MAGISTRATURA E MP ESTADUAL Direito Penal Geral André ...

SUMÁRIO
TEORIA DO CRIME
3) Conduta (continuação)
4) Tipicidade
5) Resultado
6) Nexo Causal
3) Conduta (continuação)
Primeiro elemento do Fato Típico.
Elementos da conduta:
c) Consciência
RESUMO
MAGISTRATURA E MP ESTADUAL
Direito Penal Geral
André Estefam
Data: 16/05/2012
Aulas 05 e 06
Não há conduta, portanto, no ato inconsciente. Só há conduta para o Direito Penal se o indivíduo tinha
consciência de si e consciência da realidade ao seu redor. Se o ato for inconsciente não há conduta e o fato é
atípico.
São duas situações em que se tem ato inconsciente:
Hipnose; e
Sonambulismo
Na hipnose e no sonambulismo o indivíduo tem sua consciência alterada, deturpada.
d) Finalidade
Todo comportamento humano é movido por uma finalidade. Há uma frase muito conhecida na
doutrina – “a finalidade é a espinha dorsal da conduta humana” (Hans Wenzel – percussor do Finalismo).
Assim, toda conduta deve necessariamente uma finalidade. Foi este pensamento, de que toda conduta
humana é movida por uma finalidade que justificou o deslocamento do dolo da culpabilidade para o fato
típico.
Crimes Comissivos
A maioria dos delitos se enquadram nesta classificação. Todavia, tem-se excepcionalmente a
incriminação dos crimes omissivos – excepcionalidade dos crimes omissivo para o Direito Penal. Importante
seu detalhamento como segue:
MAGISTRATURA E MP ESTADUAL – 2012
Anotador(a): Maria Luiza Lima
Complexo Educacional Damásio de Jesus

Crimes Omissivos próprios ou puros - de fácil identificação,é aquele cujo o verbo nuclear
descreve um não-fazer. A simples leitura do preceito primário permite sua identificação, normalmente a
expressão que o legislador utiliza é “deixar de” e descreve uma conduta.
Exs. arts. 135, 244, primeira parte, 269, CP.
Tem como características relevantes:
• São crimes de mera conduta – o legislador simplesmente descreve a conduta típica sem qualquer
referência a resultado;
• São unissubsistentes – é aquele crime cuja a conduta não admite fracionamento, cisão, corte (ou o
agente realiza o ato e o crime está consumado, ou não realiza o ato e não se tem crime algum – ou
o agente faz, e se fizer a conduta é atípica, ou ele não faz, e ao não-fazer, o crime está
consumado);
• Não admitem tentativa (esta característica é consequência das anteriores).
Crimes omissivos impróprios, impuros ou comissivos por omissão
Trata-se da imputação ao omitente de um resultado previsto em tipo penal que descreve crime
comissivo.
Como é possível coadunar com o princípio da legalidade
Como se dá a imputação do resultado à omissão do agente nos crimes omissivos impróprios?
Ex. art. 121, CP – Matar alguém é uma ação, como imputar criminalmente a ação daquele que se
omitiu (daquele que podia agir para evitar o resultado, mas não o fez dolosamente)?
O CP dá a solução. Porém, importante ressaltar que para resolver esta dúvida surgiram duas teorias:
• Teoria causal ou naturalista da omissão: Esta teoria, se aplicada, fará com que o sujeito, no
exemplo acima, responda por homicídio. Para esta teoria, em suma, o resultado deve ser imputado ao
omitente sempre que houver nexo causal. A relação de causalidade existirá quando o omitente puder evitar o
resultado e nada fizer neste sentido.
Em síntese, portanto, pode-se dizer que esta teoria eleva como critério para imputação entre o
resultado e a omissão, o nexo causal (poderia agir para evitar o resultado e não o fez).(...)
• Teoria jurídica ou normativa da omissão: discorda da premissa da teoria anterior, e é mais
exigente. A omissão é um nada e, do nada, nada vem (ex nihilo, nuhil). Inexiste, portanto, nexo causal entre
omissão e resultado. Para que este seja imputado ao omitente é necessário que o sujeito possa e deva agir
para evitar o resultado.
