VOTO PROCESSO: 48500.004420/2012-01 INTERESSADA ... - Aneel

PROCESSO: 48500.004420/2012-01
INTERESSADA: Refinaria Abreu e Lima S.A.
RELATOR: Diretor Julião Silveira Coelho
VOTO
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição –
SCT
ASSUNTO: Autorização para acesso à Rede Básica do Sistema Interligado Nacional – SIN – em favor da
consumidora livre Refinaria Abreu e Lima S.A., localizada no município de Ipojuca, no estado de Pernambuco.
I. RELATÓRIO
Em 24 de julho de 2012, a Refinaria Abreu e Lima S.A., consumidora livre, localizada no município
de Ipojuca, no estado de Pernambuco, requereu autorização para acessar a Rede Básica (i) por meio do
seccionamento da linha de transmissão Pirapama II – Suape III, em caráter provisório, e, em caráter definitivo, (ii)
mediante a “conexão de linhas de transmissão de uso exclusivo ao barramento de 230 kV da SE Suape II 500/230
kV”, com entrada em operação comercial prevista para julho de 2013.
2. Após a complementação da instrução do pedido 1 , a SCT, por meio da Nota Técnica n. 29, de 21 de
janeiro de 2013, recomendou fosse emitida a autorização em apreço 2 .
II. FUNDAMENTAÇÃO
3. Em conformidade com o artigo 2º do Decreto n. 5.597/2005 3 , o pedido foi instruído com:
(i) portaria 4 do Ministério de Minas e Energia – MME – que atesta que a alternativa de interligação
em tela “atende aos critérios de mínimo custo global de interligação e reforço nas redes” e está “compatibilizado
com o planejamento da expansão do setor elétrico para um horizonte mínimo de cinco anos”; e
(ii) parecer de acesso 5 emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, que contempla
as duas etapas — provisória e definitiva — de conexão da Refinaria Abreu e Lima S.A. ao SIN.
4. Nesse sentido, cumpre emitir a autorização em questão.
1 Carta RNEST/CORP 0033/2012, de 22 de outubro de 2012, e Carta RNEST/CORP 0039/2012, de 3 de dezembro de 2012.
2 A minuta de resolução autorizativa foi chancelada pela Procuradoria-Geral – PGE.
3 “Art. 2 o O acesso a que se refere o art. 1 o , para atendimento exclusivo de um único consumidor, deverá ser precedido de:
I - portaria do Ministério de Minas e Energia fundamentada em parecer técnico, o qual deverá considerar o critério de mínimo custo global
de interligação e reforço nas redes, além de estar compatibilizado com o planejamento da expansão do setor elétrico para um horizonte
mínimo de cinco anos; e
II - parecer de acesso emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.”
4 Portaria n. 37, de 3 de julho de 2012.
5 Parecer de Acesso RE 2.1/027/2012.

III. DIREITO
5. A presente análise foi realizada com observância do Decreto n. 5.597/2005.
IV. DISPOSITIVO
6. Do exposto, e considerando o que consta do Processo n. 48500.004420/2012-01, voto por emitir
autorização para acesso à Rede Básica do Sistema Interligado Nacional – SIN – em favor da consumidora livre
Refinaria Abreu e Lima S.A., localizada no município de Ipojuca, no estado de Pernambuco.
Brasília, 19 de fevereiro de 2013.
JULIÃO SILVEIRA COELHO
Diretor