Conferência do Dr. Rui Assis Museu Municipal da Póvoa de Varzim ...

A taxa devida pela acção especial, nos termos do artigo 98º P do
CPT, é de 1/2 UC, sendo o valor da acção fixado a final.
O trabalhador, na sua contestação, não tem de fazer qualquer
pagamento a título de taxa de justiça.
Uma medida importante é a estabelecida no artigo 98º P do CPT,
já que a prova a produzir em audiência de julgamento inicia-se
com a oferecida pelo empregador, o que no entender deste
formador faz todo o sentido.
O referido formulário pode ser subscrito por advogado, com
procuração com poderes gerais.
Nos termos do artigo 98º B do CPT, só é obrigatória a constituição
de advogado após a audiência de partes, com a apresentação
dos articulados.
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