Assim, essa teoria exige que o sujeito tenha a possibilidade de agir (poder agir) para evitar o resultado
e o dever jurídico de aze-lo.
Esta teoria é expressamente adotada pelo nosso CP no art. 13, parágrafo 2º. Este dispositivo aponta
expressamente quais os casos em que se tem o dever de agir (dever jurídico é gênero das seguintes espécies):
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- Dever legal: aquele que tem em virtude de lei o dever de agir.. Ex. mãe que rejeita criança
recusando-o a amamentá-lo permitindo sua morte (a mãe tem dever alimentar para com a criança, não
cometendo uma mera omissão de socorro, e sim homicídio doloso).
- Garante ou garantidor: a pessoa que de qualquer forma obrigou-se, assumiu a obrigação. Ex. por
contrato, no caso do salva-vidas do clube, o segurança particular. Não precisa ser necessariamente contratual
a fonte desta assunção de obrigação, podendo o ser, inclusive verbal.
- Ingerência na norma: se dá quando o indivíduo por sua conduta anterior cria o risco do resultado. Ex.
exímio nadador que convida pessoa que não sabe nadar direito para travessia de um rio e, no meio da
travessia, a pessoa não consegue mais nadar e o exímio nada faz, podendo fazê-lo. O exímio nadador, pela sua
conduta anterior, já se tornou obrigado a agir, a evitar o resultado.
4) Tipicidade
→ Características dos crimes omissivos impróprios:
• São, como regra, crimes materiais;
• São plurissubsistentes – é possível o racionamento, ainda que se trate de uma omissão (a omissão
deve gerar um resultado); exatamente por isso:
• Admitem tentativa.
Segundo elemento do ato típico.
Tipicidade é a relação de subsunção entre o fato concreto e o tipo penal (tipicidade formal), associada
à lesão ou perigo de lesão (tipicidade material) ao bem juridicamente tutelado.
A tipicidade pode ser desdobrada em dois aspectos: a tipicidade quanto subsunção é a tipicidade
formal, e, por seu turno, quando relativa à lesão ou perigo de lesão, tem-se a tipicidade material.
Princípio da Insignificância – é exemplo onde os aspectos da tipicidade (formal e material) são
claramente trabalhados. Da aplicação do Princípio da Insignificância decorre o reconhecimento da atipicidade
da conduta - é um comportamento em que, mesmo que insignificante o valor do objeto, há subsunção à
norma – de forma que a conduta é formalmente típica, mas materialmente atípica. Assim, a aplicação do
Princípio da Insignificância gera atipicidade, todavia, atipicidade material.
Tipicidade conglobante – atribuída a Zaffaroni e Pirangeli. Partem da premissa de que o
ordenamento jurídico deve ser analisado de maneira conglobada. Significa que uma conduta que o sujeito
pratica, não é regulada só por leis penais, sendo possível que também seja prevista e disciplinada em leis
extrapenais.
A análise conglobada do ordenamento jurídico torna necessária a conjugação da lei penal que regule
aquele comportamento em conjunto com demais previsões do mesmo comportamento em leis extrapenais.
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Dentro da ideia de tipicidade, portanto, analisa-se não só a tipicidade legal (que é aquela que se tem
da análise de norma penal), mas também a tipicidade conglobante (que é a que se tem da análise de normas
extrapenais que regulem a conduta). A tipicidade penal ocorrerá quando houver subsunção entre o fato e o
tipo, e a tipicidade conglobante, por sua vez, ocorrerá quando a conduta não for autorizada ou incentivada
em normas extrapenais.
Exemplos em que a conduta é atípica em virtude da atipicidade conglobante (quando houver
autorização ou incentivo à conduta em norma extrapenal, haverá atipicidade em razão da atipicidade
conglobante, muito embora haja tipicidade penal) – intervenções médico cirúrgicas e atividades desportivas.
Para efeito de concurso, embora não se negue o brilhantismo da teoria da tipicidade conglobante, ela
colide com o previsto no CP.
