 (quinze) de março de 








Humanos. 








plementar nº 0015, de 14/03/2007, Resolve: Art. 1º - 

Nomear ROSEMEIRE MARIA TEIXEIRA, para 

exercer o cargo em comissão de Coordenador de 

Centro de Educação Infantil, a partir do dia 20 (vinte) 

de março de 2007. Art. 2º - Esta portaria entrará em 









Formiga, usando das atribuições que lhe confere o 

artigo 61 inciso VI, combinado com o artigo 83 inciso 

II “a’’ da Lei Orgânica do Município, Resolve: Art. 1º 

- Exonerar, MÍRIAM MARA MENDONÇA do cargo 

em comissão de Assistente Administrativo, à partir 

do dia 31 (trinta e um) de março de 2007. Art. 2º - 












- Exonerar, ELIAS CUNHA DE FARIA do cargo em 

comissão de Chefe de Departamento de Gestão e 

Limpeza Urbana, à partir do dia 01 (um) de março de 



contrário. Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se. 





Humanos. 





- Exonerar, JAIME ANTÔNIO DA CUNHA do car- 

go em comissão de Chefe de Departamento de 

Gestão e Limpeza Urbana, à partir do dia 01 (um) de 








Recursos Humanos 





- Exonerar, JOSÉ LUIZ DA SILVA do cargo em co- 

missão de Motorista Veículos Pesados, à partir do 

dia 01 (um) de março de 2007. Art. 2º - Esta portaria 












- Exonerar, JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA NETO 

do cargo em comissão de Assistente Administrati- 

vo, à partir do dia 07 (sete) de março de 2007. Art. 2º 

- Esta portaria entrará em vigor na data de sua pu- 

blicação, revogadas as disposições em contrário. 








lei Orgânica do Município, nos seus artigos 61 e 83, 

RESOLVE: Art. 1º - Exonerar FLORENCE 

HOSTALÁCIO FREITAS COUTO, do cargo em 

comissão de Chefe do CAPS, a partir do dia 03 (três) 

de janeiro de 2007. Art. 2º - Esta portaria entrará em 


posições em contrário, retroagindo seus efeitos a 

03 (três) de janeiro de 2007. Registre-se, Publi- 

que-se e Cumpra-se. Prefeitura Municipal de For- 

miga, 31 de janeiro de 2007. ALUÍSIO VELOSO DA 

CUNHA. Prefeito Municipal. MARISLÉIA VAZ DA 

SILVA FARIA. Secretária Municipal de Administra- 

ção e Recursos Humanos. 



conferidas pela Lei Orgânica do Município em seus 

artigos 61 inciso VI e 83 inciso II “a”, Resolve: Art. 

1º - Designar ALESSANDRA CRISTINA TOMÉ, 

Assistente de Tesouraria, para substituir MARIA 

CRISTINA DE OLIVEIRA, Chefe do Setor de Te- 

souraria, durante o período de seu afastamento a 

partir do dia 21 (vinte e um) de janeiro de 2007. Art. 

2º - Findo o prazo de substituição, a exoneração 

dar-se-à automaticamente e a referida servidora 

retornará às suas funções anteriores a esta porta- 

ria. Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data 


contrário, retroagindo seus efeitos à 21 (vinte e um) 

de janeiro de 2007. Registre-se, Publique-se, e 


de janeiro de 2007. ALUÍSIO VELOSO DA CUNHA. 








1º - Designar LUIZA FLORA DE OLIVEIRA, Se- 

cretário Adjunto da Secretaria de Saúde, para subs- 

tituir RUI SOBREIRA DA SILVA, Secretário Muni- 

cipal de Saúde, durante o período de suas férias, de 

01 (um) de março de 2007 a 15 (quinze) de março 

de 2007. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na 

data de sua publicação, revogadas as disposições 

em contrário. Registre-se, Publique-se, e Cumpra- 

se. Prefeitura Municipal de Formiga, 01 de março 

de 2007. ALUÍSIO VELOSO DA CUNHA. Prefeito 



Humanos. 





1º - Designar JOSÉ IVO DA SILVA, Assessor de 

Projetos Municipais, para substituir TÚLIO BRAGA 

FONSECA, Secretário Municipal de Comunicação, 

durante o período de suas férias, de 03 (três) de 

março de 2007 a 17 (dezessete) de março de 2007. 

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de 

sua publicação, revogadas as disposições em con- 

trário. Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se. 





Humanos. 

PORTARIA Nº 16252007. O Prefeito Municipal de 




1º - Designar ELTON DA COSTA PINTO, Asses- 

sor de Comunicação, para substituir durante o pe- 

ríodo de 03/03/2007 a 17/03/2007, JOSÉ IVO DA 

SILVA, Assessor de Projetos Municipais, que atual- 

mente está ocupando o cargo de Secretário Munici- 

pal de Comunicação. Art. 2º - Esta portaria entrará 

em vigor na data de sua publicação, revogadas as 

disposições em contrário. Registre-se, Publique- 

se, e Cumpra-se. Prefeitura Municipal de Formiga, 

03 de março de 2007. ALUÍSIO VELOSO DA CU- 

NHA. Prefeito Municipal. MARISLÉIA VAZ DA SIL- 

VA FARIA. Secretária Municipal de Administração 

e Recursos Humanos. 





