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PARECER JURÍDICO RETORNO DE MERCADORIA NACIONAL 2ª PARTE/4 – (REPARO OU SUBSTITUIÇÃO) 12 Walter Veppo - Assessor Jurídico do SDAERGS Como abordado no periódico anteriormente publicado, o retorno de mercadoria exportada, ou seja, a reimportação, é um fato completo a ser manejado pelos operadores aduaneiros. Assim sendo, após termos anteriormente analisado o retorno de mercadoria nacional por fatores alheios, cumpre-nos agora na presente edição analisar o retorno para fins de reparo ou substituição, os quais estão também sob a égide da não incidência de tributos conforme Inciso II do artigo 11 do Decreto Lei 491, de 1969. Nesse passo, pelo menos na prática, muitos retornos como é o caso em estudo, exige preliminarmente que seja efetuado um exame dos fatos e da finalidade proposta pelo importador/exportador. Logo é de supina importância salientar que para aplicação correta do procedimento aduaneiro, é mister antes de tudo discernir se o bem que ora retorna vai ser substituído por outro ou vai sofrer reparo. No que tange ao reparo, existe uma controvérsia acerca do prazo que o bem deve retornar ao Brasil, tomando por base a sua saída, pois o Fisco em muitas jurisdições aduaneiras entende que se o prazo for significativo não é legal o retorno com não incidência, exceto se haja um contrato de garantia entre as partes. Diante disso, não havendo contrato e o se a mercadoria ingressa para reparo, isto é, o mesmo bem que ingressou irá sair para o exterior, então o interessado poderá optar pelo regime especial de admissão temporária, previsto no artigo 5º da IN SRF 285, de 2003, cujos tributos ficarão suspensos sob termo de responsabilidade, in verbis: § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se, ainda, na importação temporária de: II - bens a serem submetidos a ensaios, testes de funcionamento ou de resistência, www.sdaergs.com.br
conserto, reparo ou restauração. Considerando, todavia, que o propósito seja retorno para substituição, ou seja, a mercadoria que irá retornar seja outra idêntica ou similar, aplicar-se-á a não incidência sob despacho para consumo. O importador então deverá providenciar a confecção da competente Declaração de Importação, (DI), sendo facultado a DSI (Declaração Simplificada de Importação), pois no caso é inadmissível a aplicação do regime de admissão temporária porque o mesmo, ressalvado os bens aeronáuticos não admite a substituição no regime suspensivo. Como já foi pregado no periódico anterior, no artigo 1º do Decreto Lei 37 de 1966, estabelece o conceito de mercadoria estrangeira na legislação aduaneira, isto é, considera-se estrangeira a mercadoria nacional exportada exceto nos casos ali enumerados, dentre os quais encontramos o retorno por fatores alheios a vontade do exportador. A primeira problemática a ser enfrentada é que nos casos de inadimplemento do retorno, isto é, caso exportador brasileiro resolva não devolver mais o bem, o Fisco irá intimá-lo para pagar tributos tendo em vista que considera que o ingresso perdeu o tratamento porque não vai mais substituir o bem. O dilema é que a fiscalização entende que a mercadoria nacional ao ser exportada perde seu status e é para todos efeitos legais considerada estrangeira. Contudo, tendo em vista que a Constituição Federal afirma que os tributos somente podem ser exigidos de produtos estrangeiros haja vista que a lei não pode ampliar o conceito de mercadoria estrangeira, ou seja, dizer que ainda é considerada estrangeira a mercadoria nacional quando retornar ao País, sendo assim, não podem ser tributadas, então é incabível exigir nessa operação o imposto de importação, IPI, Pis e COFINS-Importação e também o AFRMM. Em suma, muito embora tenha sido firmado Termo de Responsabilidade, a sua origem é viciosa, cabível de anulação. A questão é remansosa na jurisprudência. Se por ventura for exigido do importador os referidos tributos, haja vista o descumprimento da devolução, o interessado se não estiver disposto a pagar o valor do crédito deverá recorrer junto ao poder judiciário a fim de que seja dado ordem judicial para que a mercadoria seja desembaraçada sem o pagamento dos Impostos e demais gravames. Walter Machado Veppo – Advogado e Consultor de Empresas - Sócio Diretor da Veppo Advogados Associados SS– Formado em Direito pela PUC-RS – Pós Graduado em Direito Aduaneiro e Comércio Exterior pela UNIVALI-SC; Professor de Direito Aduaneiro, Legislação Aduaneira e de Sistemática de Comércio Exterior da PUC-RS e Assessor Jurídico da Associação Brasileira dos Transportadores Internacionais (ABTI) e Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do Estado do Rio Grande do Sul (SDAERGS). www.sdaergs.com.br 13
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