O CP regula as situações em que existe norma penal autorizando ou regulando o comportamento
como excludentes de ilicitude. Assim, o CP fala em exclusão da tipicidade e não em atipicidade – Art. 23, III,
CP. São hipóteses da prática de crime em exercício regular de direito e no estrito cumprimento de dever legal.
Ambos são direitos ou deveres previstos em normas extrapenais.
O CP, nos mesmos exemplos de práticas desportivas e intervenções médico cirúrgicas, adota solução
diversa da adotada pela teoria conglobante – ainda que o comportamento seja típico, será lícito (excludente
de ilicitude).
Existem crimes em que, além da conduta e da tipicidade, o fato típico exige-se mais dois elementos do
fato típico – resultado e nexo causal.
5) Resultado
Terceiro elemento do fato típico, ligado aos crimes materiais.
Cuidado – O termo resultado é termo equívoco no Direito Penal, utilizado com dois sentidos
totalmente distintos.
Resultado quanto modificação no mundo exterior provocada pela conduta; e resultado como lesão ou
perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Assim, temos dois conceitos distintos. Para que não se confundam, é
recomendável a seguinte delimitação:
• Resultado naturalístico ou resultado material - modificação no mundo exterior provocada pela
conduta;
• Resultado jurídico ou normativo - lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado.
O resultado naturalístico é captável sensorialmente, ou seja, através dos sentidos humanos, enquanto
o resultado jurídico não o é. O resultado jurídico é ideal, conceitual. Assim, podemos dizer que o resultado
naturalístico é algo que se pode ver, apalpar, enquanto o resultado jurídico é algo que se pode entender.
Nem todo crime exige resultado naturalístico, esta exigência só ocorre nos crimes materiais. A não
exigência de resultado naturalístico é o que ocorre com os crimes de mera conduta e formais.
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Já o resultado jurídico existe em todos os crimes, seja qual for, inclusive nos crimes de mera conduta.
O resultado elemento do fato típico é o resultado naturalístico, necessário aos crimes materiais.
O resultado jurídico, por sua vez, corresponde à tipicidade material.
Resultado Jurídico = Tipicidade Material.
Nos crimes materiais, ou seja, nos que exigem a existência de resultado, exige-se, ainda, a presença de
nexo causal.
6) Nexo Causal
Trata-se do liame, do vínculo, que permite imputar um resultado a uma conduta (o ato de atribuir o
resultado à conduta chama-se imputação).
O nexo de causalidade é assunto disposto no art. 13 do CP. Inicialmente, no caput o Código
expressamente faz opção pela necessidade do nexo causal e, ainda, em seguida, o define – “O resultado de
que depende a existência do crime, somente é imputável aquele lhe deu causa”.
Assim, o resultado necessário para que o crime exista só é imputável a quem lhe deu causal, a quem
propiciou a ocorrência daquele resultado.
No próprio art. 13, o CP define o que entende por nexo causal – “Considera-se causa a ação ou
omissão sem o qual o resultado não teria ocorrido”.
Disto decorre que a teoria adotada foi a Teoria da Equivalência dos Antecedentes ou conditio sine
qua non. Esta é uma teoria inegavelmente lógica, ou seja, muito correta do ponto de vista da lógica formal.
Porém, se aplicada de forma exagerada, pode se tornar extremamente injusta.
Teoria da Equivalência dos Antecedentes – Para esta teoria tudo aquilo que influenciar a produção do
resultado será considerado sua causa. Esta teoria, para auferir o nexo causal se vale do método chamado de
juízo de eliminação hipotética - Eliminar-se mentalmente o antecedente analisado e, assim feito, constata-se
se o resultado teria ou não teria ocorrido da mesma forma.
Excessos decorrentes da aplicação desta teoria – costumam ser distribuídos em dois grandes grupos
doutrinariamente:
• Regresso ao infinito (regressus ad infinitum) – permite formar um liame interminável de
antecedentes que influenciam o resultado. Ex. Nexo entre a conduta do fabricante da arma ou projétil usada
em homicídio, ou dos pais que geraram criminoso.
• Cursos causais hipotéticos ou causas supervenientes relativamente independentes da conduta
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