1º - Designar MELISSA ANGÉLICA DA COSTA, 

Assessor de Gestão Administrativa, para substituir 

FERNANDA SOUZA DE PAULA, Coordenador do 

Serviço de Telefonia, durante o período de suas fé- 

rias, de 19 (dezenove) de março de 2007 a 02 (dois) 

de abril de 2007. Art. 2º - Esta portaria entrará em 











RESOLVE: Art. 1º - Exonerar JORGE SANTANA 

DE FREITAS JÚNIOR, do cargo em comissão de 

Auxiliar de Serviços Administrativos, conforme pe- 

dido do mesmo expresso em seu requerimento 

protocolado nesta Prefeitura sob o nº 198/2007, a 

partir do dia 01 (um) de março de 2007. Art. 2º - Esta 











RESOLVE: Art. 1º - Exonerar DANIELA DOS SAN- 

TOS RIBEIRO DE SOUZA, do cargo em comissão 

de Auxiliar Técnico de Manutenção, conforme pedi- 

do da mesma expresso em seu requerimento 


partir do dia 16 (dezesseis) de março de 2007. Art. 



rio. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Pre- 








RESOLVE: Art. 1º - Exonerar GUSTAVO ALOÍSIO 

MENESES TORRES, do cargo em comissão de 

Assessor de Manutenção Informática, conforme 

pedido do mesmo expresso em seu requerimento 


partir do dia 30 (trinta) de março de 2007. Art. 2º - 



Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Prefeitura 

Municipal de Formiga, 30 de março de 2007. ALU- 







RESOLVE: Art. 1º - Exonerar AMANDA COSTA DE 

OLIVEIRA, do cargo em comissão de Chefe do 

Museu, conforme pedido da mesma expresso em 

seu requerimento protocolado nesta Prefeitura sob 

o nº 358/2007, a partir do dia 31 (trinta e um) de 









PORTARIA Nº 1609/2007. Exoneração a pedido do 



a pedido o servidor, FLÁVIO CÉLIO PINTO, do car- 

go de Professor II – Educação Física, à partir do dia 

01 (um) de março de 2007. Art. 2º - Esta portaria 







Municipal de 


Dispõe sobre doação de imóvel para instalação de 

empresa e dá outras providências. O PREFEITO 

MUNICIPAL DE FORMIGA, usando das atribuições 

que lhe confere o artigo 61, inciso VI, da LOM, e, 

tendo em vista o disposto na Lei nº 3788, de 10 de 

abril de 2006, e deliberação do Conselho Municipal 

de Planejamento e Desenvolvimento Econômico de 

Formiga, conforme ofício nº 01/2006, oriundo do 

Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvi- 

mento Econômico de Formiga, DECRETA: Art. 1º 

Fica doado, à empresa Indústria Tecnogesso Ltda, 

inscrita no CNPJ sob nº 86.649.795/0001-89, o imó- 

vel caracterizado como sendo o lote um, situado no 

Distrito Industrial Sebastião Veloso da Cunha “Tião 

Zuiudo”, com a seguinte confrontação: pela frente 

com a Rua Benedito Luiz de Faria, numa extensão 

de 62,50m; pelo lado direito com o lote 02, numa 

extensão de 45,00m; e pelo lado esquerdo com 

Ricardo Costa Pereira, numa extensão de 38,00m, 

perfazendo uma área de 843,70m 2 . Art. 2º A doação 

de que trata o artigo anterior terá como finalidade 

única a ampliação das instalações da referida Em- 

presa. Art. 3º Na escritura de doação a ser lavrada 

deverá constar, obrigatoriamente, as cláusulas de 

reversão automática ao Patrimônio do Município de 

Formiga, bem como a perda das benfeitorias 

porventura ali realizadas, caso: a) Não sejam inici- 

adas as obras para ampliação do empreendimento 

no prazo de 06 (seis) meses, a contar da data da 

lavratura da escritura; b) Seja dado ao imóvel 

destinação diferente da prevista no presente Decre- 

to; c) Seja extinta, a qualquer tempo, a Empresa; d) 

Deixe a Indústria de cumprir as exigências das Le- 

gislações Municipal, Estadual ou Federal; e) Caso 

o imóvel, pelo período superior a 01 (um) ano, per- 

manecer ocioso ou não edificado; f) Se da área do- 

ada, acima de 40% (quarenta por cento) do terreno, 

permanecer ocioso ou não edificado. Art. 4º O refe- 

rido imóvel, com a doação, torna-se indivisível, 

inalienável, intransferível e impenhorável, sob pena 

de anulação automática da Escritura Pública de 

Doação do Bem e sua conseqüente reversão ao 

Patrimônio Público do Município, exceto no caso de 

garantia de financiamento concedido, exclusivamen- 

te, por entidades do Sistema Financeiro Nacional. 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua 

publicação. Gabinete do Prefeito em Formiga, 18 de 

abril de 2007. ALUÍSIO VELOSO DA CUNHA. 

