Sistematização da Assistência de Enfermagem - ABEn-SC
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BASES LEGAIS PARA A EXECUÇÃO DO<br />
PROCESSO DE ENFERMAGEM<br />
LEI No 7.498 498/1986 1986 – Dispõe p sobre a regulamentação g ç do<br />
exercício <strong>da</strong> <strong>Enfermagem</strong> edá dá outras providências<br />
RESOLUÇÃO COFEN No RESOLUÇÃO COFEN N 159 159/1993 159 159/1993 1993 - Dispõe sobre a Consulta<br />
<strong>de</strong> <strong>Enfermagem</strong><br />
RESOLUÇÃO COFEN 271 271/2002 271 271/2002 2002 - R Regulamentava l t ações õ d do<br />
Enfermeiro na consulta, prescrição <strong>de</strong> medicamentos e<br />
requisição <strong>de</strong> exames exames. Foi revoga<strong>da</strong> revoga<strong>da</strong> pela RESOLUÇÃO<br />
COFEN 317/2007 317 2007, em virtu<strong>de</strong> <strong>de</strong> estar legislando sobre<br />
competências já previstas na Lei do Exercício Profissional<br />
RESOLUÇÃO COFEN No 272 272/2002 2002 - Dispõe sobre a<br />
<strong>Sistematização</strong> <strong>da</strong> <strong>Assistência</strong> <strong>de</strong> <strong>Enfermagem</strong> - SAE nas<br />
Instituições ç<br />
<strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> Brasileiras
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