Prefeito Municipal. 


Declara imóvel urbano de utilidade pública, para fins 

de desapropriação e dá outras providências. O 

PREFEITO MUNICIPAL DE FORMIGA, usando 

das atribuições que lhe confere o artigo 61, inciso 

VI, da Lei Orgânica do Município e, tendo em vista 

o disposto no Decreto-Lei nº 3365/41, DECRETA: 

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins 

de desapropriação, em juízo ou fora dele, os imóveis 

caracterizados como sendo os lotes 01 a 14 da 

quadra 11, do bairro Maringá, com área total de 

5.538,75 m 2 , de propriedade de Transportadora e 

Comercial Além Fronteira Ltda, conforme “croqui” 

em anexo. Parágrafo único: A declaração de utili- 

dade pública descrita no “caput” objetiva a desapro- 

priação do imóvel com a finalidade específica de 

construção da unidade local do Corpo de Bombei- 

ros. Art. 2º Para fins expropriatórios, ficam desde já 

avaliados os mencionados imóveis em R$ 5.000,00 

(cinco mil reais). Art. 3º As despesas decorrentes 

deste Decreto correrão à conta de dotações orça- 

mentárias próprias do orçamento vigente. Art. 4º 

Este Decreto entra em vigor na data de sua publica- 

ção. Gabinete do Prefeito em Formiga, 18 de abril 

de 2007. ALUÍSIO VELOSO DA CUNHA. Prefeito 

Municipal. 


Declara ponto facultativo nas Repartições Públicas. 

Municipais da Administração Direta no dia que se 

especifica. O PREFEITO MUNICIPAL DE FOR- 

MIGA, usando das atribuições que lhe confere o 

artigo 61, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, 

DECRETA: Art. 1º Fica declarado ponto facultativo 

nas Repartições Públicas Municipais da Adminis- 

tração Direta no dia 08/06/2007. § 1º Para compen- 

sar as horas não trabalhadas os Agentes Públicos 

trabalharão meia hora a mais no horário de almoço, 

durante o período de 11/05 a 01/06/2007. § 2º Os 

Agentes Públicos que iniciam suas atividades às 

12:00 horas deverão antecipar em meia hora sua 

jornada de trabalho no período em que houver a 

compensação. § 3º As atividades contínuas de aten- 

dimento à saúde e limpeza urbana não poderão so- 

frer interrupção. Art. 2º Este Decreto entrará em 

vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam- 

se as disposições em contrário. Gabinete do Prefei- 

to em Formiga, 20 de abril de 2007. ALUÍSIO 

VELOSO DA CUNHA. Prefeito Municipal.


LEI Nº 3949, DE 28 DE MARÇO DE 2007. Altera a redação do art. 1º da Lei 1.036, de 06 de setembro de 1.976, 

e modifica a denominação da Entidade para Obras Sociais do Bairro Nossa Senhora Aparecida. A CÂMARA 

MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O artigo 1º da Lei 1.036, 

de 06 de setembro de 1.976, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica reconhecida de Utilidade 

Pública a Entidade Obras Sociais do Bairro Nossa Senhora Aparecida, inscrita no CNPJ sob nº 19.190.750/ 

0001-00. § 1º O Título de Utilidade Pública previsto no “caput”, deixará de prevalecer caso haja alteração do 

CNPJ ou da finalidade da Instituição. § 2º A simples alteração da Razão Social ou do endereço da Instituição 

não invalida o Título de Utilidade Pública previsto no “caput”. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 

publicação. Gabinete do Prefeito em 28 de março de 2007. ALUÍSIO VELOSO DA CUNHA. Prefeito Municipal. 

JOSÉ JAMIR CHAVES. Secretário de Governo. 

LEI Nº 3950, DE 28 DE MARÇO DE 2007. Altera a redação do art. 1º da Lei 2.551, de 28 de dezembro de 1.995, 

e modifica a denominação da Entidade para Asilo São Francisco de Assis da Sociedade São Vicente de Paulo. 

A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O artigo 1º 

da Lei 2.551, de 28 de dezembro de 1.995, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica reconhecida 

de Utilidade Pública a Entidade Asilo São Francisco de Assis da Sociedade São Vicente de Paulo, inscrita no 

CNPJ sob nº 20.501.987/0001-35. § 1º O Título de Utilidade Pública previsto no “caput”, deixará de prevalecer 

caso haja alteração do CNPJ ou da finalidade da Instituição. § 2º A simples alteração da Razão Social ou do 

endereço da Instituição não invalida o Título de Utilidade Pública previsto no “caput”. Art. 2º Esta Lei entrará 

em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito em 28 de março de 2007. ALUÍSIO VELOSO DA 

CUNHA. Prefeito Municipal. JOSÉ JAMIR CHAVES. Secretário de Governo. 

LEI Nº 3951, DE 28 DE MARÇO DE 2007. Autoriza o Município de Formiga a conceder auxílio financeiro a 

Entidades que menciona e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU 

SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a conceder auxílio financeiro 

às Entidades abaixo discriminadas: 

Art. 2º Os valores descritos no artigo anterior poderão ser alterados, ficando o Poder Executivo autorizado a 

proceder a suplementação das respectivas dotações orçamentárias. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data 

de sua publicação. Gabinete do Prefeito em Formiga, 28 de março de 2007. ALUÍSIO VELOSO DA CUNHA. 

Prefeito Municipal. JOSÉ JAMIR CHAVES. Secretário de Governo 

LEI Nº 3953, DE 13 DE ABRIL DE 2007. Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. A 

CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder 

Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), 

conforme discriminação abaixo: 

Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º será utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, 

conforme artigo 43 da Lei nº 4.320/64. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do 

Prefeito em Formiga, 13 de abril de 2007. ALUÍSIO VELOSO DA CUNHA. Prefeito Municipal. JOSÉ JAMIR 

CHAVES. Secretário de Governo 

LEI Nº 3954, DE 13 DE ABRIL DE 2007. Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. A 

CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder 

Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), 

conforme discriminação abaixo: 

Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º será utilizado o superávit financeiro apurado no 

exercício anterior. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito em Formiga, 

13 de abril de 2007. ALUÍSIO VELOSO DA CUNHA. Prefeito Municipal. JOSÉ JAMIR CHAVES. Secretário 

de Governo 

LEI Nº 3955, DE 13 DE ABRIL DE 2007. Autoriza a doação de tratores e implementos agrícolas e dá outras 

providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 

1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar, às Associações/Centros/Conselhos Comunitários das Comunidades 

Rurais abaixo especificadas, os tratores e implementos agrícolas a seguir: 

PUBLICAÇÕES PUBLICAÇÕES OFICIAIS 

OFICIAIS 

Art. 2º A Comunidade interessada em receber a doação do trator e implementos agrícolas deverá, através da 

Associação/Centro/Conselho que represente a Comunidade, apresentar solicitação à Secretaria Municipal de 

Desenvolvimento Rural Sustentável. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do 

Prefeito em Formiga, 13 de abril de 2007. ALUÍSIO VELOSO DA CUNHA. Prefeito Municipal. JOSÉ JAMIR 

CHAVES. Secretário de Governo 

LEI Nº 3957, DE 13 DE ABRIL DE 2007. Reconhece de Utilidade Pública o Operário Esporte Clube e dá outras 

providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 

1º Fica reconhecido de Utilidade Pública o Operário Esporte Clube, também designado OEC, inscrito no CNPJ 

sob nº 07.094.382/0001-09. § 1º O Título de Utilidade Pública previsto no “caput”, deixará de prevalecer caso haja 

alteração do CNPJ ou da finalidade da Instituição. § 2º A simples alteração da Razão Social ou do endereço da 

Instituição não invalida o Título de Utilidade Pública previsto no “caput”. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data 

de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito em Formiga, 13 de abril de 

2007. ALUÍSIO VELOSO DA CUNHA. Prefeito Municipal. JOSÉ JAMIR CHAVES. Secretário de Governo 

LEI Nº 3958, DE 20 DE ABRIL DE 

2007. Autoriza o Poder Executivo conceder 

subvenção social à Entidade que menciona 

e dá outras providências. A CÂMARA 

MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E 

EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º 

Fica o Poder Executivo autorizado a 

conceder Subvenção Social à Associação 

Comunitária de Ação Social, Cultural e 

Comunicação, inscrita no CNPJ sob nº 

01.487.472/0001-83, no valor de R$ 

8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais). 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei 

correrão à conta de dotações 

orçamentárias do orçamento vigente, 

ficando o Poder Executivo autorizado a 

proceder a suplementação das respectivas 

dotações orçamentárias. Art. 3º Esta Lei 

entra em vigor na data de sua publicação. 

Gabinete do Prefeito em Formiga, 20 de 

abril de 2007. ALUÍSIO VELOSO DA 

CUNHA. Prefeito Municipal. JOSÉ JAMIR 

CHAVES. Secretário de Governo. 

PORTARIA Nº 1739/2007. Nomeia Comissão 

para proceder a análise da Avaliação de 

Desempenho do segundo semestre do ano de 

2006, dos servidores que menciona e dá outras 

providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE 

FORMIGA, usando das atribuições que lhe 

confere o artigo 61, inciso VI, da Lei Orgânica 

do Município, e, considerando solicitação 

contida na Comunicação Interna oriunda da 

Secretaria Municipal de Administração e 

Recursos Humanos, datada de 11/04/2007, 

RESOLVE: Art. 1º Nomear os funcionários 

abaixo para, sob a presidência do primeiro, 

constituírem Comissão para, no prazo de 30 

(trinta) dias, proceder a análise da Avaliação 

de Desempenho do segundo semestre do ano 

de 2006, dos servidores elencados no art. 2º. 

PRESIDENTE: Ricardo José da Fonseca; 

MEMBROS: Selma Fonseca Valadão Nunes; e 

Janine Rose Araújo Santos. Art. 2º A Comissão 

nomeada pelo artigo 1º desta Portaria, 

procederá a análise da Avaliação de 

Desempenho dos seguintes servidores: I – 

Juana Feres Lima; II – Iria Beatriz de Oliveira; 

III – Maria Aparecida Belo Gontijo; IV – Elaine 

Faria Rodarte Ribeiro. Art. 3º Fica a Comissão 

de que trata o artigo 1º autorizada a solicitar à 

Procuradoria Geral do Município a assessoria 

jurídica necessária para o fiel cumprimento de 

suas funções. CUMPRA-SE, REGISTRE-SE 

e PUBLIQUE-SE. Gabinete do Prefeito em 

Formiga, 17 de abril de 2007. ALUÍSIO 


PREFEITURA MUNICIPAL DE DEMONSTRA- 

ÇÃO - PROCESSO LIC 1033/2006 - EDITAL DE 

LICITAÇÃO: LEILÃO - NUMERAÇÃO: 0001/2006 

Pelo presente Edital, a PREFEITURA MUNICIPAL 

DE FORMIGA, situada à RUA BARAO DE PIUNHY, 

121 torna pública a realização de licitação na modalidade 

Leilão, conforme Decreto Municipal nº 3231/ 

2006, Portaria da Comissão de Licitação 1602/ 

2005,Alterada pela Portaria nº 1689/2006, Portaria 

da Comissão de Avaliação 1625/2005 e Portaria do 

Leiloeiro Oficial nº1666/2006 regida pela Lei 8.666/ 

93 e suas alterações, a ser aberta no dia 08/05/07 às 

09:00 horas. 1 – DO OBJETO 1.1 - Constitui-se 

objeto da presente Licitação a venda em Leilão Público 

de Veículos, Implementos Agrícolas e Equipamentos 

de Escritório, Informática e Equipamentos 

diversos e sucatas em geral, de propriedade da 

Prefeitura Municipal de Formiga, todos considerados 

inservíveis para a mesma, conforme identificados 

e caracterizados no Anexo I, parte integrante 

deste Edital; 2 – DA PARTICIPAÇÃO 2.1 Poderá 

participar deste Leilão, todo e qualquer interessado, 

desde que sejam portadores de documentos 

pessoais Pessoa Física (CPF e Carteira de Identidade 

Oficial ou Título Eleitoral) ou Pessoa Jurídica 

(Cartão de inscrição no CNPJ;Contrato Social em 

vigor, devidamente registrado; Certidão Negativa 

de débito com INSS; Certidão Negativa de débito 

com FGTS).O documento deverá ser apresentado 

em cópia autenticada ou cópia xerox juntamente com 

o original, que será autenticado pela CPL, exceto 

LEI Nº 3962, DE 08 DE MAIO DE 2007. Autoriza o 

Município de Formiga a doar imóvel que menciona 

e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL 

DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A 

SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de Formiga 

autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais, os 

imóveis desapropriados pelo Decreto nº 3614, de 18 

de abril de 2007, os imóveis caracterizados como 

sendo os lotes 01 a 14 da quadra 11, do bairro 

Maringá, com área total de 5.538,75 m 2 , de propriedade 

de Transportadora e Comercial Além Fron- 

servidores e dirigentes da Prefeitura Municipal de 

Formiga e membros da Comissão de Licitação, na 

forma do art. 9º, III da Lei de Licitações; 3 - DA 

VISITAÇÃO 3.1 - As visitas para exames dos bens 

ofertados poderão ser feitas a partir do dia 23.04.07 

até o dia 27.04.07, nos horários das 8:00 às 11:00 e 

das 13:00 às 16:00 horas, na “Fazenda da Prefeitura”, 

antiga “Fazenda Vista Alegre”, entre Avenida 

Deputado João Pimenta da Veiga e limitações da 

BR 354, em frente a entrada do “Pesque e Pague 

Silveira”. 4 – DAS CONDIÇÕES DE VENDA 4.1 - 

O valor básico para venda de bens inservíveis, será 

o constante no termo de avaliação - ANEXO I - e 

serão vendidos à vista, a quem maior lance oferecer 

a partir do preço mínimo avaliado; 4.2 - O leiloeiro 

cobrará dos arrematantes a título de comissão a 

taxa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da 

arrematação, conforme Art. 24, Parágrafo Único, 

não cabendo a Prefeitura de Formiga, a obrigação 

de pagamento de nenhuma outra taxa, à título de 

ressarcimento ou complementação de Comissão ao 

Leiloeiro. O pagamento efetuado com cheque, deverá 

ser feito em separado; 4.3 - O pagamento poderá 

ser efetuado em dinheiro ou cheque do próprio 

arrematante, não serão aceitos cheques em nome 

de terceiros, e todos estes valores serão depositados 

na data de realização deste leilão. No caso de 

pagamento em cheque, os bens somente serão liberados 

após a compensação bancária deste. Entretanto, 

o arrematante poderá substituir o cheque 

por dinheiro ou cheque administrativo, o que abreviara 

a conseqüente entrega dos bens arrematados; 

4.4 - O pagamento deverá ser feito de forma 

integral no momento da arrematação; 4.5 - Os bens 

serão vendidos e entregues no estado físico e docu- 

teira Ltda. Art. 2º A doação de que trata o artigo 

anterior terá como finalidade única a construção das 

instalações da unidade do Corpo de Bombeiros em 

Formiga/MG. Art. 3º Na escritura de doação a ser 

lavrada deverá constar, obrigatoriamente, as cláusulas 

de reversão automática ao Patrimônio do 

Município de Formiga, bem como a perda das 

benfeitorias porventura ali realizadas, caso: a) Não 

esteja concluída a construção para pleno funcionamento 

do Corpo de Bombeiros, no prazo de 48 (quarenta 

e oito) meses, a contar da data da publicação 

5 

mental em que se encontram, inclusive em alguns 

casos em estado de sucata, incompletos ou em destroços, 

não cabendo aos interessados quaisquer 

reclamações posteriores. A simples participação 

no Leilão e a oferta de lance implica na total anuência 

do arrematante com todas as normas e condições 

deste edital; 4.6 - A transferência de todos os veículos 

pelos arrematantes deverá ocorrer no prazo legal 

de 30 (trinta) dias; 4.7 - Todos os impostos, taxas 

ou quaisquer outras despesas que venham a incidir 

sobre a venda dos bens arrematados, inclusive ICMS, 

carga, remoção, transporte, etc., correrão por conta 

dos arrematantes. 5 – DA RETIRADA DOS BENS 

5.1 - Os arrematantes terão o prazo de 10 dias para 

retirada dos bens, após compensados os cheques e 

liberados pela Administração, findo o qual ficará ao 

município de Formiga, liberada para dar aos mencionados 

bens a destinação que melhor lhe convier, 

inclusive cobrar dos arrematantes as despesas de 

guarda, desde logo fixada em R$ 10,00 (dez reais) 

por dia; 5.2 – A Prefeitura de Formiga, somente entregará 

os bens arrematados mediante a apresentação, 

pelo arrematante, do “ Documento” expedido 

pelo leiloeiro, após o devido pagamento em espécie 

ou respectiva compensação dos cheques, se arrematado 

por essa forma; 5.3 - O arrematante poderá 

retirar os bens adquiridos em dias úteis, nos horários 

compreendidos entre 08:00 às 11:00 e das 13:00 

às 16:00 horas de segunda a quinta-feira e das 08:00 

as 11:00 horas nas sextas-feiras; 5.4 - A remoção, 

embarque e transporte dos bens correrá por conta 

e exclusiva responsabilidade dos arrematantes, ficando 

a Prefeitura Municipal de Formiga, isenta de 

responder por eventuais acidentes pessoais e/ou 

materiais que venham a ocorrer no processo de 

movimentação, retirada e transporte dos bens vendidos, 

cabendo tais responsabilidades ao 

arrematante; 6 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 6.1 

–A Administração, poderá a qualquer tempo anular 

esta Licitação por ilegalidade ou ainda revogá-la, 

por quaisquer fatos impeditivos ou por interesse 

público, não sendo devida, em decorrência desse 

ato, indenização, exceto as despesas até então realizadas 

e comprovadas pelo Leiloeiro, em prol dessa 

Licitação; 6.1.1- A Administração, por conveniência 

administrativa, poderá ainda adiar esta Licitação; 

6.2 - A Administração /LEILOEIRO reservamse 

o direito de não realizar o leilão, recusar toda e 

qualquer oferta sem que caiba, dessa decisão, recursos 

dos arrematantes; 6.3 - As vendas realizadas 

em leilão são irretratáveis, não podendo o 

arrematante recusar os bens adquiridos ou pleitear 

redução de preço (Art. 445 do novo Código Civil), 

bem como as penalidades previstas no Art. 335 do 

Código Penal; 6.4 - A participação no presente leilão 

implica no inteiro conhecimento e aceitação de 

todas as condições e normas aqui expressas; 6.5 – 

Objetivando o bom andamento do leilão, a Administração 

/ LEILOEIRO reservam-se o direito de retirar 

do recinto qualquer pessoa que tentar provocar 

tumultos ou constrangimentos aos participantes sob 

qualquer forma; 6.6- Os casos omissos serão resolvidos 

pela Comissão de Licitação da Administração, 

que poderá aplicar subsidiariamente os critérios 

estabelecidos em outros dispositivos legais 

sobre o assunto; 6.7 - O Foro da Comarca de Formiga 

do Estado de Minas Gerais, será o único competente 

para dirimir as questões oriundas desta 

Licitação. Formiga, 12 de Abril de 2007. STAEL 

DAMASCENO. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE 

LICITAÇÃO 

da presente Lei; b) Seja dado ao imóvel destinação 

diferente da prevista na presente Lei; Art. 4º O referido 

imóvel, com a doação, torna-se indivisível, 

inalienável, intransferível e impenhorável, sob pena 

de anulação automática da Escritura Pública de 

Doação do Bem e sua conseqüente reversão ao 

Patrimônio Público do Município. Art. 5º Esta Lei 

entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete 

do Prefeito em Formiga, 08 de maio de 2007. ALU- 


JOSÉ JAMIR CHAVES. Secretário de Governo

6 PUBLICAÇÕES PUBLICAÇÕES OFICIAIS 

OFICIAIS 

VISITE O MUSEU MUNICIPAL 

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO 

Terça a sexta, das 8 às 17 horas. 

Sábados, domingos e feriados, das 9 às 13 horas. 

(no prédio da antiga Estação Ferroviária) 


Extrato – A Comissão de Licitação julga a seguinte empresa vencedora: FORMIPAV CONSTRUTORA LTDA vencedora no Processo Licitatório 

nº 1652/07, na modalidade de Tomada de Preços 007/07. Aluísio Veloso da Cunha – Prefeito Municipal de Formiga.


Prefeitura Municipal de Formiga – MG – Aluísio Veloso da Cunha – Extrato de Publicação de Ata de Registro de Preços – Nº 102-07, Processo 

Licitatório Nº 1339-07 - Pregão Nº 051-07 – Contratada: CASA 506 LTDA – R$46.400,00 (QUARENTA E SEIS MIL E QUATROCENTOS 

REAIS), Objeto: Aquisição de materiais para agentes comunitários e laboratoriais - Vigência: 23/04/07 a 23/04/08 - Dotação: 

0207.01.10.305.0025.2.127.3390-30-Manut.Campanhas Ações Controle da Dengue-ECD. 


OFICIAIS 

7

8 

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA MG – PROCESSO 

DE LICITAÇÃO N.º 2420/07 – MOD. Proc. Pregão N.º 76/07 – 

Tipo: Menor Preço unitário OBJETO: Aquisição de materiais para 

cama e banho, vestuários e materiais diversos. A abertura da sessão 

será às 09:00, dia 17/05/07, Local: R. Barão de Piumhi, 92 A, 

Licitação, Formiga MG 037-3322-5150 / 3322-5142. 

DECRETO Nº 3627, DE 02 DE MAIO DE 2007. 

Regulamenta a Lei nº 1171, de 14 de julho de 1978, alterada 

pela Lei nº 2204-”B”, de 30 de dezembro de 1993, estabelece 

normas de circulação e inserção de matérias no jornal “A 

CIDADE” e dá outras providências. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMIGA, no uso das 

atribuições que lhe confere o artigo 61, inciso VI da Lei Orgânica 

do Município, e, tendo em vista o disposto na Lei nº 1171, de 14 

de julho de 1978, alterada pela Lei nº 2204-”B”, de 30 de 

dezembro de 1993, e na Lei Complementar nº 005, de 14 de 

junho de 2006, e suas alterações, e, considerando: - a 

necessidade de divulgação dos atos e realizações dos Poderes 

Executivo, Legislativo e Judiciário; - a seriedade e a 

responsabilidade envolvidas no conteúdo de um órgão oficial 

de Informação; e - principalmente, os altos custos de 

publicações obrigatórias; DECRETA: Art. 1º O órgão oficial 

de informação do Município continuará tendo a denominação 



OFICIAIS 

O Prefeito Municipal de Formiga MG, Aluísio Veloso da Cunha, 

Revoga nos termos do artigo 49, da Lei 8.666/93 e suas 

alterações posteriores o Processo 541/2007, Carta Convite 

009/2007. 

PROCESSO N.º 1620/06. PREGÃO N.º 065/06. A Prefeitura 

Municipal de Formiga – MG, torna público e para conhecimento 

dos interessados que os preços registrados sob a modalidade 

supramencionada, são publicados trimestralmente para 

orientação da Administração, cf. Art. 15, § 2º da Lei 8.666 de 21 

de junho de 1.993, que será afixado no seu quadro de aviso, 

contendo preços e a indicação dos respectivos fornecedores. 

Formiga (MG), 26 de abril de 2007. Luciana Alves. SETOR 

DE LICITAÇÃO 










DECRETO Nº 3625, DE 30 DE ABRIL DE 2007. Convoca a 

II Conferência Municipal de Políticas Públicas para Mulheres 

e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE 

FORMIGA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 61, 

inciso VI da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º 

Fica convocada a II Conferência Municipal de Políticas 

Públicas para as Mulheres do Município de Formiga, a realizarse 

no dia 10/05/2007, sob a coordenação da Secretaria Municipal 

de Desenvolvimento Humano e Conselho Municipal dos Direitos 

da Mulher, com os seguintes objetivos: I – avaliar a 

implementação das ações para as mulheres formiguenses; II 

– eleger delegadas que representarão Formiga/MG, na II 

Conferência Estadual de Políticas para as mulheres a se 

de “A Cidade”, e será dada continuação à seqüência numérica 

das edições. Art. 2º A periodicidade das edições é definida 

pela Secretaria Municipal de Comunicação de acordo com a 

necessidade do Município. Art. 3º A tiragem de cada edição é 

definida pela Secretaria Municipal de Comunicação de acordo 

com a necessidade do Município. Art. 4º O órgão oficial de 

informação do Município, “A Cidade”, será distribuído 

gratuitamente, sendo obrigatória sua distribuição a: I - Juízes 

de Direito da Comarca; II - Representantes do Ministério 

Público da Comarca; III - Delegados de Polícia da Comarca; 

IV - Repartições Públicas: Federais, Estaduais e Municipais; 

V - Escolas Públicas: diretorias e bibliotecas; VI - Bibliotecas 

Municipais; VII - Comandante da 13ª Cia. Independente de 

Polícia Militar; VIII - Oficial Comandante da Junta de 

Alistamento Militar; IX - Oficiais do Tiro de Guerra TG 04-030; 

X - Presidente da Câmara Municipal de Formiga e respectivos 

vereadores; XI - Sindicatos e Associações ligados ao Serviço 























realizar em Belo Horizonte/MG; III – elaborar relatório sobre 

o temário proposto e encaminhá-lo à Comissão Organizadora 

da II Conferência Estadual em cumprimento à etapa municipal. 

Art. 2º A II Conferência Municipal de Políticas Públicas para 

as Mulheres do Município de Formiga adotará o seguinte 

temário: I – a realidade brasileira nos aspectos social, 

econômico, político, cultural e os desafios para a construção 

da igualdade, na perspectiva da implementação de ações para 

as mulheres; II – avaliação das ações e políticas propostas, 

sua execução, impacto e perspectivas; III – participação das 

mulheres nos espaços do poder. Art. 3º A II Conferência 

Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres do Município 

de Formiga será presidida pelo Secretário Municipal de 

Público; XII - Sindicatos e Associações ligados à área de 

informação; XIII - Demais autoridades e interessados, 

devidamente cadastrados. Parágrafo único: A expedição será 

feita através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos 

(ECT) e o recibo de postagem terá validade como comprovante 

de circulação da edição. Art. 5º O órgão oficial de informação 

do Município fica vinculado à Secretaria Municipal de 

Comunicação, tendo em vista o disposto na Lei Complementar 

nº 005, de 14 de junho de 2006, e suas alterações. Art. 6º A 

produção do órgão oficial de informação do Município, “A 

Cidade”, será de responsabilidade da Secretaria Municipal de 

Comunicação, sendo responsável direto pelo jornal o servidor 

ocupante do cargo de Chefe de Setor de Jornalismo. Art. 7º Ao 

responsável compete selecionar, redigir, editar ou vetar 

matérias a serem inseridas no órgão oficial de informação do 

Município. § 1º A critério do Poder Judiciário da Comarca de 

Formiga e da Justiça do Trabalho poderão ser inseridas 
























Desenvolvimento Humano, ou na sua ausência ou impedimento, 

pela Presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. 

Art. 4º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano 

expedirá Portaria e o Regimento Interno da II Conferência 

Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres do Município 

de Formiga. Parágrafo único: O Regimento disporá sobre a 

organização e funcionamento da II Conferência Municipal de 

Políticas Públicas para as Mulheres do Município de Formiga, 

inclusive sobre o processo democrático de escolha dos 

delegados que representarão Formiga na II Conferência 

Estadual. Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua 

publicação. Gabinete do Prefeito em Formiga, 30 de abril de 

2007. ALUÍSIO VELOSO DA CUNHA. Prefeito Municipal 

publicações judiciais ou editais, mediante convênio a ser 

firmado, ficando desde já garantido o espaço para as 

publicações da assistência judiciária. § 2º Fica reservado ao 

Poder Legislativo Formiguense o espaço, também gratuito, 

necessário para publicações oficiais. § 3º Poderão ser 

publicados, gratuitamente, e a critério do responsável pelo 

órgão oficial de informação do Município, atos de entidades 

reconhecidas como de utilidade pública, não tendo o Município 

qualquer responsabilidade sobre as mesmas. § 4º A inserção 

de artigos assinados, opiniões transcritas e demais conceitos 

emitidos por terceiros, eximem de responsabilidade a direção 

do órgão oficial de informação do Município, assim como o 

Município de Formiga. Art. 8º Este decreto entra em vigor na 

data de sua publicação. Art. 9º Revogam-se as disposições 

em contrário, especialmente o Decreto nº 1734/93. Gabinete 

do Prefeito em Formiga, 02 de maio de 2007. ALUÍSIO 

VELOSO DA CUNHA. Prefeito Municipal

Baixar edição em PDF - Prefeitura de Formiga

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?